EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.194/74, QUE LEGITIMA A COMPANHEIRA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA DO ACIDENTE E A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. CONTEÚDO PROBANTE INSUFICIENTE À ADUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. FALTA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. MENÇÃO FEITA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO QUE NÃO É HÁBIL À RECONHECER O VÍNCULO ALEGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS LEGAIS NO VALOR TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO (AC 2012.004536-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira. J. 05/07/2012 - Grifo nosso). Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. LEI 11.945/09. I. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A inexistência de pedido na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir da parte autora. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. De acordo com o art. 4º da Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º E DO §4°, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.014806-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. André Medeiros (Juiz Convocado) - J. 05.02.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O PROVIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A EMBASAR FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2014.007179-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j.04.09.2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, IV, C/C 219, §2º. DO CPC. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2014.001752-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 10.04.2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS A FIM DE OBTER O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DA PARTE PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ENDEREÇO DA PARTE RÉ INCORRETO. AUTORA INTIMADA REITERADAS VEZES PARA REGULARIZAR O FEITO. DESÍDIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. - Ausente pressuposto para o prosseguimento válido e regular do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADO EM VIA DE ROLAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONCESSIONÁRIA SOLICITANDO RETIRADA DO MESMO. OMISSÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE OCORRIDO EM HORÁRIO DE BOA VISIBILIDADE. MOTORISTA DISPERSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE PERQUIRIR SOBRE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VALORES QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE EMPRESTOU O VEÍCULO AO CONDUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. Tendo em vista que ambas as partes concorreram para a ocorrência do fato, viável o reconhecimento da culpa concorrente, devendo cada litigante arcar com seu prejuízo. Improcedência do pedido principal e do contra-pedido que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Recurso Cível Nº 71002956720, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 31/03/2011). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA CONTRADITÓRIA E ABUSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURADA. RISCO DE PERDA DA VIDA DA APELANTE PATENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL CONFIGURADA. NEGATIVA EM PROCEDER COM A CIRURGIA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. DESÍDIA. AGRAVAMENTO DA PACIENTE OCASIONANDO DIREITO AO DANO ESTÉTICO, MORAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER PÚBLICO DE FORMA IRREGULAR. ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO FRAUDULENTO DE GRATIFICAÇÕES DE GABINETE. PROCEDIMENTOS IRREGULARES REALIZADOS SEM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO ESTATAL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PATENTES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO, CONDUTA OMISSIVA ESTATAL E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, 6º, DA CARTA MAGNA. USO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE CULMINOU EM INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ATRIBUÍVEIS AO ESTADO. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO QUE IMPÕE. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC n.º 2011.013851-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 27/03/2012). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312, CP). I. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE: I.A. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CORRÉU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. APELO CONHECIDO. I.B. NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A UNIFICAÇÃO DESTE PROCESSO COM AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO PEDIDO, ALIADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIARES DE CRECHES. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DO FUNDEF (ATUAL FUNDEB). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A TAL ATIVIDADE. ÔNUS AUTORAL (ART. 333, I, CPC). PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALQUER ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁ MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, NOS MOLDES DO ART. 37, X, DA CF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO PARA EDIÇÃO DE NORMA LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DO FUNDEF. AUXILIARES DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, SUBMETIDAS A CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ÔNUS AUTORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC nº 2012.015153-1. Rel. Desembargadora Judite Nunes. J. 06.06.2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. AUXILIARES DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PRETENSÃO DE PERCEBEREM COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ADVINDOS DO RATEIO DO FUNDEF E FUNDEB. LEI 11.494/2007. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA MORA LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E EQUIPARAÇÃO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AUMEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE. DIREITO MATERIAL INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS DEMANDADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PREJUDICADO. - Extinto o processo sem resolução de mérito, por se tratar de ação personalíssima e intransmissível, nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, deve-se condenar ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade (AC nº. 2010.006469-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.08.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO DEMANDADO NO CURSO DA LIDE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.055 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 8º DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (STJ, EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.330.268 - RS (2010/0133178-0), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Decisão monocrática julgada em 11/10/2010 - Grifo intencional). EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.055 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 8º DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO IMPROVIDA. A pretensão Ministerial restringe-se a habilitação dos recorrentes nos autos da ação civil pública e não lhes imputar crimes de responsabilidade ou atos de improbidade, uma vez tratar-se aquela de ação personalíssima. Estão os herdeiros legitimados a figurar no polo passivo da demanda exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (STJ - RESP 732777/MG) (TJRN. Apelação Cível nº 2012.006621-8. 2ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Julgado em 24/09/2013 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.003761-6, da 1ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.05.2011 - Grifo acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.003794-6, da 1ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Expedito ferreira, j. 10.05.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DE UM OMBRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.006152-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, VI C/C 295, III, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, Á˜ 3º DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A PROMITENTE COMPRADORA ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREJUÍZO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO COMPROVAÇÃO DA NÃO-IMPUTABILIDADE DO ATRASO À VENDEDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL NO MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE OBRA PAGOS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2013.017148-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.02.14) EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EM SUA COMPLETUDE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURAÇÃO NOTARIAL DO BEM. ATRASO QUE CONTRARIA LEGÍTIMOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE DE FILHA/IRMÃ DAS AUTORAS. LESÃO CORPORAL DA CO-AUTORA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO/MOTORISTA DA EMPRESA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO DE CULPA-IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORAS. CONFIGURADA. VÍTIMA DIRETA DO FATO. MORTE DA IRMÃ NA OCASIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 100.000,00 PARA A MÃE DA VÍTIMA. R$ 25.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E IRMÃ DA FALECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA VOLUNTÁRIA QUE PROVOCOU DE FORMA NÃO INTENCIONAL RESULTADOS TÍPICOS E ANTIJURÍDICOS, QUE ERAM PREVISÍVEIS E QUE PODIAM TER SIDO EVITADOS SE O ACUSADO NÃO TIVESSE AGIDO COM IMPRUDÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DELITOS PRATICADOS NA FAIXA DE PEDESTRES. CONDUÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CONCURSO FORMAL. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU CRIMES IDÊNTICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. CULPA CONSCIENTE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO QUE NÃO RESTOU PROVADO, NÃO SE EVIDENCIANDO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 9.503/97, C/C O ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Nesse contexto se posiciona o STJ, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESP Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OPINAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE SUPRE A FALTA DE INTERVENÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS PRÉSTIMOS EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE SANADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VÍTIMA FALECIDA POR DISPARO DE ASSALTANTE QUE ESTAVA FUGINDO DE TIROTEIO INDEVIDAMENTE PROVOCADO POR UM POLICIAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL QUE PROVOCOU O ACIDENTE. RE-ANÁLISE DAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ATIVIDADE POLICIAL RECONHECIDA NO ÂMBITO PENAL. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No que tange à prescrição, este Sodalício firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição relativo à demandas em que se discute a responsabilidade civil do Estado. Neste sentido: (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). No caso dos autos, considerando que o fato danoso ocorreu em 30.4.1991 e a propositura da demanda se deu em 29.4.1996, não há que se falar na consumação do prazo prescricional. 2. Quanto à suposta nulidade decorrente falta de intervenção do Ministério Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme comando inserto no art. 50 do Código Civil, somente é possível a desconsideração da pessoa jurídica quando verificado o desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, o que inocorre na hipótese dos autos. (AI nº 2010.001762-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amilcar Maia, DJ 22.06.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL PELO RÉU POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. VALOR FIXADO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO. IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ARTIGO 20, §4º C/C §3º, DO CPC. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. DESPROVIDO O RECURSO DA EDILIDADE E PROVIDA A IRRESIGNAÇÃO DO EXPROPRIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJRN. AC nº 2014.006973-9. Rel: Desembargado Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. J. 28.10.2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NOS § 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC nº 2013.020683-9. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 03.07.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE ESTABELECEU APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PARA O CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º E DO §4°, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.014806-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. André Medeiros (Juiz Convocado) - J. 05.02.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O PROVIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A EMBASAR FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 2012.017692-8 - 3ª Câm. Cí Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGADOR SINGULAR QUE PROFERIU DECISÃO DECLARANDO NULA A SENTENÇA JÁ PUBLICADA E TORNOU SEM EFEITO O TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA JÁ PUBLICADA. APLICAÇÃO DO ART. 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES LEGAIS. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGADOR SINGULAR QUE PROFERIU DESPACHO TORNANDO SEM EFEITO SENTENÇA JÁ PUBLICADA. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DO RÉU REVEL PARA OPOR EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PUBLICADA. APLICAÇÃO DO ART. 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES LEGAIS. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2011.004494-1, da 1ª Câm. Cível do TRJN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.11.2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. DECISÃO POSTERIOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU, IGNORANDO COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2010.000621-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 25.05.2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MULTA MAJORADA PELO JUIZ SINGULAR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 463 DO CPC). APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO ROL DE EXCEÇÕES DO ART. 520 DO CPC. SUSPE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA ASSEGURAR NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL O RECORRENTE LOGROU APROVAÇÃO EM CERTAME. CONVOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS REMANESCENTES EM RAZÃO DA RENÚNCIA DE DOIS CANDIDATOS CONVOCADOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA DE UMA DAS APELADAS. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À MARCLEIDE DA SILVA MOURA. ART. 267, VI, CPC. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NOMEAR A CANDIDATA. EXISTÊNCIA DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACATERIZADO. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO ARRIMADO EM LIMINAR QUE CULMINOU COM A SUPERAÇÃO PELO CANDIDATO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO SELETIVO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL PUBLICADA NO DOE. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. (MS nº 2004.004322-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 21.07.2009 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS INEFICIENTE. FATO CONHECIDO PELO PODER PÚBLICO. PROBLEMAS PONTUAIS E REITERADOS ANUALMENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PRECIPITAÇÃO DE CHUVAS QUE NÃO APRESENTARAM ÍNDICES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO AOS EVENTUAIS PREJUÍZOS. FALTA DE CAUTELA ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE. LESÃO RESULTANTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO SE REVELA NA ESPÉCIE. DEVER DE REPARAR MANTIDO INCÓLUME. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.015731-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGATORIEDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CULPA OU DOLO. F Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM JUÍZOS DIFERENTES. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORMENTE AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS QUE SE RECONHECE. MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO REVISIONAL QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO DIREITO POSTO EM ANÁLISE NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA REMETENDO OS AUTOS À 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, ONDE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL, EM FACE DA PREVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.003110-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 29.05.2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ART. 103 DO CPC. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE HOUVE A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 105 DO CPC. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRECEDENTES DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira