APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FIRMADO SOB O ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.931/2004 AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 32, § 1º, DA LEI N. 6.766/1979 E SÚMULA 76 DO STJ. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DO PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO ADQUIRENTE, A QUAL PRESCINDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM CONTRATO ANTERIOR, E RESCINDIDO, COM O DÉBITO DO CONTRATO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. RESCISÃO, ADEMAIS, QUE POSSUI CONDIÇÕES E RESOLUÇÕES PRÓPRIAS, DENTRE AS QUAIS PODE SER, EVENTUALMENTE, COMPREENDIDA A RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070243-8, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DUPLICATA QUITADA COM UM DIA DE ATRASO. VENCIMENTO DA PARCELA EM DATA DE FERIADO NACIONAL. PAGAMENTO EFETUADO NO DIA SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE MORA NO ADIMPLEMENTO. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVADOR POR EXCESSIVO LAPSO. DEVER DE INDENIZAR. MÁCULA MORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO QUE ABALOU A CREDIBILIDADE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. VALOR FIXADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016995-4, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMBARGADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL CONSTRITADO POR INDICAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ADEMAIS, PARTE QUE OFERECEU RESISTÊNCIA E CONTESTOU O PEDIDO DOS EMBARGOS, DE MODO QUE TAMBÉM FORA VENCIDA QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA, SITUAÇÃO QUE IGUALMENTE POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007578-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS. IRRESIGNAÇÃO DAS CONTENDORAS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA AUTORA. ÔNUS QUE À RÉ INCUMBIA. COMPENSAÇÃO PELA MÁCULA DE ORDEM MORAL. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA MÁCULA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO QUE FAZ SURGIR O DEVER DE INDENIZAR. TESE NÃO ACOLHIDA. DEVER DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS DANIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR, MORMENTE DIANTE DE DEMONSTRAÇÃO DA VENDA DE PARTE DAS REFERIDAS MERCADORIAS. ÔNUS CUJA PROVA À RECONVINTE COMPETIA REALIZAR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PROVA DO RECEBIMENTO PARCIAL DAS MERCADORIAS DESCRITAS NAS NOTAS FISCAIS, PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS, PORÉM, ACERCA DA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O PREJUÍZO ACARRETADO E AS MERCADORIAS DANIFICADAS VENDIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUNTADA DE FOTOCÓPIA DE CHEQUE. TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É APTO A INSTRUMENTALIZAR A MONITÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056350-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR GENRO CONTRA SUA SOGRA DE 81 (OITENTA E UM) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA NÃO CONSENTIU COM OS ATOS LIBIDINOSOS. DISSENSO QUE DEVE SER ENÉRGICO. VERSÃO DEFENSIVA UNÍSSONA, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO À RESISTÊNCIA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044552-0, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. CONTA NÃO ENCERRADA EXPRESSAMENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051388-5, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AOS APELANTES/REQUERIDOS QUE A UTILIZARAM PARA TRANSFERIR EM FAVOR DA REQUERIDA IMÓVEL DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. AUDIÊNCIA CANCELADA. DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA. PRAZO DEVIDAMENTE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, COM BASE NO ART. 179 DO CC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PELO PRÓPRIO SIMULADOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DE SOCIEDADE DE FATO, SEM PROVA ESCRITA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PLEITO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE NÃO DEPENDE DE PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO NULO, QUE PODE SER ASSIM DECLARADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SOCIEDADE DE FATO DEMONSTRADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CUJOS PODERES VÃO ALÉM DA MERA REPRESENTAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA DE MÚTUO CONTRAÍDO PELOS REQUERENTES JUNTO AO REQUERIDO. FORTES INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO PARA OCULTAR PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DOS APELANTES. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE VER AUMENTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042678-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. APELANTE QUE NÃO TROUXE SEQUER UM ÚNICO ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS IMPUGNADOS EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042679-2, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REJEITANDO A PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL DE CRÉDITO. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DA ORIGINAL. AGRAVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001486-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035887-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052890-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, APÓS INTIMAR A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA A ENSEJAR A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090660-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331, 1.255.573 e 973.827, TODOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), AMBAS CONTRATADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050427-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a nota promissória título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057667-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM ABALO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO. ARBITRAMENTO A MERECER REVISÃO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062319-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Edital n. 015/CESIEP/PMSC/2013. Carteira Nacional de habilitação exigida pelo edital. Candidato que apresenta "carteira provisória". Possibilidade. Ato que atinge a finalidade pretendida. Ordem concedida. Sentença confirmada. Sendo idêntico o conteúdo da habilitação contida na CNH definitiva e na provisória, permissão de dirigir, quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei nº 9.503/97, art. 269, § 3º, ilegal a exigência exclusiva de CNH definitiva' (TRF-1R, MS n. 2001.38.00.015580-1, Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes).(Mandado de Segurança n. 2013.063501-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058219-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO AO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, V, DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O recurso de apelação interposto da sentença proferida em ação de despejo, via de regra, será recebido apenas no efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061350-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 200G DE COCAÍNA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E PRISÕES, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS E TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ABSOLVIÇÃO INDEVIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESVIRTUADA DE UM DOS ACUSADOS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS, AINDA QUE O RÉU NÃO TENHA CONFIRMADO O ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME ASSOCIATIVO COM O BENEFÍCIO. PLEITO DA ACUSAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO DIANTE DO TOTAL DA PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO NÃO DECRETADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE O AUTOMOTOR TENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME OU FOSSE PREPARADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. AUTOMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE EM INCIDENTE ESPECÍFICO. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004014-8, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO PERMITE CONSTATAR, EM VERDADE, A OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE VÁRIOS PROCESSOS TRATAM DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES REFERENTES AOS MESMOS TERMINAIS TELEFÔNICOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013493-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045902-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).