CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESPONSABILIZAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. RECURSO REDISTRIBUÍDO DA QUARTA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE JÁ TERIA JULGADO APELO FUNDADO NO MESMO FATO. CONEXÃO INOCORRENTE. ART. 103 DO CPC. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DIVERSOS. AFINIDADE ENTRE AÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA PREVENÇÃO. RECURSO PRETÉRITO JÁ JULGADO, INVIABILIZANDO REUNIÃO DE PROCESSOS. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052367-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO E COMPROVADAMENTE EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054072-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "'A decisão que reconhece a incidência do ICMS tão-somente sobre a 'energia elétrica efetivamente consumida' incorre em erro de fato, por deixar a descoberto o quantitativo de 'demanda de potência' contratado e realmente utilizado, de modo a ignorar as peculiaridades decorrentes do tecnicismo próprio da matéria, o que autoriza a sua rescisão, nos termos do inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil' (TJSC - Ação Rescisória n. 2013.015074-5, de Brusque, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)' (AR n. 2013.055867-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015071-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI E DE ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. [...] Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC." (AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15-5-2014, DJe 26-5-2014). "É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas." (AgRg no REsp 1399611/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-10-2013, DJe 24-10-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.066783-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO - IPTU E ITR SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, ONDE É EXERCIDA ATIVIDADE AGRÍCOLA - ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. "A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo, ainda, que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.000834-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO ESPECIAL CONCEDIDO AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL PELA LEI ESTADUAL N. 6.738/1985 - CANCELAMENTO MOTIVADO PELA CIÊNCIA DE QUE O IMPETRANTE É PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, EIS QUE O BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA É CONDICIONADO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 5.315/1967, DENTRE OS QUAIS, NO CASO DE MILITAR, TER SIDO LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO E RETORNADO À VIDA CIVIL AO TÉRMINO DO CONFLITO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDANDO A PRETENDIDA CUMULAÇÃO PARA OS REFORMADOS - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - ORDEM DENEGADA. "1. A teor do art. 1º da Lei nº 5.315/67, somente se reconhece a condição de ex-combatente para fins de percepção de pensão especial ao militar que, comprovada a efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil. "2. Ao militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser reformado, recebendo proventos a esse título, não é permitido acumular esse benefício e a pensão especial de ex-combatente. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção." (AgRg no REsp 949.687/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, j. 22-11-2007, DJ 19-12-2007, p. 1259). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089377-3, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NA RODOVIA SC-446 - ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE UM DESNÍVEL ENTRE PISTAS QUE ESTAVAM SENDO RECAPEADAS - ALEGADA FALTA DE SINALIZAÇÃO LONGITUDINAL NO LOCAL COMO SENDO A CAUSA DO INFORTÚNIO - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR VERIFICADA - ULTRAPASSAGEM E VELOCIDADE INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DA VIA, QUE ERA CONHECIDO PELO DEMANDANTE, EIS QUE PASSAVA COM FREQUÊNCIA PELO LOCAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PLACAS AO LONGO DA RODOVIA INDICANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VELOCIDADE - EXIGÊNCIA DE DIREÇÃO CAUTELOSA E DEFENSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DA RÉ E O DANO CAUSADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. "Sem evidência ou comprovação da relação causal entre a conduta do Ente Público e o dano experimentado pela vítima, decorrente do acidente de trânsito em rodovia em obras, inexistem os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073085-6, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 18-07-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067395-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA QUE DURANTE A PROVA DE NATAÇÃO SOFREU DORES E TONTURAS, CULMINANDO NA SUA REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS LESÕES DECORRERAM DE FADIGA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO IMPOSSIBILITADA DE SAIR DO LOCAL DA PROVA PARA SE ALIMENTAR, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE OUTRAS CANDIDATAS PUDERAM SE ALIMENTAR NO LOCAL DOS TESTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESCONFORME COM AS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO, POR PARTE DA COMISSÃO EXAMINADORA. PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo 'à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia' (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)". (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE QUE OS SUPERMERCADOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE CONTRATEM, ÀS SUAS EXPENSAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS OU EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELA CIDASC, PARA EXERCEREM A INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM SEUS ESTABELECIMENTOS, SOB PENA DE INTERDIÇÃO, MULTA E SUSPENSÃO DO REGISTRO, CONFORME DISCIPLINAM A PORTARIA SAR N. 17/2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 002/2012, DA CIDASC - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES OU OBRIGAÇÕES A PARTICULARES MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO INTERNO (INSTRUÇÃO DE SERVIÇO OU PORTARIA) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA, AINDA, AO QUE DECIDIU O ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VEICULADA EM FACE DO DECRETO N. 2.740/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 3.748/93 (REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL), QUANDO FOI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO PRETENDIDA, DESDE QUE PRESERVADA A HIGIDEZ DO PODER DE POLÍCIA, COM A DESIGNAÇÃO DE PESSOAS QUALIFICADAS E SEM VÍNCULO COM AS ENTIDADES A SEREM FISCALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA QUESTIONADA NO PRESENTE WRIT, ONDE A EMPRESA INSPECIONADA RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DE QUEM LHE INSPECIONA - ORDEM CONCEDIDA. A delegação do serviço de inspeção industrial e sanitária à iniciativa privada somente atenderia ao interesse público, com o pleno exercício do poder de polícia, na esteira do que decidiu o Órgão Especial desta Corte, com "a designação de pessoas não só qualificadas mas também sem vínculo com as entidades a serem fiscalizadas" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.033124-3, rel. Des. Cesar Abreu, j. 4-7-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.018232-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUTÁRIO - ISS - EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. "É de ser acolitada a pretensão do embargante de ver excluídos da base de cálculo do ISS os valores concernentes aos materiais empregados na realização de obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao Recurso Extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu, em data de 4.2.2010: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL''. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.001066-1, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-05-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010593-9, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR (NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL) PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INFRINGENTES OPOSTOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E PELO RÉU. 1. RECURSO DA SEGURADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR SI APRESENTADOS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RELATOR VENCIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA. Porque "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância" (STJ, REsp 659663/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 01/12/2009). 2. RECURSO DO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. EFEITO DEVOLUTIVO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA LIMITADA À DISCUSSÃO DA CULPA. RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE CONHECIDO. "O efeito devolutivo dos embargos infringentes está restrito à matéria objeto da divergência, somente podendo ser devolvidos ao colegiado os temas apontados como divergentes no voto minoritário. São incabíveis embargos infringentes quando não lançada no voto minoritário argumentação divergente acerca da matéria impugnada." (STJ, REsp n. 854.284/RJ. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Data: 15/04/2008). 3. MÉRITOS DE AMBOS OS INFRINGENTES. ATROPELAMENTO EM AVENIDA, NO CENTRO DESTA CAPITAL, SABIDAMENTE COM INTENSO FLUXO DE PEDESTRES E AUTOMOTORES. CONDIÇÕES DA VIA, TEMPO E HORÁRIO (16H) FAVORÁVEIS AO CONDUTOR. DINÂMICA DO ACIDENTE A DEMONSTRAR FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DO CONDUTOR, O QUAL PODERIA TER ADOTADO MEDIDA NO INTUITO DE EVITAR O INFORTÚNIO. TRANSEUNTE, POR OUTRO LADO, QUE TENTA ATRAVESSAR VIA MOVIMENTADA, SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E NÃO UTILIZA DE FAIXA DE PEDESTRES EXISTENTE NAS PROXIMIDADES. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. ACÓRDÃO MANTIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 4. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.040002-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DE GARRAFA DE ÁGUA MINERAL LACRADA. CONSUMO DE VÁRIOS PRODUTOS DO MESMO LOTE DE FABRICAÇÃO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. PRODUTO PERTENCENTE AOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CAUSANDO RISCO CONCRETO À SAÚDE. CLIENTE ASSÍDUO DA MARCA ANTE A CREDIBILIDADE DA EMPRESA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SALUBRIDADE DA ÁGUA. QUEBRA DE CONFIANÇA. EVIDENTE FALTA DE HIGIENIZAÇÃO. DESCASO COM O CONSUMIDOR CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. 1424304/SP. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A vulnerabilidade do consumidor, o descrédito na qualidade da água mineral e a desconfiança nas medidas sanitárias da empresa que a fornece, configuram o dever de indenizar pelo abalo moral, notadamente quando o produto é do gênero alimentício e diretamente relacionado à saúde. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.062166-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE CIRURGIA CARDÍACA E DE COLOCAÇÃO DE STENTS. DESACORDO COM AS COBERTURAS ELENCADAS COMO MÍNIMAS PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PACTO. DIPLOMA LEGAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REGULAMENTAÇÃO, ADEMAIS, CLARAMENTE VOLTADA À LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS PLANOS PRIVADOS OFERECIDOS NESSE SETOR, EM PROL DE SEUS CONSUMIDORES. NORMA INDISCUTIVELMENTE DE ORDEM PÚBLICA, A TEOR DOS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA (ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). EFICÁCIA PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA A DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EM DEBATE AOS NOVOS CONTRATOS, BEM COMO AOS EFEITOS DO CONTRATO ANTIGO, PRODUZIDOS SOB A SUA ÉGIDE. EXCEÇÃO RECONHECIDA EM FAVOR DO DIREITO ADQUIRIDO DE CONSUMIDOR QUE, OFERTADA A MIGRAÇÃO, OPTA PELA CONTINUIDADE DA REGRA ANTIGA (EFICÁCIA PÓS-ATIVA DO CONTRATO). INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXIV DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. MORBIDADE SURGIDA EM 2007. COBERTURA NEGADA SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO ADEQUADO À NORMA JURÍDICA POSTERIOR AO AJUSTE. SUBMISSÃO DOS SEUS EFEITOS À NOVA LEI INARREDÁVEL. SUSPENSÃO DO § 2º DO ART. 10 PELO STF A CORROBORAR A INTELECÇÃO DO VOTO VENCEDOR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA APTA A GARANTIR O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À ENFERMA. NEGATIVA DA EMBARGANTE QUE NÃO OBSTOU O PRONTO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA E, POR ISSO, NÃO CONTRIBUIU, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CASA, PARA O AGRAVAMENTO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra geral no Direito brasileiro é a da eficácia prospectiva - nova lei regendo todas as situações nascidas sob a sua égide (fatos novos), e, em maior extensão, reconhecendo-se, igualmente, sua eficácia retrospectiva, na medida em que é aplicada também aos efeitos produzidos em sua vigência, ainda que originados de situações jurídicas constituídas no passado. Excepcionalmente, pode-se atribuir eficácia retroativa à nova lei, de modo a possibilitar sua interferência nos efeitos jurídicos já produzidos ao tempo da lei velha, como se sua vigência fosse ex tunc. Tão excepcional quanto a retroatividade, a pós-atividade acontece quando a nova lei, geralmente tutelando direito adquirido, reconhece a regência dos fatos ocorridos após a sua vigência pela regra revogada. Nesse sentido reconhece-se no artigo 35 da Lei 9.656/98 uma nítida proteção ao direito adquirido do consumidor de plano anterior à vigência da lei. Com efeito, ainda que a lei nova represente, em tese, um avanço social e seja, também em tese, melhor que a regra anterior, a preocupação espelhada no mencionado dispositivo legal dá conta de eventual consumidor de plano mais barato (na medida em que muito mais restritivo) que conscientemente pretenda permanecer vinculado contratualmente nos mesmo moldes aos quais aderiu no passado. Em vista dessa situação de transição, claramente estabelece a faculdade (para o consumidor e não para a operadora do plano de saúde suplementar) de optar por uma eficácia pós-ativa do contrato original. Assim, ao consumidor que teve ofertada a migração pela operadora (no estrito cumprimento de seu dever de bem informar - art. 6º, inc III, do CDC) e comprovadamente a negou, visualiza-se, por óbvio, a escolha pela pós-atividade das regras contratadas originalmente, não sendo a ele aplicáveis as coberturas da nova lei, ainda que à enfermidade ocorrida sob a sua égide. Desse modo, as regras antigas continuarão a regular os efeitos futuros nesse contrato continuativo (eficácia pós-ativa do pacto), em absoluto respeito ao direito adquirido do consumidor, consoante o preceito fundamental do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Coerentemente ao afirmado, se a Lei n. 9.656/98 realmente fora editada em benefício do cidadão em geral e, em especial, do consumidor de planos privados (e isso parece inquestionável), a correta análise do art. 35 há que afirmar a pós-atividade dos contratos anteriores à sua vigência como uma exceção em favor do consumidor e não em seu prejuízo. Sob essa perspectiva, a parte do dispositivo suspensa pela liminar concedida no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931, demonstra-se verdadeiramente consentânea com os argumentos expendidos até aqui, sobretudo quando se atenta para a sua redação original ("Art. 10, §2º. As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores") claramente impondo a migração aos consumidores de planos anteriores, até mesmo porque o artigo 35 da referida lei determina a extinção dos produtos não adequados ao padrão do plano-referência. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.033510-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADAS. EMBARGOS REJEITADOS. NULIDADES PROCESSUAIS AVENTADAS. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE, EM REGRA, ANTE A NATUREZA DA AÇÃO (ART. 82, III, DO CPC). DEFESA DA COISA JULGADA. CASO EM CONCRETO, CONTUDO, QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FIGURAR ESTE COMO PARTE AUTORA DA AÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DESCONSTITUIR O PROVIMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INTERVENÇÃO DO PARQUET DESNECESSÁRIA NO CASO. PROCESSO ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL DURANTE TODA TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR O DECRETO DE NULIDADE COLIMADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. NULIDADES AFASTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2012.050735-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 08-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA SENTENÇA QUE FOI ALVO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO INTRÍNSECO À RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO À LUZ DO ART. 267, IV, DO CPC. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.028877-9, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 08-10-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DAQUELA. EXAME DE VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ DA DEMANDA CAUTELAR. DEMANDA QUE VISA, AO FIM E AO CABO, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA NÃO INSERÇÃO, NO MERCADO DE CONSUMO, DE PRODUTO FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS E DE QUALIDADE EXIGIDOS PELO INMETRO E PELA ABNT. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011617-9, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DAQUELA. EXAME DE VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ DA DEMANDA CAUTELAR. DEMANDA QUE VISA, AO FIM E AO CABO, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA NÃO INSERÇÃO, NO MERCADO DE CONSUMO, DE PRODUTO FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS E DE QUALIDADE EXIGIDOS PELO INMETRO E PELA ABNT. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086619-2, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. SENTENÇA QUE, NOVAMENTE, DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS CONTRATOS OBJETO DO PEDIDO INICIAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078459-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. VERIFICADA A INCOERÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. JULGAMENTO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. CONTRATOS PARA DESCONTO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE ENSEJARAM A CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. PROVA DO INADIMPLEMENTO E DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PERANTE OS EMITENTES DOS TÍTULOS, ALÉM DA CIRCULARIDADE PRÓPRIA DAS CAMBIAIS, QUE IMPÕE A ADOÇÃO DA MEDIDA. OPORTUNIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ATENTADA PELO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096218-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE QUE DEVERIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NULIDADE DO TÍTULO EVIDENCIADA. EXECUCIONAL EXTINTA. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026011-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).