EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO. ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGOCIAÇÃO CONCERTADO VIA DEPROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. NEGÓCIO BILATERAL E ONEROSO. REQUISITOS PRESENTES. PREÇO. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (CPC, 373 I E II). INCUMBÊNCIA. CESSIONÁRIO/ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. QUITAÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (CC, ART. 206, §5º, I). CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL (SUM. 106 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE CONSOANTE A GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FATOS PASSÍVEIS DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11).ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO PREVISTO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante, a qual não foi afastada pelos documentos coligidos aos autos. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 2. O condômino inadimplente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em virtude de propositura de ação judicial, somente quando houver previsão expressa na Convenção de Condomínio. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA E ENCARGOS ILEGAIS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na Ação Monitória, o momento adequado para produção probatória é antes da constituição do título executivo, devendo então, ser observada a ampla defesa no Juízo de primeiro grau. Dessa forma, faz-se imprescindível que o arcabouço probatório seja consistente, ensejando uma cognição exauriente, com a plena possibilidade de defesa e de produção de provas. 2. O artigo 464 do Código de Processo Civil esclarece que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sendo assim, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância para realização de tal medida visando à verificação, especificação e quantificação de todos os pontos alegados. 3. Nas hipóteses em que a prova pericial se faz necessária para o correto entendimento e, consequentemente, para a correta e justa decisão posta em análise, tal medida torna-se imprescindível ao deslinde da demanda, sendo o seu indeferimento ensejador de cerceamento de defesa. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. Deve figurar no polo passivo da demanda aquele que sofrerá as consequências do resultado de eventual procedência do pleito autoral. 2. O art. 439 do Código Civil prescreve: Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. 3. Inexistindo descumprimento pelo terceiro, haja vista que as partes não estipularam um termo para que a construtora entregasse o imóvel, inviável a rescisão contratual, bem como a possibilidade de o autor exigir do réu o ressarcimento dos valores pagos. 4. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. I. Diante da pouca expressão do valor da causa, os honorários devem ser fixados de acordo com o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa e segundo as diretivas dos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal. II. O valor da causa está compreendido no inciso III do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mas é apenas um dentre os vários parâmetros que esse preceito legal estabelece para que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja conduzido pelo fio da equidade. III. Na espécie, não obstante a baixa expressão econômica da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a importância da demanda autorizam a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REGULARIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA E ESTRANHA AO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. I. Não há nulidade nas intimações realizadas em nome do advogado constituído nos autos. II. Considera-se fundamentado o pronunciamento judicial que rejeita os embargos declaratórios por não vislumbrar a presença de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por divisar o intuito infringente da interposição. III. Nos termos dos artigos 473 e 475-L do Código de Processo Civil de 1973, não prosperam impugnações que veiculam matéria preclusa ou que diz respeito a cumprimento de sentença diverso. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. III. Antes do aperfeiçoamento da relação processual, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial independe de requerimento do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OMISSÃO QUE NÃO INDUZ À CARÊNCIA DE AÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A sistemática processual vigente não autoriza inovação petitória no plano recursal. II. A ausência de comunicação do sinistro à seguradora não pode ser considerada óbice ao pleito judicial de indenização, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. III. A omissão quanto ao dever de comunicação do sinistro, previsto no artigo 771 do Código Civil, só priva o segurado do direito à indenização securitária quando acarreta efetivo e considerável prejuízo ao segurador. IV. Em se tratando de pretensão de recebimento de seguro, o prazo prescricional de um 1 (um) ano deve ser contado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do fato gerador da pretensão indenizatória. V. A restrição contida no artigo 8º, inciso III, da Portaria GC 197/2016, do TJDFT, não se aplica à hipótese em que o perito é nomeado e desenvolve o seu trabalho antes da sua edição. VI. O fato de o perito ter funcionado como assistente técnico de uma das partes não basta para testificar a sua suspeição, pelo menos antes da Portaria GC 197/2016. VII. Não é devida indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) quando as provas dos autos evidenciam a inexistência de causalidade entre a doença que incapacitou o segurado e o exercício da atividade laboral. VIII. Agravo Retido e Apelação desprovidos.

DIREITO CIVIL. FIANÇA. PRETENSÃO DO FIADOR DE CONDENAÇÃO DO AFIANÇADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALTA DE AMPARO LEGAL. DANO MORAL RESULTANTE DA FIANÇA. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. I. Até que eventualmente cumpra a obrigação inerente à fiança prestada, o fiador não tem assegurada nenhuma pretensão direta contra o afiançado. II. Somente com o pagamento da dívida o fiador se habilita, pelo mecanismo sub-rogatório previsto no artigo 831 do Código Civil, a acionar o afiançado em caráter regressivo, sem prejuízo da indenização de eventuais perdas e danos. III. O fiador não pode se substituir ao credor para exigir do afiançado o cumprimento da obrigação, tendo em vista que, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil de 1973, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. IV. Majora-se para R$ 15.000,00 a compensação do dano moral advindo da inscrição do nome do fiador em órgão de proteção ao crédito. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REIVINDICATÓRIA. PROVA DO TÍTULO DO DOMÍNIO. REGISTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. Hipótese de exercício de pretensão reivindicatória pelo proprietário de bem imóvel em conjunto com a elaboração de pedido reconvencional de usucapião extraordinária. 2. A partir da constatação de que o Magistrado procedeu à adequada fundamentação a respeito da relação jurídica processual em análise, não pode ser acolhida a alegação de negativa de prestação jurisdicional, na hipótese da sentença não se manifestar expressamente a respeito de todos os elementos probatórios coligidos aos autos. 3. A mera detenção do bem imóvel, caracterizada pela autorização promovida pelo seu possuidor direto, não poderá consubstanciar a aquisição do bem por usucapião, diante da ausência, nesse caso, do preenchimento de requisito fundamental, qual seja, a posse com animus domini. 4. A exceção de retenção somente pode ser exercida pelo possuidor do bem, o mesmo podendo-se afirmar em relação à indenização por eventuais benfeitorias ali erigidas, nos termos dos artigos 1219 e 1220 do Código Civil. 5. O título de domínio de imóvel, devidamente registrado, tem efeitos erga omnes. Assim, a ausência de impugnação ao aludido registro, em somatório com o não acolhimento da pretensão de usucapir o bem, evidenciam a legitimidade do exercício do direito de sequela pelo reivindicante, o que deve conduzir à procedência do pedido. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários contratuais originados da cobrança de taxas de condomínio, desde que prevista a clara responsabilização do condômino que deu causa ao atraso, tanto na convenção condominial quanto no contrato entabulado entre o ente despersonalizado e o escritório de advocacia, traduz-se em justa compensação decorrente da mora, conforme preconizam os artigos 389 e 395 do Código Civil. 2. No caso em apreço, em que pese a responsabilização quanto aos honorários advocatícios do condômino que der causa a mora estar expressa no artigo 30, § 2º da convenção do condomínio, no contrato firmado entre condomínio e o prestador do serviço advocatício não consta tal obrigação. O contrato nos moldes em que foi convencionado obriga somente o contratante Condomínio Privé Residencial La Font, não estendendo a obrigação estabelecida na Cláusula 3 aos réus. Ainda, nos autos sequer foi colacionado pelo autor recibo ou outro documento que comprovasse o pagamento dos honorários no percentual de 17% (dezessete por cento) estabelecidos no contrato ao prestador de serviço, o que leva a incidência do artigo 373, inciso I, do CPC, porquanto não demonstrado o fato constitutivo do direito pelo autor. 3. Inexistindo qualquer determinação contratual que autorize a cobrança dos honorários advocatícios convencionados da parte ré, ou seja, não sendo exequível o contrato firmado com o prestador de serviço em face dos réus, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida, porquanto ausente vício capaz de maculá-la. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado que foram concedidas ao autor diversas oportunidades para fornecer meios aptos a viabilizar o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o qual se encontrava recolhido em pátio de Delegacia de Polícia do Distrito Federal, mostra-se caracterizada a falta de interesse processual, a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. A exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, só tem aplicação aos casos de extinção do processo fundamentados nos incisos II e III do mencionado dispositivo legal. 3. Não se encontra configurada qualquer afronta aos princípios da solidariedade e da proporcionalidade, previstos no artigo 3º, inciso I e no artigo 5º, caput e inciso V, da Constituição Federal, nem tampouco aos princípios da economia processual e da celeridade processual, porquanto não é possível conferir ao autor, oportunidades indefinidas para promover o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da demanda. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, ao termo inicial dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 3. No caso em análise, impõe-se a parcial reforma da decisão monocrática, tão-somente para excluir os juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que sua incidência é contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não demonstrado que o executado, ora agravante, tenha praticado qualquer ato previsto nos incisos do art. 80 do CPC/15, incabível sua condenação por litigância de má-fé. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito em tais casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA CITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O falecimento do réu acarreta a suspensão do feito com a necessidade de citação do seu espólio pelo credor nos termos do artigo 313, §1º e 2º do Código de Processo Civil. 2. Aexequente foi intimada por duas vezes para promover a citação do espólio sem que tivesse regularizado o pólo passivo da demanda, dessa forma só restou ao juízo a extinção do feito nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.