REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (CPP, ART. 387, IV). 1. Preliminares de defesa rejeitadas. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença condenatória mantida. 3. Dosimetria da pena revista. Pena-base e multa reduzidas. 4. Mantida a pena acessória de perda do cargo público de Auditor Fiscal do Trabalho, a partir do trânsito em julgado da condenação. 5. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 6. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que é ilegal a restrição ao exercício profissional da advocacia, à luz da Lei 8.906/1994, no que consista em exigência de prévio agendamento para atendimento ou limitação no número de petições a ser protocolado, o que não significa, porém, a dispensa da observância de fila ou senha para atendimento, como forma de ordenamento válido e regular do serviço administrativo, inclusive dada à própria existência de preferência legal para o atendimento de idosos, deficientes, gestantes etc". 2. Asseverou o acórdão que "a restrição viola direito líquido e certo, em prejuízo à liberdade de exercício profissional, direito de petição e princípio da legalidade. A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta, sendo, entretanto, manifestamente inviável a pretensão de que se frustre a observância da ordem de atendimento decorrente do sistema de filas e senhas, que preserva inclusive as preferências legais". 3. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou o artigo 1º, I e II da Lei 8.906/94, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 4. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N.º 11.343/2006. 6.318 GRAMAS DE COCAÍNA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Mérito. A autoria e a materialidade do crime de tráfico, a despeito da inexistência de recurso específico, restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito, Laudo Preliminar de Constatação, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal, e pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório da ré em juízo. 2. Dosimetria da pena. A pena-base merece ser reduzida para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, considerando a quantidade de droga apreendida (6.318g de cocaína), o que representa um aumento de 1/4 (um quarto) em relação ao mínimo legal. 3. Reputo que a ré faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido presa em flagrante, confessou espontaneamente a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. 4. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 mantida no patamar de 1/6 (um sexto). Mantida a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. 5. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 6. Em virtude da quantidade de pena cominada à acusada, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal. 7. Recurso provido em parte.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA E DO INCRA. CARACTERIZADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA COISA JULGADA. PRECEDENTE INVOCADO PELO INCRA. RE 573.232/SC. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS. ART. 5º, XXI, DA CR/88. RATIO DECIDENDI. APLICABILIDADE AO CASO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS PELO INCRA E OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES APRECIADAS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCRA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICTIVO, E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1. Omissão caracterizada quanto à análise da natureza da legitimação e da extensão dos efeitos da coisa julgada. Impõe-se o parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada quanto à aplicabilidade do precedente invocado (RE 573.232/SC). 2. A representação processual caracteriza hipótese em que o procurador ou mandatário atua, por autorização expressa, na defesa de interesse alheio em nome alheio. Por outro lado, a substituição processual consubstancia legitimação extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico a determinados entes, através da qual o legitimado requer, em juízo, a defesa de direito alheio em nome próprio (art. 6º, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 18, do Código de Processo Civil de 2015). 3. A legitimação nas ações coletivas configura-se como hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a qual se caracteriza como autônoma e exclusiva. Não se faz necessária a autorização dos titulares do direito material subjacente para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da ação coletiva. 4. No RE 573.232/SC, o Plenário do STF estabeleceu, como fundamento determinante do julgamento - e, portanto, com efeito de precedente vinculante -, o entendimento de que a disciplina constitucional acerca da representatividade das entidades associativas para o ajuizamento de ações judiciais, em nome e no interesse de seus filiados, impõe a observância da exigência contida no art. 5º, XXI, da CR/88. 5. O acórdão não tratou da natureza jurídica e dos requisitos da legitimação para o ajuizamento de ação coletiva, visando à tutela de direitos metaindividuais, cujos legitimados extraordinários, expressamente autorizados pelo arcabouço normativo que compõe o microssistema de processo coletivo, atuam como substitutos processuais. 6. No caso dos autos, a entidade associativa ajuizou ação por representação processual, em nome e no interesse de um grupo determinado de filiados, aplicando-se a ratio estabelecida no RE 573.232/SC. 7. Em conformidade com o entendimento estabelecido pelo STF no RE 573.232/SC, somente os associados que, na data do ajuizamento da inicial, haviam aderido ao polo ativo da demanda, mediante expressa autorização para a representação processual, poderão posteriormente executar o título executivo judicial correlato. Neste ponto, comportam acolhimento os embargos de declaração opostos pelo INCRA, com efeito modificativo, apenas para que a decisão proferida na presente demanda produza efeitos somente na esfera individual dos representados pela associação autora, expressamente elencados nos autos. 8. Relativamente às demais matérias suscitadas, por meio dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, bem como através dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, não merecem acolhimento, uma vez que, em relação a tais aspectos, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, do CPC/2015. 9. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Tendo a Turma julgadora encontrado fundamento suficiente para decidir a questão posta em Juízo, não se faz necessária a referência literal aos dispositivos legais e constitucionais que, no entender das Embargantes, restaram contrariados, ou mesmo a abordagem pontual de cada argumento aduzido pelas partes. 10. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores do INCRA (ASSINCRA/SP) rejeitados; e embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) parcialmente acolhidos, apenas para, atribuindo-lhes efeito modificativo, estabelecer que a coisa julgada formada na presente demanda estenderá seus efeitos exclusivamente à esfera individual dos representados pela associação autora.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRESCRIÇÃO. 1. O acórdão recorrido enfrentou todas as teses que lhe foram apresentadas, sem nenhuma omissão, contradição e obscuridade. 2. Prescrição da pretensão punitiva não foi questionada pelas partes em sede de apelação. Não obstante, após o conformismo do Ministério Público Federal com a fixação da pena concreta operada no julgado, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 3. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade: sendo a pena-base fixada no mínimo legal, e a pena definitiva em 04 anos de reclusão, é de rigor a fixação do regime aberto, nos termos do citado artigo 33, §2º, alínea "a" do CP. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque preenchidos os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 44 do CP. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ART. 61, II, G DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se caracterize a tipicidade material do crime de sonegação, o que inclui o delito previsto pelo art. 337-A do Código Penal. Tal súmula, contudo, não determina que a definitividade do lançamento tributário só pode ser comprovada pela certidão do lançamento tributário. 2. A alegação de inversão do ônus da prova em desfavor da defesa e violação do princípio in dubio pro reo trata de aspecto concernente ao mérito. 3. Considerando os marcos posteriores à constituição definitiva do crédito tributário, o prazo prescricional fixado pelo art. 109, IV, do Código Penal e cada uma das penas isoladamente aplicadas ao apelante, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Uma vez que o acusado se defende dos fatos, e não da classificação jurídica, é possível a alteração da capitulação pelo julgador, desde que tal não derive da alteração da narrativa dos fatos ou resulte na imputação de prática de outra conduta criminosa além daquelas descritas pela acusação. 5. No presente caso, contudo, a imputação do crime do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 se fundamentou em fato que não foi descrito pela acusação, qual seja, a supressão de tributos distintos das contribuições previdenciárias, o que prejudicou sua ampla defesa e ofendeu o princípio da correlação entre acusação e sentença. 6. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo procedimento administrativo fiscal, especialmente pelo Relatório Fiscal para Fins Penais, pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e pelos Levantamentos B1 e A3. 7. A ausência de perícia contábil não prejudica a caracterização da materialidade delitiva, pois se encontra plenamente provada pelos demais elementos constante dos autos. Precedentes do STJ. 8. A autoria delitiva e o dolo genérico encontram-se devidamente comprovados pelos elementos presentes nos autos. 9. O art. 156 do Código de Processo Penal estabelece o ônus probatório à parte que alega, seja a acusação ou a defesa. Assim, uma vez que a imputação da prática de um crime é formulada pela acusação, cabe a ela produzir provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, ao passo que, para a comprovação das teses apresentadas pelo réu, incumbe à defesa fazer prova ou ao menos trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado, sem que tal caracterize inversão do ônus probatório ou violação do princípio do in dubio pro reo. 10. Tendo em vista que não há nos autos qualquer informação que desabone a conduta social do acusado à época dos fatos, esta não pode ser considerada em seu desfavor unicamente pela existência de execuções fiscais e apontamentos penais em seu nome. 11. Ausente qualquer elemento da prática do delito que fuja da normalidade esperada na prática da sonegação fiscal, não cabe a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. 12. A condição de sócio administrador de pessoa jurídica ostentada pelo acusado é elemento inerente à prática do delito do art. 337-A do Código Penal, vez que este é crime próprio em que as condutas que o caracterizam devem ser praticadas por aquele que possui a responsabilidade legal de recolher a contribuição previdenciária. 13. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do CP. Precedentes do STJ. 14. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 15. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Precedente desta Corte. 16. Readequação da pena de multa, em consonância com os critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade. 17. O principal critério para a fixação do valor do dia-multa é a situação econômica do réu (CP, art. 60). À luz das informações sobre a capacidade econômica do acusado, o valor do dia-multa deve fixado no mínimo legal. 18. À luz do redimensionamento da pena, o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 19. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. A materialidade do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/11), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/14) e pelo Laudo Pericial (fls. 147/149). 2. O laudo pericial constatou a falsidade das cédulas de R$ 100,00 (cem reais) apreendidas e, a respeito do fato de a falsificação ser ou não grosseira, anotou que "Vale esclarecer que sob o ponto de vista pericial, pode-se afirmar que as cédulas apreendidas e encaminhadas para exame, não se revelam como produto de falsificação grosseira (...)" - fl. 148. 3. Analisando as cédulas apreendidas, encartadas nos autos à fl. 149, é possível concluir seguramente que não se trata de falsificação grosseira, pois as notas reúnem atributos suficientes para que um indivíduo de discernimento médio seja ludibriado. 4. A autoria também é certa, não havendo dúvidas em virtude das provas coligidas nos autos. O acusado admitiu a propriedade das cédulas apreendidas, estando cristalinamente comprovada a autoria delitiva. Sustenta, todavia, que não teve dolo no cometimento do delito, pois não sabia que as notas eram falsas. Todavia, o dolo na sua conduta é certo, não havendo dúvidas em virtude das provas coligidas nos autos. 5. O acusado afirmou que a pessoa de nome Fábio, que teria lhe passado o dinheiro, era seu conhecido do Centro de Umbanda em que trabalhavam, sendo certo ainda que dita pessoa era a dona dos cartões apreendidos com o réu. Alguns fatos merecem ser analisados com maior cuidado. 6. O acusado não apresentou qualquer indício de prova, ou mesmo arrolou qualquer testemunha, que pudesse confirmar que referida pessoa pagou o acusado com as notas apreendidas. Deveria, então, ter o réu arrolado qualquer testemunha que soubesse desta relação de ambos e que pudesse corroborar sua versão dos fatos. Não o fez. 7. Junto com o réu foram apreendidos vários produtos que aparentam ter relação com atividades criminosas, tais como balança de precisão, pente para arma de fogo, cartões bancários de titulares diversos, sem que o réu apresentasse qualquer justificativa plausível para tanto. Também há que se ressaltar o empregador do réu, que também é proprietário do imóvel onde este residia, foi ouvido em Juízo e não apresentou qualquer informação que pudesse corroborar a versão do acusado sobre os fatos tratados, restando a versão do acusado, então, totalmente dissociada do conjunto probatório. 8. Resta comprovado, assim, o elemento subjetivo do tipo, ou seja, vontade livre e consciente de guardar cédulas de que tinha pleno conhecimento de sua falsidade, não havendo que se falar em ausência de dolo, bem como em inexistência de provas. 9. A materialidade e autoria do crime de uso de documento falso não foram objeto de recurso e restaram devidamente comprovadas pela farta prova documental acostada aos autos (fls. 20/39), bem como pelo interrogatório do réu e oitiva das testemunhas. 10. Não merece prosperar a tese de que o acusado teria o direito de usar a documentação falsa com o fim de não se incriminar, já que foragido da Justiça. Admitir-se tal situação seria totalmente contrário ao nosso sistema legal posto que, embora o réu não seja obrigado a se incriminar ao prestar declarações perante a autoridade policial ou judicial, não se pode pensar que isso lhe daria o direito de cometer um novo crime (uso de documento falso), para poder esquivar-se de cumprir pena por outros delitos que tenha cometido, e pelos quais tenha sido condenado. Precedentes. 11. Sentença Condenatória Mantida. 12. Como bem asseverado na r. sentença de primeiro grau, a culpabilidade não pode ser considerada normal no caso dos autos. De fato, o acusado era foragido da Justiça, furtando-se ao cumprimento de sua pena por mais de uma vez, utilizando-se de documentos falsos para manter-se fora do alcance do sistema judiciário, envolvendo-se, ainda, em novas atividades delitivas, como a dos autos. Como se tal não bastasse, foram apreendidos com o réu diversos petrechos que, em regra, são utilizados para cometimento de outros crimes, tais como balança de precisão e pente de balas para armas de fogos, não apresentando o acusado qualquer explicação plausível para sua propriedade. As duas condenações citadas pela sentença dão conta que o acusado foi sentenciado, duas vezes, por roubo, crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o que demonstra, além dos seus maus antecedentes, que o réu pratica crimes que envolvem violência ou grave ameaça a terceiros, demonstrando, assim, uma culpabilidade acima do normal. 13. O art. 64, I, do Código Penal, refere-se à reincidência. Assim, ao mencionar especificamente esta agravante, o legislador não quis dispensar o mesmo tratamento à figura dos maus antecedentes. Ademais, se as circunstâncias judiciais do art. 59 incluem conceitos de maior abstração e subjetividade como a "personalidade" do réu, não há razão para desprezar indicação concreta de má conduta anterior, consubstanciada em condenação criminal. Observe-se que a jurisprudência pátria já depurou o que poderia ser excessivo e mesmo ofensivo à presunção de inocência, com a Súmula 444, de maneira que somente devem prevalecer as condenações definitivas. 14. Não se trata aqui, a nosso ver, de "direito ao esquecimento", que diz mais de perto com o direito do réu de não ter fatos criminosos anteriores e ocorridos de há muito veiculados na imprensa, internet, etc, dificultando a sua reintegração social (vide o famoso caso Lebach, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). No presente caso, o réu volta a delinquir, e os maus antecedentes consistentes em condenações anteriores, mesmo que ocorridas há mais de cinco anos, são considerados no novo processo, como indicativo da dificuldade de adaptação do réu à vida em sociedade e de propensão à criminalidade, a exigir reprimenda mais severa. Por outro lado, o passado de alguém é relevante de várias formas na vida social e seria inconveniente excluir de todo tais considerações do alcance da justiça criminal; seria mesmo injusto com aqueles que tenham tido uma vida isenta de máculas dessa magnitude. 15. A pena-base aplicada aos dois delitos deve ser mantida tal como lançada na r. sentença de primeiro grau. 16. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido como o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. 17. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que o apelante, tendo em vista o quantum da condenação, não preenche os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 18. Recurso Desprovido. Sentença Mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA -NÍQUEIS. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Materialidade demonstrada pelos Autos de Apreensão, informação e fotos, laudo pericial e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que atestou a procedência estrangeira de componentes eletrônicos das máquinas eletrônicas programáveis apreendidas. 2. Autoria inconteste. 3. Dolo comprovado. Vedação da exploração de máquinas caça - níquel amplamente divulgada na imprensa nacional e motivo de várias operações das Polícias Civil e Federal. Alegação de desconhecimento acerca da origem estrangeira dos componentes das máquinas caça -níqueis não merece guarida. 4. Reforma da sentença para condenar o réu. Artigo 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do Código Penal (redação anterior). 5. Dosimetria da pena. 6. Pena base acima no mínimo legal. 7. Atenuante da confissão. Pena definitiva: 01 ano reclusão, regime aberto. 8. Substituição por penas restritivas. 9. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. ART. 62, IV DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REGIME. CONTRABANDO. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os réus foram presos em flagrante, cada qual conduzindo caminhão e semirreboque carregado com cigarros de origem paraguaia de internalização proibida. José Rogério transportava 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços, Antonio Carlos tinha em seu poder 424.470 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta) e Fernando transportava 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros. O total de tributos federais iludidos alcançaria o expressivo valor de R$ 2.461.798,11 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e onze centavos). 2. Dosimetria. Justificada a elevação da pena-base, ainda que desconsiderados os procedimentos criminais em trâmite contra os réus (STJ, Súmula n. 444), porque excepcionais as circunstâncias da ação delituosa e suas consequências. 3. A 5ª Turma deste Tribunal não tem admitido a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal em casos de prática de contrabando mediante paga ou promessa de recompensa (TRF da 3ª Região, ACr n. 00002684120144036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 05.10.15,TRF da 3ª Região, ACr n. 00018562020134036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 28.03.16, TRF da 3ª Região, ACr n. 0008179-75.2012.4.03.6112, Rel. Des. Maurício Kato, j. 09.05.16). 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a fixação de regime inicial menos gravoso do que o estabelecido em sentença. 5. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14). 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. APELAÇÕES DO MPF DESPROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. 2. A isolada circunstância de os benefícios pagos a título de seguro-desemprego, como outros de natureza previdenciária ou assistência, serem de valores modestos não autoriza a sua apropriação fraudulenta pelo particular. Basta considerar que a fruição ilegítima de benefícios afeta, em última análise, os trabalhadores que se encontram em situação mais desfavorável que o próprio agente delitivo. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena revisada. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. 5. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, pois apenas define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo e, portanto, de aplicação imediata nos processos pendentes, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua vigência, bem como que, em razão da natureza do processo-crime, que prescinde de um pedido específico, dado que é dos fatos que o acusado se defende, sucede que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387 , IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal. 6. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONJUNTO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS (cpp, ART. 266). NULIDADE. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os fatos criminosos estão expostos com clareza em ambas as denúncias, possibilitando o adequado exercício de defesa pela acusada. As audiências de instrução foram realizadas separadamente, de maneira que foi possibilitado o amplo exercício da defesa e do contraditório. A defesa foi intimada de todos os atos e das decisões proferidas. 2. A continuidade delitiva não é um acréscimo à pena para prejudicar o agente. Ao contrário: na hipótese de o agente praticar diversos crimes em concurso material, reduz-se a pena mediante a singela aplicação tão somente dos acréscimos estabelecidos pelo art. 71 do Código Penal. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas e coisas se trata de uma recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato (STJ, HC n. 316294, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Des. Conv. TJ/PE, j. 02.06.15). 4. Comprovados o dolo, a materialidade e a autoria delitivas. 5. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cujo quantum não é excessivo. A forma de pagamento poderá ser revista pelo Juízo das Execuções Penais, para ajustá-la à situação do réu. 6. Apelação criminal desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DO IMPETRANTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Restou consignado no acórdão que não é possível reconhecer o direito à restituição pela via do mandado de segurança, por não ser substitutivo da ação de cobrança sendo, no entanto, via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o enunciado da Súmula 213 do STJ. - Compulsando os autos, verifica-se que foi pleiteado na inicial o "direito à restituição na esfera administrativa dos respectivos valores de PIS e COFINS pagos a maior, em razão da inclusão indevida do ICMS, nas bases de créditos das mencionadas contribuições (...), para fins de aproveitamento com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil". Trata-se, portanto, de pedido de compensação e não de restituição. - Em relação à prova pré-constituída, anote-se que no REsp nº 1.111.164/BA, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, restou sedimentada a necessidade da comprovação da condição de credor tributário. - No caso concreto, não restou comprovada a condição de credor do Impetrante, tendo a inicial sido instruída apenas com relatórios de registro de saídas de dezembro de 2009 a janeiro de 2014, inexistindo a comprovação de, ao menos, uma guia de recolhimento, o que inviabiliza o reconhecimento do direito. - Ressalva-se, entretanto, o direito do Impetrante em proceder a compensação dos créditos na via administrativa, sob sua responsabilidade, em conformidade com a Lei nº 9.430/96, desde que atendidos os requisitos legais e normativos pertinentes, sem prejuízo do controle posterior pela Autoridade administrativa, que realizará a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números, os documentos comprobatórios e o quantum. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Cabe ressaltar, outrossim, que o v. acórdão eletrônico foi publicado em 02/10/2017 (DJe-223). - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração do Impetrante acolhidos. - Embargos de declaração da União rejeitados.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido após ter introduzido em circulação uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) e portar mais 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 01 (uma) de R$ 20,00 (vinte reais), todas falsas. 2. Imputado à parte ré a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento, pena finalmente fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada um, vigentes à data dos fatos e corrigidos monetariamente. 6. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária correspondente a 02 (dois) salários-mínimos à União Federal, e a segunda na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública pelo mesmo período da pena acima fixada. 7. Apelação improvida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido após ter tentado introduzir em circulação uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) e por estar em posse de 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas falsas. 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento, pena definitivamente fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada um, vigentes à data dos fatos e corrigidos monetariamente. 6. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária correspondente a 01 (um) salário-mínimo à União Federal - alterada de ofício -, e a segunda na prestação de serviços à sociedade, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções, atentando-se, sempre, para as aptidões do condenado, cuidando-se para que as atividades não prejudiquem a jornada normal de trabalho, podendo ser executadas em finais de semana e em feriados. 7. Apelação improvida.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença em que restaram condenados os ora apelantes pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, b, do Código Penal (na redação anterior à conferida pela Lei 13.008/14), c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68. 2. Autoria, materialidade e dolo comprovados e incontroversos. Provas documental, testemunhal e interrogatórios dos réus em juízo. 3. Dosimetria. 3.1 A existência de inquéritos e ações penais em curso não pode ensejar valoração negativa das circunstâncias judiciais, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade de réus e acusados (Constituição da República, art. 5º, LVII). Enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Afastada a valoração negativa da personalidade e da conduta social dos corréus. Reduzida a pena-base nos casos de ambos. 3.2 A imensa quantidade de cigarros apreendidos (cerca de meio milhão de maços de cigarros em cada um dos dois caminhões apreendidos) é circunstância da maior relevância concreta, e enseja aumento da pena-base. Mantida a valoração negativa da culpabilidade. 3.3 Afastada a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor de acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. O pagamento ou promessa de recompensa é uma circunstância ordinária na prática desses crimes, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua ocorrência e constituindo a própria regra (entendido tal termo no sentido empírico) em tais condutas, já considerada, pois, no próprio estabelecimento abstrato do preceito secundário do tipo, na primeira etapa do processo jurídico de individualização da pena (etapa legislativa). Mostra-se indevida, nesse contexto, a incidência da agravante com base nesse argumento. 3.4 Alterados, de ofício, aspectos das penas restritivas cominadas como sanções substitutivas das penas privativas de liberdade. Também de ofício, estabelecida a União Federal como beneficiária das prestações pecuniárias fixadas. 4. Condenações mantidas. Recursos parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada de ofício.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO ARTIGO 62, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Materialidade demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0811800-00198/15 e pelo Auto de Apresentação e Apreensão. 2. Autoria demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 3. Não incidência da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, considerando que, conforme se depreende do interrogatório judicial, ALDO apenas convidou EDER a buscar uma carga de cigarros contrabandeados, o que não corresponde à conduta de organização da atividade criminosa. 4. Não incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. O pagamento ou promessa de recompensa é algo inerente a esses crimes, uma circunstância ordinária, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua prática. 5. Prestação pecuniária estabelecida em 1 (um) salário mínimo, destinada à União. 6. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. APTIDÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PROVA. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO DESCUMPRIDO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR REDUZIDO. DESTINAÇÃO À VÍTIMA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Ação penal pública incondicionada fundada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, por meio da qual imputa ao réu a prática do delito do 313-A, do Código Penal. 2- Na fase inicial da ação penal, vigora o princípio in dubio pro societate. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que preenchidos satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, permitindo ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 3- A materialidade delitiva devidamente demonstrada nos autos, notadamente pela prova documental que instruiu a denúncia. Comprovada a inserção em sistema informatizado do INSS de período fictício de labor e de atividade especial falsa, com o fim de garantir que o segurado cumprisse a carência de tempo exigida para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Hipótese na qual, sem o período fictício e a indevida conversão de tempo comum em especial, o segurado não faria jus ao benefício pretendido. 4- Autoria delitiva demonstrada, a despeito da negativa do acusado, pela prova documental e testemunhal produzida. 5- Dosimetria. A existência de inquéritos policiais e outras ações penais em curso, nos quais se apura a prática, em tese, de outros delitos pelo réu, é circunstância que não pode ser valorada negativamente para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na mesma linha, tem-se o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula nº 444 do C. Superior Tribunal de Justiça. 5.1- A circunstância judicial da "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). Inexistindo nos autos quaisquer elementos que permitam a análise desses elementos, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente. 5.2- Exasperada a pena-base em maior grau, em função das consequências deletérias do crime (prejuízo aos cofres do INSS da ordem de quase cem mil reais). 5.3- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Reduzida a pena de prestação pecuniária e destinada, de ofício, ao INSS. 6- A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória (art. 387, IV, CPP) não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido e, no caso, não houve qualquer pedido do órgão ministerial nesse sentido, quer na denúncia, quer em sede de memoriais finais, mas tão-somente em no bojo do recurso de apelação, o que indubitavelmente obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a questão. 7- Rejeitado o pleito defensivo de suspensão condicional da pena, pois descumprido o requisito objetivo do art. 696 do Código de Processo Penal. 8- Apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. Comprovados a materialidade, a autoria delitiva e o dolo dos agentes. 2. A conduta do réu Ivo subsume-se àquela prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal, porque guardava consigo 60 (sessenta) notas de R$ 5,00 (cinco reais) falsas. Além das cédulas terem sido apreendidas e constatada sua falsidade, esse fato foi confirmado pelas testemunhas e por ele próprio, em seu interrogatório judicial, não restando, portanto, dúvidas acerca da materialidade delitiva. 3. Da mesma forma em relação ao réu João, que além de fabricar as notas, guardava consigo algumas delas e vendeu ou cedeu, ou ainda as emprestou ao corréu Ivo. 4. Não se pode falar em crime impossível, dado que ficou comprovado que as notas falsas eram capazes de iludir o homem médio. Trata-se nesse caso de subsunção aos tipos penais previstos no art. 289, caput e § 1º, do Código Penal. 5. Analisando as provas testemunhais, verifica-se que a explicação dada em Juízo pelos réus, de que as cédulas falsas seriam parte de uma brincadeira, destoa do conjunto probatório, que evidencia o dolo dos agentes. As notas foram meticulosamente contrafeitas pelo réu João, que admitiu aos policiais o uso de um papel específico adquirido em São Paulo (SP). E, mesmo ciente da falsidade das cédulas, conforme admitiu em seu interrogatório judicial, o réu Ivo portava-as consigo em quantidade significativa, 60 (sessenta) unidades. 6. Reduzida a pena-base do réu João Baptista Bueno. 7. Apelação do réu Ivo Antônio Assumpção de Mendonça desprovida. 8. Apelação do réu João Batista Bueno parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO QUE RECONHECEU A PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. 1) Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta 3ª Seção que o condenou ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente, desde quando devidas, mediante aplicação dos índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação previdenciária, acrescidas dos juros moratórios calculados à mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, a partir da citação, sendo que, sobre as parcelas vencidas após a citação, os juros incidem a partir dos respectivos vencimentos. Os honorários advocatícios, a cargo do réu, foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas desde a citação no processo originário até o julgamento da ação rescisória. 2) Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e a primordial função de sanar vícios emanados do ato decisório, porquanto objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3) O acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas desde a citação no processo originário até a data do acórdão, ocasião em que reconhecida a pretensão da autora, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a base de cálculo da verba honorária abrange as parcelas vencidas até a data do julgamento que reconheceu a pretensão, e não da sentença. 4) O STF, ao concluir o julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, em repercussão geral, declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Por sua vez, a correção monetária a ser aplicada aos precatórios judiciais é matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 17 de julho; e da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto de lei, que trata do orçamento anual, deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Tanto nos cálculos de liquidação, quanto na correção dos Precatórios Judiciais e RPVs, o indexador afastado pelo STF é a TR - Taxa referencial. 5) Cabe a integração do julgado a fim de esclarecer que a correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. 6) Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. 7) Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação. 8) Antecipada a tutela jurisdicional para que o INSS proceda à implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.