AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ACOLHIMENTO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO A SER ADIMPLIDO EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS. PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO), RESTANDO 13 PRESTAÇÕES EM ABERTO. ADIMPLEMENTO DE APROXIMADAMENTE 73% DO AJUSTE. MONTANTE ADIMPLIDO QUE NÃO RESULTA NO ADIMPLEMENTO QUASE QUE TOTAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO EM CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079253-2, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA APURADA SOBRE O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. HIDRÔMETRO ÚNICO. VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM O CONSUMO REAL AUFERIDO. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25-8-2010) (TJSC, AC n. 2014.080969-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076458-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EMBORA TENHA DISCORRIDO, DENTRE OUTROS, SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, APENAS DETERMINOU QUE A EMPRESA DE TELEFONIA PRESTASSE INFORMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DE QUE, APÓS, O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ANALISANDO TODOS OS TEMAS AQUI IMPUGNADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084054-1, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA ACTIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROTESTO É INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DO BOLETO SERIA DESNECESSÁRIA, ANTE A POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA CREDORA EXIGIR A DÍVIDA POR INTERMÉDIO DO CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO. DÉBITO REFERENTE À PARTE DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, ADIMPLIDA POR MEIO DO CHEQUE N. 225514. CÁRTULA SUSTADA POR DESACORDO COMERCIAL. EMPRESA RÉ QUE, PARA COBRANÇA DA DÍVIDA, EMITIU BOLETO BANCÁRIO, SEM DEMONSTRAR A ORIGEM DA DUPLICATA MERCANTIL A QUE ESTE SE REFERE. CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA QUE REALIZOU O PROTESTO DO BOLETO POR INDICAÇÃO. ILEGALIDADE. BOLETO BANCÁRIO QUE, NA HIPÓTESE, CONSISTE EM SIMPLES INSTRUMENTO DE COBRANÇA E, PORTANTO, NÃO PODE SER ENCAMINHADO A PROTESTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005335-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART 285-A DO CPC. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 4º e 5º, DA LINDB. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAMBÉM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027268-3, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ENCONTRADAS NO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INEXISTÊNCIA DO ANTERIOR RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA REFERENTE AOS AUTORES ARMELINDA COMIN BIAVA E WALDEMIRO GANASINI (PROCESSOS EXTINTOS PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA E PELA PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DO SEGUNDO). IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAREM DIREITO RELACIONADO À "DOBRA ACIONÁRIA" DECORRENTE DA TELEFONIA MÓVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS AUTORES QUE TIVERAM COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS § § 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091354-5, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA REALIZADA NA REGIÃO DO RIO CUBATÃO DO SUL AMPARADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 3.414/2009 QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO COM BASE EM ESTUDO SIMPLIFICADO. NORMA REVISADA POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL SUBSTITUTIVO N. 4.076/2011 QUE SUSPENDEU A VALIDADE DAS OUTORGAS CONCEDIDAS COM BASE NA REGRA ANTERIOR ATÉ A EDIÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PRETENSA RESTAURAÇÃO DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA URGENTE A JUSTIFICAR A ABRUPTA INTERRUPÇÃO VIA ATO DE IMPÉRIO NÃO EVIDENCIADA. LICENÇAS CONCEDIDAS DENTRO DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ABUSO DE PODER COMPROVADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS. ORIENTAÇÃO MINISTERIAL, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE. SUSPENSÃO DE EFEITOS DO DECRETO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA AJUIZADA PARA RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. EFEITOS CONFIRMADOS. DEMANDA PROCEDENTE. Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fator (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação é ainda obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF /88. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro. 41. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 106-108). (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2012.028436-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091546-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEPÓSITO REALIZADO, QUITANDO-SE O CONTRATO. NECESSIDADE DE A PURGA DA MORA SER NO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DA SUA COMPLEMENTAÇÃO. TEMAS ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DO FENÔMENO PROCESSUAL NOMINADO DE PRECLUSÃO (ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009691-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009492-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081119-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. ANÁLISE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017210-1, de Correia Pinto, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. PROCURADOR QUE, ANTES MESMO DE SER NOMEADO PELA AGRAVANTE, SUBSTABELECE OS PODERES AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073281-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM A AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. DEMANDAS QUE POSSUEM O MESMO OBJETO. INSTITUTO CARACTERIZADO, NOS MOLDES DO ART. 103 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REUNIÃO DAS AÇÕES, PORQUANTO TRAMITAM EM JUÍZOS COM COMPETÊNCIA MATERIAL DISTINTA. VIABILIDADE DE DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO, NÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, MAS SIM DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO, DIANTE DA FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. Em que pese não seja possível determinar-se a reunião das ações de usucapião e de alienação de coisa comum por tramitarem em juízos com competência ratione materiae distintas, é iniludível que a ação de alienação só poderá seguir marcha após ser decidida a usucapião. Isso porque, se reconhecida a prescrição aquisitiva em favor da agravante, o pedido de alienação de coisa comum perderá a razão de ser, justo que será desfeito o condomínio existente sobre o imóvel litigioso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084652-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes. Sentença de improcedência. Juízo a quo que determinou a suspensão da exigibilidade apenas das custas processuais, não abrangendo os honorários advocatícios. Insurgência. Pedido de extensão do sobrestamento à mencionada verba. Admissibilidade. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Precedentes. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077303-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISA-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO DA PARCELA REFERENTE OS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ASTREINTES MANTIDAS. BANCO QUE AGIU DE FORMA TEMERÁRIA ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NA FORMA DO ART. 18, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado o procedimento caracterizador da litigância de má-fé deve a parte ser condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no Código de Processo Civil. No entanto, para a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos deve haver a comprovação do efetivo prejuízo sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047132-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E DE TELEFONIA MÓVEL, ADITADA DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE CONTEMPLA POSTULAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA OU A INDENIZAÇÃO EM IMPORTE EQUIVALENTE, BEM AINDA O PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, COM A APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. REMESSA À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090310-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENOU CADA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DA TAXA SELIC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADAS QUE FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A ELEVAÇÃO DO MONTANTE. HIPÓTESE EM QUE AS DUPLICATAS MERCANTIS PERMANECERAM INDEVIDAMENTE PROTESTADAS POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. NOVO IMPORTE - R$ 15.000,00 - ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO. ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO (ENDOSSO TRANSLATIVO) QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL. PRECEDENTES. DEMANDADAS QUE, EM FUNÇÃO DISSO, SÃO RESPONSÁVEIS PELA INTEGRALIDADE DO MONTANTE REPARATÓRIO (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL). PRETENDIDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC, EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, ANTE A MODIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO (SÚMULA 362 DO STJ). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO À SÚMULA 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083341-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANO PARCIAL INCOMPLETO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL QUE SE IMPÕE. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT,prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043747-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NA MÃO DIREITA COM REPERCUSSÃO RESIDUAL (10%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ERRO MATERIAL APONTADO. MAGISTRADO QUE CONSIGNOU DE MANEIRA EQUIVOCADA A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EQUIVOCO QUE, ENTRETANTO, NÃO INTERFERIU NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO À AUTORA. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA CORRETA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000257-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).