AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002781-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A INVOCAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA E EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090750-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO, LIMINAR, DA AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, AGORA COM A EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO UMA VEZ MAIS INDEFERIDA. RAZÕES RECURSAIS APOIADA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR MEIO DA QUAL A AGRAVANTE DEU CIÊNCIA DA INTENÇÃO DE RETIRADA DA SOCIEDADE. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ATENDE DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO SOCIAL, MAS QUE DESATENDE NORMA IMPOSITIVA DO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030837-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 213-A, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL, QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE O AUTOR INFORMAR O NÚMERO DO CPF OU DO CNPJ DO RÉU, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO OU EXIGÊNCIA LEGAL PARA A RESOLUÇÃO EXTINTIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042979-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (UM SALÁRIO MÍNIMO). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REQUERIDO QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO (GERENTE DE PRODUÇÃO). APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INFANTE EM IDADE ESCOLAR (9 ANOS). NECESSIDADES INERENTES A FAIXA ETÁRIA. EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO E LAZER. CRIANÇA QUE SOFRE COM CRISES ASMÁTICAS, O QUE ACARRETA EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO FREQUENTE. ALÉM DA NECESSIDADE DE EXERCÍCIOS FÍSICOS (NATAÇÃO). GENITOR QUE POSSUI OUTRO FILHO E PAGA ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ADEQUOU A VERBA ALIMENTAR ENTRE A PROLE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (15% PARA CADA UM). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063277-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S.A. E SERASA S.A.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AMBAS AS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA, BEM COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DA QUANTIA DE R$ 116,20 (CENTO E DEZESSEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) INDEVIDAMENTE COBRADA. RECLAMO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DO SERASA S.A.. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO TER PARTICIPADO DA RELAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA ACERCA DA SUA INCLUSÃO. DEVER DO SERASA S.A. (ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 359 DO STJ). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TEM O DEVER DE DEMONSTRAR O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA PARTE AUTORA. TESE ACOLHIDA. ÓRGÃO ARQUIVISTA QUE, PARA FINS DE COMPROVAR O DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRECISA DEMONSTRAR APENAS O ENVIO DA RESPECTIVA CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA, NA CONTESTAÇÃO, JUNTOU DOCUMENTOS DANDO CONTA DA REMESSA DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DA DEMANDANTE. EXIGÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE ATENDIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO SERASA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ASSERTIVA DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERE-SE À ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, VINCULADO À CONTA CORRENTE DA AUTORA. DESCABIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERSÃO DA DEMANDANTE QUE SE MOSTRA MAIS PLAUSÍVEL. CASA BANCÁRIA QUE, AO INFORMAR O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, RATIFICOU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. HIPÓTESE EM QUE O NOME DA AUTORA PERMANECEU NEGATIVADO INDEVIDAMENTE POR MAIS DE UM MÊS. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE DEVE RESPONDER POR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU SERASA S.A., OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CASA BANCÁRIA, POR OUTRO LADO, QUE DEVE RESPONSABILIZAR-SE PELOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTES DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DA AUTORA (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). RECURSO DO SERASA S.A. CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017759-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE (25%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DO APELADO PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007375-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (CLAVÍCULA) NA GRADUAÇÃO DE 50%. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MAIOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO À AUTORA, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR. AFASTADA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022564-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (TEMA 743). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000989-4, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (TEMA 743). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092430-4, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA RÉ, SE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DE COMODATO. IMÓVEL NO QUAL RESIDEM AS FILHAS MENORES DA REQUERIDA, NETAS DOS AUTORES. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não restando configurados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 333, inciso I, do mesmo diploma legal, a medida liminar não deve ser concedida. Em juízo de cognição sumária, evidenciada a existência de conflitos familiares entre os litigantes, necessário aguardar-se a instrução probatória para concessão da medida reintegratória, considerando-se a fragilidade emocional das partes envolvidas, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser sofrido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052327-4, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO À IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.210 E 927 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Assegura-se ao possuidor a manutenção da posse nos casos de turbação e esbulho, ou ainda, nas hipóteses de violência iminente, se tiver justo receio de ter sua posse molestada, nos termos do artigo 1.210, caput, do Código Civil. Não comprovado o exercício da posse, ainda que perfunctoriamente, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Tendo o juízo de origem concedido a tutela antecipada nos autos da ação principal, revoga-se tal medida, somente se houver cabal demonstração de que concedida em dissonância das provas carreadas aos autos e da lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043249-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORES QUE CONSTAM NAS "RADIOGRAFIAS" DOS CONTRATOS COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. PRAZO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DOS ACIONISTAS, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO QUE É PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074407-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076160-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071131-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA INVALIDADE DO AVAL PRESTADO NO TÍTULO. TESE DESCABIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.853/MS. ADMISSIBILIDADE DO AVAL. DISPOSIÇÕES DE EXCEÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, DENTRE AS QUAIS É ESPÉCIE A NOTA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006499-3, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. COMPARECIMENTO DA REQUERIDA COM EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE N. 11, AQUELA DITA INADIMPLIDA E QUE JUSTIFICOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM ATRASO NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DA MORA QUE SUPORTA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À APELADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO CASO, A DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009999-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR E INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO FEITA POR SÓCIO DO CURADOR ESPECIAL. MUNUS EXERCIDO POR CURTO LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. As vedações trazidas no art. 690-A do Código de Processo Civil visam evitar que determinadas pessoas possam tirar vantagem da expropriação dos bens do executado pela "proximidade" com os autos. Com a inexistência de expressa vedação ou de benefício indevido na hasta pública realizada, não há como reconhecer o impedimento do arrematante. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DA SUA ESPOSA. PRECLUSÃO. A citação editalícia é hígida quando realizada mediante desconhecimento da parte do endereço da parte demandada, nos termos do art. 231, inciso II, do CPC. No caso, não realizada a intimação pessoal pois o executado era representado por curador especial, assim como inexiste nos autos sequer prova da existência de cônjuge. Não bastasse isso, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS PELO EMBARGANTE. QUESTÃO ANTERIOR À PENHORA E JÁ ANALISADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Nos termos do caput do art. 746 do CPC, é passível de análise nos embargos à arrematação apenas os casos de nulidade nulidade da execução ou de causa extintiva da obrigação que sejam supervenientes à penhora. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa em decisão devidamente fundamentada que demonstra que as teses suscitadas já foram analisadas ou encontram-se preclusas. Desnecessário o prosseguimento do feito e evidenciada a ausência de interesse processual apta a justificar a rejeição dos embargos liminarmente sem representar qualquer mácula ao direito da parte embargante. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046460-9, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LEI N. 4.886, DE 9.12.1965, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 8.420, DE 4.5.1992. ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTADA DEU JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ATÉ PORQUE TERIA DESCONTADO DAS COMISSÕES O VALOR DAS VENDAS INADIMPLIDAS PELOS CLIENTES E EFETUADO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A MENOR. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE HOUVE RESCISÃO INDIRETA DO PACTO POR CULPA DA REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000431-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É AFASTADO SE NENHUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA FOI CONSTATADA NO PSÍQUICO DA VÍTIMA OU EM SEU MUNDO JURÍDICO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. ARTIGO 461, "CAPUT" E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM A ORDEM DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007667-5, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).