DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057250-1, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. EXEGESE DO ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se cogitar ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe, ainda que de maneira breve, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTORA QUE NÃO TROUXE JUNTAMENTE COM A INICIAL AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DE TRAZER AOS AUTOS OS REQUISITOS FALTANTES POR DIVERSAS VEZES. REALIZAÇÃO DE TRÊS INTIMAÇÕES PESSOAIS. INÉRCIA VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Permanecendo a Demandante inerte diante de reiteradas intimações para proceder a juntada de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião de terras particulares, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 267, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000104-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, relacionado ao contrato bancário com alienação fiduciária, pertinente a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento dos recursos interpostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085103-6, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL INACOLHIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial a data do pagamento administrativo realizado pela seguradora. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082188-2, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇA PRECONCEITUOSAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERSÃO DO AUTOR NÃO CORROBORADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. FATO CONSTITUTO NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO AFASTADO. - Na dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de desacolhimento. - In casu, a prova produzida não corrobora a versão do autor, de que os réus teriam lhe ofendido com xingamentos e lhe ameaçado de morte, em virtude de comportamento homossexual próximo à residência dos réus. - Ademais, corriqueiro desentendimento entre vizinhos constitui mero dissabor advindo do convívio em sociedade, não podendo alcançar, no caso, o patamar de dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067444-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APONTAMENTO BAIXADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS EXISTIU QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE TENTOU INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081069-0, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORES QUE ALMEJAM RECEBER DOS RÉUS O VALOR CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA ÁREA PROMETIDA E NÃO ENTREGUE. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE, EMPÓS DEVIDAMENTE VISTORIADO PELOS COMPRADORES, FOI ADQUIRIDO EM SUA INTEIREZA, COMO CORPO CERTO E INDIVIDUADO. VENDA AD CORPUS CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A simples referência contratual à área superficial do imóvel transacionado não conduz à conclusão de que a venda se deu ad mensuram. É preciso investigar acerca da real intenção das partes e, considerando que sequer foi estipulado o preço do hectare, a prova carreada aos autos força levar à conclusão de que foram as características particulares daquele bem que motivaram a celebração da avença. Assim, evidente que se está diante de compra e venda ad corpus. Precedentes da Corte" (Apelação Cível Nº 70017299603, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/08/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076420-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA AMIGÁVEL DE MOTOCICLETA GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREJUÍZOS OCASIONADOS AO AUTOR ANTE A MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO REGISTRO DE PROPRIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECORRENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO NO PONTO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS AÇÕES DESSA NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089561-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO PLEITO DE COBRANÇA DE SEGURO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A CONCLUSÃO EMANADA NO JULGADO A QUO, DEIXANDO DE FAZER REFERÊNCIA À PRESCRIÇÃO OU À LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE DEVEDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PARTE APELANTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ATACAR PRECISAMENTE OS ALICERCES SOBRE OS QUAIS SE APOIA A SENTENÇA AÇOITADA, RESSUMBRANDO INEPTO O APELO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA ALTERAR O QUE FOI DECIDIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026958-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELANTE QUE ALIENOU O MESMO IMÓVEL AOS AUTORES, QUE ENTREGARAM SUAS ECONOMIAS NA ESPERANÇA DE REALIZAREM O SONHO DA CASA PRÓPRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. (I) PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO NO PONTO. (II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036891-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA NA INCURSÃO DOS SEGURADOS EM CLÁUSULA EXTINTIVA DO DIREITO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DA COLHEITA ANTES DO AVISO DO SINISTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SINISTRO ANTES DE COLHER O ARROZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O que o sistema não admite, em hipótese alguma, sob pena de cerceamento de defesa, é que o juiz decida a lide antecipadamente em desfavor da parte que requereu e especificou a necessidade de realização de determinada prova, objetivando demonstrar fato relevante que, em tese, poderia mudar o curso do julgamento do processo. Por essas razões, dá-se provimento ao recurso para anular-se a sentença objurgada a fim de prosseguir-se na instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046886-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA CAMBIAL PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS N. 233 E N. 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 14 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO SE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO. EXAME DO RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072678-8, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVEDORA QUE, DE FORMA RESIGNADA, PERMANECEU REGULARMENTE INSCRITA POR MAIS DE 1 (UM) ANO. ABALO DE CRÉDITO NÃO VISLUMBRADO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A manutenção nos cadastros restritivos após o pagamento do débito não enseja necessariamente indenização por abalo moral, notadamente quando se está diante de devedor que resignadamente se mantém no rol de inadimplentes por mais de ano. Não se pode conceber a existência de lesão reparável àquele que está a macular o próprio direito subjetivo invocado para fundamentar a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075770-4, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DA REFORMA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. (2) NULIDADE DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO SUBSEQUENTE À DECISÃO. PERDA DO OBJETO DE EVENTUAL AGRAVO QUESTIONADOR DA ORDEM DE IMISSÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE MATERIAL NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. AFASTAMENTO. - "Demonstrado o abandono do imóvel locado, mostra-se cabível a liminar de imissão de posse em favor do locador", sendo que "a concessão de pedido liminar sequer exige a prévia ciência da parte ré, podendo ser deferida inaudita altera pars, sem que isto configure cerceamento de defesa" (TJMG, AI n. 1.0704.08.119482-8/001, de Unaí. Rela. Desa. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, j. em 11.7.2013). - A superveniente prolação de sentença torna prejudicado o agravo que pretende a reforma de decisão interlocutória proferida no curso da marcha processual, dada a perda de seu objeto, especialmente quando confirmado seu teor em sentença. - Os recursos interpostos contra as sentenças prolatadas nas ações locatícias (despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação) comportam recebimento apenas no efeito devolutivo. - Descabe o reconhecimento de nulidade processual, apenas no intuito de sanar vício formal, quando não for possível antever qualquer utilidade material às partes no proceder. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO AFASTADA. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de prejuízo à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056550-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÍNIMO SOBRE O PÉ ESQUERDO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052325-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO AFASTADO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 3. JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061040-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. CASSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051153-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL PRÓXIMO A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030105-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SEM OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO CONDÔMINO REQUERIDO - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA - TERMO ASSINADO PELO RÉU ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, QUE RATIFICOU O SEU CONTEÚDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE INADMISSÍVEL - 2. DÉBITOS CONDOMINIAIS EM PLANILHA - OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS RELACIONADOS À MULTA MORATÓRIA E AOS JUROS - AUSÊNCIA - ÔNUS DO CONDÔMINO/RÉU - INADEQUADA ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Ratificado pelo réu o termo de audiência conciliatória sem exposição das suas razões defensivas em rito sumário, inocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide com decretação de revelia. 2. Subsiste em favor do condomínio presunção de certeza dos valores cobrados, cabendo ao condômino/réu impugnar oportuna e especificamente os débitos lançados em memória de cálculo apresentada pelo condomínio/autor na pessoa de seu síndico, sob pena de preclusão e exigibilidade desses valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008384-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANOTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E SEM HONORÁRIOS A FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO - REQUERIDA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA - HONORÁRIOS A CARGO DO AUTOR INDEVIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Age com negligência, dando causa à propositura da demanda de cobrança condominial extinta por ilegitimidade passiva ad causam, o réu/vendedor que não cientificou o condomínio acerca da celebração de compromisso de compra e venda do imóvel, devendo responder pelos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085867-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).