APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR SOMENTE APÓS AQUELE ATO PROCESSUAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 213 E 928, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em sede de ação possessória, estando preenchidos os requisitos timbrados no art. 927 do CPC, o magistrado, sem ouvir a parte contrária, deve deferir a liminar pleiteada. Todavia, ressumbrando necessária a realização de justificação prévia, haverá inegável afronta formal e ataque ao direito de defesa se houver, na aludida solenidade, a outorga da tutela interdital sem a citação do demandado para acompanhar o ato." (AI n. 2013.012594-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 11.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084946-1, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. RECONVENÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, TAMBÉM, RECONVENCIONAIS. APELO DA AUTORA/LOCATÁRIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS PEÇAS CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS CHEQUES APRESENTADOS, JUNTAMENTE COM A EXORDIAL, EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO OU OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS DANOS APONTADOS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante disposição do art. 214, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do Réu supre a falta de citação. Porém, a mera juntada de procuração com pedido de vista é insuficiente para dar início ao prazo contestatório, sendo necessário o deferimento e a efetiva retirada do processo em carga pelo causídico, mormente diante da inexistência de procuração com poderes especiais para receber citação. II - Cumprindo a Autora os preceitos contidos no art. 890, caput, do Código de Processo, disponibilizando a chave e os valores devidos quando da propositura da ação, por meio de cheques que foram apresentados juntamente com a exordial, não pode ela ser condenada ao pagamento da correção monetária incidente sobre a quantia consignada que, por erro (omissão) do serventuário, não foi depositada a importância em subconta vinculada ao processo. III - Diante da existência de cláusula contratual obrigando o locatário a entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e por que os danos do imóvel restaram devidamente comprovados (por meio de fotos e dos termos de vistoria inicial e final amealhados aos autos), o pagamento da monta a ser despendida pelo locador com a reforma do bem é medida que se impõe, apurando-se o quantum em liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015951-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO DE GRANDE MONTA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO APÓS O PRAZO DE 60 DIAS. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 25/1998. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA E INSPEÇÃO QUE APROVAM A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. DESBLOQUEIO DA DOCUMENTAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085925-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. COBRANÇA LANÇADA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ACIONADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037343-2, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS FUNDADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA POR SENTENÇA DECLARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIME O PROMISSÁRIO COMPRADOR DE HONRAR O DÉBITO APONTADO PELO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A declaração judicial de nulidade tem eficácia ex tunc, que, por sua natureza, elide os efeitos produzidos pelo negócio jurídico e retroage à data da sua celebração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046251-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SITUAÇÃO QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047902-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação da notificação extrajudicial realizada e contra o decisum que, após cumprimento da ordem, considerou comprovada a mora e deferiu a liminar postulada na inicial. Contagem do prazo para a interposição do reclamo a partir da ciência inequívoca dos aludidos interlocutórios. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal. Intempestividade. Não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080933-0, de Garopaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE. ATIVIDADE QUE DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS. MULTA DE 2% SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A PARTIR DE 2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa" (AC n. 2006.032942-7, Des. Jaime Ramos, apud AC n. 2008.067620-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.3.2009). 2. À míngua de previsão contratual ou legal, não cabe à concessionária impor multa por atraso no pagamento de tarifa de coleta de lixo. Todavia, a partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096554-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA UNIMED AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO ATUAL. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL AO REFERIDO AJUSTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053076-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SOLO IRREGULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROJETOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COLETIVOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007896-5, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. DENOMINAÇÃO DA ENFERMIDADE COMO "ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL" QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA DEFINIÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. DOENÇA NEUROLÓGICA. EVENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO PACTO. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial decorrentes de acidente, e constatado que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é tido como doença neurológica, diga-se, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva." (AC n. 2010.013571-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073276-1, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRÁTICA LESIVA QUE SE DEU POR AÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO SUPERMERCADO RÉU. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDIVÍDUO QUE TEM O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL-ECONÔMICA LIMITADO SOBREMANEIRA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTOS CONCOMITANTES. PERÍODO RESTRITO E POSTERIOR AO TEMPO DA PERDA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELO RÉU E AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INDENIZATÓRIAS ORIUNDAS DO MESMO FATO. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090070-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL IMPRESSO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADAS. NOTÍCIA VEICULADA COM CUNHO EMINENTEMENTE NARRATIVO E INFORMATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS E INTERESSE DA COLETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Inexiste nulidade da sentença por julgamento citra petita se, da leitura das razões de decidir, depreende-se com clareza o afastamento dos pleitos iniciais, mormente porque, uma vez reconhecida a ausência de qualquer ato lesivo ao direito de personalidade do Autor apto a ensejar a compensação pecuniária, por óbvio, não há falar em retratação pública pela Ré. III - Não caracteriza ofensa à honra, imagem ou reputação do Autor, agente público, a publicação de notícia que apenas divulga fato de relevante interesse coletivo em tom eminentemente narrativo e informativo, despida de má-fé, excesso ou abuso de direito. Destarte, não comprovado o "animus injuriandi" por parte da Ré, a responsabilidade civil não se concretiza, sob pena de violação do direito constitucional de liberdade de expressão, somando-se ao dever legal da imprensa escrita de bem prestar informações ao público em geral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028515-8, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO DO PAI À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO. NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA SUA FAIXA ETÁRIA E SITUAÇÃO UNIVERSITÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de jovem em fase universitária, sobretudo cursando faculdade em período integral, ou seja, impossibilitado de trabalhar, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011716-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM A DEVIDA INCORPORAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DOS RÉUS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE DÃO AZO À INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE CONSUBSTANCIADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA CONTRA A DELIBERAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA ETAPA INSTRUTÓRIA. CARÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INCORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REALIZADO NA SENTENÇA. EXAME EXTEMPORÂNEO QUE NÃO OCASIONOU TRANSTORNO AOS INSURGENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO INCONTESTE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À PRESENTE DEMANDA. ANÚNCIO DE IMÓVEIS SEM MENCIONAR O NÚMERO DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA MANTIDA COMO MEIO DE PROPAGAR A INFORMAÇÃO CORRETA E EVITAR LESÃO A OUTROS CONSUMIDORES EVENTUAIS. NÃO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA À ÉPOCA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DEVERIA SER PRECEDIDA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §§ 1º E 3º, DA LEI N. 4.591/1964. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA. DECISÃO JUDICIAL QUE POSSIBILITOU AOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS A CONTRATAÇÃO DE OUTRA INCORPORADORA ÀS CUSTAS DOS RECORRENTES. ARGUMENTO REFUTADO. MEDIDA EFICAZ PARA O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES INDIVIDUAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDAS COLETIVAS QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DE VALORES EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE MENSURAR OS DANOS CAUSADOS. INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS SUFICIENTES PARA RESGUARDAR FUTURA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO RECURSAL. SENTENÇA QUE APENAS A REDUZIU. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE INSURGIR CONTRA TAL PENALIDADE. MULTA DETERMINADA EM LIMINAR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU ANTES DA REDUÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. VALOR QUE SE MOSTROU EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL NO DECORRER DO TEMPO. INSTITUTO QUE NÃO VISA O EMPOBRECIMENTO DO DEVEDOR. MINORAÇÃO ACERTADAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027429-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004656-3, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA TESTEMUNHAL E/OU DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. FATO QUE IMPEDIU A CONSTRUÇÃO DO PARQUE FABRIL PELA CONTRATADA. ARGUMENTO REFUTADO. TRANSFERÊNCIA QUE DEPENDIA DA APURAÇÃO DO VALOR DOS LOCATIVOS QUE SERVIRIAM DE ABATIMENTO DO PREÇO DOS IMÓVEIS. ORÇAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRA NÃO APRESENTADO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INSURGENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086690-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO DEMANDANTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057015-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO VERBAL PARA A CONSTRUÇÃO DE BARCO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AVENÇA CUJO VALOR É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO DO PACTO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 401, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, a fim de comprovar a existência de relação comercial, quando o bem objeto do suposto contrato verbal for superior a dez vezes o valor do salário mínimo vigente" (AC n. 2011.032841-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014819-1, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXCUTIDO. RECURSO DA EXECUTADA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferida a assistência judiciária no primeiro grau, novamente postula a parte o mesmo benefício em sede apelatória. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA NATUREZA UNA E INDIVISÍVEL DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DA DATA EM QUE SE ESGOTARA DEFINITIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 467, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. "'A eg. Corte Especial, por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa' (AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min.FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06)." (AgRg no Agr no REsp n. 79.082, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 05.02.2013). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.001681-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).