PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. VEDAÇÃO A NOVAS CONTRATAÇÕES NÃO CONTEMPLADA PELA DELIBERAÇÃO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL IMPEDIDA. MULTA RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO SÍNDICO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria solucionada no ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato embargado. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria solucionada no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DEMANDA AJUIZADA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM AO MANDATÁRIO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. É imperioso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não há comprovação da existência de dívidas contraídas pela pessoa jurídica que redundariam em precária situação financeira. 2. Em razão de demanda ajuizada é imprescindível a anotação nos registros imobiliários, a fim de garantir a publicidade com eficácia erga omnes. 3. O mandato em causa própria consubstancia negócio jurídico translativo de direitos, conferindo ao mandatário plena liberdade para agir em seu nome, permitindo, inclusive, que ele realize contrato consigo mesmo em nome do mandante, consoante inteligência do art. 685 do Código Civil. 4. Ausente a indicação, nos fundamentos da causa de pedir (art. 282, III, do Código de Processo Civil), de quaisquer fatos que revelem algum dos defeitos do negócio jurídico (artigos 138 e seguintes do Código Civil), mantém-se hígida a tratativa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção da pretensão nesses casos, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o feito. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. Compulsando os autos, fica evidente que o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou serviço, não para o fomento da atividade comercial, mas para a satisfação de uma necessidade decorrente do próprio negócio. 2. Constatando-se a falha na prestação do serviço, considerando-se que, ante a ausência de cumprimento da obrigação assumida por meio de contrato verbal de prestação de serviços, houve o pagamento em atraso dos débitos tributários que se tinha a intenção de compensar, acarretando a incidência de juros moratórios e multa, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da requerida é objetiva (Art.14 CDC). 3. Segundo o teor do Enunciado n.227 do c. Superior Tribunal de Justiça: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Entretanto, sua configuração depende da cabal demonstração de dano à sua honra objetiva, comprovada por meio da demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida no meio em que desempenha as suas atividades. Em outras palavras, mostra-se necessária a demonstração de que o seu bom nome restou negativamente afetado. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Deu-se provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Ante a novel sucumbência, condenou-se a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCON - AUTARQUIA DISTRITAL. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.O PROCON - DF consubstancia autarquia distrital, razão pela qual, com assento no artigo 188 do Código de Processo Civil, usufrui do prazo recursal em dobro. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente agravo de instrumento em que se reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 2. Sustenta o embargante sua ilegitimidade passiva no polo da demanda, alega haver omissão quanto ao exame de pedido direto de contratação elaborado na inicial e obscuridade na fundamentação do julgado ao estabelecer uma relação entre o Poder Público e seus servidores, e não uma relação de emprego. 3. O aresto esclareceu que não existem elementos suficientes para justificar a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, porque a causa não se refere à relação de emprego e sim à relação entre o Poder Público e seus servidores. 4. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 5. Os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adequa ao rito dos embargos de declaração. 6. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 284 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 284, caput, do Código de Processo Civil, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Tem-se por configurada a nulidade da sentença que indefere a petição inicial, quando o prazo fixado judicialmente para emenda é inferior àquele previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE LOCAÇÕES. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, os recursos interpostos contra sentenças exaradas em sede de ações de despejo deverão ser recebidos unicamente no efeito devolutivo. 2. Havendo previsão legal para recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, a agregação de efeito suspensivo fica condicionada ao atendimento dos pressupostos previstos no artigo 558 do Código de Processo Civil, ou seja, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, o que não ocorreu no caso em exame. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, e à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA COMPATÍVEL COM O AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 01. Adecisão interlocutória que indefere pedido referente à produção de prova é o exemplo clássico de aplicação de Agravo Retido, porquanto o presente recurso será apreciado no momento oportuno, ou seja, juntamente com Apelação. 02. Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário torna-se imprescindível a configuração da situação em que há necessidade de a demanda ser proposta contra todos os litisconsortes, definida por lei, ou quando, além de necessário, for o litisconsórcio unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 03. Incasu, a própria agravante alega inexistir qualquer relação jurídico-material com os réus, fato que, per se, não impede que o Ministério Público venha a demandar apenas contra os réus. 04. Ademais, não é necessária a inclusão da empresa BRA Transportes Aéreos Ltda. no pólo passivo, para que a ora agravante venha a sustentar a tese de que eventual obrigação - caso reconhecida judicialmente - somente é devida quanto à referida sociedade empresária (BRA), e não com relação a seus sócios. 05. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 02.Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica à agravante, porquanto não há nos autos indícios de que os sócios da empresa a tenham utilizado para se escudarem de eventual responsabilidade decorrente de uma conduta ilícita ou incompatível com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. 03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tendo em vista que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não houve discussão acerca da constitucionalidade da regra inserta no artigo 38 da Lei n° 9.394/96, desnecessária a observância do princípio da reserva de plenário previsto no artigo 97 da Constituição Federal ou ao entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 10 do colendo Supremo Tribunal Federal. 3.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 2.Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 3.Aaplicação do enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação jurídico-processual já se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO APÓS DECURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO INTERNO - DESÍDIA E INTEMPESTIVIDADE DO ATO CITATÓRIO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela o provimento jurisdicional do Relator que, em obediência ao regramento insculpido no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, vislumbra o acolhimento do recurso e o provê para afastar o reconhecimento da prescrição em virtude da implementação do ato citatório por edital ter ocorrido após o decurso de mais 3 (três) anos do ajuizamento da ação de execução. 2. Rejeitam-se as alegações de desídia e intempestividade da citação por edital, efetivada quase 4 (quatro) anos depois da distribuição do feito executivo, quando demonstrada a ausência de inércia do credor e comprovada que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao próprio processo judicial. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGOS 6º E 42 DO CPC. 1. Está precluso o direito de a parte recorrente suscitar formação de prova pericial em instância recursal para debater tema já pacificado na origem, sobremodo por ausência de qualquer indicativo de nulidade do quanto produzido no juízo primevo. 2. Tendo em vista a litigiosidade da coisa quando da realização do negócio jurídico, deve-se considerar que houve a ocorrência do fenômeno da substituição processual, razão pela qual os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias são estendidos ao adquirente, intelecção dos artigos 42, caput e § 3º, 219, 370, todos do Código de Processo Civil e 221 do Código Civil. 3. Levando-se em consideração que o substituto processual sofre os efeitos da coisa julgada, sequer o apelante poderia ter manejado os embargos de terceiro, instrumento processual cujo legitimado não pode ser parte; e o substituto processual o é. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CESSÃO OU ALIENAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a cessão ou alienação do veículo para a parte requerida. 2. Não tendo o autor obtido êxito em comprovar que a obrigação de transferir o veículo era do apelado, face a ausência de negócio jurídico de cessão de veículo ao recorrido, não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do direito alegado, conforme preconiza o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, deixando também de evidenciar a própria constituição do seu direito à reparação por supostos danos morais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado não está vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir aquelas que julgar prescindíveis para embasar o seu convencimento. 2. Avalidade do negócio jurídico requer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 CC). 3. O contrato que não padece daqueles defeitos dos negócios jurídicos assim regulados pelo Código Civil se mantém firme para vincular as partes ao que reciprocamente ajustaram. Os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, pilares do direito contratual, devem ser observados, respeitando-se o que foi livremente avençado no contrato firmado entre as partes, sendo que somente em situações excepcionais e legalmente previstas será admissível a intervenção judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo citação válida dentro do prazo legal, a interrupção do prazo prescricional não procede, nos termos do art. 219 do CPC e a prescrição opera independentemente de ter sido a parte autora diligente na busca do endereço da parte demandada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.