EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ART. 109, I, DA CB. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não havendo interesse jurídico da União no feito, a competência é da justiça estadual. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de ser confirmada decisão monocrática que atribui eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em face da plausibilidade jurídica da tese sustentada pela recorrente (irretroatividade da lei tributária). Por outro lado, a matéria de fundo está sob o crivo do Plenário, com voto parcialmente favorável ao contribuinte (RE 344.994). Decisão referendada pela Turma.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. A denúncia, apesar de sucinta, não é inepta, vez que expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o paciente e imputa-lhe os crimes de quadrilha e extorsão mediante seqüestro. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO-PROVIMENTO. Ausência de situação excepcional justificadora do abrandamento da Súmula 691/STF. Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do writ. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PENA. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. O acolhimento da tese de ausência de autoria, bem como da alegação de cálculo incorreto da pena, não são possíveis na via estreita do habeas corpus, por demandarem, ambas, aprofundado reexame do acervo probatório produzido na ação penal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. OBJETO IDÊNTICO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no recurso especial, a mesma matéria veiculada no habeas corpus. Não obstante a distinção existente entre recurso e ação autônoma de impugnação, a decisão que declara a prejudicialidade do habeas corpus não consubstancia constrangimento ilegal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Individualização da pena feita pelo Superior Tribunal de Justiça, acarretando redução. A pretensão de que o recálculo da pena seja feito pelo Juiz natural da causa não garante ao paciente pena menor do que a fixada pelo Tribunal a quo, circunstância que configura ausência do interesse de agir. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Em se tratando de ação penal instaurada diante da prática de crimes contra a ordem tributária, a existência de justa causa impõe o esgotamento da esfera administrativa. II - Não existe nulidade do processo penal quando, em hipótese de crime contra a ordem tributária, a condenação é amparada em crédito tributário definitivamente constituído. III - O recurso especial e o recurso extraordinário não possuem efeitos suspensivo, razão pela qual não impedem a execução provisória da pena. IV - Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. 1. Recurso extraordinário apresentado após expirado o prazo recursal perante a instância inferior. 2. A tempestividade do recurso, em face de eventual feriado local ou suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE NORMAS PROCESSUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da alegada violação implicaria exame prévio de normas processuais ordinárias que orientaram a decisão recorrida, providência inviável no recurso extraordinário, conforme afirma a jurisprudência deste Tribunal [AI n. 174.193-AgR, DJ de 2.2.96; AI n. 140.123-AgR, DJ de 10.5.96, e AI n. 190.912-AgR, DJ de 23.5.97]. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento. Matéria eleitoral. Traslado. O traslado do agravo de instrumento interposto em processo eleitoral deve conter não só as peças exigidas pelo Código Eleitoral (art. 282 c/c art. 279 e seus parágrafos), mas também as estabelecidas pelo Código de Processo Civil (art. 544, § 1º) e pela jurisprudência do Supremo Tribunal (Súmula 288). 2. Agravo de instrumento. Traslado deficiente: falta da cópia do recurso extraordinário, de traslado obrigatório conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal - Súmula 288. A oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, cabendo ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e completeza do instrumento. 3. Eleitoral. Registro de candidatura à Presidência da República. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz das normas infraconstitucionais pertinentes, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados: incidência das Súmulas 282 e 356.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. Incidência do IOF sobre aplicações financeiras. Lei 8.033/90. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento criminal. 2. Art. 557 do CPC. Julgamento monocrático do Relator. Legitimidade. Precedentes. 3. Foro por prerrogativa de função. Não extensão. Exercício funcional cessado. Súmula nº 451/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público ex-celetista. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento em matéria criminal: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cindo dias, de acordo coma Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência do Verbete da Súmula n. 280 do STF. Eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 637-STF. A decisão do tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em município possui natureza político-administrativa. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 637-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não haver afronta à Constituição da República. Precedentes. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE EMPRESA VENCEDORA EM DEMANDA JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR PERTENCENTE À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. Advogado que levantou quantia resultante de êxito em demanda judicial, depositada para o pagamento de sua constituinte, sob a alegação de que o valor, correspondente a 10% (dez) por cento do total da condenação, equivale aos honorários advocatícios. 2. O paciente tinha em mãos um título executivo privilegiado na falência --- a sentença condenatória --- que lhe assegurava honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor apurado em liquidação. Incumbia-lhe habilitar-se no Juízo Universal da Falência, nos termos do disposto no artigo 24 do Estatuto da Advocacia, e não levantar, por conta própria, o montante correspondente à primeira parcela depositada para o pagamento da empresa. 3. Conduta que poderá vir a ser enquadrada, em tese, tanto no tipo penal correspondente à apropriação indébita (art. 168 do CP), quanto no atinente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). 4. Presença de justa causa para instauração do inquérito policial. Ordem denegada.