Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DANO PERMANENTE. INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE CONTINUAR A EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO, PREVIAMENTE LIQUIDANDO OS VALORES DEVIDOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOB ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. AFERIÇÃO APENAS POSSÍVEL QUANDO DO JULGAMENTO FINAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CHESF OCASIONOU DANO AMBIENTAL QUE PREJUDICOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. ATIVIDADE NÃO PRESENTE NA CADEIA DE CONSUMO ENTRE O APELANTE E A CASAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR DEFEITO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AUTOMÓVEL QUE FOI LEVADO VÁRIAS VEZES À CONCESSIONÁRIA A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS. RECORRENTE QUE NÃO SOLUCIONOU OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS PARA SOLUCIONAR O IMPASSE. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS FRUSTRADAS À CONCESSIONÁRIA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, APESAR DO CONTRATO PREVER ASSISTÊNCIA INTEGRAL. CONSUMIDOR ARCOU COM OS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DE EXAMES REQUERIDOS PELA EQUIPE MÉDICA. SUSPEITA DE CÂNCER DA PACIENTE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ABALA NÃO SÓ O ESTADO FÍSICO, MAS TAMBÉM EMOCIONAL DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES STJ. O VALOR ARBITRADO RESPEITA OS PRINCÍPIOS DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA À TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VENCIDOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PRESTAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. MILITA EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR O PRETENSO DIREITO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR DO IMÓVEL, NÃO PODE ESTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM VEICULADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO, SOB PENA DE NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO AFETA À CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE, EXTRAPOLADO O PRAZO, INCIDIR MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO SE MOSTRA INÓCUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA FINALIDADE DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA MULTA. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. QUEDA E ARRIAMENTO DE FIOS CONDUTORES. CABO DE TELEFONIA QUE, EM CONTATO COM O DE ELETRICIDADE, CONDUZIU A DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU O TRANSEUNTE. APELAÇÃO DA TELEMAR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO JÁ AFASTADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 – Arguição de ilegitimidade ativa das apeladas. Afastada. Há provas da união estável e da filiação, que autorizam a interposição de demanda reparatória, nos termos do art. 12, parágrafo único, do CC. 2 – Arguição de ilegitimidade passiva. Afastada. Resta configurada de maneira clara a relação da apelante Telemar com a o objeto em litígio. 2 – Alegação de ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Afastada. Há nos autos elementos suficientes à comprovação da responsabilidade da recorrente Telemar. 3 – Alegação de que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior. Afastada. Ausência de manutenção das instalações telefônicas que contribuiu para a fatalidade. Laudo conclusivo. Responsabilidade objetiva. 4 – Valor da indenização arbitrada em primeiro grau que se encontra em conformidade com os precedentes do STJ. Alegação de exorbitância não acolhida. Percentual de 10% arbitrado a título de honorários que guarda conformidade com o art. 20, § 3º, do CPC. Manutenção. 5 – Cômputo dos juros moratórios de 1% a.m. (art. 161, §1º do CTN), a contar do evento danoso, até que se inicie a incidência da correção monetária, que se dá da data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). A partir daí se aplicará, tão somente, a Taxa Selic, pois ela já é composta de juros de mora e de correção monetária, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA CEAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA PELAS RAZÕES EXPOSTAS QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DA TELEMAR. 1 – Acerca das teses de culpa exclusiva da vítima e da alegada exorbitância do valor fixado a título de indenização, mantido o posicionamento esboçado durante a apreciação do recurso da concessionária de telefonia. 2 – Alegação de inexistência de falta do serviço, de culpa exclusiva da Telemar e de culpa concorrente da vítima. Afastadas. As provas dos autos dissipam qualquer dúvida a respeito da culpa concorrente das concessionárias pela fatalidade que acometeu a vítima. Laudo pericial que atestou que, tanto os fios telefônicos quanto os de eletricidade, encontravam-se desencapados e que os últimos estava rebaixados, o que, em contato com os primeiros, acabou por energizá-los. Além disso, o cabo de telefone que entrou em contato com o corpo do transeunte estava ao chão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA 10 (DEZ) MIL REAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DEVER DE FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE FIOS DE ALTA TENSÃO. FIAÇÃO ELÉTRICA EM ALTURA IMPRÓPRIA. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS MÚLTIPLOS DANOS CONSTATADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS. ADVENTO DE NOVO REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL Nº 6.394/03. FIXAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE VANTAGEM COMPLEMENTAR PARA PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 14, DO CDC. AFASTADA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. FRAUDE QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO NCPC. ARTS. 186 E 927, DO CC. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ASTREINTES REDUZIDAS EM SEDE DE SENTENÇA, AFASTANDO-SE O ARGUMENTO RECURSAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS COM MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398, DO CC, E SÚMULA 54, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA. ART. 300, § 3º, DO NCPC. REQUISITOS PRESENTES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO(A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, alínea b, DO NOVO CPC, O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO A TÍTULO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 6.015/73. NÃO PREENCHIMENTO. IMÓVEL CUSTEADO EM PARTE À VISTA, EM MOEDA CORRENTE, E PARTE COM VERBA REFERENTE A CONTA VINCULADA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE DA CONDUTA EXERCIDA PELA ACIONADA; II) DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA; III) DA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ÀS OPERAÇÕES NÃO CONSUMERISTAS VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC/73; IV) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; E, V) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXORBITANTE VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. FLUIÇÃO DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME