AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFERIMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA VÍTIMA ATÉ QUE RETOME SUA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO PERTENCERIA À VIAÇÃO DIVERSA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONVERGEM PARA A PROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que os únicos elementos de prova juntados indicam que os fatos ocorreram em veículo pertencente a empresa diversa, apesar de a Agravada relatar o contrário; 2. Inexistindo elementos concretos que indiquem a responsabilidade da agravante, não se mostra razoável a determinação de que esta efetue o pagamento mensal no valor de um salário mínimo à Agravada para custeio de seu tratamento, com base em presunções por esta trazidas; 3. Recurso conhecido e provido, por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AGRAVANTE. A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM O FABRICANTE POR VÍCIO DO PRODUTO. PREFACIAL AFASTADA. DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE COM OS COMANDOS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE, PARA QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. FOTOGRAFIA RETIRADA EM CERIMÔNIA COLETIVA E PÚBLICA. EVENTO CULTURAL E PEDAGÓGICO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGADO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DA APELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O DEFERIMENTO A TAL BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSUMIDOR. CIVIL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. 1. O ponto nodal da contenda sob apreço diz respeito a se saber se é cabível a condenação da parte apelada/ré em danos morais face à demora na entrega da escritura pública do imóvel alienado aos autores/apelantes. 2. É fato incontroverso que o demandado/apelado não entregou aos compradores/apelantes a escritura pública do imóvel, razão pela qual os interessados precisaram ingressar com uma ação judicial para obter provimento que obrigasse o demandado a cumprir a referida obrigação. 3. Desse modo, ao não cumprir seu dever jurídico, o demandado frustrou a legítima expectativa dos compradores, esquivando-se dos deveres de boa-fé, probidade e lealdade, obrigação normativa prevista no artigo 113 do Código Civil. 4. O próprio reconhecimento da legitimidade da pretensão dos autores pelo juízo sentenciante demonstra que a omissão do demandado merece reprimenda, já que violou o direito dos apelantes ao recebimento da escritura do imóvel adquirido, o que atrai a hipótese legal do artigo 186 do Código Civil, tendo em vista a ocorrência de ato ilícito que enseja reparação. 5. Recurso conhecido e provido. Dano moral estabelecido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão por maioria. Aplicação da técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CONSUMERISTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE PELO FORNECEDOR. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. DANO MORAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXA VALOR ACIMA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR = AGRAVANTE = RECORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO CORRESPONDENTES AO ANO DE 2012. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL EM RAZÃO DA MORA SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. 01 - Presentes os elementos da obrigação de indenizar: ato ilícito por protesto indevido; dano moral, na espécie in re ipsa e o nexo de causalidade entre ambos, dispensando-se a comprovação de dolo ou culpa, em razão de a responsabilidade por defeito na prestação de serviços sob a égide da Lei consumerista ser objetiva, tem-se por imperiosa a necessidade de reparação. 02 – O endossante-mandatário e o endossatário-mandante em caso de protesto indevido responderão de forma solidária pelo ato ilícito cometido. 03 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. A quantia fixada no caso em apreço deve ser mantida, posto que observou os parâmetros acima mencionados. 04 - Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros devem correr a partir do evento danoso, à luz do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária do arbitramento, momento em que passará a incidir a taxa selic. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE IPI. CARÁTER PRO SOLVENDO. FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 1990, NOS TERMOS DO ART. 41, §1º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EVENTO PREVISÍVEL, CUJA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA SE DEPREENDE DOS TERMOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOFRIDOS PELA CESSIONÁRIA DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU. RECURSO DE MENDO SAMPAIO S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE FERROBRASIL LTDA. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. REVELIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELOS DANOS MORAIS, QUE, EM VIRTUDE DE NO SHOW, OBRIGA PASSAGEIRA MENOR DE IDADE E QUE VIAJAVA DESACOMPANHADA A ESPERAR SOZINHA POR HORAS NO AEROPORTO E PERNOITAR NA CIDADE. FALTA DE INFORMAÇÕES PARA A GENITORA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO VRG LINHAS AÉREAS S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO FERNANDA CAROLINA RODRIGUES CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA VÍTIMA. MITIGAÇÃO DO ART. 70, III, CPC/73 CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. CASO CONCRETO EM QUE A AMPLIAÇÃO DO POLO LITIGANTE ANDARÁ NA CONTRAMÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PACIENTE QUE NÃO FOI OPORTUNA E CORRETAMENTE DIAGNOSTICADO, FATO QUE PERMITIU O AGRAVAMENTO DE SUA DOENÇA CULMINANDO COM SUA MORTE. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À FAMILIA EM TEMPO HÁBIL A POSSIBILITAR-LHE VELAR O CORPO DE SEU ENTE QUERIDO. COMUNICAÇÃO FEITA 17 HORAS APÓS O EVENTO, DEMANDANDO IMEDIATO SEPULTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DANO MORAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO AO VELÓRIO E ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS PELA MORTE DE FILHO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE PENSÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS, MOMENTO EM QUE A PENSÃO DEVERÁ SER REDUZIDA PARA A FRAÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DE SEUS GENITORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER DESPROPORÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS GENITORES DO FALECIDO, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. OS JUROS DE MORA TÊM COMO MARCO PARA A SUA FLUÊNCIA A DATA DO FATO DANOSO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALSA COMPREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. ERROR IN NEGOTIO. ANULAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. É anulável o negócio jurídico contaminado por erro, situação na qual uma das partes tem uma equivocada compreensão da realidade, firmando negócio em condições diferentes daquelas que julga existirem. 2. Ademais, houve falha no dever de informação, direito básico do consumidor, que maculou de tal forma o contrato que ele não se revestiu de nenhuma utilidade para a recorrida. 3. A falha do dever de informação gera, por si só, dano à esfera moral do consumidor, dano que deve ser reparado pela empresa fornecedora do serviço. 4. Recurso conhecido e não provido.