APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DO PRÊMIO. DATA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. DOCUMENTO GENÉRICO APRESENTADO PELA SEGURADORA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO AUTORAL SEM ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO ATINGE NEGÓCIO NULO POR SIMULAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. SUJEITOS À PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO ATENDIMENTO AO ART. 526 DO CPC/1973. COMUNICAÇÃO PROMOVIDA A DESTEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DO LAPSO LEGAL. CONVERSÃO DO PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUSCETÍVEL DE ENSEJAR DANOS IRREPARÁVEIS À PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DUAS DECISÕES JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL REFERENTE A SEGUNDA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SECURITÁRIA. UM DOS DEVEDORES QUE FOI ACOMETIDO COM INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS E DO ALCANCE DO SEGURO. MULTA. COMINAÇÃO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO INICIAL DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DO PREJUÍZO QUE PODE ENSEJAR AOS AGRAVADOS E A TERCEIROS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 01 – Considerando a regra de contagem de prazo processual prevista no art. 184 do Código de Processo Civil de 1973, evidente, no caso concreto, o atendimento ao art. 526 do mesmo estatuto legal, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto em 01.02.2016, tendo a parte recorrente comunicado ao juízo de primeiro grau a sua interposição em 04.02.2016, portanto dentro do tríduo legal. 02 - Ao analisar as questões trazidas a julgamento, vê-se que a Decisão objurgada, além de cominar multa, determinou a suspensão de leilão de imóvel, garantia de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, de modo que, resta clarividente demonstrada a possibilidade de a Decisão objurgada ser suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação a parte recorrente, pelo que possível o manejo do presente recurso gerando o atendimento ao exigido no art. 522 do Código de Processo Civil de 1973, na forma de instrumento. 03 - Considerando que há questionamento na interposição do recurso acerca de 02 (duas) decisões judiciais oriundas do 1º grau de jurisdição, uma delas prolatada em 09.12.2015 e outra em 18.01.2016, sendo observado que, no que concerne aquela decisão, a citação/intimação da parte agravante foi promovida, através de Oficial de Justiça em 16.12.2015, não havendo informações acerca da juntada do referido mandado nos autos, é impossível a aferição da tempestividade recursal, de modo que realmente o agravo de instrumento não há de ser conhecido quando questiona os pontos referentes ao primeiro dos comandos judiciais, ainda mais quando, posteriormente, houve a prolatação de nova decisão, a qual reforçou, inclusive, questões antes já decididas, com isso há de se reconhecer também a preclusão em face de algumas matérias. 04 - Em se tratando desta outra Decisão, emitida em 18.01.2016 (fls. 195/196), a parte agravante foi intimada em 19.01.2016, iniciando o prazo recursal apenas em 21.01.2016, de sorte que, mesmo inexistindo comprovação da juntada do mandado nos autos, é fato que a interposição do recurso em 01.02.2016 obedeceu ao lapso legal, com isso é possível o conhecimento do agravo de instrumento em tela, quanto a matéria tratada nesse ato judicial e devolvida neste recurso. 05 – Considerando a existência de cláusula securitária no contrato firmado entre as partes e o fato de que, um dos devedores encontra-se acometido de incapacidade permanente, há de se suspender leilão de imóvel, a fim de que, durante a instrução do feito, verifique-se as questões que circundam a situação posta em julgamento. 06 - A fixação de multa visa impelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica de fazer ou não fazer que lhe foi determinada, no caso concreto, foi fixada exatamente para coagir o banco agravante a excluir o bem imóvel de qualquer leilão durante a tramitação do feito, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, após o juízo de primeiro grau ter sito informado do descumprimento da liminar, motivo pelo qual deve ser ela mantida. 07 - O valor arbitrado, embora alto, é razoável, notadamente quando se vê o prejuízo que a realização de leilão poderia causar à parte agravada, como também a terceiro que porventura adquira o imóvel, mostrando-se consentâneo com o princípio da proporcionalidade, não havendo qualquer razão plausível que justifique a sua fixação em valor inferior. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA, NOS DANOS MORAIS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. Necessidade de majoração da indenização para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo a adequar a condenação aos parâmetros estabelecidos pelo Órgão Julgador. 02- No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que "[e]m ações de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Enunciado da Súmula 54/STJ" (AgInt no AREsp 827.337/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), pelo que não há de se falar em modificação da Sentença neste particular. 03- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161. §1º, do Código Tributário Nacional, da data do evento danoso até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL DO DETRAN/AL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE RESTOU DECIDIDO E O OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. 01 – Na forma do artigo 514 do Código de Processo Civil/1973, deve o recurso de apelação indicar, expressamente, dentre os requisitos ali constantes, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da decisão, circunstância esta que tem a força de delimitar o objeto da demanda. Desse modo, as razões do recurso devem guardar similitude com o que foi decidido na sentença, de modo que se impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente o que foi decidido. 02 – De uma leitura dos autos, é fácil perceber que as razões postas no presente recurso se encontram dissociadas dos fundamentos que levaram à prolação da Decisão em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a petição recursal desconsidera completamente os fundamentos empregados pelo Juízo de origem. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO VENDEDOR. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE ENSEJOU A CONDUTA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. 01 – No caso dos autos, embora não conste o contrato de compra e venda ou mesmo algum recibo que ateste o pagamento do preço, é evidente que houve uma transação entre o autor e terceira pessoa, como a própria adquirente afirma em declaração, fato este que não foi objeto de impugnação. 02 – Aliás, tal procedimento é muito comum nas relações negociais, sobretudo porque, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere mediante tradição, ou seja, a mera entrega do vendedor ao comprador, não podendo prevalecer a presunção de que o proprietário do veículo é sempre aquele que consta no registro do DETRAN. 03 – Dito isso, sendo a infração referente a período posterior à alienação, quando o veículo não mais integrava o patrimônio do autor, entende-se que não se mostra razoável imputar a ele tal ônus, bem como todas as consequências daí advindas. Com efeito, não sendo possível imputar a infração ao autor, quando o mesmo já não mais dispunha do bem, revela-se inadequada a manutenção, em seu cadastro no órgão de trânsito, da referida penalidade, a qual se apresentou como fator impeditivo à expedição da licença para dirigir. 04 – Tem-se por não caracterizado o suposto ato ilícito por parte do réu, uma vez que, ante a ausência de comunicação oficial acerca da alienação do veículo, não lhe era razoável imaginar que tal operação teria ocorrido, sendo o registro da penalidade nos assentos do proprietário uma medida decorrente do exercício regular de um direito. 05 – Aqui, o comportamento do autor – omissivo, é bem verdade – , contribuiu significativamente para que o ato impugnado fosse realizado, pois, para todos os efeitos, o veículo descrito nos autos ainda constava registrado em seu nome. Daí se conclui que, tendo ele próprio dado causa ao fato que mais tarde culminou por inviabilizar a expedição de sua CNH definitiva, não há como qualificar de ilícita a conduta do réu e, sendo esse um dos primeiros requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, a sua ausência prejudica o acolhimento do pleito indenizatório por ele formulado. REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO DO DETRAN/AL NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO ENTRE A APELANTE E O APELADO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TESE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. VIÚVO QUE PRETENDE CONVERTER O OBJETO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA DO ENTE ESTADUAL EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO OCASIONOU A MORTE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONVERSÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO QUE OBJETIVOU TÃO SOMENTE A OBTENÇÃO DO REMÉDIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DEVERA SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. FALECIMENTO DA AUTORA IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CRIAÇÃO DE REQUISITO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ART. 475 – O, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÃO ACERCA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTE AGRAVO. ARGUMENTO SUASÓRIO PARA MANTER DECISÃO OBJURGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESGUARDAR INTERESSE DOS CREDORES. 01 - Malgrado a disposição do art. 18, a da Lei 6.024/1974, que prescreve que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação" não se faz necessária a suspensão do presente Agravo de Instrumento, o qual apenas visa aferir a regularidade de uma das Decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau quanto ao levantamento ou não de valor da depositado judicialmente. 02 - Referido fato novo, ao invés de ensejar a suspensão do recurso em tela, deve ser utilizado justamente como argumento persuasivo para manter o ato impugnado, isto porque se faz necessário resguardar o acervo patrimonial da empresa liquidanda, amparando-se os interesses de sua administração e dos demais credores. 03 - Considerando a liquidação extrajudicial decretada da empresa agravada, como também o fato de que a Decisão que antecipou os efeitos da tutela havia determinado a restituição dos valores já pagos pela autora e que não estamos, neste momento, diante de despesa já realizada, havendo a possibilidade, é verdade, de a recorrente ser compelida a efetuar o pagamento, porém ainda não o foi, o que revela a ausência de perigo da demora, há de ser mantida a Decisão objurgada em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLICITAÇÃO EFETUADA POR MÉDICOS ASSISTENTES ESPECIALISTAS DE MATERIAIS REPUTADOS COMO NECESSÁRIOS PARA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RESPONSABILIDADE. NÃO FORNECIMENTO. ADIAMENTO DA CIRURGIA EM RAZÃO DA NEGATIVA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL REQUISITADO. PARECER DA AUDITORIA MÉDICA INTERNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES PARA A RECUSA. MATERIAL QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO DE R$ 69,75 (SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU PARA ELEVAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS SUSCITADAS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE PARA REQUERER A MAJORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEU FAVOR. VERBAS QUE PERTENCEM AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. POSSIBILIDADE MÉRITO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, COM BASE NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA QUANTIA AO PATAMAR DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO À OPERADORA DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. EQUIPAMENTO QUE FOI LEVADO DIVERSAS VEZES AO FABRICANTE A FIM DE SANAR OS VÍCIOS INDICADOS. RECORRENTE QUE NÃO SOLUCIONOU OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AVARIA NO TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, §1º e § 3º, DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO AO APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS FRUSTRADAS À FÁBRICA DO PRODUTO PARA CONSERTO. LAPSO TEMPORAL MUITO A QUEM DO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCONVENIENTE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVER DO PATRONO EM OBSERVAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.419 C/C ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. 30/2008 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.