APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, PERSEGUIÇÃO E OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO À MORAL OU À REPUTAÇÃO DO APELANTE = RECORRENTE. CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR – EX VI DO ART. 373, INCISO I, DO CPC –. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR. INDENIZAÇÃO E RETRATAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENTE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NO QUE DIZ A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - EX VI, DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: apelação cível. ação de indenização por danos morais. preliminar de cerceamento de defesa. acolhida. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OBSERVÂNCIA DE DOCUMENTO CONTENDO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO AUTOR. TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL CONDOMINIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SÍNDICO E DO SUBSÍNDICO. PREVISÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INTERESSE EM COMUM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA AÇÃO. ART. 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. PRODUTO DURÁVEL. ART. 26, II, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS QUE NÃO TERIA SIDO OBSTADO. VÍCIOS QUE SERIAM APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, MAS NÃO OCULTOS. PRIMEIRA PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE POR POSSÍVEL TRATAMENTO PROCESSUAL CONFERIDO ÀS PARTES DE FORMA DESIGUAL PELO JUÍZO DE DIREITO. EQUÍVOCOS PROCESSUAIS CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, DE SIGNIFICATIVA INTERFERÊNCIA NO ANDAMENTO DOS AUTOS E DE EFETIVOS PREJUÍZOS À DEFESA DOS INTERESSES DAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. DESIGNAÇÃO DOS PERITOS PELO JUÍZO. INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO REALIZAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEFINIÇÃO DE PONTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO NESTE INSTANTE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTADA. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE FRONTAL DE VEÍCULOS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LAVRADO LOGO APÓS O EVENTO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE ESTEVE NO LOCAL E PRESTOU ASSISTÊNCIA AOS ENVOLVIDOS. REGISTRO DE QUE NÃO HOUVE DANOS AO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. DOCUMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO POR PROVA INEQÚIVOCA. AVARIAS RELATADAS PELO DEMANDANTE QUE NÃO CONDIZEM COM O CONTEXTO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE DIVERSOS ATOS CRIMINOSOS AO AUTOR. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, DE FATO, ENCONTRAVAM-SE SOB INVESTIGAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO DE CARGAS E VEÍCULOS, SEQUESTROS, EXTORSÃO E ASSASSINATOS EM SÉRIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU INVESTIGAÇÃO DOS REFERIDOS CRIMES. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NO EXERCÍCIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO MORAL. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIREM. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO. ACOLHIDA. VÍTIMA QUE JÁ FORA INDENIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE, CONDENAR O MUNICÍPIO PELO MESMO FATO CARACTERIZARIA NOTÓRIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR DELVÂNGELA CORREIA DA SILVA. NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SE ENCONTRAR SUB JUDICE O ALEGADO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PERIGO DE LESÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA PLENAMENTE ATENDIDA CONFORME PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O REAJUSTE DO SEGURO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE OS REAJUSTES REALIZADOS ENCONTRAM RESPALDO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS COLETIVOS. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA ANÁLOGA A DOS CONSUMIDORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PREVEEM O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL OU POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS PREÇOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE 5% AOS IDOSOS DO GRUPO SEGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO/LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. REJEITADO. MANTIDA A MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POIS CONSENTÂNEA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO PARA AUTISMO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS AO PLANO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À AGRAVANTE QUE APRESENTOU VÍCIOS E DEFEITOS. AUTOMÓVEL RECOLHIDO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. PEDIDO LIMINAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, ATÉ O EFETIVO REPARO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, INC. VI, DO CDC. VEÍCULO RESERVA ZERO QUILÔMETRO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL VICIADO JÁ ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO QUE DAVA TOTAL PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO AOS DEVERES DO LOCATÁRIO. DESABAMENTO DE PARTE DO TELHADO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES. NÃO REPARAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR ACERCA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES – MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES – MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.