DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA ISQUÊMICA CORONARIANA CRÔNICA. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA PELO ESPECIALISTA E PELO PERITO JUDICIAL. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.002079-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

POLICIAL MILITAR. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NA LCE N. 254/2003. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a inclusão do art. 27 na Lei Complementar n. 254/03, do Estado de Santa Catarina, apenas se ajusta ao que determina ou permite o art. 39, § 5º, da Constituição Federal, sem, no entanto, determinar aumento da remuneração de Soldados da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. "'Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente' (Apelação Cível n. 2012.059987-2, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva)". (AC n. 2012.070355-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-11-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072045-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES REITERADOS DA CÂMARA NESSE SENTIDO. REDISTRIBUIÇÃO, CONTUDO, DO FEITO PARA ESTA RELATORA POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. IMPERIOSA A APRECIAÇÃO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS E DOCUMENTOS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E, ATENDE, AINDA, À FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023044-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO BANCO RÉU EM FORNECER BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APENAS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR. PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELA AUTORA VERIFICADO PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE JUROS POR PERÍODO ALÉM DO NECESSÁRIO. TRANSTORNOS E INCOMODAÇÕES QUE TRANSCENDEM A SIMPLES RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA DO RÉU E DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA DEMANDA, SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E GRAU DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO E QUE DEVE SER VINCULADA AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, abalo anímico passível de ressarcimento, pois todos estamos sujeitos aos percalços advindos do convívio em sociedade. Por outro lado, não se pode negar que determinadas condutas transcendem a relação obrigacional para atingir direito da personalidade, implicando transtornos e incomodações que não podem ser superados pelo mero cumprimento do pacto. 2. A indenização por danos morais, mais que um importante meio para recompor o dano extrapatrimonial causado, apresenta um caráter nitidamente punitivo para que o responsável atue com maior eficácia na prevenção de eventos futuros semelhantes. 3. Nas demandas que culminam com sentença de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039090-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS DE LOCAÇÃO E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REQUERENTE QUE ALEGOU FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2010. REQUERIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ATÉ A DATA DE JULHO DE 2010. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A PARTIR DE AGOSTO DE 2010, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM PORCENTO) AO MÊS, A CONTAR DA MESMA DATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINARMENTE, POSTULOU PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSCITAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA FEVEREIRO DE 2010, ACRESCIDO DA MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONTRARRAZÕES, A REQUERIDA POSTULOU PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OMISSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA E A CLÁUSULA 3ª E SEUS PARÁGRAFOS; A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTOS DOS ENCARGOS E VALORES DESPENDIDOS EM REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE A ESSES PEDIDOS, UMA VEZ QUE A TESE DEVERIA TER SIDO MANEJADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO APELATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JUDICIAL SOBRE OS DEMAIS VALORES NÃO RECEBIDOS, UMA VEZ QUE O DIREITO DE REGRESSO DEVE SER AVALIADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039219-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora que, antes do falecimento, tem reconhecido administrativamente o direito ao percebimento de diferenças salariais. Valor depositado em conta encerrada. Devolução do montante à Administração. Exigência de ordem judicial para liberação em favor do viúvo. Ilegitimidade do Estado de Santa Catarina afastada. Pedido julgado procedente. É certo que há entendimento pacífico nessa Corte segundo o qual "a partir da vigência da Lei Complementar 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade deve ser endereçada contra o IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.001673-6, Rel. Des. Newton Janke, j. em 23.04.2010). Contudo, em se tratando de causa cujo objeto não "afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade", mas sim de cobrança de valores anteriores ao percebimento da pensão por morte, inclusive reconhecidos administrativamente pela Secretaria de Educação, é legítimo o Estado de Santa Catarina para responder pelo seu pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032428-2, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, se mostra adequado e legal o provimento judicial que determina o fornecimento de numerário relativo à indenização de caráter alimentar ou a implantação de benefício previdenciário, mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica de direito público. A medida não viola o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de decisão provisória que simplesmente antecipa os efeitos da prestação jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029259-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, FORMULADO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O PRAZO DO ART. 284, DO CPC, POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, PORÉM DESDE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO SEJA FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 181, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." Art. 181, do CPC. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020838-3, de São Joaquim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, FORMULADO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O PRAZO DO ART. 284, DO CPC, POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, PORÉM DESDE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO SEJA FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 181, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." Art. 181, do CPC. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039292-7, de Papanduva, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município recorrido para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional atuando no território daquele. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039906-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. INTERPELAÇÃO FORMAL DO SEGURADO. ATO NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de seguro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia do segurado, é nula de pleno direito. Ao assim proceder, não está o Judiciário a premiar o consumidor inadimplente, mas a evitar a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. Não se nega a possibilidade de rescisão do contrato de seguro em caso de falta de pagamento desde que não seja automática, já que necessária a interpelação formal do segurado para o fim de possibilitar-lhe purgar a mora antes do cancelamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049054-6, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA RÉ. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS E OS EFETIVAMENTE CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PAGAMENTO EM DOBRO DE DÍVIDA JÁ PAGA. SANÇÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 940 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. "É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor [...]" (REsp. n. 697133/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 18-10-2005). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA MEDIDA DAS DERROTAS E VITÓRIAS DE CADA PARTE. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082369-4, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Decidir menos não é o mesmo que conceder ao autor menos do que ele pedira. Aqui, a procedência parcial da demanda (art. 459) é legítima consequência da medida da razão que o autor demonstre ter; decidir menos, ou citra petita, é omitir pronunciamento quanto a uma das parcelas do objeto do processo, ou quanto a um dos fundamentos, ou quanto a uma das partes. É dever do juiz julgar por inteiro a demanda, ou demandas propostas, seja para acolhê-las, para rejeitá-las ou para acolhê-las parcialmente" (Instituições de direito processual civil. 6 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009. v. III, p. 279) RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026601-4, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA OU QUALQUER INDÍCIO DE QUE ORIGINARAM A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) EXEQUENDO. "Meras alegações, sem qualquer prova, afastam por completo a tese suscitada pelos devedores de que a cédula executada foi firmada para cobrir saldo devedor oriundo dos contratos celebrados anteriormente entre as partes, ainda mais quando no próprio título se infere informação acerca da destinação dos recursos financiados" (Apelação Cível n. 2009.074631-6, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 19-4-2011). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014887-4, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000191-6, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTRITO FORA DA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE ANTECEDEU, INCLUSIVE, A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 87 DO STJ. TRANSFERÊNCIA SUCESSIVA DA POSSE (POSSE DERIVADA). INTELIGÊNCIA DO ART. 1.203 DO CC. BOA-FÉ PRESERVADA. RETOQUE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE A FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE PERTENCE À APELANTE. "Se o possuidor recebeu a posse de outrem, derivada portanto, as mesmas caracteristicas lhe são transferidas, ou seja, com os vícios ou virtudes anteriores. Trata-se de aplicação da regra do art. 1.203" (antigo, art. 492) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 96). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066356-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051361-7, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) OU OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3°, DA REFERIDA LEI). INVIABILIDADE. ACUSADA QUE, NO INTERIOR DE ERGÁSTULO PÚBLICO, TRAZIA CONSIGO DROGA, A FIM DE REPASSÁ-LA PARA SEU COMPANHEIRO, INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. AUFERIMENTO DE LUCRO PRESCINDÍVEL PARA A MATERIALIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA INARREDÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECLAMO QUE ENCONTRA LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez evidenciado que a acusada trazia consigo determinada quantidade de entorpecente a fim de introduzí-la em estabelecimento carcerário e entregá-la a certo interno, resta configurado o crime de tráfico de drogas, afigurando-se inviável a desclassificação da conduta para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou para aquela disposta no art. 33, § 3°, da mesma Lei. 2. O efeito devolutivo da apelação criminal encontra seus limites no objeto especificamente impugnado nas razões recursais, de modo que cabe ao órgão ad quem apreciar tão somente as questões suscitadas pelo recorrente, em prestígio ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 3. Uma vez sobrestado pelo Senado o óbice legal à conversão da pena em casos de narcotráfico, o qual já havia sido declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conclui-se, seguramente, que é viável, em tese, nos casos de narcotraficância, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo o julgador verificar caso a caso a sua possibilidade, respeitados os critérios objetivos e subjetivos elencados pelo art. 44 do Código Penal. No entanto, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046392-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037044-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEMANDA PROMOVIDA CONTRA JUÍZA DO TRABALHO E TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055431-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).