APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018969-5, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA APAE. VANTAGEM DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (Ap. Cív. n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-3-2013) É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito (Ap. Cív. n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087626-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. JUNTADA DE CÓPIA E DA COMPROVAÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRAZO, PARA TANTO, NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 526, PAR.ÚNICO, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na dicção do art. 526, do Código de Processo Civil, ao agravante impõe-se juntar nos autos principais, no prazo de três dias, cópia da petição recursal e a comprovação da efetiva interposição do reclamo, como condição de regularidade processual do recurso deduzido. Decorrido o prazo previsto na lei processual civil para o cumprimento dessa exigência, o direito a tanto preclui, não convalescendo pelo seu posterior atendimento, porquanto, descumpre a exigência do aludido art. 526, não só aquele que deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, como também aquele que requer essa juntada extemporaneamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010801-4, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PURGAÇÃO DA MORA. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA FUNDADO EM DENÚNCIA VAZIA. RESCISÃO DO CONTRATO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA CONCRETIZADA. PRESSUPOSTOS DA DENÚNCIA IMOTIVADA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI DE REGÊNCIA. DESALIJATÓRIA CABÍVEL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO. DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO LOCATÍCIA ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NÃO ELIDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1 Preenchidos os requisitos legais para a ruptura do vínculo locatício pela denúncia imotivada, que, prescindindo de justa causa, exige apenas o contrato por prazo indeterminado e a notificação premonitória para a desocupação voluntária do bem em 30 (trinta) dias, tal como resulta da dicção dos arts. 56 e 57 da Lei de Locações - Lei n. 8.245/1991, impõe-se mantido o ato sentencial que acolheu a pretensão desalijatória formulada na peça portal. 2 É de se afastar da condenação a obrigação imposta à empresa acionada em satisfazer os encargos locatícios atrasados, referentemente aos meses a que se reporta o 'decisum', quando comprova ela nos autos, através de recibos, ter promovido o respectivo depósito judicial destinado à satisfação da remuneração devida pelo uso do imóvel objeto do pacto locatício. 3 Em tema de encargos da sucumbência, adotou o nosso Código de Processo Civil o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo judicial é responsável pelos respectivos ônus. Assim, se a empresa requerida, ao não atender os termos da notificação extrajudicial promovida pela parte autora lhe assinando prazo para desocupar o imóvel locado e ao efetuar os pagamentos dos alugueres em atraso, com seus acréscimos, tão-somente após a citação, através de depósitos judiciais purgatórios da mora, deu causa ela à instauração do pleito judicial desalijatório cumulado com cobrança de alugueres em atraso, tornando-se única responsável, pois, por todos os encargos vinculados à sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010385-6, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI CIVIL NO TEMPO. EN. 564 DA VI JDC DO CJF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/2002 AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916, MESMO QUE HOUVESSE DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAQUELE. DESIMPORTÂNCIA DA DISCUSSÃO, NO CASO. POSSE. QUALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO INVIÁVEL. - Na esteira de recente entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". - Nada obstante isso, desimportante para o julgamento a verificação da legislação aplicável - Código Beviláqua ou Diploma atual - se a posse exercida, incontroversa, não se revela com as qualidades exigíveis. - A posse despida do ânimo de dono difere, em tudo, da posse ad usucapionem, o que inviabiliza a pretensão. (2) SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - Corrige-se, de ofício, erro material na parte dispositiva da sentença que em nada altera o teor da decisão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081442-7, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. Se inexiste concordância da segurada quanto à adaptação à nova legislação do contrato de plano de saúde celebrado em data anterior à vigência da Lei n. 9.656/98, não se aplicam as disposições nela constantes, mas o Código de Defesa do Consumidor. É nula de pleno direito a cláusula de plano de assistência à saúde que possibilita o reajuste da mensalidade em razão da evolução de idade e não fixa os parâmetros que serão utilizados para tanto, permitindo que a seguradora o faça unilateralmente (art. 51, IV e XIII, do CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019044-0, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ÚNICO. ACÓRDÃO ÚNICO. CONTRADO DE LOCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO OBJETO LOCADO E O VALOR COBRADO PELA LOCAÇÃO. LESÃO CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. EVIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não é ilícita a locação livremente pactuada, mesmo que o objeto locado não tenha qualquer valor comercial, contudo, anula-se o negócio jurídico se evidenciada a lesão pela desproporcionalidade entre o preço da locação e o valor da coisa locada nos termos do art. 157 do CCB/02. "O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial, consolidada na Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Porém, a possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à sua reputação. Dessarte, à mingua de publicidade, não se vislumbra direito à compensação por dano moral em razão do mero apontamento do título a protesto se a intimação do Tabelionato não foi feita por edital, mas realizada via portador ou carta entregue no endereço oferecido pelo credor" (Apelação Cível n. 2012.043590-1, de Caçador, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071052-4, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PLEITO PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAL ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR.. ADMISSIBLIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRIDO QUE APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS MANTÉM DOIS DE SEUS FILHOS SOB SEUS CUIDADOS. INSURGENTE QUE OBTÉM ÊXITO AO RECUPERAR EXTRAJUDICIALMENTE O EXERCÍCIO DA GUARDA SOBRE UM DOS INFANTES, REMANESCENDO A PRETENSÃO QUANTO À FILHA MAIS VELHA QUE PERMANECE SOB OS CUIDADOS DO GENITOR. LIDE QUE DEVE SER ANALISADA PRIVILEGIANDO O INTERESSE DA INFANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DA MENOR. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A GUARDA DE FATO ERA EXERCIDA PELA RECORRENTE APÓS A SEPARAÇÃO DAS PARTES. CRIANÇA QUE EM DECORRÊNCIA DA SUA IDADE DEVE PERMANECER SOB OS CUIDADOS DA GENITORA E NA COMPANHIA DOS IRMÃOS. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Deferido na inicial ou postergado para a contestação, o pedido de provimento antecipatório é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Em litígios envolvendo direitos da criança, recomenda-se a excepcionalíssima análise da tutela antecipada na inicial.[...] (Agravo de Instrumento n. 2012.007361-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). Em processo em que se discute a guarda de filho menor, exceto se constatada situação de risco, deve permanecer a criança sob a responsabilidade do genitor que já detém a guarda de fato, porquanto a adaptação do infante já se concretizou naquele lar, causando-lhe transtornos a modificação de ambiente e de rotina familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037448-6, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Apelação Cível n. 2012.092652-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067542-6, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034729-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.028900-8, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA MERCANTIL SACADA SEM CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO REMETIDO PARA PROTESTO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. MERO APONTAMENTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja". (STJ. REsp n. 1.017.970/DF. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5-9-2008). RECURSO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVA CÁRTULA A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 333, II, DO CPC). ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PARA RESPONDER POR PRETENSÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE TÍTULO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.- "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.415.047/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-10-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO FIXADA ABAIXO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, O QUE IMPOSSIBILITA SUA REDUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082533-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS JUROS DE FORMA CAPITALIZADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, NO PRESENTE APELO. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018396-4, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC Recurso em conhecido parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012669-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do demandante em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de "contrato de utilização de cartão de crédito", que alega ter sido cancelado. Origem questionada. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Insurgência. Documentação, utilizada no fundamento da sentença, apresentada pelo réu após a contestação. Intempestividade sustentada pelo autor/apelante. Prova acostada ao processo por determinação do próprio julgador. Possibilidade. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Argumento rejeitado. Faturas do cartão de crédito quitadas a destempo. Cancelamento não demonstrado. Registro no SPC. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não configurado. Obrigação de indenizar afastada. Sentença de improcedência mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067970-9, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. CREDOR QUE ELABORA QUANTIA VULTUOSA. CIFRA DE R$ 1.400.490,65 POR UM CONTRATO. IMPROBABILIDADE NO 'JUÍZO DE APARÊNCIA'. SITUAÇÃO QUE DIFICULTA O DIREITO DE DEFESA POR PROVOCAÇÃO UNILATERAL DO CREDOR. APARENTE DESRESPEITO À DECISÃO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO §3º, ART. 475-B DO CPC. PROVIDÊNCIA DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSATISFAÇÃO. "Aventada necessidade de cômputo pelo contador do juízo para fins do disposto no art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação albergada. Cálculo realizado pelos credores que, em juízo de aparência, mostra-se excessivo. Precedentes." (Des. José Carlos Carstens Köhler). Recurso parcial provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023669-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038765-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CELEBRADO ENTRE OS QUATRO PRIMEIROS AUTORES E O RÉU. VERIFICAÇÃO DOS SINISTROS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUINTO REQUERENTE AFASTADA, POIS VÁLIDOS OS TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELOS SEGURADOS EM FAVOR DO DELE. DIREITO LEGÍTIMO DE PLEITEAR A QUANTIA DESPENDIDA COM OS SEPULTAMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. PLEITO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À 30 (TRINTA) VEZES A IMPORTÂNCIA SEGURADA. RESTRIÇÃO INAPLICÁVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040789-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA CONTRA O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEÇA RECURSAL TOTALMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual." (AReg em AI n. 2008.073948-0/0001.00, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09.07.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043104-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA APAE. VANTAGEM DEVIDA. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO AOS PROFESSORES CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (Ap. Cív. n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-3-2013, grifei) SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.058834-3, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).