PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º) - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE DO AUXÍLIO-DOENÇA CONFORME A SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR PARA REPERCUTIR NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM JANEIRO DE 1983 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ART. 58, DO ADCT, DA CF/88 COM A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO QUE TORNOU DESDE ENTÃO INAPLICÁVEL A SÚMULA - DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há coisa julgada se na ação anterior o segurado do INSS pretendia a revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez acidentária e na presente quer a revisão do auxílio-doença precedente para refletir na renda da inativação. Baseado na legislação, o INSS costumava reajustar apenas proporcionalmente os proventos de aposentadoria do segurado que a obtivesse após o primeiro mês do último reajuste. A Súmula n. 260 do extinto TFR determinava que o reajuste fosse integral em qualquer circunstância. Aplicado, no entanto, o disposto no art. 58 do ADCT da CF/88, em abril de 1989, o valor dos benefícios previdenciários e acidentários passaram a corresponder ao mesmo número de salários mínimos da época da concessão e os reajustes posteriores foram integrais, de modo que se tornou inaplicável, a partir de então, aquela Súmula. Os aposentados que não haviam reclamado a diferença tiveram o prazo de até março de 1994 para buscar o pagamento delas. Não observado esse prazo, todas as parcelas anteriores à implantação do dispositivo constitucional transitório foram atingidas pela prescrição e as posteriores não são devidas por já estarem corretamente recompostas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044227-7, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BEM. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006699-5, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de revisão de contrato bancário, o número de prestações adimplidas pode até ser considerado na análise de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mas não no juízo de admissibilidade da petição inicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e aos preceitos de proteção ao consumidor. (AC n. 2010.069515-4, Rel. Desembargador Jorge Luiz de Borba, j. em 6.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064296-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO, EM RAZÃO DE O CARGUEIRO TER SIDO APREENDIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, ENTRETANTO, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, DADA A AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À SUPOSTA VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. PRETENSO OFENDIDO QUE, AO COMPRAR O VEÍCULO, TINHA CIÊNCIA DO GRAVAME, RESPONSABILIZANDO-SE, INCLUSIVE, PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO RESTRITIVO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGOCIAÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER PODERIA TER SIDO PERFECTIBILIZADA PELOS PARTICULARES SEM A PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESSARCIDO EM RAZÃO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA PRÓPRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, CONTRA DECISÃO QUE QUALIFICOU 2 DEPOENTES COMO MEROS INFORMANTES, E, NÃO, COMO TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017409-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010698-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026863-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO. NEGATIVA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I, E 357 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da existência de documento da instituição financeira que declara a ausência da relação jurídica entre as partes, impossível se torna a exibição dos documentos referentes as contas poupanças do Demandante no período relacionado aos planos econômicos, principalmente por não ter o Autor observado os ditames dos arts. 333, inciso I, e 357 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045465-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016951-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o fundo de direito (consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente). MÉRITO. REAJUSTE IMPLEMENTADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORMA DE REAJUSTE DESVINCULADA. MINORAÇÃO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários". (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.02.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039746-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DE OUTRO ESTADO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO FORO E REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da Justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência (ele aposentado por invalidez pela previdência social e ela afastada do serviço por problemas de saúde) e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. EXEGESE DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REMESSA MANTIDA. O juízo universal da falência atrairá todas as demandas que versarem sobre os bens do falido, inclusive, prevalecerá sobre o foro da situação do imóvel quando do ajuizamento das ações de usucapião. "[...] A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados. [...] - O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza - CE" (Conflito de Competência n. 84.752/RN, Segunda Seção, j. 27-6-2007). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.024964-4, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. GUARDA MONOPARENTAL DO FILHO MENOR DO CASAL. PLENA ADAPTAÇÃO AOS AMBIENTES FAMILIAR E ESCOLAR PROPORCIONADOS PELO GENITOR. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. Demonstrado que o genitor exerce a guarda do filho menor desde a separação do casal e, comprovado tratar-se de ambiente saudável para o seu desenvolvimento, há que ser mantida a guarda em seu favor, a fim de preservar os melhores interesses do infante. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. NECESSÁRIA RELAÇÃO AMIGÁVEL A FIM DE NÃO PREJUDICAR A CRIANÇA. Somente deve ser deferida a guarda compartilhada quando houver entre os genitores relação amigável e consenso, a fim de não inviabilizar o objetivo dessa modalidade que é resguardar o melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos. Assim, inexistente qualquer prejuízo à criança, deve ser acolhido o pleito da mãe que pretende a ampliação dos seus períodos de visitas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025830-9, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO NO ART. 10, E DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS ARTS. 20, § 4°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013950-7, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL EXTRAI-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO, ESTANDO IGUALMENTE DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA AUTORA, BEM COMO A POSSE INJUSTA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO TERIA SIDO ADQUIRIDO PELA RÉ APELANTE, EM UNIÃO DE ESFORÇOS COM SEU EX-COMPANHEIRO, O QUAL, APÓS CESSADA A CONVIVÊNCIA, COMPELIDO PELO INTENTO DE PREJUDICAR O SEU DIREITO À MEAÇÃO, TERIA CONVENCIDO O TITULAR REGISTRAL A FORMALIZAR A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DIRETAMENTE À EMPRESA ADMINISTRADA PELA FILHA DO VARÃO. SUPOSTA SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO TERRENO. RESPECTIVA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A COMPROVAR A VERSÃO SUSTENTADA PELA INSURGENTE. OCUPAÇÃO QUE NÃO SE FUNDA EM TÍTULO DOMINIAL OU QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE IMPEDIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, A TÍTULO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CUJOS VALORES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, VISTO QUE NÃO EVIDENCIADA A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007234-2, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. AFASTAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA INJUSTIFICADA. SIGILO CONTRA TERCEIROS RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito (REsp n. 1239754/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006862-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 333 DO CPC. EMISSÃO REGULAR DAS CÁRTULAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE ASPECTO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO RECONHECIDO PELA CREDORA. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092554-1, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE QUE A RÉ ANTECIPE O VALOR DAS DESPESAS PARA TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO URGENTE DO AUTOR, ASSIM COMO DAS DEMAIS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR UMA ULTRAPASSAGEM, VINDO A COLIDIR COM O CARRO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007353-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (URH). CABIMENTO. DEMANDANTE REPRESENTADA POR PATRONA INDICADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS COMO DEFENSORA DATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º E 8° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mister se faz a concessão do benefício da assistência judiciária, quando o assistido observa o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, ou seja, solicita ao poder público a concessão do benefício e indicação do patrono, por meio de petição escrita, acompanhada da documentação exigida. In casu, a advogada representante da autora foi indicada pela OAB/SC como defensora dativa e cumpriu seu papel na defesa dos interesses da parte, tendo, dessa forma, direito à remuneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009204-1, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE BENS A SEREM PARTILHADOS PELO CASAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DAS FILHAS DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não é nula sentença que julgou devidamente os pedidos do autor, bem como analisou todas as questões referentes aos bens a serem partilhados pelo casal. II - Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na exordial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. III - Destarte, uma vez que a fixação dos alimentos implica à observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem as supre, há de se manter inalterada a quantificação da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071470-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ACIDENTE E CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO OCORRIDOS SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO A QUO. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA CIVIL (11/01/2003). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO ANO DE 2003. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO DA DECISÃO FINAL DA SEGURADORA DE NEGAR COBERTURA AO SINISTRO. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ENCAMINHADA AO SEGURADO TÃO-SOMENTE EM 11/02/2008. PROTOCOLO DA EXORDIAL EM 31/03/2009. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054068-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CÔNJUGE-MULHER. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO À ESPOSA NO VALOR EQUIVALENTE À 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, QUE DURANTE A MAIOR PARTE DO TEMPO FOI O PROVEDOR DA FAMÍLIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O leque das violências domésticas foi aumentado com a Lei n. 11.340/06, incluindo dentre outras violências, a psicológica, cuja característica latente é a conduta constrangedora e insultuosa. À vista disso, prevenindo-se eventuais danos irreparáveis, não só seria prudente, como recomendável, que o Magistrado promovesse o afastamento imediato do possível agressor, sem maiores questionamentos, do lar comum. 2. Para justificar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, como procedimento cautelar, a única prova a ser examinada é a da existência do casamento, revelando-se inoportuna e impertinente qualquer discussão sobre os fatos que devam ser apreciados e julgados no âmbito da ação de separação judicial (AI nº 98.003169-9, in DJE nº 10.089 de 09.11.98). 3. Ainda que a troca de acusações entre as partes da cautelar de separação de corpos possa diminuir a convicção do magistrado sobre a veracidade dos argumentos expendidos pela autora, ainda assim, em fase de cognição sumária, é cauteloso o deferimento da medida liminar para salvaguardar o bem-estar do cônjuge mais frágil (AI n.º 2004.010926-1, de Jaraguá do Sul, deste relator). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031843-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURAS EXPOSTAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DE MINEIRO DE SUBSOLO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 522.509.224-8 DE 31.10.2007 ATÉ 10.03.2008. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR EM AMBIENTE DE TRABALHO COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM FORÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM 03.11.2011. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA QUE O MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO COINCIDA COM O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO EM 11.03.2009. A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004522-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).