APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS ACEITAS. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL PERTINENTE À SUPOSTA ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS PARA RESPONDEREM PELA EXECUÇÃO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O TEOR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, AC n.º 2010.022496-2. rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 28-3-2012). PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE DEFICIENTE EM OFENSA AO ART. 614, II, DO CPC. PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO DESCRITA MÊS A MÊS. DESNECESSIDADE. PLANILHA ACOSTADA QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS ENCARGOS NELE INCIDENTES. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS E DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS DO MONTANTE PERSEGUIDO. ABATIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR OUTROS VALORES A SEREM DESCONTADOS. ÔNUS QUE CABE AOS EMBARGANTES (ART. 333, II, DO CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 739-A DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "Fundamento dos embargos o excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". (TJSC, AC n. 2011.028918-1, deste Relator, j. 21-10-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032097-5, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (TJSC, AI n. 2006.014619-1, Rel. Des. FERNANDO CARIONI, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 3.8.2006). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061651-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012213-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5°, § 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.717/1998. SÚMULA 340 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E NÃO PERCEBIMENTO DE RENDA PRÓPRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001064-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO PELA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL. Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - DEFENDIDA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CASA BANCÁRIA DEMANDADA - ANÁLISE DAS MATÉRIAS OBSTADA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA CASA BANCÁRIA ORA DEMANDADA, TENDO POR OBJETO A MESMA AVENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REFERIDA LIDE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE DESTACOU NÃO TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO ORA AUTOR - INCIDÊNCIA, IN CASU, DOS ARTIGOS 462 E 467 DO CPC - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V C/C § 3.º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023189-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - HORAS EXTRAS - PROVA INEXISTENTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL QUE NÃO ABARCA O CARGO E A ATIVIDADE DO AUTOR - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, uma vez que seus direitos são indisponíveis (CPC, art. 320). O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, que submete o contratado às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa. A inexistência de prova convincente acerca da alegada jornada extraordinária de trabalho autoriza a improcedência do pedido exordial, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018166-1, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA E CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093557-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.010092-7, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO NO ART. 10, E DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS ARTS. 20, § 4°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042683-3, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. CRIANÇA QUE CONTA APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. PLENA ADAPTAÇÃO AOS AMBIENTES FAMILIAR E ESCOLAR PROPORCIONADOS PELO GENITOR. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. Demonstrado que o genitor exerce a guarda do filho menor há mais de 3 (três) anos, desde a separação do casal e, comprovado tratar-se de ambiente saudável para o seu desenvolvimento, há que ser mantida a guarda em seu favor, a fim de preservar os melhores interesses da infante. REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE. GENITOR QUE CONCORDA COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA MÃE. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos. Assim, inexistente qualquer prejuízo à criança, deve ser acolhido o pleito da mãe que pretende a ampliação dos seus períodos de visitas, mormente quando o genitor não se opõe a tal modificação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036128-3, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO NO ART. 10, E DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS ARTS. 20, § 4°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046126-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA. NOME DA AGRAVANTE DIVULGADO NA LISTA DOS AGENTES PRISIONAIS MASCULINOS. EQUÍVOCO QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À INSURGENTE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, INCLUSIVE NA LISTA FEMININA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À DA REQUERENTE QUE, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS, TOMARAM POSSE NO CARGO. CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047424-0, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, QUE ESTARIA INCLUÍDA NO "CET" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) MULTA CONTRATUAL DE 2% E DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DECORRE DE LEI INDEPENDE DE PACTUAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 406 E 407 DO ATUAL CC E 161, § 1.º, DO CTN - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIO COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - EXEGESE DA SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE RECLAMO A RESPEITO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038671-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Título de crédito garantido por atividade agrícola a ser desenvolvida em propriedade rural arrendada. Medida liminar concedida, para conferir à embargante o direito à posse sobre sacas de soja produzidas na área. Insurgência da empresa de alimentos, possuidora dos produtos agrícolas, em razão de liminar deferida em ação cautelar preparatória de busca e apreensão. Alegada relação negocial assegurada pela safra proveniente do mesmo imóvel. Exame sumário do conjunto probatório, pertinente a este reclamo, apontando que o plantio objeto de litígio compõe o penhor destinado à garantia da dívida firmada com a agravada. Decisão recorrida mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.033309-9, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR JÁ TER SIDO CONCEDIDA A APOSENTADORIA ALMEJADA - DECISÃO EQUIVOCADA - PLEITO DE RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º) - ATROPELAMENTO POR TRATOR-EMPILHADEIRA NO AMBIENTE LABORAL - FRATURA NO QUADRIL ESQUERDO E NOS OSSOS DA PERNA ESQUERDA - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ESFORÇO FÍSICO - SEGURADO COM 67 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM FACE DA PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - MARCO INICIAL - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se verifica a carência da ação acidentária, por ausência de interesse de agir, se a parte autora almeja parcelas do benefício anteriores àquele implantado pela Autarquia Federal na seara administrativa. Estando a causa madura e versando sobre questões exclusivamente de direito pode o Tribunal de apelação, ao prover o recurso para afastar a ausência de interesse processual do autor, julgar desde logo o mérito com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Comprovado que em razão de sequela incapacitante no quadril esquerdo em razão de fratura nele e no membro inferior esquerdo, decorrente de acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040237-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006613-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUITA SIMULTÂNEO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071907-9, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMISSÃO DE CHEQUES. DÍVIDA NÃO QUITADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017637-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU O DESACERTO DA SENTENÇA. DECISÃO DESTACANDO A NÃO OBSERVÂNCIA DO DEINFRA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA DE REPREENSÃO. ESCASSEZ DE ALEGAÇÕES NESTE SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO. É dever do apelante, em respeito ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar o desacerto da sentença atacada. REEXAME NECESSÁRIO. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PRESIDIDA POR SERVIDOR EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REPREENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, QUE EXIGE TRÊS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. SENTENÇA ANULATÓRIA DO ATO CONFIRMADA. Seja um Processo Administrativo Disciplinar, seja uma sindicância acusatória, inarredável que a comissão deve ser composta de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis, sendo o presidente, de preferência, bacharel em Direito, de acordo com a literalidade do art. 157 da Lei Estadual n. 6.745/1985. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054204-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).