APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO LAPSO VINTENÁRIO ARREDADA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM O RESGATE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS TCS PREV. SUCESSÃO OCORRIDA APÓS O DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE E O SAQUE DA RESERVA DE POUPANÇA. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §5º DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. TESE AFASTADA. (2) QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA QUE, SOB O RÓTULO DE MIGRAÇÃO DE PLANO, IMPÕE AO BENEFICIÁRIO A RENÚNCIA DE TODOS OS EVENTUAIS DIREITOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 51, INC. IV, E §1º, INC. II, DO CDC. (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE GESTORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DEVENDO RESPONDER ISOLADAMENTE NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VERTIDAS PELO PARTICIPANTE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES QUE VISA TÃO SOMENTE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA. COM ISSO, POR UM LADO, EVITA-SE O PREJUÍZO DO PARTICIPANTE E, POR OUTRO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005310-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A TRATAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO APELADO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS, POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051758-4, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. (2) MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE DO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACERTADA. - O cumprimento de sentença, seja a sentença líquida ou ilíquida, tem o requerimento do credor como pressuposto imprescindível para que iniciada a nova fase, porquanto faculdade dele executar o decisório, descabendo sua promoção de ofício pelo juiz ou por iniciativa do devedor, hipóteses em que, por flagrante ilegitimidade e, portanto, carência de ação, o feito comporta extinção, sem resolução de mérito. (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DESLEALDADE CONFIGURADA. SANÇÃO MANTIDA. - Se a oposição dos embargos de declaração tem caráter manifestamente protelatório, porquanto deslealmente utilizado o instrumento em desapego à sua precípua finalidade, tergiversando mera tentativa de rediscussão do julgado, imperiosa é a condenação do embargante ao pagamento, em favor do embargado, de multa de até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo elevação, quando protelatoriamente reiterados, ao montante de até 10% (dez por cento). (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055098-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR À TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido nos autos da ação revisional. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido nos autos da ação revisional. Recurso da autora conhecido e provido nos autos da ação cautelar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003238-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR À TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido nos autos da ação revisional. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido nos autos da ação revisional. Recurso da autora conhecido e provido nos autos da ação cautelar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003255-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051570-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO. TRAVESSIA DE CICLISTA EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO (PREPOSTO DA RÉ). IRRELEVÂNCIA. PREFERENCIAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA RÁPIDA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CICLISTA AO ADENTRAR NA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA BICICLETA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas rodovias que cruzam perímetro urbano, permanece a presunção de que os motoristas estão trafegando em via rápida, motivo pelo qual, cabe ao ciclista ou pedestre o dever de cautela ao transpor a rodovia, competindo-lhes o ônus de comprovar a culpa do motorista, seja por imprudência, imperícia ou negligência. (Ap. Cív. n. 2005.009499-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 17.6.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001379-8, de Catanduvas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052056-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050759-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.044616-5, de Caçador, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035389-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. RECURSO DO POSTO REQUERIDO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI UNIFORME. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. "3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes." (AgRg no Ag 647.992/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7-8-2012, DJe 21-8-2012) RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NAS PERCENTAGENS PREVISTAS NO ART. 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO (DES)CONSTITUTIVO, O QUE IMPLICA NA REMUNERAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. 2. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU A PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 3. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEIXA DE EXISTIR NOS AUTOS EXECUTIVOS. LIBERAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA EMBARGANTE JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM ASSEGURADAS. RECURSO DO POSTO EMBARGADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL. Recursos conhecidos, provido em parte tão somente o manejado pelo embargado nos autos de embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032548-3, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO injustificado DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Pedido de citação editalícia rejeitado. Decisão mantida. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. (AgRg no REsp 1307558/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.5.2013) Não é desarrazoado condicionar a citação editalícia a prévia diligência, pela parte autora, perante o Detran, especialmente se a questão envolve responsabilidade por acidente de trânsito com veículo de propriedade da ré. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000747-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. cautelar inominada de sustação de protesto e AÇÃO EX EMPTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA de ambas NA ORIGEM. RECLAMO DAS AUTORAS. NULIDADE. CERCEAMENTO. OCORRÊNCIA. provas pericial e oral deferidas em saneador irrecorrido. posterior julgamento sem a sua coleta. dúvidas acerca da área entregue às compradoras e da real intenção das partes. área total e medidas das extremas devidamente identificadas na transação. EXEGESE DO ART. 500 Do CÓDIGO CIVIL. instrução indispensável. sentença cassada. recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053008-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS NA LAVOURA DE FUMO. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES SE NENHUMA ILEGALIDADE FOI APONTADA. REVISÃO DE OFÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É VEDADA. AUSÊNCIA DESTES DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROMETE A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo representante legal da credora, pelo devedor e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A execução da dívida representada no instrumento particular de confissão de dívida não impede o devedor de discutir eventuais ilegalidades verificadas nas operações renegociadas. Mas a revisão dos contratos anteriores pressupõe a especificação do que se considera ilegal, sendo vedada a revisão de ofício da relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046445-8, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO E POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VANTAGENS OFERECIDAS AO CLIENTE EM TROCA DE FIDELIDADE QUANTO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. FURTO DE PNEUMÁTICOS DO SEMI-REBOQUE ENQUANTO PERNOITAVA NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO. RESPONSABILIZAÇÃO DERIVADA DO CONTRATO INFORMAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE GUARDA INCONTESTE. A prova produzida pelo autor, embora frágil, permite concluir com suficiente segurança que o pernoite do veículo nas dependências do posto era uma das vantagens oferecidas ao cliente em troca da sua fidelização, de modo que incumbia à demandada o dever de guarda e manutenção da bem, assumindo, na condição de guardadora e custodiadora, ampla responsabilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS ITENS FURTADOS. ORÇAMENTO QUE CONTEMPLA PEÇAS NOVAS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. "Se o autor apresentou orçamentos idôneos sobre os danos sofridos e ausente contraprova por parte da Ré, não há falar em redução do montante indenizatório, sobretudo porque o status quo ante deve ser restabelecido" (Apelação Cível n. 2008.062147-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. 25/3/2011). LUCROS CESSANTES. CERTEZA DAS PERDAS FINANCEIRAS, PORÉM AUSENTE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO SEU MONTANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Se é certo o prejuízo, mas inexistem nos autos elementos de convicção acerca do quantum a ressarcir, não há óbice que impeça a respectiva definição através da liquidação de sentença, quando, também, deverá ser provado o respectivo período indenizatório, observados os balizamentos já estipulados. RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075235-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DE COISA MÓVEL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. REPETIÇÃO SISTEMÁTICA E CONTINUADA DE UM COMPORTAMENTO. SURRECTIO. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DA AUTORA-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, é do autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e a perda da posse. A falta de qualquer um desses requisitos impõe a improcedência do pleito reintegratório (CPC, art. 927). A regular continuidade de relação de fornecimento mesmo após notificação rescisória cria expectativa legítima de prorrogação, por prazo indeterminado, da relação contratual. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001163-3, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POSTAS À INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GM/VECTRA, COM POSTERIOR RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURIDICO EM QUESTÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é do autor da ação. À falta de prova dos fatos articulados, impossível julgar-se a lide a favor de quem a propôs." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078087-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026853-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS QUE JUSTIFICOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO PERICIAL PELO JUÍZO SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS. TESES INVOCADAS NO RECURSO QUE SÃO DESACOLHIDAS (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, DIFERENÇA ACIONÁRIA, COTAÇÃO DAS AÇÕES E DIVIDENDOS). ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM A UTILIZAÇÃO DOS DADOS INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VALOR ENCONTRADO QUE É MUITO INFERIOR ÀQUELE INDICADO PELO EXPERTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA, PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO VALOR EXECUTADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033030-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MATÉRIA ARGUIDA QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS ERROS NO CÁLCULO DO AGRAVADO. EXIGÊNCIA DE QUE O IMPUGNANTE APRESENTE O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026990-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).