AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÕES DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035697-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto com Enunciado de Súmula de Tribunal Superior. (2) PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N. 340/2006. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025710-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO EM 29.7.2008, DATA POSTERIOR À EXTINÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º, AMBOS DA PORTARIA N. 261, DE 30.4.1997. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. USO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052810-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO, MEDIANTE INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE LUCENTIS, QUE PODE PROVOCAR CEGUEIRA POR DESLOCAMENTO DE RETINA. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Pelo contrário, qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DESBORDA DA RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002624-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA NULIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA DA EXECUÇÃO IMPUGNADA. ÓBITO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO. PARTE ASSISTIDA POR DOIS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE UM DELES RECEBER INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO VÁLIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA PUBLICADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE. ANTERIOR INSTRUMENTO REVOGADO COM A NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO VERIFICADA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL NA AÇÃO EXEQUENDA QUE SE IMPÕE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Incabível a suspensão do processo em razão do falecimento de um dos advogados constituídos se a defesa foi estabelecida com atuação de outro procurador". (STJ, AgRg no Ag n. 626811/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.2.2008). "A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior [...] (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp n. 222.215/PR, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 04.03.2002) (STJ, AgRg no AI n. 872.125/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21-8-2007)". (Ag. Inst. n. 2010.072508-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19.12.2011). "Nos casos de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença são cabíveis honorários advocatícios em benefício do executado, haja vista que ocorre extinção parcial da execução". (STJ, AgRg no REsp n. 1413801/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059169-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. FIXAR EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052801-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

Embargos de declaração. Contradição. VÍCIO SANADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESDOBRAMENTO LÓGICO DO ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Verificada contradição no acórdão, que equivocadamente considera estar confirmando a sentença, quando de fato a reforma, merecem acolhida os embargos declaratórios opostos para fim de sanar o vício previsto no art. 535, I, do Código de Processo Civil. É omissa a decisão que dá provimento a recurso de apelação e inverte o resultado do julgamento, sem promover a consequente modificação dos ônus de sucumbência. Cuida-se de vício passível de correção pela via dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.021263-7, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. RECURSO DO POSTO REQUERIDO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI UNIFORME. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. "3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes." (AgRg no Ag 647.992/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7-8-2012, DJe 21-8-2012) RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NAS PERCENTAGENS PREVISTAS NO ART. 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO (DES)CONSTITUTIVO, O QUE IMPLICA NA REMUNERAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. 2. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU A PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 3. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEIXA DE EXISTIR NOS AUTOS EXECUTIVOS. LIBERAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA EMBARGANTE JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM ASSEGURADAS. RECURSO DO POSTO EMBARGADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL. Recursos conhecidos, provido em parte tão somente o manejado pelo embargado nos autos de embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032547-6, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais" (TJSC, AC n. 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29-3-2007). MÉRITO. (2) COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE, INCLUSIVE AFAZERES DO DIA A DIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. EXIGÊNCIA DESCABIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC ACERTADA. MANUTENÇÃO. - "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não e juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou juros e correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano" (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil anotado e legislação extravagante, 2. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 327). (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o Julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048010-8, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, PORQUE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. "RESERVA DE ÁGIOS E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS, RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES", QUE FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052873-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM COMARCAS DISTINTAS. PREVENÇÃO. CPC, ARTIGOS 103, 106 e 219. Há conexão entre ações de reparação de dano originárias do mesmo acidente de trânsito, por identidade da causa de pedir remota. Nesse caso, propostas as demandas em comarcas diversas, torna-se prevento o juízo da primeira citação, ao passo que, tramitando os feitos em varas de mesma competência territorial, é prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (CPC, artigos 103, 106 e 219). "Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos artigos 106 e 219 do CPC." (STJ, CC 35.507/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 22.9.2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045435-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO IMPUGNADO POR CONFRONTANTE DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ART. 213, § 6º DA LEI N. 6.015/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "Em se tratando de ação de retificação de registro imobiliário, a existência de impugnação envolvendo controvérsia acerca do direito de propriedade exige a remessa dos autos às vias ordinárias, sendo descabida a imediata conversão do procedimento, haja vista a retificação de registro enquadrar-se nas espécies de jurisdição voluntária, enquanto a eventual ação ordinária refere-se à procedimento de jurisdição contenciosa, e portanto, incompatíveis entre si." (Ap. Cív. n. 2006.040675-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 06.03.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029860-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. MÉRITO. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022523-4, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NS. 80183726-2 E 80185016-9 QUE FORAM QUITADOS POR MEIO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 30360-28304301, FIRMADO COM O BANCO ITAÚ, PARA "COMPRA DE DÍVIDA". ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA DESEMBOLSADA NO ALUDIDO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ILICITUDE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO APÓS A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM AINDA DA COBRANÇA DO SUPOSTO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044331-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO RAMO ALIMENTÍCIO NA SALA ALUGADA. CONHECIMENTO POR PARTE DO LOCADOR E DO CORRETOR DE IMÓVEIS DE QUE A SALA SERIA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. DEVER, PORTANTO, DE INFORMAR AS RESTRIÇÕES, DECORRENTES DO ESTATUO INTERNO DO CONDOMÍNIO, NO TOCANTE ÀS INSTALAÇÕES COMERCIAIS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O conhecimento do locador e do corretor de imóveis sobre a impossibilidade de instalação de estabelecimento comercial, no ramo de alimentos, na sala alugada, vai contra princípios norteadores do contrato, os quais estipulam que as partes devem agir com probidade e boa fé (CC, art. 422). De forma que, o descumprimento desses deveres éticos de proteção poderá culminar, na responsabilidade civil daquele que ocasiona essa quebra contratual. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. v. 4. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 113-114). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070475-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O CÁLCULO ACRESCIDO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO POR FORÇA DO COMANDO SENTENCIAL ATINGIDO PELA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA PARA ADMITIR A CONTA APRESENTADA. Havendo expressa menção do prazo de 15 (quinze) dias para o vencido efetuar o pagamento da condenação no comando sentencial transitado em julgado, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, e assim não o fazendo - inclusive sem oferecer resistência recursal quanto a este ponto -, merece ser acolhido o cálculo apresentado pelo credor em fase de cumprimento de sentença que albergou a multa de 10% (dez por cento), independentemente de prévia intimação do devedor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034550-5, de Imaruí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PRESENÇA DE PROVAS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. (CPC, ART. 273). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083840-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, ajustado ao disposto no art. 7º, da Lei n. 1.060/1950, com o art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044750-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046358-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO A PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PROL DE TERCEIRA PESSOA, QUE PETICIONOU ADUZINDO EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL PASSOU A FIGURAR INDEVIDAMENTE COMO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO OU DE INGERÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EQUÍVOCO APARENTEMENTE CAUSADO POR DESAJUSTE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SUBSTITUIR-SE O JULGAMENTO. NECESSIDADE DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO (CONTRA QUEM, EM TESE, DEVERÁ SE ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009387-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).