AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO 1º GRAU. PROPOSITURA POSTERIOR À AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO. CORRELAÇÃO ENTRE AS DEMANDAS E EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DECISÃO AGRAVADA. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FACULDADE DO MAGISTRADO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da possibilidade de decisões conflitantes criada pela Agravada, uma vez que apenas propôs a presente demanda após ter ciência da Ação de Falência e meses depois da efetivação do protesto das duplicatas objeto de ambas ações, resta evidenciada a relação de prejudicialidade entre os feitos; 2. Na hipótese do título de crédito já se encontrar protestado, não há que se falar em sustação, mas em cancelamento, não sendo cabível qualquer pedido de natureza provisória, haja vista o ato já estar consumado e surtindo seus efeitos legais; 3. Da documentação acostada pelo Recorrente, resta evidente a existência de relação entre as partes. Em contrapartida a empresa recorrida não juntou qualquer documento, embasando sua pretensão apenas em suas alegações, que não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC; 4. Ainda que a prestação de caução se faça necessária quando existente controvérsia acerca do débito objeto da cobrança, a fim de resguardar o credor de eventuais danos decorrentes da medida, tem-se que constitui faculdade do magistrado na análise do caso concreto; 5. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ALTERADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Município apelante reconheceu o atraso no repasse à Caixa Econômica Federal das parcelas consignadas em folha, fato que causou a inscrição do nome do apelado nos cadastros restritivos de crédito. Resta clara, assim, sua responsabilidade pelo dano moral sofrido pelo apelado. 2. Dano moral configurado. 3.Manutenção do quantum indenizatório, uma vez que foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01- O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE PARA REJEITAR, POR MAIORIA DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERTIFICADOS E HISTÓRICOS ESCOLARES QUE NÃO POSSUEM VALIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO: RECURSO INTERPOSTO PELO CNEC IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ANDREIA BARBOSA CAIRES MANUEL E OUTROS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO A PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS GENITORES DO MENOR DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ HAVIA COMPLETADO MAIORIDADE. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I E 933 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Agravante : Inpar Projeto 99 Spe Ltda Advogado : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Agravados : Antônio Carlos Dorville de Moura Filho e outro Advogado : Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) Advogada : Jaclyn Falcão (OAB: 6754/AL) Advogada : Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB: 11842AA/L) Advogada : Riane Romeiro Bispo (OAB: 10800/AL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. SUSPENSÃO SUBSEQUENTE PELOS AGRAVADOS DOS PAGAMENTOS MENSAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação em exame é acobertada pelos princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços elencados na Lei nº 8.078/90; 2. No caso dos autos, em razão do adimplemento substancial do valor do imóvel e o fato dos Recorridos estarem impossibilitados de dispor do bem no prazo acordado, não se vislumbra o perigo de demora ou o dano irreparável e de difícil reparação ora almejado pela parte Agravante, consoante bem argumentando quando do indeferimento do pedido de efeito suspensivo; 3. Tendo em vista que, no tempo de andamento do presente feito, no segundo grau de jurisdição, o comprador não há de ser prejudicado por inadimplência da ora Agravante, considerando a equivalência de direitos/obrigações, especificamente no aspecto financeiro, no tocante aos danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por consequência contratual, logra-se comprometido pela inadimplência da vendedora. Portanto, inexistentes os requisitos necessários à reforma da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 01 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA, POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICADA. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. DEMONSTRADA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM REALIZADA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO EQUIVOCADA. SEGURANÇAS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O SUPERMERCADO RESPONDE POR ATOS ILÍCITOS PRATICADO PELOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA, QUE ENTRETANTO, FOI INCAPAZ DE REVERTER O JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CHEQUE CLONADO FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A fraude faz parte do risco da atividade do fornecedor de serviço, devendo estes tomarem medidas mais eficazes para evitá-las. 2. O fato de terceiro, para romper o nexo de causalidade, precisa ser causa exclusiva para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a efetiva prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO AUTOR PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DO FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.