DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESE DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DELIBERADO PELO MAGISTRADO DE PISO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO DEMONSTRADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS OS DOCUMENTOS NÃO FORAM JUNTADOS NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO PELO CONSUMIDOR EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVIDA A APLICAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS AO CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE AUTOMÓVEL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL. TEORIA FINALISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. ART. 101, INCISO V. ALÍNEA A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FATO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Professora em 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 15.02.2012, isto é, quando decorridos 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA AVON COSMÉTICOS LTDA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO RECURSAL E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE – EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Guarda Municipal foi produzido de 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 12.03.2012, isto é, quando decorridos 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. RESCISÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTA - COMUNICADO DO SERASA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Não cabe a indenização a título de danos morais em favor da pessoa jurídica quando não ofendidos seus direitos personalíssimos, em especial à sua reputação e bom nome pelo simples comunicado do Serasa sobre a existência de dívida, ainda que indevida a cobrança. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA PRIMÁRIA COM IMPLANTE DE STENT. ESPECIALIDADE DE ANGIOLOGIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ: I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. II - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANDA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CUJAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DA LEI Nº 8.078/1990, ART. 47. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO-SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. III – A RECUSA INDEVIDA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA SEGURADORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA: I – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO, PARA APLICAR A TAXA SELIC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. DISCREPÂNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS FORNECIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E AQUELES APRESENTADOS PELA AUTORA NA EXORDIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ABONOS RELATIVOSAOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: DANO MORAL PASÍVEL DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A SER SUPORTADA APENAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE DO ATO DE NÃO OFERECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO USUÁRIO. INVIABILIDADE DE COBERTURA DA PATOLOGIA E NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EMORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE TELEFONIA. INCLUSÃO JUNTO AO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO (PERCENTUAL) E DIMENSIONAMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 3.º. § 1.º, I, DA LEI N.º 6.194/74. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DISCRIMINADOS NA TABELA ANEXA DE DANOS CORPORAIS TOTAIS – REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO. PERDA DA MOBILIDADE (FLEXÃO) DE JOELHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. MATÉRIA EX OFFICIO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Professora foi produzido de 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 19.12.2011, isto é, quando decorridos 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DEVIDAS AO MAGISTÉRIO ORIUNDAS DO FUNDEB DO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO DO SINTEAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TAC FIRMADO. AFASTADA. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ACORDO VÁLIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO.  PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR TERCEIRO IMPARCIAL LEGALMENTE HABILITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM ANTE O IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DIANTE DA VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. NULIDADE DO DÉBITO COBRADO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DISCUTIDO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE 2,7% AO MÊS E 37,672% AO ANO. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 596 STF. COMANDO DO ART. 192, § 3º, CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 4.595/94. REVOGAÇÃO PELA EC 40/2003. SÚMULA VINCULANTE 07 STF. NÃO VINCULAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ANÁLISE DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DO DECISUM DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO QUAL O VEÍCULO DO APELADO SE CHOCOU COM BRAÇO MECÂNICO DE MÁQUINA AGRÍCOLA, DERRUBADA SOB A RODOVIA, EM VIRTUDE DO TOMBAMENTO DE CAMINHÃO DA APELANTE QUE A TRANSPORTAVA. TESES RECURSAIS DE MÉRITO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS, VISTO QUE NÃO SE CONSTATA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO APELADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA OBJURGADA, APLICANDO A TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA APELAÇÃO EM QUE SE QUESTIONAM MATÉRIAS NÃO APRESENTADAS E NÂO DECIDIDAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MÉRITO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DANO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.