AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. 01- Em sendo indispensável uma prestação jurisdicional urgente, notadamente quando saltam aos olhos a possibilidade de a Decisão agravada causar prejuízo extremo à recorrente e de dificílima reparação, cabível é o manejo do agravo de instrumento. 02 - Tendo sido a ação cominatória proposta em desfavor do Município de Maceió, competente é a 14ª Vara Cível - Fazenda Pública Municipal da Capital para conhecer, processar e julgar a demanda, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas. 03 – Não é permitido ao Magistrado, de ofício, modificar o polo passivo da ação, até porque a parte proponente demonstrou sua intenção de demandar contra o Município de Maceió e não em desfavor do Estado de Alagoas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É dever do juiz fundamentar todas as decisões, obedecendo o que determina o art. 93, IX, da CF/1988 e os 165 e 468, II, do CPC, sendo caso de nulidade total do julgado em caso de desobediência a esta regra. 2. No presente caso, o juiz considerou existentes o dano material e o quantificou sem fundamentar sua decisão. Além disso, condenou o réu em danos morais, sem dispensar uma linha sequer à fundamentação do comando sentencial. 3. Questão de ordem pública acolhida ex officio. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. REJEITADA. VERBAS ATRASADAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DA APELADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ELISÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DE MODO QUE A CORREÇÃO PASSE A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO IRREGULAR. CUSTAS NÃO CALCULADAS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES CUJA FINALIDADE ERA GARANTIR O ATENDIMENTO DO AGRAVADO = RECORRIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA, O QUE SE DEU POR REALIZADO, CONSOANTE ATESTAM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS A ESTE DESEMBARGADOR RELATOR PELO PRÓPRIO AGRAVADO = RECORRIDO. OBJETO DA DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA QUE FOI PLENA E IRREVERSIVELMENTE SATISFEITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MAIS SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM = ALICERÇARAM, À ÉPOCA, TAL CONSTRIÇÃO - SUBLATA CAUSA TOLLITUR EFFECTUS -. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO.RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO ATÉ DURAÇÃO PROVÁVEL DA VIDA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPEDIMENTO DO PATRONO DOS AUTORES. REJEITADAS. CANCELAMENTO DA MULTA DE 1% EM RAZÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. OMISSÃO DA SENTENÇA CONFIGURADA. MÉRITO. TESE DE CULPA CONCORRENTE . REJEITADA. ACIDENTE CAUSADO EM RAZÃO DO DEFEITO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PARA PREVENIR O EVENTO DANOSO. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR MANTIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. ARGUMENTO AFASTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO QUE GERA DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. VIGILANTES. POSSIBILIDADE LEGAL TRAZIDA PELO ARTIGO 19, DA LEI N 7.102/1983. PORTADOR QUE SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO E IDENTIFICADO . DÚVIDAS QUANTO AOS DOCUMENTOS DA ARMA. DESCABIDA A SEGREGAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. PRISÃO INDEVIDA POR SETE DIAS. VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REPARAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS PROCEDENTES.AFASTAMENTO DA REVELIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DA AUTORA. 01 - O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 02 – O art. 3º, §1º da Lei nº 6.194/74 estabelece que no caso da cobertura de indenização por invalidez permanente, deverá haver a classificação em total ou parcial, subdividindo-se esta última em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, avaliando-se, no caso de ser incompleta, a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou se as sequelas são residuais, que ensejará um redução proporcional do montante indenizatório, com percentuais diversos. 03 – Em que pese o laudo pericial realizado tenha apontado que a parte autora/apelada foi acometida de invalidez permanente e parcial, não aponta se a debilidade do membro foi completa ou incompleta, inviabilizando a aferição do percentual de indenização cabível, de acordo com as especificações contidas na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT. 04 – Constatando a necessidade de complementação do laudo pericial para obtenção da resposta exigida pela Lei, tem-se como necessária a anulação da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja realizada uma perícia complementar para averiguar o grau de debilidade permanente da parte autora/apelada. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS STENTS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. JARGÃO EXTERIORIZADO PELO MÉDICO. MERO DISSABOR. ANTE A IMPRECISÃO DO MOMENTO EM QUE SE DEU A NEGATIVA, INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO NOSOCÔMIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SENTENÇA ORIGINÁRIA QUE CONDENOU A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO A RESCISÃO DO JULGADO QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Violação aos artigos 389, 394, 395 e 406, do Código Civil de 2002, e art. 1.062, do Código Civil de 1916, constatada. 2- São devidos juros em 0,5% (meio por cento) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e 1% (um por cento) após 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do referido diploma legal. Obediência aos artigos 394, 395 e 406, do Código Civil de 2002, e ao art. 1.062, do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. 3- Dispõe o artigo 389 do CC que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária...". Não havendo divergência de interpretação quanto ao termo inicial da correção monetária, esta deverá incidir desde a data de arbitramento, conforme aclarado pela súmula n. 362/STJ. 4 – Ação julgada procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO JULGADO NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, REVOGANDO-SE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA QUE O RECURSO APELATÓRIO SEJA RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO, RESTITUINDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DO CC/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL, POIS NO CASO, DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO NÃO TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TRÊS ANOS. ART. 206, §3º, V, DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO EM VEÍCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão trazida à baila se refere à possibilidade de deferir a tutela antecipada para determinar a devolução da quantia paga, ou seja, R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), no prazo de cinco dias úteis, acrescidos de correção com base no IGP-M e juros de mora de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da aquisição do bem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), utilizando-se, caso necessário, do bloqueio do valor depositado em instituição financeira, para, por fim, dar provimento reformando a decisão que negou o pleito antecipatório formulado na exordial; 2. Registre-se, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista a clara configuração de relação consumerista entre as partes, devendo a lide ser analisada sob esta ótica; 3. Inexistindo os requisitos autorizadores da referida tutela antecipada, bem como diante do risco de não reversão da medida, no presente caso, a precaução até ulterior deliberação, não trará nenhum prejuízo considerável para a parte Agravante, já que, caso suas razões sejam confirmadas, haverá de ser ressarcida pelos danos causados; 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INCLUSÃO JUNTO AO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME. 1) Na espécie tratada, o consumidor/apelado comprovou a inexistência do débito discutido, colacionando aos autos o comprovante de negativação no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA (fls.8). 2) Por seu turno, a empresa apelante não demonstrou que houve prévia e expressa autorização na contratação do plano, sequer colacionou aos autos cópia do contrato que diz manter com apelado, de modo a justificar sua inclusão no cadastro de inadimplentes. 3) Dos danos morais – a simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, gera dano moral presumido, sendo desnecessária a efetiva prova do dano (precedentes do STJ). 4) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de piso encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade adotados recentemente por esta Corte. 5) Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA RECORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA. APELADO QUE TEVE O CRÉDITO DO GOVERNO FEDERAL NEGADO EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A ESTE CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, §3º, DO CPC.