Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PASEP. PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO ANUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NO CADASTRAMENTO. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PREFEITO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRONUNCIAMENTOS EM COMÍCIOS ELEITORAIS POR PARTE DE CANDIDATO A PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – REJEIÇÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE COLACIONADO. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SALDO SUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 388 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de juntada da Guia de Recolhimento Judicial – GRJ - Documento colacionado à fl. 112 - preliminar rejeitada. 2) Uma vez configurada a culpa da instituição financeira pela falha na prestação do seu serviço, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência nos casos de simples devolução indevida de cheque. Inteligência da Súmula nº 388 do STJ. 3) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de piso encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade adotados pelo STJ, em casos análogos, merecendo manutenção. 4) Segundo orientação firmada no STJ, as condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, a qual é composta de juros moratórios e correção monetária. Reconhecimento de ofício. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA REAL.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ESSE FIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pericial, a condenação do apelante se impõe. III - A pena foi exasperada somente na primeira etapa da dosimetria, pela valoração desfavorável e justificada de três circunstâncias judiciais, não havendo mudança a ser alterada em favor do réu nem quanto à avaliação desses vetores, nem quanto ao cálculo da pena-base. IV - Na segunda fase da dosagem, impõe-se a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (menoridade relativa), uma vez que o agente era menor de 21 anos à época do fato, o que leva ao redimensionamento da pena, mantendo-se o regime fechado consoante art. 33, §2º, do Código Penal. V - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. Exclusão de ofício. VI - Apelação conhecida e parcialmente provido, afastando, de ofício, a condenação a indenização por dano.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADAS. DIREITO DA PARTE APELADA DE RECEBER A QUANTIDADE DE AÇÕES QUE NÃO LHE FORAM SUBSCRITAS E RESPECTIVOS DIVIDENDOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SÚMULA 371 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES: I- PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO II REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEIO HÁBIL A SE INSURGIR CONTRA EFEITO NO QUAL A APELAÇÃO É RECEBIDA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. III CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AINDA QUE NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO ART. 475-J, DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA DE VALORES DE SEU PATRIMÔNIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO MACULADOS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTOR/APELADO. PROVA DE FATO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. SÚMULA 54 STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PERÍCIA INDIRETA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALORAÇÃO DE PROVAS. LIBERDADE PARA REJEITAR AQUELAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PRESENTES OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE SUBSIDIAR O SEU CONVENCIMENTO, O INDEFERIMENTO OU SUSPENSÃO DA PROVA REQUERIDA NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1- NÃO CONFIGURAÇÃO DANO MORAL. MORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS QUE FOI INFORMADA À CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIDA. ATRASO INJUSTIFICADO. ABUSO DO FORNECEDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2- EXCESSO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. MOSTRA-SE JUSTA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC À TÍTULO DE JUROS, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE QUE PADECE DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA A ENSEJAR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA LIDE. RESPONSABILIDADE DESTA APENAS NO LIMITE DOS TERMOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEITADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECENDO A CULPA DO MOTORISTA EMPREGADO DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU.A SENTENÇA CRIMINAL SUBORDINA O JUÍZO CÍVEL QUANDO RECONHECE A IMPUTAÇÃO DO FATO E SUA AUTORIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E A EMPRESA SEGURADA. JUROS DE MORA AFASTADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246, STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA EM RAZÃO DO INFEDERIMENTO DO PLEITO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO MENSAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PESSOA ANALFABETA, REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. HONORÁRIOS E CUSTAS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROCESSO QUE CORRE SOB O RITO ORDINÁRIO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PURGAÇÃO DA MORA. VENDA DE PONTO COMERCIAL (ESTRUTURA FÍSICA) E ALUGUEL DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CAUSADO PELOS ALIENANTES. 1. As partes contrataram entre si a venda da estrutura física de uma barraca de revistas e o uso do terreno onde a barraca estava erigida pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo dever do alienante garantir o pleno gozo pelo adquirente, enquanto a este cabe pagar o preço ajustado. 2. Ficou comprovado nos autos que o adquirente vem sofrendo turbação, por parte do Município de Maceió, da posse de seu comércio, não tendo os alienantes apresentado os documentos capazes de garantir a fruição plena do uso conforme contrato firmado. 3. Nessa hipótese, legítimo o inadimplemento por parte do adquirente da parte final do preço acertado, já que não está podendo gozar plenamente do objeto contratado. Todavia, este inadimplemento gera consequências que, no caso, é a antecipação do prazo de validade do contrato. 4. Tendo havido o pagamento de 69,7% do valor do contrato, igual percentagem se aplica ao prazo do aluguel do terreno inicialmente firmado. O contrato, portanto, permanecerá hígido até 16.06.2020, prazo em que o apelado deve permanecer na posse do imóvel, a menos que, em outro processo judicial em que se discuta a propriedade do terreno, o juiz competente decida de modo diferente, cabendo às partes acertarem eventuais perdas e danos, ou, ainda, em comum acordo, decidirem reajustarem o contrato. 5. A sentença monocrática não resolvem bem a lide, merecendo ser reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ADESÃO. NOTIFICAÇÃO UNILATERAL. COMUNICADO À PARTE. NECESSIDADE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CARRO ADAPTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ACIMA DA RAZOABILIDADE. IMPERIOSA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de seguro, inclui-se dentre aqueles que deve, sobre eles, serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se, por seu turno, de contrato de adesão, incabível a alteração unilateral do contrato, sem que seja dado prévio conhecimento à parte aderente. 3. Não tendo a parte cumprindo tal exigência, devem ser mantidas as estipulações nos mesmos moldes da contratação inicial. 5. Assim, indevida a negativa da concessão de carro adaptado ao Apelado. 6. O abalo moral restou evidenciado, posto que a negativa injustificada, colocou o Apelado em situação vexatória, ultrapassando a medida do mero dissabor que um simples descumprimento contratual pode acarretar. 7. Do quantum indenizatório - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se desrrazoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser a condenação reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso conhecido e provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE AFIRMA A INCOMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA SEM DETERMINAR REDISTRIBUIÇÃO E SEM OBSERVAR O QUE PRESCREVE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 6.564/2005. 01- Presente o interesse recursal, quando a Decisão objurgada afirma a incompetência da unidade judiciária para julgar o feito, sem tomar qualquer outra medida no sentido de promover a redistribuição da demanda, em que pese ter sido o Município de Maceió escolhido pela demandante para figurar como parte na ação cominatória originária. 02 - Em sendo indispensável uma prestação jurisdicional urgente, notadamente quando saltam aos olhos a possibilidade de a Decisão agravada causar prejuízo extremo à recorrente e de dificílima reparação, cabível é o manejo do agravo de instrumento. 03 - Tendo sido a ação cominatória proposta em desfavor do Município de Maceió, competente é a 14ª Vara Cível - Fazenda Pública Municipal da Capital para conhecer, processar e julgar a demanda, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas. 04 – Não é permitido ao Magistrado, de ofício, modificar o polo passivo da ação, até porque a parte proponente demonstrou sua intenção de demandar contra o Município de Maceió e não em desfavor do Estado de Alagoas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.