RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO CANCELADO VINTE DIAS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. O registro do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito constitui exercício regular de um direito conferido ao credor; não há ato ilícito (CC, art. 188, I). Todavia, liquidada a dívida, cumpre-lhe promover o cancelamento do registro. Se não o fizer em prazo razoável, responderá pela reparação do dano moral resultante da desídia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017014-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - CESSÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA - REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADO PELA CESSIONÁRIA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DA NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DA CESSIONÁRIA VERIFICAR A VERACIDADE DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS PRINCIPAIS NÃO PROVIDOS E APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091192-0, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE ORLEANS E REGIÃO CONTRA EX-ASSOCIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NA INICIAL E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA ADUZIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO JULGADOR DE CONHECER E OCUPAR-SE DA PLENITUDE DAS MATÉRIAS ALEGADAS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) DA ILEGALIDADE DA ASSOCIAÇÃO E SEU REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABE A QUEM ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A RATEIOS POSTERIORES À SAÍDA DO APELANTE DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RATEIO DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES AOS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 05/09/2008, DATA EM QUE O RECORRENTE NOTIFICOU A ASSOCIAÇÃO ACERCA DO SEU DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA APROCAM. INCLUSÃO DO RECORRENTE NA DIVISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042454-1, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RUPTURA DE LIGAMENTOS DO MENISCO MEDIAL E LATERAL DO JOELHO DIREITO. INSUFICIÊNCIA VASCULAR. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÕES SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e total do segurado, levando em consideração as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciando que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É PERMANENTE E PARCIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018041-8, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE, DENTRE OUTROS TEMAS, PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022974-8, de Lebon Régis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBOS OS CONTENDORES. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042488-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE C RÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DETONADO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização MENSAL de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL, SEM QUE HAJA EXPRESSA MENÇÃO SOBRE A SUA INCIDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, FICANDO MANTIDA A PERIODICIDADE ANUAL PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034301-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros EM SUA MODALIDADE MENSAL em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030101-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL COM O INTUITO DE VER-SE IMPLEMENTADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SÚMULA N. 89 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. "Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa (Ap. Cív. n. 2004.032033-7, de Itajaí, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.11.2004)". (Apelação Cível n. 2008.076837-1, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047206-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INOCORRÊNCIA. A RESTITUIÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002137-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Acidente de percurso. Assistente contábil. Fratura exposta da tíbia da perna esquerda (CID10:S82.2). Esclerose Marginal, gerando limitação do movimento de flexão dorsal do pé esquerdo. Perícia que atestou a incapacidade para atividades que exijam esforços físicos, mas não outras. Sentença determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada. Sentença confirmada. Recurso improvido. Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente consolidadas, reduziram sua capacidade laboral. O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031929-1, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Ação demolitória. Construção de muro sobre faixa de domínio. Rodovia estadual. Desobediência a embargo administrativo e notificação extrajudicial. Constatação da irregularidade da obra. Honorários advocatícios. Manutenção. Justiça gratuita. Benefício concedido. Suspensão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido parcialmente. O abuso em edificar, ou seja, a construção que desconsidera o regramento legal, consiste em uma conduta contra ius, porque violadora de norma jurídica (Luiz Guilherme Marinoni). Um ato ilícito ou condutas vedadas do passado, cometidas ao arrepio da lei, não podem ser invocados como salvo-conduto ou direito adquirido para reiterar a violação às normas que visam a disciplinar a ocupação do solo e a proteger o interesse dos que nele vivem. A concessão da Justiça Gratuita não isenta a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas suspende a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019662-1, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL QUANTO AO RECEBIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO APELANTE NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 523, § 1º. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. IX. SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DE EQUIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046529-9, de Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DE A APELANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025509-0, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Previdenciário. Motorista entregador. Acidente de trânsito. Fratura de fêmur direito. Suposta redução de força dos movimentos. Sequela funcional que não induz redução da capacidade laboral. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso improvido. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça se posicionado pela concessão do benefício ainda que mínima a incapacidade, in casu não se identifica qualquer perda funcional que implique em redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080530-4, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. INEFICÁCIA DA TERAPIA INDICADA NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016205-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA JORNALÍSTICA CONTRA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA INCAPACIDADE PROCESSUAL DE COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. COLIGAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA TEMPORÁRIA, FOI FORMADA POR PARTIDOS POLÍTICOS CONSOLIDADOS E AINDA EXISTENTES, OS QUAIS RESPONDEM PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA (ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.504/97). LEGITIMIDADE PARA O POLO PASSIVO DA LIDE CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO. PROCEDÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A CARACTERIZAR O CRÉDITO, NO VALOR PLEITEADO - PUBLICAÇÕES NOS JORNAIS. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELANTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ART. 333, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO E MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050722-6, de Campos Novos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PROCESSUAL CIVIL - CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.' " (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.002523-9, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Dissolução de união união estável com fixação de pensão alimentícia no importe de 15% dos vencimentos em favor da ex-companheira. Direito à manutenção do benefício, mesmo após o falecimento do segurado. Recurso desprovido. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o companheiro que, por decisão judicial, receba pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte, no mesmo percentual daquela, limitada ao valor da sua cota-parte de rateio com os demais dependentes (LCE n. 412/08, art. 75). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047004-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO "Se as conclusões lançadas na perícia não comprovam o comprometimento para o ofício, incabível, revela-se, a concessão de auxílio acidentário." (TJSC, AC n. 2010.43537-6, Relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036536-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).