REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDREIRO. SEGURADO COM LUXAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR NO OMBRO DIREITO E FRATURA 1/3 DISTAL DA CLAVÍCULA DIREITA. TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. SEQÜELAS QUE IMPLICARAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATÉ 13-7-2009. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADOR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ 13-7-2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088893-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevido o auxílio-acidente se a perícia médica é enfática no sentido de que não há redução da capacidade laboral do segurado, para o exercício da atividade que habitualmente exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015512-3, de Descanso, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ÀS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE DENOTA A INCAPACIDADE TOTAL DA OBREIRA PARA O RETORNO AO LABOR HABITUAL, EMBORA CONSTATE A POSSIBILIDADE DE SER REABILITADA PARA OUTRA FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A SUA READAPTAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATUAIS LIMITAÇÕES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012765-0, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BEM. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034326-8, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Espólio apontado como autor, representado pela viúva, indicada como inventariante. Determinação para suprir a irregularidade. Ordem não atendida. Ilegitimidade ativa da cônjuge, que jamais figurou como parte, reconhecida. Extinção do processo. Falecido que deixou bens. Abertura do processo de inventário não providenciada. Formalização processual do espólio inexistente e, por conseguinte, de inventariante. Equívoco na definição do autor inafastável. Inclusão dos herdeiros no polo ativo inviável. Necessidade de prévia definição de direito e obrigações. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048724-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034094-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELERJ S/A (TELEMAR NORTE LESTE S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CESSÃO REALIZADA APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. MERO CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063756-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A ATESTAR SUFICIENTEMENTE A INCAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E SIM PARCIAL. APELADO DETENTOR DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ARTROSE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No que se relaciona ao conceito de incapacidade total e permanente, melhor sorte não assiste à ré, pois a configuração da invalidez somente pode ser aferida tendo-se como contraponto a atividade profissional exercida pelo segurado. Destarte, aquele que contrata um seguro pessoal para cobertura de invalidez sempre tem em mente a impossibilidade de exercício do trabalho desempenhado, sem o que se tornaria inócua a celebração do contrato, uma vez que, se assim não fosse, apenas as pessoas absolutamente inválidas poderiam beneficiar-se da indenização securitária. Julgar de maneira contrária seria atentar contra o princípio da boa-fé que deve reger a relação contratual" (Apelação Cível n. 2007.054088-0, de Fraiburgo, relator Des. Joel Figueira Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, julgada em 22.03.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010730-1, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM DESFAVOR DO DESCENDENTE. REVELIA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MENOR QUE, EM QUE PESE SEJA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, FOI CITADO PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DA COLISÃO DOS SEUS INTERESSES COM OS DA ASCENDENTE MATERNA. EFEITOS DA REVELIA QUE, ADEMAIS, TAMPOUCO SE APLICAM AO CASO EM CONCRETO, EM RAZÃO DE O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 320, INC. II, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DO ALUDIDO CÓDICE. PRECEDENTES. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL DEVIDO AO INFANTE, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O GENITOR SUPORTANDO SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA RENDA AUFERIDA MENSALMENTE PELO PRESTADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTACULIZA TRAÇAR UM COMPARATIVO ENTRE A SITUAÇÃO PRETÉRITA E AQUELA ATUALMENTE VIVENCIADA PELO AUTOR APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPOSIÇÃO DO EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POSSA, DE FATO, RESULTAR EM PREJUÍZO NA SUBSISTÊNCIA DO ASCENDENTE, OU, AINDA, DE QUE ESTEJA EXCEDENDO AS NECESSIDADES DO MENOR BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039341-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056196-9, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS (ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/85) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - TESE RECHAÇADA - DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.094.571/SP - PRAZO DITADO PELO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85 NÃO ULTRAPASSADO - ÔNUS DO EMITENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO - EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC - ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE É ENDOSSATÁRIA DE 4 (QUATRO) DOS 5 (CINCO) CHEQUES CARREADOS COM A INICIAL - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O DEVEDOR TERIA PARA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - DECISUM MANTIDO. JUROS DE MORA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS - EXEGESE DO ARTIGO 219, DO CPC, E ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1.º, DO CTN - PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - POSTULAÇÃO NÃO CONHECIDA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRARRAZÕES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000131-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE JULGOU INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA EM RAZÃO DE DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO ANULADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO SUBSEQUENTE SEM EFEITO. ART. 248 DO CPC. PENHORA VÁLIDA EM MOMENTO POSTERIOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO DO ESTADO PREJUDICADO. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO EXERCIA A GERÊNCIA DA EMPRESA NO MOMENTO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRELIMINAR ARREDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA FAZENDA ESTADUAL NÃO CONSTATADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO § 5º DO ART. 2º DA LEI N. 6.830/1980. VALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC PARA REAJUSTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 50% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. O Juiz de primeiro grau considerou a data da primeira penhora como dies a quo para a interposição dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, olvidando-se que este despacho com cunho decisório, imperativo para a expedição do mandado de penhora, foi cassado por este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 02.004600-0, rel. Des. Francisco de Oliveira Filho, por falta de fundamentação. Assim sendo, esta decisão foi anulada, donde todos os atos posteriores que dela dependam reputam-se de nenhum efeito, a teor do art. 248 do Código de Processo Civil. "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). A dissolução irregular da sociedade limitada autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da sociedade à época do fato gerador. Apesar de a citação haver ocorrido da forma ficta, sucedeu a causa interruptiva, não pelo art. 174, § único, I, do CTN, que exige citação pessoal, mas sim pelo inciso III da referida norma, que textualiza "Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" como causa interruptiva da prescrição. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). "Havendo indicação do dispositivo legal em que se baseia o cálculo, não há falar em nulidade, visto que presentes os critérios necessários para verificar a exatidão dos valores apresentados pelo Fisco" (Ap. Cív. n. 2002.027143-3, de Orleans, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 3-10-2003). "Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a Selic para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros" (AI em Ap. Cív. n. 1999.014247-7/0001.00, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 2-4-2003). A vedação ao confisco está relacionado ao tributo e não à multa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010387-1, de Ascurra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Apelação Cível n. 2012.092652-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088372-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO, NO ENTANTO, DE ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 267, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Não configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo - mas sim abandono da causa (art. 267, III, do Código de Processo Civil) -, a inércia do autor que, intimado por meio de seu procurador para proceder à citação dos herdeiros do proprietário do imóvel usucapiendo, deixa de cumprir a determinação judicial em tela. Nessa hipótese, a extinção do processo sem resolução do mérito somente é possível após a intimação pessoal da parte demandante para, no prazo de quarenta e oito horas, suprir a inércia de seu procurador, tudo consoante o disposto no art. 267, § 1.º, da Lei Instrumental. Por conseguinte, nula é a decisão que declara extinto o processo sem a observância do requisito legal apontado, por violar norma cogente de direito processual, causadora de manifesto prejuízo à parte interessada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009375-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. CONJUGE VIRAGO QUE PASSOU A RESIDIR SOZINHA. INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO CO-PROPRIETÁRIO COM O DESIDERATO DE RECEBER ALUGUERES PROPORCIONAIS. VINCULO OBRIGACIONAL EXISTENTE E INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS VALORES FIXADOS PELO DECISOR A QUO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Com o encerramento do vínculo afetivo e a partilha igualitária do único bem imóvel adquirido pelo casal, forma-se entre os co-proprietários um verdadeiro condomínio. Se assim é, e porque tal relação passa a ser vista apenas pela ótica do direito obrigacional, legítima é a fixação, em ação de cunho indenizatório, de alugueres que passam a ser devidos pelo co-proprietário que, do imóvel, faz sua moradia exclusiva. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088431-7, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060230-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR EM COMARCA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (SEDE DA PESSOA JURÍDICA). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, APÓS CIÊNCIA DE QUE A EMPRESA DEVEDORA ESTARIA ATUANDO EM OUTRA COMARCA. ALTERAÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA. ART. 87 DO CPC COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.027035-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA EM QUE A PENSÃO FOI CONCEDIDA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social, sendo devido a partir do requerimento administrativo até a data em que a pensão foi concedida. "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%" (AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047010-4, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039337-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, MOMENTO EM QUE DEVEM PASSAR A INCIDIR EM 12% AO ANO; EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; EXCLUIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E REDUZIR A MULTA MORATÓRIA PARA 2%; 2) NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS, PORQUE NÃO PACTUADOS; E ESTABELECER O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; E 3) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE PROCEDEU À REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO É OBJETO DA PEÇA INICIAL (CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE). DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CONFORME DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PACTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072189-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).