APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEMANDA NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS LIDES - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. POSTULADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - TESE RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA DEMANDADA OBJETIVANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR - EXEGESE DO ARTIGO 183, DO CPC - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A DESERÇÃO EM FACE DO RECOLHIMENTO DE SOMENTE UM PREPARO - TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036481-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO. VERSÕES CONFLITANTES. INÉRCIA PROBATÓRIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE A VERBA ADVOCATÍCIA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA FIXA EX VI DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025708-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO REQUERIDO AO DIFAMAR, INJURIAR E TENTAR OBTER CLIENTELA, DE FORMA DESLEAL, PERANTE CENTENAS DE CLIENTES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO OFENSOR OU DO ABUSO DE DIREITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÃO REALIZADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA FACULDADE DE CONTRADITAR A TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008533-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO FIRMADO EM ABRIL DE 1997 CONFORME PACTUADOS; FIXAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS DEMAIS PACTOS EM 6% AO ANO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM TODOS OS CONTRATOS; PROIBIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE TANGE A TODOS OS PACTOS; E PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COMO PACTUADOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA PARA TRAZER TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, COLACIONADA APENAS UM DELES (AJUSTADO EM ABRIL DE 1997). INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS QUANTO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA NO QUE TOCA AO PACTO FIRMADO EM ABRIL DE 1997, PORQUANTO ANTERIOR A 31.3.2000. AVENÇAS POSTERIORES, POR OUTRO LADO, QUE, ALÉM DE TEREM SIDO FIRMADAS, SEGUNDO REPORTADO NA INICIAL, NOS ANOS DE 1997/1998, NÃO FORAM ACOSTADAS AO PROCESSO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ENTABULADO EM ABRIL DE 1997. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO GIRO, DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO NOS DEMAIS PACTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AO FEITO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015293-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE, PARA A AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DA DEBILIDADE DO CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO NÃO TEVE CONHECIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE SEU RESPECTIVO DIREITO. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE DEMANDAR A PRODUÇÃO DE PROVA, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O BENEFICIÁRIO SOFREU LESÃO PARCIAL PERMANENTE, COM O COMPROMETIMENTO MÍNIMO DA FUNÇÃO DO PUNHO ESQUERDO. ENQUADRAMENTO NO RESPECTIVO SEGMENTO CORPORAL ELENCADO NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009862-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevido o auxílio-acidente se a perícia médica é enfática no sentido de que não há redução da capacidade laboral do segurado, para o exercício da atividade que habitualmente exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016733-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EFETUADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS EM ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INSANÁVEL DO FEITO, POR ENVOLVER DIREITO DIFUSO (MEIO AMBIENTE). EXEGESE DOS ARTS. 82, III, e 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS QUE REPERCUTEM DIRETAMENTE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075485-3, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DEBATE RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FUNDAMENTOS DE TAIS DISCUSSÕES QUE REFOGEM AOS LIMITES DE FATO E DE DIREITO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DE CULPA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO CDC. PREJUÍZO ANÍMICO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS OU DE DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXOS PATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE RESTOU VENCIDO INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar adequadamente os fundamentos da sentença, mantendo-se nos limites objetivos da lide, impostos pelas próprias partes. Se discute fatos que não guardam relação com o feito ou se debate questões que não fundamentaram a inicial, a defesa ou a sentença, seu apelo não pode ser conhecido nestes tocantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035902-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAPROTESTO. PRETENSÃO DE CIENTIFICAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE, ACASO TENHA SEU SOSSEGO TURBADO POR ALGUM MENOR, O PROCEDIMENTO LEGAL A SER ADOTADO CONSISTE NA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO JÁ DESCRITO EM LEI. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 3º. MEDIDA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS PREVISÕES LEGAIS DAS CAUTELARES DE PROTESTO. CPC, ART. 867. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068610-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LIMITAÇÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ACOLHIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018135-5, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRA CONDENATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA AGUARDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. VERBA DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 386 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS CONFORME SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI INTEIRAMENTE SOBRE O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉU ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias." (AC n. 2011.049861-8, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012969-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047580-9, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE COMPRA POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO - 2. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente, mormente quando o consumidor busca reparação em outras ações semelhantes. 2. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014197-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS E IMPOSSIBILIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA MÍNIMA QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, INC. I, CPC). RECIBOS GENÉRICOS E INCOMPLETOS QUE NÃO SÃO APTOS À FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 320, CC QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. PROTESTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE DOS RECIBOS QUE PREENCHEM A ESPECIFICIDADE DO ART. 320, CC. EFEITO LIBERATÓRIO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031222-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035750-1, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DESTINATÁRIA TENHA SE RECUSADO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DO QUA A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I, CPC). TRANSPORTADORA QUE PROCEDEU TODOS OS MECANISMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA AVARIA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016616-8, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO GESTOR DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NO CUSTEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. APELOS DE AMBOS OS DEMANDADOS. ALEGADA LEGALIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. TESE CALCADA NA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO FUNCIONÁRIO APOSENTADO, QUE CONTRIBUIU COM MAIS DE DEZ ANOS PARA O PLANO, AS MESMAS CONDIÇÕES QUE OSTENTAVA QUANDO SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento da mensalidade do plano de saúde, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o plano de saúde será usado com maior frequência na medida em que o beneficiário atinge determinada idade, gerando, em consequência, maiores despesas. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da seguradora. RECLAMO DO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DURANTE A VIGÊNCIA DA NOVA APÓLICE SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO MONTANTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSOS DOS REÚS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023115-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.060.210/SC). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.044207-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO CLARO E ENFÁTICO. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO ACOLHIDO. É indevido o auxílio-acidente se a perícia médica é enfática no sentido de que não há redução da capacidade laboral do segurado, para o exercício da atividade que habitualmente exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021653-1, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REPORTAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063893-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).