AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. MAGISTRADO QUE RELEGA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO PARA APÓS O ADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE DECIDIR AS CONTROVÉRSIAS TRAZIDAS A JUÍZO. DECISÃO ANULADA NESTE PONTO. DETERMINAÇÃO PARA FEITO RETORNAR À ORIGEM A FIM DE OBTER DECISÃO JUDICIAL SOBRE O LITÍGIO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O MONTANTE OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO MESMO. PEDIDO REALIZADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048801-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM FULCRO NA REDAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. ILEGALIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ART. 188-A DO DECRETO N. 3.048/1999, UTILIZADO PELA AUTARQUIA PARA O CÁLCULO DA RMI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO À REVISÃO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. REMESSA DESPROVIDA. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário (AC n. 2007.056723-3, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 30-1-2008)" (AC n. 2011.010255-9, de Içara, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024191-2, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRA CONDENATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. LICENÇA PARA AGUARDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. VERBA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias." (AC n. 2011.049861-8, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027113-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO DE BOLETOS. ILEGALIDADE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA VÁLIDA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DELAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PELAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado 385 da Súmula do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022052-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PARAFRASEOU DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS LEGAIS: ART. 5º, XXVI, DA CF; arts 1º e 5º LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. - "Imperioso observar que, em relação ao bem de família sob proteção da Lei n. 8.009/1990, "sendo essa impenhorabilidade de ordem pública, resguardada, inclusive, constitucionalmente, o fato de ter sido o bem dado em garantia de outras contratações, não implica em abdicação à benesse legal, posto tratar-se de direito indisponível e, portanto, irrenunciável" (Des. Paulo Roberto Camargo Costa). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078919-6, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA SACADORA DO TÍTULO E DAS CASAS BANCÁRIAS ENDOSSATÁRIA E APRESENTANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA A QUITAÇÃO DA CAMBIAL, HAJA VISTA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DA EMPRESA SACADORA, ANTES DO PROTESTO - TESE RECHAÇADA - TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO À CASA BANCÁRIA - BOLETO BANCÁRIO EM PODER DA AUTORA QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE TAL INFORMAÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO À CREDORA ORIGINÁRIA/SACADORA, CONTRARIANDO A ORIENTAÇÃO LANÇADA NO BOLETO - INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, O QUAL PERMANECE HÍGIDO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9.º,§ 1.º, DA LEI N.º 5.474/68 - ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ - ATO NOTARIAL REGULAR QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. "No caso de haver endosso translativo e tal circunstância constar expressamente no título levado a protesto, descabe o pleito de declaração de inexistência de dívida, com base no pagamento ao credor originário, endossante do título, ainda que este tenha recebido o pagamento e emitido carta de anuência." (AC n. 70039942925, de Porto Alegre, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 27.9.2012). ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - TESE DIAMETRALMENTE OPOSTA ÀQUELA SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA APELANTE QUE NÃO CONDIZEM COM AS MELHORES PRÁTICAS DE DIREITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053077-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ASSEGURANDO O DIREITO AO DEMANDADO À RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032174-3, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003229-3, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EMBORA COMPROVADO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO DO AUTOR DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, POR SE TRATAR DE CAUTELAR IMPRÓPRIA COM NATUREZA SATISFATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073987-5, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046735-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA IMPRESTÁVEL - OFENSA AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que da autuação de infração de trânsito o motorista do veículo foi indevidamente notificado por edital, uma vez que seu endereço completo consta do cadastro da repartição de trânsito, concede-se o mandado de segurança para sustar o ato da autoridade que impôs penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036085-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO EM DATA ANTERIOR AO DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA PARCELA. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE AS PARCELAS SÃO DEVIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO DISTRATO. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER INDENIZADO PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067388-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TESE REPELIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SUGERE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ATO NOTARIAL, NO ENTANTO, IRREGULAR. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIOR REMESSA DA DUPLICATA MERCANTIL QUE DEU ORIGEM AO BOLETO E DE RETENÇÃO DO TÍTULO POR PARTE DO DEVEDOR. MEDIDA NECESSÁRIA, A TEOR DO ART. 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.015816-5, de Xaxim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO VITALÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - "TEMPUS REGIT ACTUM" - DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E NÃO INFRACONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DO "DECISUM". Embora fosse pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em se tratando de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão" (STJ, EREsp n. 324.380, Min. Fernando Gonçalves), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, fixou uma nova orientação para que os benefícios concedidos antes da edição da Lei n. 9.032/95 sejam calculados na forma prevista pela legislação acidentária vigente à época da aquisição do direito com a ocorrência do infortúnio, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida. Assim é que, o auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido com base na redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 é vitalício, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida posteriormente pela Lei n. 9.528/97. Em face da manutenção do auxílio-acidente vitalício, não cabe incluir sua renda mensal no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. A discussão da matéria é de ordem constitucional e não infraconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078519-8, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGANTE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) NULIDADE DA PENHORA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE ACERCA DA CONSTRIÇÃO. TESE ARREDADA. ESPOSA QUE TAMBÉM FIGURA COMO EXECUTADA E, COMO TAL, DEVERÁ SER INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS. MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. (3) FIANÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.009/90 RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "(...) FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Agravo regimental improvido. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". (STF, AI 584436 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009). (4) EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DO FUNDO DE PROMOÇÃO. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE ENCONTRAM AMPARO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. (5) ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO A NÃO COBRANÇA DOS LOCATIVOS EM DETERMINADO PERÍODO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE DESCONTO NOS SETE MESES SUBSEQUENTES, CONDICIONADOS AO PAGAMENTO PONTUAL DOS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, JUSTO QUE O ITEM NÃO MASCARA COBRANÇA DUPLICADA DA CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS INCONTROVERSO. VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS LOCATIVOS, NO VALOR AJUSTADO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049771-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO DA TAC, TEC E DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO PÓRTICO INAUGURAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NO TÓPICO REFERENTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - JUROS DE MORA QUE, APESAR DE NÃO PACTUADOS, DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN) - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067507-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA COM ARRIMO EM COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE QUITADO. APARTAMENTO VENDIDO NOVAMENTE, PELA PROPRIETÁRIA E DEMANDADA, TEMPOS DEPOIS, PARA TERCEIRO, QUE LEVOU O TÍTULO AQUISITIVO À AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÓPRIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUCEDEU COM A PRIMEIRA TRANSAÇÃO. SENTENÇA QUE, AÇODADAMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO POR REPUTAR IMPOSSÍVEL O PEDIDO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO DECISÓRIO QUE, NO CASO, É DE SER CASSADO, A FIM DE QUE O PROCESSO PROSSIGA NA ORIGEM, COM A PRODUÇÃO DE PROVA. APELO PROVIDO. O ato de levar contrato de compromisso de compra e venda à averbação no registro imobiliário não importa, por si só, como se sabe, em transferência da propriedade objeto da avença, senão revela tão só a intenção de dar ciência a terceiros da realização do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016117-8, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA UNETVALE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE SUBMETE TÃO SOMENTE À PRESCRIÇÃO, NÃO À DECADÊNCIA. DO MESMO MODO, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECLARATÓRIA, POIS A AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM (ART. 26, §2º, I, DO CDC). MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA UNETVALE, FORNECEDORA DO SINAL DE INTERNET. CONTRATO ENTABULADO COM ELA. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONCORDOU COM O PAGAMENTO DE BOLETO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR INADIMPLIDO MESMO COM NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. DUPLO COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE ENSEJOU SUA NEGATIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC) E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REFORMA DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e parcialmente provido o da primeira requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038035-2, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS MOVIDA PELOS VENDEDORES CONTRA A ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - I) APELAÇÃO DA ADQUIRENTE - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTÃO NÃO VENTILADA EM 1ª INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NÃO É APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - 2. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA ESTIPULADA EM 30% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO - QUANTUM ADEQUADO - MULTA MANTIDA - 3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DUPLO GANHO POR POSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO - II) RECURSO ADESIVO DOS VENDEDORES - 4. ATUALIZAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO ATUALIZATÓRIO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DO CONTRATO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO - 5. DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO SUPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - INDENIZAÇÃO INVIÁVEL - 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DERROTA PARCIAL DOS AUTORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO. 1. Não se aprecia matéria recursal não ventilada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inexistindo fixação desproporcional, mantém-se a multa compensatória livremente pactuada pelas partes. 3. A possibilidade de venda do veículo não obsta o recebimento de valores indenizatórios decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda do bem, inocorrendo enriquecimento sem causa. 4. Estipulando o pacto que o valor da multa compensatória será corrigido, inarredavelmente deve incidir correção monetária desde a data de celebração do contrato. 5. Optando a parte por cobrar a multa compensatória previamente estipula pelos contratantes para prefixar o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da rescisão por inadimplemento contratual, é inviável postular cumulativamente "indenização suplementar" não autorizada pelo pacto (art. 416, parágrafo único, CC/2002), ainda que seja a título de danos morais, pois estes decorrem igualmente do inadimplemento do contrato. 6. Existindo cumulação subsidiária de pedidos com derrota parcial dos autores, que decaíram em parte de seus pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca à luz art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087609-4, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE MODO ABSTRATO. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. - Sabido que, a partir da teoria da asserção, as condições da ação devem ser considerados de modo abstrato e provisório, com base na plausibilidade das afirmações feitas pelo autor na inicial. (2) TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO POR EMPRESA DE COBRANÇA. MERA COMODIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO QUE PERSISTE. - A empresa de cobrança é simples mandatária ou prestadora de serviços. Sua atividade representa uma comodidade na cobrança das taxas condominiais, remanescendo a legitimidade do condomínio para discussão acerca desses débitos. (3) MORA RELATIVA. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO. (...) "Nem mesmo a mora do devedor, já configurada, afasta a possibilidade da consignação, se ainda não produziu consequências irreversíveis. O que realmente importa é que o credor não haja ainda extraído da mora debitoris os efeitos jurídicos que ela em tese comporta. (...)" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1980, vol. VIII, t. III, p. 79) (in RIZZARDO, Arnaldo. Direito das obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 341). (4) CONEXÃO. ART. 105 DO CPC. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. DESIMPORTÂNCIA, NO CASO. DECISÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO-RÉU. - Tratando-se de demandas que envolvem a mesma causa de pedir, a conexão se revela oportuna para evitar que decisões conflitantes sejam proferidas, ressaltando-se, com isso, o princípio da efetividade. Desimportante, no caso, que uma delas já tenha sido julgada, se o foi à luz do art. 267 do Código de Processo Civil (sem análise do mérito), com a fundamentação reformada. - Reconhecida a legitimidade do condomínio-réu para figurar no polo passivo de ação de consignação em pagamento, desconstitui-se a sentença que assim não concluiu, possibilitando-se, assim, a reunião dos feitos conexos para julgamento conjunto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085652-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).