APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (alegações de impossibilidade de revisão contratual em razão da sua validade; inexistência de vício de vontade; respeito ao princípio do "pacta sunt servanda" e ausência de fatores supervenientes a legitimar a revisão) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA DE 2% (DOIS POR CENTO) COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 285 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO FIXADOS DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA E INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007569-8, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074004-6, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OFENSA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB). NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA REGULARMENTE PROCESSADA E PEDIDO, EMBORA NÃO ACOLHIDO, DEVIDAMENTE ANALISADO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DO DESINTERESSE EM ADQUIRIR O BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O VRG não se refere somente à opção de compra, mas, também, à recuperação do valor empregado pelo arrendador para a obtenção do bem. Portanto, ainda que o arrendatário não pretenda permanecer com o bem ao final do contrato, a restituição dos valores pagos a título de VRG não ocorre de forma automática. Caso, efetivamente, não seja sua vontade, o arrendatário devolverá o bem ao arrendador, o qual terá no VRG uma garantia mínima na venda a terceiro. Se o bem for alienado por um preço equivalente ou superior ao do valor residual garantido, as quantias antecipadas serão restituídas. Todavia, se for vendido por preço inferior ao quantum mínimo contratado, o VRG será utilizado para cobrir a diferença e o saldo remanescente será devolvido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072146-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. SALDO RESIDUAL DO PACTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS INJUNTIVOS. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CÔMPUTO PELO CÓDIGO ATUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO EXORDIAL RESTAURADA. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o débito decorrente de contrato de consórcio é ilíquido, uma vez que prevê o reajuste das prestações mensais com base na variação do preço de mercado do bem. Noutras palavras, isso representa dizer que, in casu, diante da iliquidez do crédito vinculado ao contrato de adesão a grupo consorcial, é de dez anos o prazo prescricional, conforme preceitua o art. 205 do atual diploma civil. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA AO SALDO FALTOSO DO CONSÓRCIO E MAIS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (10%), MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA DE 1% E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092382-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA - OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 2. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR - TEXTO INOFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INCOMPATÍVEL - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se reputa nula a sentença quando suficientemente motivada ao apreciar as questões relevantes à solução da demanda. 2. Patenteado que a matéria jornalística objetivava apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. 3. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando não fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo dispendido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074652-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA. NÃO INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS QUE ADVÉM COM O ATRASO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. "A indenização por danos morais tem como finalidade acalentar a pessoa que tenha tido sua honra ou moral ofendida, frente o que consta da Constituição Federal e Código Civil. Para que seja reconhecido este direito a indenização, deve restar translúcido que o pretendido é fato notório, para que sejam afastadas as pretensões de enriquecimento ilícito através do dano moral, já que não possui tal peculiaridade". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065031-1, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 10-09-2009). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070122-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRECEDÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO FALECIDO EM RELAÇÃO AOS PARENTES COLATERAIS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DESTES DO INVENTÁRIO. EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO, APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PASSAMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, CONSUBSTANCIANDO-SE, ENTÃO, O ARTIGO 1.603, DO CC/1916, COMO NORMA DISCIPLINADORA DA DEVOLUÇÃO EM EXAME. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE FRENTE AOS COLATERAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DISSOLVIDO COM A MORTE. HERDANDO O PATRIMÔNIO SUCESSÍVEL DE SEU MARIDO PRÉ-MORTO, A VIÚVA, AO FALECER, O TRANSMITE AO SEU ÚNICO FILHO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PREJUDICADO, NOTADAMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS REQUERENTES PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se à sucessão a lei vigente no momento de sua abertura. Por força do artigo 1603 do CC/1916, na ausência de descendentes ou ascendentes do autor da herança, esta é devolvida à viúva (cônjuge sobrevivente), restando excluídos da sucessão os parentes colaterais do inventariado. Com o posterior falecimento da viúva, deixando apenas um único filho, a herança a ela anteriormente transmitida reverte ao seu descendente, com exclusividade. Configurada a ilegitimidade dos colaterais do autor da herança em relação ao inventário, resta, por conseguinte, prejudicado o pedido de alvará para a venda do bem objeto da sucessão por eles anteriormente formulado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087522-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa em relação ao contrato n. 7009618667. Procedência, no tocante ao ajuste n. 0050508200. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca verificada. Compensação da verba honorária. Possibilidade. Súmula 306 do STJ. Precedentes. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046679-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045439-3, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADA APELADA. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. Agravo regimental a que se nega provimento" (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Ag nº 1036634, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023380-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEASING FINANCEIRO. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA SUPERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO QUE DEFENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA REFERIDA COBRANÇA NO PACTO. COINCIDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092063-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. RECLAMO DOS RÉUS PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO REALIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO APELO. PRETENSÃO DOS USUCAPIENTES DE SOMAR SUA POSSE COM A DE SEUS ANTECESSORES. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO NA CADEIA POSSESSÓRIA. ADEMAIS, EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EFETIVO OCORREU POR POUCO MAIS DE TRÊS ANOS, OBSTANDO O RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DO INSTITUTO. TERRENO DE TITULARIDADE DAQUELE QUE NESSA QUALIDADE CONSTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074446-0, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. ALIMENTANTE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O VALOR FIXADO. ENCARGO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a fixação do quantum alimentar, leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão. [...] a capacidade do devedor deve ser considerada a partir de seus reais e concretos rendimentos, podendo o juiz se valer, inclusive, da teoria da aparência. O critério mais seguro para concretizar a proporcionalidade, em cada caso, é, sem dúvida, a vinculação da pensão alimentícia aos rendimentos do devedor, garantindo, pois, o imediato reajuste dos valores, precavendo uma multiplicidade de ações futuras". (sem grifo no original). (CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 2. ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 727). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062218-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DE SUPERMERCADO SOB INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO REGULARMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). REVELIA DO ESTABELECIMENTO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEXTO FÁTICO RECONHECIDA (ART. 319 DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO QUE SOBRESSAI EVIDENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. IMPORTÂNCIA CONDENATÓRIA MAJORADA EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA CONFISCADA PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061249-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA ESPECIAL DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO SOFRIDO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. LESÃO NO OMBRO DIREITO COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS E PERDA DE 80% DA MOBILIDADE DO MEMBRO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE FORMA PARCIAL. CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034042-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL. FALECIMENTO DA SEGURADA. DIREITO À COBERTURA PLEITEADO PELO ÚNICO BENEFICIÁRIO, SEU FILHO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE QUAIS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SERIAM NECESSÁRIAS. EXIGÊNCIA NÃO PACTUADA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE PERSISTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054972-9, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CEDEU OS DIREITOS DE USO DE SUA MARCA AOS REQUERIDOS, QUE ABRIRAM FILIAL DA EMPRESA EM FLORIANÓPOLIS. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL QUE MOTIVOU O AFORAMENTO DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS CONTRA A DEMANDANTE. ALEGADO DANOS MATERIAL, DECORRENTE DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E VIAGENS, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE, AO SER INSTADA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO DE INDICAR EVENTUAIS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085240-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ZELADORA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE CALCÁREA NO LADO DIREITO E DEGENERAÇÃO TENDINOSA NO OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030810-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO. DESTINAÇÃO DA VERBA REMANESCENTE PARA POUPANÇA EM NOME DOS FILHOS MENORES. APELANTE QUE POSSUI COMO RENDA APENAS O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA PAGAR ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA E SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A POSSIBILITAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE TOTAL. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO À VIDA DIGNA E À SOBREVIVÊNCIA QUE SE SOBREPÕEM À EVENTUAL PREOCUPAÇÃO COM O FUTURO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058997-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO. CALCULADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NA MODALIDADE DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CORREÇÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1990 E 1991. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089667-0, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).