ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de ação acidentária, admite-se a antecipação da tutela para o fim de restabelecer o auxílio-doença cujo pagamento cessou na via administrativa, uma vez presentes os elementos que indicam a sua incapacidade para o desenvolvimento de sua atividade habitual" (AI n. 2008.046415-0, de Chapecó, Rel: Juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-5-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025999-5, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegado defeito apresentado em veículo, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, durante o prazo da garantia. Cheque pré-datado, emitido para pagamento do conserto, apresentado antecipadamente. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 5 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009611-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026187-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REVISÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO-JUIZ INTERVIR NA LIBERDADE NEGOCIAL SE NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE À NORMA COGENTE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT, E INCISOS II E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DO PREÇO QUE SE AFIGURA NO ELEMENTO MOTIVACIONAL CENTRAL À CONFORMAÇÃO DAS VONTADES NOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO POR COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE DEMONSTRA NÃO INCIDIR JUROS SOBRE JUROS. ELUCIDAÇÃO DA QUAESTIO POR MEIO DE EXAME DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE CONCEITOS MATEMÁTICOS SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CLÁSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) ANO ANO, NÃO AO MÊS. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS AFASTADO. AUTORES QUE NEM AO MENOS AFIRMAM NA EXORDIAL QUAL SERIA O VALOR DO DANO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DEVER DO COMPRADOR INSTALAR A TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005401-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E POSTERIORMENTE REVOGADO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91 PARA AQUELE PERÍODO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário" (Ap. Cív. n. 2007.056723-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2007.057620-1. rel. Des. Vanderlei Romer. 27-2-2008). Se durante o período de vigência dos efeitos da antecipação da tutela, posteriormente revogada na sentença de mérito, o INSS não pagou adequadamente o valor do benefício deferido em caráter provisório, o segurado faz jus à revisão para perceber o que de direito naquele lapso temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078280-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. RECURSO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade dos títulos. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009959-5, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 05.03.2004. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 13.10.2009. RÉU QUE ALEGOU NAS RAZÕES DE APELO QUE O DIREITO DO AUTOR JÁ FORA RECONHECIDO PELA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0002320-59.2012.4.03.6183 QUE TRAMITAVA PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 04.06.2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 269, INC. II. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009; EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 29.10.2012, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046709-7, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MOTO "OFF ROAD" DESTINADA A REALIZAÇÃO DE TRILHA - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PRÉVIO REGISTRO E LICENCIAMENTO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO É ilegal condicionar a liberação de motos "off road" - de uso restrito em trilhas - ao efetivo registro no Departamento de Trânsito. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.083299-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. Síndrome dolorosa de ombro direito. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA TÉCNICA DÚBIA, IMPRECISA E INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013090-1, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NÚMERO DE FILHOS MENORES DE 18 ANOS. FALTA DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE FILHOS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ERRO INSIGNIFICANTE, QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS E FOI INDUZIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DA DUBIEDADE DO FORMULÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não pode a Administração, diante de simples erro material no formulário de inscrição, singelamente remediável, proceder a exclusão de candidato do certame [ou prejudicar sua classificação], sob pena de afrontar o princípio da razoabilidade" (AC n. 2009.020274-2, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.044016-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE TÓPICO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044328-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA E DANOS MORAIS AJUIZADA PELA EMPRESA CONTRATANTE CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA TOTALIDADE DO MATERIAL CONTRATADO, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E COBRANÇA INDEVIDA DE NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO SINGULAR SÃO FRÁGEIS E CONTRÁRIAS ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MORMENTE PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PRETENSÃO VESTIBULAR É JUSTA, RATIFICANDO O FUNDAMENTADO NA EXORDIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA, VEZ QUE AS TESTEMUNHAS APENAS AFIRMARAM AS VERSÕES APRESENTADAS PELA PARTE QUE RESPECTIVAMENTE ARROLOU. NECESSÁRIA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO CORROBORA AS ASSERTIVAS DA EXORDIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA QUE A APELADA FICOU RESPONSÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA APELADA/REQUERIDA. FISCALIZAÇÃO DOS MATERIAIS RECEBIDOS E SERVIÇOS PRESTADOS QUE COMPETIA À APELANTE/REQUERENTE. MULTA POR ATRASO NA OBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO ACERCA DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRANSCRITO NA NOTA FISCAL N. 000327 IMPROCEDENTE. PROVA DO RECEBIMENTO PELA RECORRENTE DA MERCADORIA ATRAVÉS DE ASSINATURA POSTA NO REFERIDO DOCUMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELANTE/REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I DO CPC. POR CONSEQUÊNCIA, DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA/REQUERIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052573-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES - CASAN - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÀGUA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES - IMPOSSIBILIDADE 1 Conquanto devidamente comprovada a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em direito à indenização por danos morais se existente outro apontamento negativo prévio e legítimo em nome do consumidor. 2 "As despesas contraídas pelo autor com o recolhimento das custas processuais e com a contratação de advogado não podem ser objeto de indenização por danos materiais, porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (AC n. 2007.042314-4, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078360-6, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Servidora Pública Estadual. Errôneo enquadramento funcional em razão de suposta formação no ensino médio. Constatação posterior de irregularidade. Curso de auxiliar de enfermagem que se equipara ao ensino fundamental. Inexistência de má-fé da servidora. Transcurso de prazo superior a quinze anos entre o enquadramento e a verificação do equívoco. Decadência. Alteração que afronta o princípio da segurança jurídica. Recurso desprovido. A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034805-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). A inércia da Administração Pública, por prazo superior a cinco anos, para revisar a concessão de benefício a servidor público pressupõe a perfectibilização do ato, pois consolida de forma positiva a expectativa do beneficiário. "Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito" (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto, j. 27.9.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074319-7, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.11.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064970-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRODUTO QUE NÃO INTEGRA DIRETAMENTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MONTAGEM, BENEFICIAMENTO OU REVENDA. DUPLICATA EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE PNEUS PARA FROTA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR DE RECLAMAR JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, INCISO II, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DUPLICATA PROTESTADA E ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO REGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros" (STJ, CC n. 41056/SP. Relator(a) p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi. Segunda Seção, j. 23.06.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002526-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DO ENCARGO ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DECLAROU SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE QUE REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TAMBÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 12 DA LEI Nº 1060/50. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao beneficiário da justiça gratuita a lei não assegura a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência (Apelação Cível n. 2011.097575-6, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23.04.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034070-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041903-4, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA PACTUAÇÃO QUE DETERMINAVA O PAGAMENTO DAS DUPLICATAS POR MEIO DE CRÉDITOS DE ICMS. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE MÉRITO. TESE PREFACIAL RECHAÇADA. TÍTULO SEM ANOTAÇÃO DE VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA EMBARGANTE. ÔNUS QUE A ELA INCUMBIA. CARTULARIDADE DAS CAMBIAIS QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS CAUSAS DISPOSTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS. TESE RECHAÇADA. REQUISITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA LEI N. 5.474/1968. TÍTULOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS E INSTRUÍDOS COM NOTA FISCAL-FATURA, A COMPROVAR SUA CAUSA DEBENDI. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003283-6, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REBELDIA DA PARTE EMBARGADA. DUPLICATA VIRTUAL, CONSTITUÍDA POR BOLETO BANCÁRIO PROTESTADO POR INDICAÇÃO E PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, NÃO PODE SER EQUIPARADA A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, POR CONSEGUINTE, NÃO SE MOSTRA APTA PARA EMBASAR DEMANDA EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE, SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NÃO PODE CONFIGURAR QUANTIFICAÇÃO SIMBÓLICA OU INSIGNIFICANTE, SOB PENA DE AFRONTAR A ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101685-7, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OFENSA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB). NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA REGULARMENTE PROCESSADA E PEDIDO, EMBORA NÃO ACOLHIDO, DEVIDAMENTE ANALISADO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DO DESINTERESSE EM ADQUIRIR O BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O VRG não se refere somente à opção de compra, mas, também, à recuperação do valor empregado pelo arrendador para a obtenção do bem. Portanto, ainda que o arrendatário não pretenda permanecer com o bem ao final do contrato, a restituição dos valores pagos a título de VRG não ocorre de forma automática. Caso, efetivamente, não seja sua vontade, o arrendatário devolverá o bem ao arrendador, o qual terá no VRG uma garantia mínima na venda a terceiro. Se o bem for alienado por um preço equivalente ou superior ao do valor residual garantido, as quantias antecipadas serão restituídas. Todavia, se for vendido por preço inferior ao quantum mínimo contratado, o VRG será utilizado para cobrir a diferença e o saldo remanescente será devolvido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081821-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).