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Jurisprudência

TJDF APC - 839542-20130110740286APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA POSSUIDORA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa, sendo...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110490165APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por oc...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310307567APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E CONSECTÁRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E REGISTRO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839523-20130111671850APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE CAMA BOX. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. A respeito do dan...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839249-20120110394032APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em vista da não localização dos devedores para que se promovesse a citação real. 2. Na hipótese, até mesmo a carta precatória foi devolvida em razão da desídia do autor, o qual deixou de recolher as custas cabíveis, apesar de intimado. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, manten...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839238-20130710320024APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL ADEQUADO. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Con...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 839209-20120710292609APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. O mero atraso no cumprimento do acordo, por si só, não gera direito à indenização. Para que essa demora seja passível de atingir a personalidade da pessoa, há de se considerável, ocasião em que enseja a reparação moral. Nas causas em que não houver condenação, não se aplica o percentual contido nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a fixação de honorários seguir, diante de caso de improcedência do pedido constante...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020179204AGI
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DO ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS PARTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INS...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020255818AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. INGRESSO NA LIDE APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONCORTE ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. TERCEIRO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839134-19980110519188APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. SEM AUTORIZAÇÃO PODER PÚBLICO. POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PERDA DO OBJETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSENTES. DIREITO À MORADIA. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDO. CURADOR DE AUSENTE. PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSENTE. NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado é dado analisar as condições da ação, sendo ointeresse de agir caracterizado pelo binômi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839133-20140110148295APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1 - Quanto ao interesse de agir, se o autor entende pela lesão de algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será c...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839125-20130710262612APC
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE ARRAS. POSSIBILIDADE. ART. 418, CC. COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Configurado o inadimplemento contratual, o art. 475 do Código Civil permite a indenização por perdas e danos caso o inadimplemento afete o contrato com gravidade tamanha, que impossibilite o cumprimento da prestação, restando apenas a resolução, não sendo este o caso dos autos. 2. Viade regra, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 839092-20140020241486AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO SEM ÔNUS FINANCEIRO. SÚMULA 269 DO STF. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONCURSO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. RE Nº 275438. COMPETÊCIA JUSTIÇA ORDINÁRIA. 1. O caso é de mandado de segurança impetrado com o intuito de reverter decisão administrativa que excluiu o impetrante do concurso de agente da Polícia Civil do DF. Com fulcro no julgamento do RE nº 275.438, o juízo a quo acatou os termos da orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte e declinou da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 838980-20120910112438APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INAUGURAL NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO DO APELO. GUARDA COMPARTILHADA ACORDADA ANTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido recursal por modificação do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 838949-20140110462446APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÕES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. VALOR DO ALUGUEL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. O caso fortuito e a força maior somente excluirão a responsabilidade do devedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil, quando efetivamente constituírem eventos imprevisíveis. 2. O adimplemento contratual pela entrega do imóvel ao comprador somente se verifica com a entrega das chaves. 3. O valor do aluguel devido pelo construt...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 838881-20090110215003APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO PELA METADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1.Por constituir matéria de ordem pública, o magistrado pode pronunciar de ofício a prescrição da pretensão de repetição do indébito, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Manda...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838880-20140020148947AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da condenação não tem repercussão na fixação dos honorários advocatícios, cabendo ao julga...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838772-20140020261953AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MENSALIDADES LOCATÍCIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO DINHEIRO. INCISO I DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA PENHORA A 30% DO VALOR ARRECADO COM ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 -A penhora sobre aluguéis de imóveis pertencentes à empresa Executada não constitui penhora sobre faturamento da empresa, mas penhora de dinheiro, o qual se situa no primeiro lugar da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 838665-20120710369913APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Não podem ser objeto de recurso as matérias que não tenham sido submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau, salvo se envolverem matéria de ordem pública ou se for hipótese de aplicação do artigo 517, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 178, § 9º, inciso V, alínea b, do Código Civil de 1916, vigente à época do negócio jurídico, o prazo prescricional para se pretender anular o contrato simulado é de quatro anos, contados do dia em q...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 838660-20140020264326AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na espécie, não se operou preclusão consumativa ou temporal quando da formulação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica pela parte Agravada, porque o pleito se baseou em novos fatos e argumentos, que foram considerados pelo Juízo a quo para a motivada alteração do entendimento adotado inicialmente. 2 - Da análise dos documentos que instruem o present...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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