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Jurisprudência

TJDF AGI - 837006-20140020102357AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 253, INCISO II DO CPC. REPROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Conforme o disposto no Art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, onovo processo deve ser encaminhado à mesma Vara para onde o anterior havia sido distribuído. 2. Com o fim de evitar a escolha do...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836896-20110710350424APC
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DIREITOS CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O novo Código Civil dispõe, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106, do STJ, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 836870-20130110333336APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FORMALIDADES E QUORUM DE VOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. O argumento de que seria necessária a realização de Assembleia exclusiva para possibilitar a modificação estatutária não se coaduna com o disposto no Art. 59 do Código Civil, porquanto comporta interpretação extensiva que não se coaduna com as disposições presentes no Estatuto da entidade. 2. Aconvocação para fins modificativos não pressupõe que seja o único tema na ordem do dia, mas sim que esteja prevista de forma cla...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 836867-20130110426527APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SOPESAMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSAS COM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.A reiteração, na apelação, de argumentos em favor da nulidade da sentença, já afastados no julgamento dos embargos de declaração, não configura litigância de má-fé ou propósito protelatório, porquanto a interposição dos aclaratórios constitui meio recomendado e eficaz para a correção do vício que torn...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 836865-20140110550502APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FASE EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA CHANCE. DANO MATERIAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CULPA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu dentro de um determinado lapso temporal. 2.De acordo com o artigo 189, do Código Civil, sempre que um direito restar violado, nasce para o seu titular uma pretensão que, se não exercitada no te...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF CCP - 836756-20140020221275CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NATUREZA SECURITÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. ARTS. 25 E 28 DA LEI Nº 11.697/08. ROL TAXATIVO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Possuindo o contrato firmado entre a genitora da autora e a empresa de seguros natureza meramente securitária, não consistindo em herança o capital a ser eventualmente recebido (CC, Art. 794), não há como atrair a competência da vara de órfãos e sucessões, na medida em que essa matéria não está discriminada no rol taxat...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 836751-20140020177617AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM ELENCADA NO ART. 990 DO CPC. DECISÃO FULCRADA EM RAZÕES RELEVANTES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.É inadmissíve...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020259589AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA LIDE E AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 525, INCISO II, DO CPC. SÚMULA 288 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEÇAS FACULTATIVAS. JUNTADA. DEVER DO AGRAVANTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Do art. 525 do Código de Processo Civil depreende-se a necessidade de a par...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310349783APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE.REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostran...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 836686-20140020177818AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR. ARRECADAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DO ADMINISTRADOR. 1. De acordo com o art. 766, do CPC, no processo de insolvência, cumpre ao administrador arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias. 1.1. Moacyr Amaral dos Santos, ao comentar o citado dispositivo, esclarece que: Cabe ao administrador efetuar a arrecadação, independendo de mandado judicial para isso. (...). Em caso de resistência, seja do de...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836682-20110710377228APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUÍZOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE CONSTRUÇÃO. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Os prejuízos decorrentes de atraso na expedição e na averbação do habite-se de imóvel em construção devem ser suportados pela construtora, por não haver diligenciado a tempo a obtenção dos documentos. O contrato de financiamento hab...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF ARC - 836668-20130020234245ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V E IX. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A ação rescisóriaé uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva, qual seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor, ou, para alguns autores, declaratória de nulidadede sentença (ou seja, reconhecer que...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836648-20090110741023APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. REMESSA AO END...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 836647-20100111109467APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 836646-20100111109627APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 836636-20141210040862APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DADOS DA PARTE INCOMPLETOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. 1. Em observância ao disposto no artigo 514, II, do CPC, não é possível conhecer, em grau recursal, de matérias que não guardam pertinência com o que foi apreciado nos autos. 2. Não implica inépcia da inicial a ausên...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 836445-20110710382135APC
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E M E N T A DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. SEGURO DPVAT. MORTE DO NASCITURO. ARTIGO 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 20052. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o art. 2º do Código Civil condicionar a aquisição da personalidade jurídica ao nascimento com vida, resguardou os direitos do nascituro desde a concepção. 2. Alegislação vigente sobre o DPVAT (Lei nº 6.194/1974) objetiva ressarcir o acidentado ou seus beneficiários nas hipóteses de morte, invalidez permanente e despesas médicas provenientes de acidente automobilístico. 3. Ao ju...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF CCP - 836385-20140020243707CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVA IMPETRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCISO II DO ARTIGO 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fato de o Feito anterior ter sido extinto sem resolução de mérito, em razão da formulação de pedido de desistência, atrai a necessidade de observância do estatuído no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil quando ocorrer nova impetração, quanto à mesma causa de pedir. Conflito de competência acolhido. Fir...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120111734447EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um rec...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 836270-20140020179454AGI
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PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. RESP Nº 1.391.198/RS. JULGADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA POR NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou em 13.08.2014 a REsp 1.391.198-RS, restando definido que asentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 éaplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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