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Jurisprudência

TJDF AGI - 835724-20140020228294AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A ACORDO FIRMADO PELO PROCURADOR DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, PARA DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA-POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Não há qualquer nulidade no acordo firmado pelo procurador do ora agravante, para fins de desconstituição de penhora de bem imóvel, uma vez que a aludida avença foi entabulada dentro do prazo de validade da procuração, na qual constam plenos poderes, de modo especial,para confessar, desistir, transigir, f...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111070660APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 835689-20130111424898APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VERBA DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. INCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, deve-se sopesar inicialmente os elementos de prova contidos nos autos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, para, só então, aferir a viabilidade e/ou a (des)necessidade da produção de out...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 835647-20140020216095AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. 1. A pretensão recursal deve ser avaliada à luz do que prescreve o art. 273, do Código de Processo Civil. Ou seja, além da necessidade de convencimento de verossimilhança das alegações da parte autora exige-se que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, o atestado médico apresentado pelo candidato, além de não atender às normas editalícias, não permite afe...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 835616-20130110216979APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO E ABUSIVIDADE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 1. Ainsurgência do autor contra a capitalização mensal de juros e utilização da tabela price dispensa a dilação probatória. Por sua vez, o art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputad...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 835615-20130310020454APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato habitacional, firmado entre cooperativa/construtora e cooperado, é de 10 (dez) anos, na forma prevista no art....
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 835613-20110110472106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DESISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor que desiste da ação deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, em razão do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil. 2...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 835580-20130111574803APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1.A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto que na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo....
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 835570-20130610049540APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DADO EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO PELA PARTE INOCENTE. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O cheque dado como garantia de formalização de um futuro contrato permite a oposição das exceções pessoais e a discussão da causa debendi que originou o título. 2. A parte inocente tem a possibilidade de reter as arras ante a não formalização do contrato pelo descumprimento da obrigação por uma das partes, conforme disposi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 835554-20140110832255APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. ANTERIOR ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO EXTENSÃO A TAIS ENCARGOS. 1. A preliminar de cerceamento de defesa, baseada no julgamento antecipado da lide, sem a necessária produção de prova oral, não merece apreciação quando a extinção prematura do feito fundamenta-se em situação diversa, a exemplo das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil. Conhecimento parcial. 2. O in...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 835473-20090110691045APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. REMESSA AO END...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 835471-20130111314710APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUCIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. REVISÃO EX OFÍCIO DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110611953APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NA APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que para fins de pr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 835327-20130111558724APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão de repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apesar de guardar em comum o repúdio do ordenamento jurídico ao fato de alguém se locupletar indevidamente à custa do direito de outrem, não se confunde com o instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código Civil. 2. À repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Códig...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 835311-20100110661336APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. LICITAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESBULHO. ÔNUS DA PROVA. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração, no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tolere por algu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111272286APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou segu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 835297-20120111989527APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. ARTIGO 12 DA LEI 8.245/1991. CONTEÚDO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTENÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ARTIGO 12, § 2º DA LEI 8.245/1991. É válida a notificação enviada pelo locatário ao locador comunicando que não tem mais interesse na continuidade do contrato de locação, ficando o cônjuge que permaneceu no imóvel subrogado no contrato, ainda que o comunicado não tenha feito menção expressa à separação do casal, pois o...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 835290-20090111172964APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. DIES A QUO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ÓRGÃO PÚBLICO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. EXCLUSÃO DO DIA DA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRAZO DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DIREITO PESSOAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. QUITAÇÃO DADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO. HIGIDEZ DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A contagem dos prazos processuais em face da Defensoria Pública inicia-se no primeiro dia útil posterior à int...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 835263-20090111700135APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO SINAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo culpa recíproca no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, devem as partes retornar ao status quo ante, sem a incidência da penalidade prevista contratualmente. 2. Como consequência do retorno das partes ao estado anterior, os promitentes v...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 835255-20120111324458APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O GUARDIÃO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Inviável a apreciação de pedido de concessão de justiça gratuita deduzido em sede de contrarrazões, uma vez que esta se consubstancia em resposta destinada apenas a contra-argumentar as...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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