AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EDITAL QUE ESTABELECE APENAS A MODALIDADE PRESENCIAL. OFERECIMENTO A SER REALIZADO PESSOALMENTE PELO CANDIDATO NO SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA DE GUARAMIRIM. DISPARIDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PARTICIPANTES LOCAIS E OS NÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE SE POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DE RECURSO A DISTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. De acordo com a Jurisprudência pátria, "mostra-se ilegal e abusiva a exigência de que o protocolo do recurso deveria ser feito pessoalmente pelo candidato perante o Departamento de Pessoal [...], dentro do período de expediente naquele Setor. [...] As limitações impostas no Edital do certame constituem medidas contrários ao ordenamento jurídico vigente, podendo ser considerado um dissimulado propósito de dificultar ao máximo o direito dos candidatos de interpor o recurso administrativo previsto no Edital" (TRF da 5ª Região, Apelação e Reexame Necessário n. 200985000026069, rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias, DJE 6-5-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073552-2, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Liminar deferida. Insurgência do banco. Desistência da demanda. Pedido formulado na origem. Acolhimento. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076458-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Prova. Falta. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Razões dissociadas da decisão recorrida. Apelo não conhecido. O pedido de reforma carece de dialeticidade, pois a possessória foi extinta ante a falta de prova da constituição em mora da devedora, e não por abandono da causa, como constou do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095797-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO PARA A ARGENTINA. CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA HÁ 15 ANOS. INOBSERVÂNCIA DA RESSALVA EXPRESSA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA APELADA, SOBRE A NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DA FOTO COM O PORTADOR DO DOCUMENTO. IMAGEM DE QUANDO O AUTOR POSSUÍA APENAS 12 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DE EMBARQUE JUSTIFICADA PELA DISCREPÂNCIA MENCIONADA. FATO EXCLUSIVO DO LESADO, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006061-7, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. APOSENTADO POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 10.887/2004. UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM. REMESSA OFICIAL E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082179-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADAS. DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060883-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse da autora neste tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pleito deferido em demanda anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062665-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039807-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME. ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAIÓ REFERENTE AO BIÊNIO 2015/2016. RECONDUÇÃO DE DOIS VEREADORES INTEGRANTES DA MESA NO BIÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA MESA. PRELIMINARES. ARGUIDA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AVENTADA FORMAÇÃO INCORRETA DO POLO PASSIVO. DEFEITO SANADO ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL COM A CONTRAFÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE ACESSO COM A SENHA RESPECTIVA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. SUSTENTADA CONFUSÃO NA DESCRIÇÃO DO ATO COATOR. PRETENSÃO COMPREENSÍVEL DE FORMA INEQUÍVOCA. SUSCITADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INFLUÊNCIA DA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA NAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTERESSE CONFIGURADO, AINDA QUE A IMPETRANTE NÃO CONCORRESSE AO CARGO. ALEGADO DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ILIDE A VIA MANDAMENTAL, ANTE A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 5º, I, DA LEI 12.016/2009. POSSIBILIDADE DE VEICULAR A PRETENSÃO EM JUÍZO POR MEIO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO QUE TAMBÉM NÃO IMPEDE A OPÇÃO PELO WRIT. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAIS ARREDADAS. Segundo o magistério de Alexandre Moraes, "o controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas constitucionais, sempre se dará de forma difusa, por meio do ajuizamento de mandado de segurança por parte dos parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo. Reitere-se que os únicos legitimados à propositura de mandado de segurança para defesa do direito líquido e certo de somente participarem de um processo legislativo conforme as normas constitucionais e legais são os próprios parlamentares. Os parlamentares, portanto, poderão propiciar ao Poder Judiciário a análise difusa de eventuais inconstitucionalidades ou ilegalidades que estiverem ocorrendo durante o trâmite de projetos ou proposições por meio de ajuizamento de mandados de segurança contra atos concretos da autoridade coatora (Presidente ou Mesa da Casa Legislativa, por exemplo), de maneira a impedir o flagrante desrespeito às normas regimentais ao ordenamento jurídico e coação aos próprios parlamentares, consistente na obrigatoriedade de participação e votação em um procedimento inconstitucional ou ilegal" (in Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003. p. 596-597) MÉRITO. DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAIÓ QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A RECONDUÇÃO AO MESMO CARGO DA MESA DIRETORA. CONTRARIEDADE COM O TEOR DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ANTINOMIA A SER RESOLVIDA PELO CRITÉRIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DE ATOS NORMATIVOS, ANTE O STATUS SUPERIOR. MATÉRIA QUE PODE SER TRATADA NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EMBORA A REGRA DO ART. 57, § 4º, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SEJA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. ELEIÇÃO MANIFESTAMENTE NULA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO, OBSERVANDO-SE A VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO DOS INTEGRANTES PRECEDENTES DA MESA AOS MESMOS CARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A antinomia entre o teor da Lei Orgânica Municipal e o do Regimento Interno, à luz da Teoria do Direito, resolve-se pelo critério da hierarquia das normas, de modo que as disposições da primeira devem prevalecer. Conquanto a vedação inserta no art. 57, § 4º, da Constituição Federal, concernente à recondução do cargo das Mesas do Congresso Nacional, não seja de reprodução obrigatória no âmbito da regulação da atividade legislativa dos Estados e Municípios, consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ADI 2371 MC, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 7-3-2001), nada impede que previsão análoga seja introduzida quer nas constituições estaduais quer nas leis orgânicas municipais. Nessa hipótese, a regra apenas poderá ser suprimida em conformidade com a disciplina de alteração das respectivas leis dos Estados e Municípios. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.024553-8, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2016.004612-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Improcedência. Inconformismo do autor. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Ausência do contrato e demais ajustes. Conversão do julgamento em diligência. A conversão em diligência oportuniza à concessionária apresentar os documentos concernentes à participação financeira e cessão das ações, prestigiando a instrumentalidade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025943-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO TORNOZELO E NA COLUNA LOMBAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064613-9, de Rio do Campo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CHEQUES. Execução. Embargos procedentes. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inicial protocolada por meio eletrônico. Necessidade de juntada das cártulas originais. A conversão em diligência oportuniza ao credor juntar os originais dos cheques, prestigiando a instrumentalidade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033050-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM DESACORDO COM O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092576-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Extinção. Inconformismo. Contrato de participação financeira. Vinda necessária. Dobra acionária. Falta de consignação expressa na fase de conhecimento. Inclusão nos cálculos. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059944-8, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo. Liquidação. Desnecessidade. Excesso de execução. Tema a ser aventado em impugnação. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087327-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O MONTANTE PRINCIPAL E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER AUTÔNOMO E DE NATUREZA ALIMENTAR. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ NO SENTIDO DE QUE É VIÁVEL O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034276-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO PARA A EMPRESA SUCESSORA "OI" S.A. PROBLEMAS COM A PORTABILIDADE, NA QUAL DUAS LINHAS FORAM CANCELADAS. RECLAMAÇÕES NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ATENDIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020024-9, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Contrato firmado entre as partes. Necessidade de juntada. Tema precluso. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057671-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONFIRMOU DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL DETERMINARA A EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, DO CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A superveniência de sentença homologatória de pedido de desistência da ação, acarreta na perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento". (Agravo de Instrumento n. 2012.020033-9, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041524-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).