CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GREVE DOS POLICIAIS CIVIS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE - DESCONTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS DIAS NÃO TRABALHADOS - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO "Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (CR, art. 102) -, 'nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, in fine)' (MI n. 708-0, Min. Gilmar Mendes; MI n. 712, Min. Eros Grau, julg. em 25.10.2007)" (MS n. 2008.013637-8, Relator Designado: Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2013.047814-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE LIMINAR, SOB O RITO ORDINÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDANTE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER AS SUAS FUNÇÕES DE PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DETERMINADA POR LIMINAR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO EM PRELIMINAR DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE QUESITO COMPLEMENTAR AO LAUDO PERICIAL. MAGISTRADO QUE, POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CRFB/1988), REJEITOU A PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INSURGÊNCIA FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO CONTRA AS CONCLUSÕES DO EXPERTO, O QUAL APONTOU A INCAPACIDADE DA PARTE, INCLUSIVE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO QUE, EM TESE, PODERIA DEMANDAR MENOS ESFORÇO FÍSICO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ FÍSICA DA SERVIDORA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. "2. É bem verdade que o art. 435 do CPC autoriza a parte interessada em obter esclarecimentos do perito e do assistente técnico, mediante a formulação de perguntas sob a forma de quesitos. Deve ser observado, no entanto, o poder atribuído ao magistrado de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo a dicção do art. 130 do mesmo diploma legal. O art. 426, I, do CPC, por seu turno, também deixa claro que compete ao juiz o indeferimento de quesitos impertinentes. [...] 4. O indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença [...]" (STJ, REsp 811.429/SP, Rela. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 13-3-2007). Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao réu o ônus de apresentar os elementos probatórios capazes de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Descumprida tal disposição, o acolhimento da pretensão autoral - principalmente porque em compasso com as conclusões periciais - é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090133-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. ERRO DO CARTÓRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE FORMA INDEVIDA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076983-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE DISTRIBUIDORA DIVERSA DA QUE SE OSTENTA BANDEIRA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. I - Inexiste nulidade por conta de não intimação da defesa quando esta toma conhecimento indireto da decisão e o tema contra o qual se insurge não comporta recurso. Demais disso, consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, somente será reconhecida a nulidade processual se dela resultar prejuízo a um dos litigantes (CPP, art. 563), além do que as nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão (CPP, art. 571, II). Por fim, admitindo-se na lei processual penal a aplicação analógica (CPP, art. 3º) e atentando-se para o disposto no art. 249, §2º do CPC, reputa-se prescindível a decretação de nulidade, caso exista, quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveite. II - No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da materialidadee autoria, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069547-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º. DO CPC. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO PREJUDICADOS. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006908-3, de Modelo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 6.368/76, ART. 12, CAPUT) - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A APLICABILIDADE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA - ASPECTOS PREJUDICIAIS INCLUÍDOS PELA LEI N. 11.343/2006 - RETROATIVIDADE QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO AGENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NA PROTEÇÃO DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS - HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE - REDUÇÃO ESTIPULADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE TAL FRACIONAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - FIXAÇÃO EX OFFICIO DE VALOR A DEFENSOR DATIVO PELO ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO E PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007747-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-492 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES ADSTRITA AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGADA ADOÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI INCONSTITUCIONAL (ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009) - ADI N. 4.357 E ADI N. 4.425 - PENDENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA APLICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL IMPUGNADO ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE O ASSUNTO - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 C/C ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO - APELO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL - ALEGADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS - RENÚNCIA AO GRAVAME - INOCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO USUFRUTO - PRELIMINAR AFASTADA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO - IRRELEVÂNCIA - ADQUIRENTE QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS INERENTES AO BEM DE FORMA INTEGRAL - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL QUE POSSUI ELEMENTOS BASTANTES AO DESLINDE DO FEITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE EXCLUIR-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE "JUSTA INDENIZAÇÃO" ENCARTADO NA LEI MAIOR (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - APELAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DESPROVIDA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança, desde que observado o limite de 6% (seis por cento) ao ano, em interpretação conjunta do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. "'Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuário. (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)' (MIRANDA. Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller. Direito das Coisas)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-08-2008). "O adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se em todos os direitos inerentes ao bem, inclusive os juros compensatórios, que devem incidir desde a ocupação efetiva, nos termos da Súmula 114/STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (STJ, REsp 790.407/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14-12-2006). "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). "Entretanto, não havendo prova segura do dia em que se deu o apossamento, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data de publicação do decreto expropriatório." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086380-1, de Xaxim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 10-10-2013). "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027192-5, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE DE CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À PROIBIÇÃO DE PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE DÍVIDA (CF/88, ART, 5º, LXVII) - CRIME FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCRIÇÃO - LEI N. 10.234/10 - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E O CURSO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP IGUALMENTE SUSPENSIVA - TRANSCURSO DE DOIS ANOS NÃO OCORRIDO. I - Resta claro que a conduta descrita no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 não fere os preceitos constitucionais, pontualmente o da proibição de prisão civil por dívida garantido aos jurisdicionados no art. 5º, LXVIII, da CF/88, em virtude da importância sobrelevada do bem jurídico tutelado e das diferenças substanciais entre as relações negociais de particulares e as relações tributárias. II - O crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 é delito forma, acerca do qual não se exige dolo específico e fim naturalístico, consumando-se com a mera ausência de repasse do tributo aos cofres públicos. III - A Lei n. 12.234/2010 aumentou o prazo prescricional mínimo para 3 (três) anos e afastou a possibilidade de reconhecimento de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à denúncia. No entanto, por se tratar de norma de carga material prejudicial ao jurisdicionado, não se aplica aos casos em que se analisa crime cometido antes de sua vigência. VI - O art. 9º da Lei n. 10.684/2003 preconiza que, com relação a débitos tributários incluídos em regime de parcelamento, ficam suspensas a pretensão punitiva do Estado e a prescrição criminal. O art. 366 do CPP, por sua vez, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Assim, observadas a ocorrência de ambas as situações e tratando-se de acusado apenado em menos de um ano por crime cometido antes da vigência da Lei n. 12.234/2010, não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, se não transcorridos mais de dois anos entre os marcos interruptivos. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO - PLURALIDADE DE ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV) - RECURSO PROVIDO. Dada a natureza mista do interrogatório, que além de meio de prova é também meio de defesa, reveste-se o ato de extrema relevância no processo penal, sendo instrumento essencial à garantia da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), e que só pode deixar de ser realizado se constatada impossibilidade. Assim, se o acusado deixa de ser interrogado porque declarado revel após intimação editalícia, mas antes desta, para a tentativa de intimação pessoal, não se esgotaram as diligências, uma vez que constava nos autos dois endereços e buscou-se somente em um, é de se reconhecer a nulidade absoluta do processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070491-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS RESSALVOU AS DESPESAS COM PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA - BENESSE, CONTUDO, QUE DEVE CONTEMPLAR A "ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL" (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "A teor do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita é integral, isentando o favorecido do pagamento de quaisquer custas ou despesas processuais, aí incluídas, portanto, as diligências dos Oficiais de Justiça" (Agravo de Instrumento n. 2007.051030-6, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-2-2008). "Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 33) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo. Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 5º LXXIV)" (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 1.458). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071308-0, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, Resp n. 739632/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, 15.5.07). ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DENTRE ELES, A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. "O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 251.659/MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 12.3.13 - grifou-se). PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA PELO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85 DO STJ. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO QUE PERANTE JUIZ INCOMPETENTE, POR FORÇA DO ART. 219 E § 1º, DO CPC. A prescrição aplicável na pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública é quinquenal, por força do Decreto n. 20.910/32. Todavia, no cômputo do lapso deve ser observada a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, por, a teor do que preleciona o art. 219 e § 1º, do CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 20 DO CPC. Não há como ser afastada a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, visto que "2. De acordo com o disposto no art. 20 do CPC, 'a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios' (princípio da sucumbência)" (...) 6. Quer se analise a matéria sob a ótica do princípio da sucumbência, quer se a examine sob a luz do princípio da causalidade, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa é medida impositiva" (STJ, REsp n. 1237612/RS, relª. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.3.13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047291-6, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PEÇAS METÁLICAS, COM PROCESSO DE ESTAMPARIA, USINAGEM E FUNDIÇÃO. DESPEJO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS NO SOLO E NA REDE PLUVIAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. TIPO PENAL QUE COMPORTA O CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANO À SAÚDE HUMANA INCONTESTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. - O agente que lança resíduos líquidos industriais no solo e na rede pluvial, sem o devido tratamento e em desacordo com as exigências legais, comete o crime de causar poluição, previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. - Não obstante ausente laudo pericial, existindo prova robusta quanto ao cometimento do ilícito, escorado em fotografias e depoimentos dos policiais, das quais tem-se incontroverso a prática de atividade potencialmente poluidora em desrespeito as normas ambientais, devida a condenação pelo crime de causar poluição. - Declara-se a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, de acordo com o que preceitua o os artigos 107, IV; 109, V; e 114, inciso I, todos do Código Penal, dado o transcurso de prazo superior a dois anos, quanto à pena de multa, e a quatro anos, em relação à pena privativa de liberdade, entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007665-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FRENAGEM BRUSCA QUE OCASIONOU A QUEDA DA AUTORA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DA SÚMULA 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos de acidente de trânsito envolvendo concessionária de serviço público de transporte de pessoas, a culpa exclusiva de terceiro não é capaz de afastar a responsabilidade civil da empresa, a teor do que dispõe a Súmula n. 187 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o seu direito de regresso contra o real causador do dano. 2. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA AUTORA. ESCORIAÇÕES E EQUIMOSE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 15.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). 2. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A TROCA DAS PRÓTESES MAMÁRIAS EM RAZÃO DO ACIDENTE. CIRURGIA REALIZADA APÓS 2 ANOS E 3 MESES DO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se não for constatada prova suficiente para atestar que o dano causado à demandante tem qualquer correlação com a conduta da concessionária do serviço público, não há que se falar no dever de indenizar pelos danos materiais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. "(...) decaindo, em parte, autor e réu, necessária a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil, com a condenação proporcional das custas processuais" (TJSC, AC n. 2007.053220-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.12.08). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039824-5, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - NULIDADES REFERENTES AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECORRENTE DO INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE INDICIÁRIA - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA À PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 7.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP - PRETENSA IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCONCLUSIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ALMEJADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021431-0, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA GARANTIA EM AÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "'Suspensa a exigibilidade do crédito, pelo depósito de seu montante integral, fica obstada a inscrição do débito em dívida ativa, não podendo ser recusada a expedição de Certidão Negativa de Débito' (STJ - REsp 202204/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira)" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.069093-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-6-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.036245-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. USO COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de aumento de pena correlacionada ao emprego de arma, uma vez presente declaração segura da vítima acerca do seu uso, não se encontra condicionada à sua apreensão e perícia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041599-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE INDULTO E DE COMUTAÇÃO DE PENA. CORREÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE - FUGA - NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 7.873/12. INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS QUE OCORRE SOMENTE COM A RECAPTURA DO APENADO. AGRAVANTE QUE, POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO, ENCONTRAVA-SE FORAGIDO. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora a fuga do apenado tenha ocorrido em 28/12/2010 - em período, portanto, superior aos 12 (doze) meses que antecederam a publicação do Decreto n. 7.873/12 -, possui ela natureza permanente, com efeitos que se prolongam no tempo e que cessam, apenas, com a recaptura do condenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040822-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), ESTA EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR NO MÍNIMO 31 (TRINTA E UMA) VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO, E MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048836-2, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA CONTRA O PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da possibilidade de demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, cabe a antecipação de tutela para obrigar o Poder Público a custear procedimento cirúrgico de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. "[...] Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, 'o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...)'. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, possível a sua concessão. Cuidando-se da proteção ao direito à saúde, e reclamando-se medida de urgência, é dispensável a prévia oitiva da Fazenda. (Agravo de Instrumento n. 2009.066761-8, de Joinville, rel. Des. RICARDO ROESLER, j. 4/5/2010)." (Agravo de Instrumento n. 2011.038060-3, de Orleans, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 29-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012206-2, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º, DO CPC. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO PREJUDICADOS. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023312-1, de Palmitos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O EXECUTIVO FISCAL ANTE A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUCIONAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. Revela-se prematura a extinção do executivo fiscal quando, apesar da procedência dos embargos à execução, pender julgamento de recurso dotado de efeito suspensivo, vez que o decisum somente encontra-se apto à produção de seus efeitos após a apreciação do reclamo perante o órgão competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067481-2, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).