DIREITO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA PAGA. REGISTRO NO CARTÓRIO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO. EMPRESA DE COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A empresa de cobrança, contratada pelo fornecedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, além de responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e artigo 14, ambos do CDC. 2. O fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte da empresa apelada, que, por desatenção e negligência, mesmo com a dívida paga, permaneceu com as cobranças indevidas por anos e anos. 3. Para se fixar o quantum, deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrida, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 4. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RE 636.331/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, CPC. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Plenário do STF consolidou o entendimento, para efeito de recurso repetitivo, de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional.. 2. Não obstante entendimento anterior desta Turma, de que o Código de Defesa do Consumidor, sendo de observância obrigatória, nos termos do artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, prevalece sobre a Convenção Montreal, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, e em atenção à uniformização da Jurisprudência, curvo-me à orientação adotada pela Corte maior, agora firmada no julgamento do RE 636.331/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que se faz necessário alterar parte do acórdão de fls. 138/145, para se amoldar à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.039 do NCPC, adotando-se a indenização tarifada do Pacto de Varsóvia como critério da reparação pelo dano material. 3. O STF, no julgamento do RE 636.331/RJ e em regime de recurso repetitivo, discutiu o conflito existente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no tocante à limitação da responsabilidade civil de companhia aérea pelo extravio de bagagem de passageiro, em voo internacional. Por maioria de votos decidiu que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a Convenção de Varsóvia e alterações posteriores, devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem. Considerou-se no julgado não apenas o critério cronológico, mas também o fato de que as Convenções Internacionais são especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Considerando que para cada quilograma de peso a Convenção prevê 17 Direitos Especiais, tem-se que o valor da indenização equivale a 544 Direitos Especiais de Saque. Convertendo-se para a moeda nacional na data da elaboração do voto, a quantia é de R$ 2.528,78, informação acessada na página do Banco Central do Brasil, www.bcb.gov.br/pec/conversao, em 19.12.17. 5. Recurso provido, em parte. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NOS CADASTROS DO DETRAN NÃO PROCEDIDA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação cuja causa de pedir é a ausência de transferência da titularidade do veículo nos cadastros do DETRAN, o adquirente deverá figurar no pólo passivo da demanda. 2. É atribuição da parte a demonstração, de forma precisa, da efetiva necessidade da perícia para o esclarecimento do ponto controvertido nos autos. Sem o devido esclarecimento a respeito da importância da realização de exame grafotécnico, não há como acolher-se a alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento dessa prova. 3. Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do adquirente a transferência administrativa do veículo no sistema de controle mantido pelo Departamento de Trânsito. Comprovada a alienação do veículo, deve ser determinada a transferência da titularidade e dos débitos respectivos ao adquirente. 4. Diante da prova da venda do bem, o adquirente fica obrigado ao pagamento das multas em virtude das eventuais infrações de trânsito cometidas, não sendo aplicável ao caso a regra previstano art. 134 do CTB, que se presta a estabelecer os deveres decorrentes da relação jurídica estabelecida entre o antigo proprietário do veículo e o órgão executivo de trânsito. 5. A despeito da relação jurídica tributária estabelecida com a Fazenda Pública, a partir da ocorrência do fato gerador do tributo (IPVA), por força da solidariedade estabelecida (art. 8º, inc. III, da Lei nº 7341/1985), o adquirente do veículo deve ser responsabilizado pelos valores efetivamente pagos pela ocorrência do fato gerador do IPVA. 4. Quanto ao mais, é do demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos da sua pretensão (art. 373, inc. I, do CPC). Portanto, diante da ausência da demonstração dos alegados danos materiais, inexiste a apontada obrigação de indenizar. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. ESBULHO NAO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. I - Em sede de ação de reintegração de posse compete à parte autora provar sua posse e o esbulho praticado pelo réu, sob pena de inviabilizar a via das ações possessórias, nos termos do artigo 561 do Novo Código de Processo Civil. II - A existência de cessão de direitos, sem a comprovação do exercício de atos materiais, caracterizadores dos requisitos de exteriorização e visibilidade, é insuficiente, por si só, para comprovar a posse. III- Recurso interposto por MARIA EDI DA SILVAconhecido e não provido. Diante da sucumbência recursal majoro os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora não desconheça entendimento em sentido diverso, inclusive seguido pelo STJ, mantenho minha linha de entendimento no sentido de que, nas relações envolvendo beneficiário de plano de saúde e empresa administradora do plano, mesmo que sob o regime de autogestão, aplicam-se as regras do direito consumerista. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 4. Aempresa de plano de saúde que, de maneira injustificada, recusa-se a fornecer medicamentos indispensáveis à saúde de segurado seu, sob o frágil argumento de que havia cláusula contratual amparando sua conduta, acaba por lesar direitos da personalidade, mais precisamente ameaça ao direito à vida e à integridade psicológica do consumidor, pois além de o apelado já se encontrar em situação bastante fragilizada, em decorrência do problema de saúde enfrentado, teve que suportar a negativa do fornecimento do medicamento sem justificativa plausível, o que enseja sua condenação por indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS. AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CAIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O juiz, como destinatário final das provas, é quem determinada a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis à elucidação da lide. II - Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do art. 334 do CPC, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. III- A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa. A responsabilidade pelo adimplemento das obrigações decorre de expressa previsão contratual. IV - Não se pode encarar meros aborrecimentos da vida cotidiana com sensibilidade exacerbada ao ponto de elevar qualquer descontentamento à qualidade de dano moral, porque nem todos os fatos que consideramos constrangedores dão causa ao dever de indenizar. V- Recurso conhecido e não provido. Majoro os honorários advocatícios para 1.500 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11º, do CPC/2015.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DA CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. 1. Cabe ao correntista manter a guarda e o sigilo sobre a senha do cartão disponibilizado pelo estabelecimento bancário. 2. A realização de operações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros, mediante o uso de senha e códigos secretos de uso pessoal e intransferível da correntista, não configura caso fortuito interno eis que não se trata de risco abrangido pela atividade desenvolvida. 3. Não estando evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, mostra-se incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais experimentados pela correntista, em virtude da falta de cuidado na preservação do sigilo da senha de acesso para fins de realização de movimentações financeiras. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso de parte que, embora ciente do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita realizado em seu recurso, manifesta-se após o prazo concedido para o pagamento do preparo. 2. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 3. Não havendo congruência entre a Decisão judicial recorrida e os fundamentos jurídicos apresentados em razões recursais para demonstrar a irresignação da parte, impõe-se o não conhecimento da Apelação. 4. O fato de apelada não possuir relação contratual com o banco não obsta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, como vítima da formalização de fiança em seu nome mediante fraude, deve ser considerada consumidora por equiparação, a teor do artigo 17 do referido diploma. 5. A formalização de contrato bancário por meio de assinatura fraudulenta, por integrar o próprio risco do empreendimento, não pode ser utilizada como excludente de responsabilidade da instituição e, portanto, configura manifesto defeito na prestação dos serviços, atraindo a sua responsabilidade objetiva por eventuais danos. 6. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de proteção de crédito configura ato de responsabilidade civil da empresa, por caracterizar fato de serviço causador de embaraço ou de angústia que vai além do considerada habitual para a relação de consumo em apreço. 7. Apelação da segunda apelante não conhecida e Apelação do primeiro apelante parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DUPLICATAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENDOSSANTES E DOS ENDOSSATÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE ACEITE OU DE PAGAMENTO. PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A duplicata é título causal, só podendo ser emitida para documentar uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário que recebe a duplicata contendo vício formal, em face da inexistência da causa que autorize sua emissão, é responsável pelos danos causados pelo protesto indevido. Ademais, aLei das Duplicatas permite que o sacador, os endossantes e os respectivos avalistas sejam demandados em ação de execução, denotando-se, assim, sua responsabilidade frente ao título de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A Lei n. 5.474/68 admite a duplicata sem aceite como título de obrigação líquida, certa e exigível, desde que devidamente protestada e acompanhada de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento das mercadorias. 4. A apresentação das provas requeridas pela requerida mostra-se crucial para o deslinde do feito, posto que, demonstrado o efetivo recebimento das mercadorias descritas nas duplicatas, o protesto será devido, impossibilitando, assim, seu cancelamento. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Apelações conhecidas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Apelação da ré PROGRESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPPprovida. Sentença cassada. Apelo da ré ALMEIDA E GIPIELA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME prejudicado.

APELAÇÕES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA. INEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA IMOTIVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em face da solidariedade imposta nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º da Lei n. 8.078/90, revela-se manifesta a legitimidade passiva entre a administradora do benefício e a operadora do plano de saúde coletivo por adesão, em ação ajuizada pela consumidora, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes. Preliminares rejeitadas. 2. Afigura-se ilícita a conduta da operadora de plano de saúde ao negar, sob a alegação de inadimplemento, tratamento de paciente com diagnóstico de degeneração macular relacionada à idade, forma exsudativa em ambos os olhos, reputada pelo médico responsável como primordial para a preservação da visão da segurada, mormente quando inexistia mora do consumidor, que estava quite com suas obrigações contratuais. Consequentemente, deve a administradora e a operadora, em solidariedade, arcar com todos os custos relacionados à terapêutica prescrita pelo profissional de saúde. 3. A recusa indevida da cobertura do tratamento da beneficiária agravou a situação de angústia, afrontou a dignidade e configurou dano moral passível de compensação pecuniária. 4. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar razoável, em face das circunstâncias da lide, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido o quantum arbitrado em sentença (R$6.000,00). 5. Recursos conhecido e desprovidos. Honorários majorados.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DE CUSTOS. NECESSIDADE. ART. 509, II, CPC/15. Havendo a necessidade de produção de provas a fim de se apurar os custos da operação da qual foi privada a parte credora, o que ensejou a ocorrência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes, é imperiosa a realização de liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), sendo inadequada a liquidação por arbitramento, na qual a parte credora apresenta planilha produzida unilateralmente.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? LITISCONSORCIO PASSIVO FACULTATIVO ? FALECIMENTO DE RÉU -  CITAÇÃO DO ESPÓLIO ? SUCESSÃO PROCESSUAL ? FALTA DE INTERESSE DOS AUTORES ? AUSÊNCIA DE BENS ? EXCLUSÃO DA PARTE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS ? NÃO CABIMENTO. 1. Figurando os réus no polo passivo da ação em regime de litisconsórcio facultativo, em decorrência de possível solidariedade pela reparação aos danos causados aos autores, a morte de um deles produz o único efeito de excluí-lo da demanda, sem prejuízo do prosseguimento da ação em face dos demais. 2. Para a desistência da ação, a anuência é devida por aquele a quem se dirige o pedido, não em relação aos demais réus, que sequer se enquadram na hipótese de litisconsortes passivos necessários. 3. Na hipótese dos autos, não se trata sequer de desistência da ação dos autores em relação ao réu falecido, mas desinteresse da parte demandante na sucessão processual, ante a ausência de patrimônio do de cujus. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INIMPUTABILIDADE DO RÉU. NULIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE POR OMISSÃO DAS VIAS DE FATO NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE À PROPOSTA DE ADESÃO AO NAFAVD COMO MEDIDA ATENUANTE DA PENA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA Nº 588 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Inexistentes provas de que o réu era inimputável ao tempo dos fatos, rejeita-se a preliminar. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser possível a aplicação dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, tanto aos crimes como às contravenções penais praticados em situação de violência doméstica. 3. O inquérito policial constitui peça meramente informativa da ação penal, e eventual irregularidade em sua portaria instauradora não é motivo para ensejar nulidade do processo, ainda mais que o réu se defende dos fatos, os quais estão corretamente narrados na denúncia. 4. Após o advento do Código Civil de 2002, o maior de 18 anos é plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não havendo nulidade em razão de não lhe ter sido nomeado curador, ainda mais quando foi assistido pela Defensoria Pública, entendimento respaldado pela Súmula nº 352 do STF, segundo a qual Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. 5. Havendo informações nos autos de que o réu foi procurado, sem sucesso, via telefonema e telegrama, a fim de aderir à proposta do Núcleo de Apoio às Famílias e Autores de Violência Doméstica - NAFAVD, não há que se cogitar de nulidade, mormente porque nada arguiu nas alegações finais. 6. Declarações uníssonas da ofendida, no sentido de que o réu a empurrou e puxou seus cabelos, bem como a ameaçou de morte com uma faca, respaldadas pelo interrogatório extrajudicial do apelante confirmando-as, constituem provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. 7. Exclui-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, porque ausentes elementos suficientes hábil a justificá-la. 8. Indefere-se o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por vedação da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. 9.Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e para evitar trabalho indevido para a Turma e Câmara, fixa-se valor mínimoa título de indenização por dano moral. 10. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 11. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida.

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. VAGAS DE GARAGEM. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÊXITO NA INTERMEDIAÇÃO. ARREPENDIMENTO. PROVA. DANO MORAL. I ? A compra e venda das vagas de garagem não foi concluída porque a ré não era a proprietária exclusiva dos imóveis, fato que deveria ter sido apurado pela autora, na condição de fornecedora do serviço, antes da celebração da ?Autorização de Venda?, razão pela qual improcede o pedido de cobrança da comissão de corretagem e, por consequência, a pretensão indenizatória por danos morais, ante a ausência de êxito na intermediação ou de arrependimento da vendedora, art. 725 do CC. II ? Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. MATERIAIS NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar procedimento cirúrgico cujos materiais apontados são necessários e justificados revela-se ilegal. 2. Caracteriza-se o dano moral in re ipsa nos casos de negativa de autorização de cirurgia, ante o agravamento da angustia e sofrimento do beneficiário. 3. Recursos da autora e da ré conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO SOCIAL DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. ILÍCITO COMUM. PRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF. RE 669069, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016). 2. Tratando-se de demanda de natureza ressarcitória, em que se busca a reparação de dano oriundo de ilícito comum - percepção indevida de benefício social destinado a pessoas de baixa renda - não derivado de infração penal ou ato improbidade administrativa, não cabe submeter a demanda ajuizada pelo Distrito Federal à regra excepcional de imprescritibilidade prevista no § 5º do art. 37 da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. REJEIÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 2 - As circunstâncias dos autos, em que a questão posta em debate contém contornos eminentemente técnicos, demonstram equívoco no açodamento da concessão do provimento jurisdicional de mérito, pois a prova pericial apresenta-se como indispensável à demonstração da efetiva existência de defeito de fabricação ou vício oculto no veículo usado adquirido pela Autora. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Apelação Cível provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704620-18.2018.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os descontos em folha de pagamento de servidor público vinculado ao Governo do Distrito Federal - GDF são permitidos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Esse Estatuto Legal, em seu art. 116, § 2º, dispõe que as consignações em pagamento de servidores públicos não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração mensal ou subsídio. 2. Diversamente do desconto efetuado em folha de pagamento, que se sujeita ao limite de 30% (trinta por cento) por força de lei, o desconto autorizado em conta corrente é de livre pactuação entre as partes, cabendo ao próprio devedor a análise de comprometimento de sua renda. E, nesse quadro, o desconto efetuado pelo banco apelado, ainda que incida sobre renda proveniente de salário, não se encontra eivado de qualquer ilegalidade ou abusividade, configurando, ao revés, exercício regular de direito do credor.  3. Não se observam descontos superiores a 30% (trinta por cento), razão pela qual não merece qualquer reparo o provimento monocrático, inclusive no que tange ao reconhecimento de prejudicialidade do pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que não se observou qualquer abusividade na conduta do banco apelado.   4. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizado para afastar os compromissos contratuais assumidos pelo consumidor de livre e espontânea vontade e na sua plena capacidade contratual. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.          

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DEMORA NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE. REDUÇÃO A PATAMAR ADEQUADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.         Demonstrado nos autos que o êxito parcial obtido pelo candidato em recurso especial, no tocante à necessidade de realização exame psicotécnico, não afastou o reconhecido direito à imediata nomeação em cargo público, não prospera a tese de afronta à decisão agravada ao princípio da substitutividade, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil. 2.         As astreintes não servem como fonte de enriquecimento sem causa da parte que as recebe, tampouco representam reparação de danos materiais, pois visam compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, em decorrência de sua natureza inibitória. 3.         O juiz pode modificar o valor da multa cominatória caso verifique que se tornou excessiva. 4.         Agravo de Instrumento conhecido e, em parte, provido. Unânime.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 300 DO CPC. NATUREZA SATISFATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, é instrumento que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados.  A sua concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. Constatada que a tutela requerida é evidentemente satisfativa e que não há nos autos elementos que evidenciam de forma segura a existência de valores a serem restituídos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3.  Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.