AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONFORMISMO DO BANCO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047500-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VINCULO EMPREGATÍCIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA IRENE STONOGA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048466-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

Mandado de segurança. Ação de medicamentos. Indeferimento sumário da gratuidade. Recurso de agravo. Negativa de conhecimento. Adolescente. Doença grave. Superveniência de sentença de procedência do pedido em primeira instância. Perda superveniente de objeto. Mandamus prejudicado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083253-4, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076836-6, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

Apelação Cível em Embargos à Execução de Sentença. Infortunística. Processo civil. Honorários. Base de cálculo. Abatimento dos valores percebidos administrativamente no curso do processo e referentes a benefício diverso. Acerto da conta. Embargos providos. Compensação dos honorários. Impossibilidade. Segurado isento dos ônus sucumbenciais na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Sentença mantida. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que 'integram a base de cálculo dos honorários as parcelas vencidas após propositura da ação que venham a ser adimplidas no curso do processo pela parte executada'. (AgRg no REsp 1172875/RS, rel. Min. LAURITA VAZ, j. 27.3.2012). Assim se procede porque o pagamento pela autarquia reflete o reconhecimento do pedido posto em juízo. Todavia, tendo o segurado percebido administrativamente benefício diverso, não pleiteado judicialmente, os honorários deverão ser calculados somente sobre o valor encontrado após a necessária compensação, cujo resultado representará o efetivo proveito econômico do beneficiário. Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios. (Ap. Cív. n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.11.2014) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 24.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091686-1, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DA CONTADORIA ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087975-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057143-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fixação de honorários do perito. Estimativa que excede a regular remuneração do expert. Redução do valor apresentado. Recurso provido. A fixação dos honorários periciais e dos assistentes técnicos deve atender o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza, a importância e o tempo exigido no cumprimento dos trabalhos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045825-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DAS DEVEDORAS. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIDAS QUE SUSCITAM TESES QUE DEVERIAM SER ARGUIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA SE OBTER PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA NA PEÇA DEFENSIVA APROPRIADA. FLAGRANTE MANEJO DA CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO CERCA DE QUATRO ANOS ANTES DA PRESENTE ACTIO CAUTELAR. CASO SUB JUDICE EM QUE SE VERIFICA QUE AS EXECUTADAS POSSUÍAM, À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, TOTAIS CONDIÇÕES DE REFUTAR OS ATOS PRETÉRITOS ORA IMPUGNADOS. TESES ARGUIDAS NA DEMANDA CAUTELAR QUE, POR ESSA RAZÃO, SOBRESSAEM PRECLUSAS DIANTE DO NÃO LEVANTAMENTO DELAS EM MOMENTO OPORTUNO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DO PROVIMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM RECORRIDO QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, C/C § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010744-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Servidor público. Magistério. Piso nacional do magistério. Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082406-6, de Imbituba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICARAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO PELO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045043-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093820-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027749-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010365-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO LEI N. 911/69. JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO É INDEVIDA, JÁ QUE ANTES HAVIA DEPOSITADO EM JUÍZO. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043309-2, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Pleito de anulação de Auto de Constatação de Embriaguez, Infração de Trânsito e Ato Punitivo. Condutor autuado em flagrante por embriaguez ao volante de veículo automotor como incurso no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Infração gravíssima. Estado alcoólico comprovado mediante Auto de Constatação realizado por Policiais Militares, aptos a aferir a embriaguez. Prova admitida pelo Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pela Resolução 473/2013 do CONTRAN. Decisão acertada. Recurso desprovido. A autoridade de trânsito pode utilizar-se de meios indiretos de prova (sinais notórios de embriaguez, excitação e torpor) para atestar o estado de alcoolemia do condutor de veículo automotor (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.006749-3). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 01-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088023-9, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

Agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC). Servidor público. Policial militar. Horas extras. Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094756-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CF. BENEFÍCIO DEFERIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência realizada pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade e afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita se outros elementos, em contraposição lógica ao pedido, não existiram nos autos. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Se aquele que recorre comprova sua situação de hipossuficiente, ele faz jus ao benefício da Justiça Gratuita e, por consequência, fica dispensado do recolhimento do preparo. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉRCIA DA AUTORA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E MULTAS DEVIDAS A PARTIR DE ENTÃO. Ainda que, a teor do Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades impostas à autora não fossem oponíveis ao adquirente desde a celebração do negócio pelo órgão de trânsito, por certo a partir do ajuizamento da ação passaram a ser, uma vez que a propriedade do bem móvel é transferida com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PELO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO ASSUMIDO INFORMALMENTE PELO ADQUIRENTE. A responsabilidade civil do adquirente do veículo, com a consequente condenação por danos morais, decorre da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por conta do inadimplemento das prestações do financiamento cuja obrigação foi assumida perante a autora, muito embora não tenha sido possível a transferência formal da titularidade do financiamento junto à instituição bancária. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO DE MANEIRA PONDERADA E QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045451-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE LIMITOU À TAXA MÉDIA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. MANUTENÇÃO TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010665-5, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE STAND PARA VEICULAÇÃO DE PRODUTOS EM CONGRESSO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS PARTE DAS DIVISÓRIAS NÃO FORAM CONFECCIONADAS EM MDF BRANCO MAS, SIM, EM METAL COM VIDRO. STAND EFETIVAMENTE ENTREGUE, DE ACORDO COM OS PROSPECTOS ORIGINAIS. PRESTAÇÃO ÚTIL AOS INTERESSES DA PRÓPRIA CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO QUE, SE EXISTENTE, SERIA ÍNFIMO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER ENJEITADA. MERA QUESTIÚNCULA DERIVADA DE ACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA, ATÉ PORQUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA (ART. 403 DO CC) COM O HIPOTÉTICO DESCUMPRIMENTO. Se o apontado inadimplemento contratual não foi total, nem tampouco substancial, mas, na verdade, de pouca importância do ponto de vista quantitativo e qualitativo (senão superior ao contratado), não pode a contratante enjeitar a obrigação de fazer cumprida pela contratada, ou eventualmente deixar de pagar a contraprestação financeira para a qual se comprometeu, pois lhe seria útil e lhe traria os mesmos resultados desejados, facultando-lhe, apenas, a adequação da prestação ou as perdas e danos unicamente oriundas do descumprimento da parcela acessória, e não da resolução da avença por si perpetrada de forma arbitrária. Nosso ordenamento jurídico adota a teoria do nexo de causa e efeito direto e imediato, na forma do art. 403 do Código Civil, e não a teoria das equivalências de condições, segundo a qual toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano, ainda que de intensidade sequer notória, é considerada causa válida ao ressarcimento. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DE BOA LAVRA, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090758-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).