REVISÃO DE BENEFÍCIO INICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. DEMANDA POSTULANDO O RECÁLCULO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO inicial DO ASSOCIADO ASSISTIDO, APLICANDO-SE SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO (PARÂMETRO DA APOSENTAÇÃO) ÍNDICE CAPAZ DE PROCEDER A UMA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO CALCULADO E CONCEDIDO EM 04.09.1995. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, DETERMINANDO A CORREÇÃO SOBRE A APOSENTADORIA A PARTIR DE 24.12.1997. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita. A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 510). Voto vencido do relator que, com fundamento no artigo 515, §§ 3º e 4º do CPC, proferia julgamento substitutivo à demanda, notadamente diante do novo paradigma do processo civil, voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, sob a perspectiva da duração razoável do processo. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069167-5, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA AO SEGURADO, QUE SE RESTABELECEU NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. TODAVIA, ENQUADRAMENTO DA LESÃO COMO "PERDA DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES" E NÃO COMO "ANQUILOSE DE UM DOS JOELHOS". LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA O TERMO "ANQUILOSE" (PROBLEMA NA ARTICULAÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, NA FALTA, DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DA SEGURADORA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001607-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FERIMENTO PROFUNDO DO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075777-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADORA AUTÔNOMO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056807-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LOMBOCIATALGIA, PROTUSÃO DISCAL E ESPONDILOLISTESE. MAZELAS AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30-6-2009. APÓS, APLICAÇÃO ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080839-0, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA CRÔNICA DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DENOTEM O EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES DO PERITO. PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O requerimento pela realização de nova prova pericial está adstrito ao entendimento do juízo singular, que é o destinatário natural das provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado, reputando suficiente o laudo produzido, defere a concessão do benefício. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DA AUTORA PROVIDO, APELO DO RÉU DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA CORRIGIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRAUMA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA COLOCAÇÃO DE PINOS METÁLICOS. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060358-3, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público" (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.042707-9, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. APELANTE QUE APRESENTOU TESE NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE MAS ALEGADA APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º. APELO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.085181-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HÉRNIA DISCAL COM DEGENERAÇÃO OU LOMBALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado parcialmente ou totalmente, mas de forma temporária, para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050719-5, de Papanduva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 344/98. INÍCIO DAS AVALIAÇÕES NO ANO DE 2005, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.188/04. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A VIGÊNCIA DAQUELA NORMA E O INÍCIO DAS AVALIAÇÕES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato que ensejou o direito e a data do ajuizamento da ação que pretende obter as diferenças salariais devidas, encontra-se prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051257-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 344/98. INÍCIO DAS AVALIAÇÕES NO ANO DE 2005, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.188/04. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A VIGÊNCIA DAQUELA NORMA E O INÍCIO DAS AVALIAÇÕES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato que ensejou o direito e a data do ajuizamento da ação que pretende obter as diferenças salariais devidas, encontra-se prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045179-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FRATURA CONSOLIDADA NA CLAVÍCULA E TÍBIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA 1 O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. 2 Demonstrada a ausência de diminuição na capacidade funcional do obreiro e estando as fraturas, inclusive, já consolidadas, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057579-6, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECADÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088314-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS - ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 - ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, incluindo-se aí os honorários periciais. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, Grupo de Câmaras de Direito Público, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028800-6, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCA A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.111.973/SP). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INAPLICÁVEL AO CASO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU SEQUER A RESCISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009 - sem grifo no original). "Fluído o lapso entre o recebimento a menor (resgate) e o ajuizamento da ação que pugna a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição" (Apelação Cível n. 2008.028780-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 2-6-2011). Havendo reforma do julgamento com a improcedência do pedido, necessária se faz a inversão do ônus sucumbencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029546-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. FATOR AFASTADO NA HIPÓTESE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO HÁ CERCA DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SUBMISSÃO DO BENEFICIÁRIO A TRATAMENTO CONTÍNUO. MARCO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE À DATA DO SINISTRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUANDO DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INC. VI, DO CÓDIGO SUBSTANTIVO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISUM CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESACOLHIDA. 1 É de três anos, consoante orientação sumular n.º 405 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescritivo do direito de ação do beneficiário contra a seguradora, na busca da complementação do pagamento indenizatório referente ao seguro de responsabilidade civil obrigatório - DPVAT - quando, ocorrido o sinistro ao pálio da revogada Codificação Civil de 1916, não havia decorrido mais da metade do prazo a que aludia o seu art. 177, à data da entrada em vigor do Estatuto Civil de 2002. 2 De regra, o termo inicial do prazo prescricional das ações de cobrança do seguro DPVAT é fixado no momento em que a parte beneficiária toma ciência inequívoca da sua situação nosológica, tal como previsto no verbete sumular n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça; incerta tal data, inicia-se a fluência do prazo prescricional a contar do dia do acidente, prazo esse que se suspende pela instauração do procedimento de liquidação administrativa do sinistro, recomeçando a fluir quando do adimplemento parcial da indenização (CC, art. 202, inc. VI). 3 Entretanto, não comprovada a submissão do beneficiário a tratamento médico contínuo, o marco inicial a ser considerado como deflagrador do prazo prescricional é a data do sinistro, interrompido, pois, pelo pagamento parcial da verba na via administrativa, sob pena de, em se entendendo de modo diverso, condicionar-se o início da prescrição à exclusiva e única vontade da vítima em procurar os meios disponíveis à aferição de sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040266-5, de Guaramirim, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "Integrando a cesta alimentação e o abono a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessas rubricas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito'" (AgRG no REsp. n. 973.347/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado em 27-4-2010). MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O abono salarial único firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069953-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. O auxílio cesta-alimentação pagos aos funcionários na ativa têm caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066110-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CREDIALVES. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITOS EXISTENTES QUANDO DECRETADA, CONFORME ARTIGO 6º DA LEI 6.024/74, INAPLICÁVEL. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDE AOS FINS SOCIAIS QUE A LEI SE DIRIGE. ARTIGO 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045421-0, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).