APELAÇÕES CIVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MOTORIZAÇÃO E SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO DESTINADO À COMPRA DO AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA NO QUE TANGE À CONCESSIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. RECURSOS REDISTRIBUÍDOS PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, DECORRENTE DE ANTERIOR ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR ACESSÓRIA À LIDE. DISCUSSÃO QUE, EM VERDADE, REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NATUREZA ABSOLUTA, QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO INTERNA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo" (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099054-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Pleito de inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ônus da prova do autor. Possibilidade de solicitação de documentos. Art. 355 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. Compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil vol. 2. 6ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2011, p. 80). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081555-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

Agravo de instrumento. Processual civil. Servidor público. Adoção do rito do juizado especial da fazenda pública. Procedimento aplicável. Competência absoluta. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido para a concessão da justiça gratuita. A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior. (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067372-0, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052370-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Agravo de Instrumento. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida na vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Recurso desprovido. Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087296-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA DEMANDA NÃO VERIFICADOS. REQUERENTE QUE PODERIA TER PROMOVIDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 497 DO CPC. CAUTELAR PERSEGUIDA INOPORTUNA E DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. Verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é necessário, devida é a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2016.000791-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Demanda ajuizada por pessoa jurídica. Envio de cobrança após o cancelamento do serviço. Multa indevida. Sucessivas tentativas de resolução do problema. Ameaça de registro em cadastros de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Ausência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica demandante. Imagem preservada perante os clientes e o mercado. Dano moral inexistente. Precedentes. Recurso desprovido. A pessoa jurídica suporta danos morais objetivos quando sofre atentado injusto contra sua idoneidade financeira e a qualidade de seus serviços e produtos (Américo Luís da Silva). Não havendo comprovação de que a cobrança indevida causou abalo à reputação e ao bom nome da pessoa jurídica, é descabida a pretensão indenizatória por danos morais, porquanto não demonstrada a inscrição da empresa em cadastro de restrição ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088199-1, de Cunha Porã, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. A caracterização da responsabilidade civil objetiva depende de prova do comportamento do ofensor, da lesão sofrida pela vítima e do nexo de causalidade entre o proceder falho e o dano experimentado. No Direito Processual Civil, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE O ÔNUS DE INDENIZAR. Não verificado o nexo causal entre o ato do agente e o dano supostamente sofrido pela vítima, não persiste o dever indenizatório. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007243-3, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Manutenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito após acordo de pagamento da dívida. Ausência de comprovação, pela concessionária, de que providenciou a retirada do nome da consumidora dos cadastros de restrição. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Manutenção do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Majoração. Desprovimento do recurso da ré. Provimento parcial do recurso da autora. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088323-5, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPRA E VENDA DE UM TRANSFORMADOR. NOTA FISCAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA PARTE RÉ. ASSINATURA CONTIDA NO COMPROVANTE DE ENTREGA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS POR PARTE DA EMITENTE, ORA APELANTE, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043696-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE CONSUMO. ROMPIMENTO DA CÂMARA DE AR DO PNEU DIANTEIRO DA MOTOCICLETA. QUEDA BRUSCA E REPENTINA DO AUTOR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DA MOTOCICLETA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE RESULTA EM ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONCESSIONÁRIA-COMERCIANTE. SOLIDARIEDADE AFASTADA, APENAS VERIFICADA NOS CASOS DE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. A responsabilidade do comerciante por danos oriundos de acidente de consumo é subsidiária, consoante exegese dos arts. 12 e 13 do CDC. Logo, plenamente identificado o fabricante do produto, o comerciante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação reparatória proposta pelo consumidor. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TITULO DE DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. A verba indenizatória arbitrada a título de reparação pelo dano moral sofrido por motociclista, em razão de defeito de fabricação, deve servir de lenitivo à dor experimentada, bem como satisfazer o caráter punitivo da medida, considerando o grande porte econômico da demandada versus a situação econômica do autor. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAR A PERDA DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Lucros cessantes devem ser indenizados se devidamente comprovados nos autos. APELOS: DA PRIMEIRA DEMANDADA PROVIDO, DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001269-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DANOS MATERIAS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA MASSIVA DOS ALUNOS QUE OCASIONOU O ENCERRAMENTO DA TURMA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. Conhece-se do agravo retido apenas se quaisquer das partes requererem sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, AO REVÉS DOS TRÊS ANOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os alunos são consumidores do serviço de prestação de ensino fornecido pela instituição que frequentam; logo, a legislação aplicável a esta relação deve ser a específica, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor. No caso de ocorrência de defeito na prestação do serviço educacional contratado, o prazo prescricional será o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, em face da relação de consumo existente entre as partes, afastado o prazo de 3 anos previsto no Código Civil. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. INVERSÃO MANTIDA. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, corresponde a um dos direitos básicos previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor (VIII do art. 6º). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL (EMERGENTE E CESSANTE) E MORAL DE ALUNA QUE PEDE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO PELA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO. TURMA QUE ACABOU EXTINTA NO CURSO DA FACULDADE ANTE A TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS ALUNOS. PREJUÍZOS COMPROVADOS. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e ficou suficientemente comprovada. Indiscutível, pois, a indenização dos danos emergentes comprovados pela aluna, bem como dos lucros cessantes referentes ao estágio que perdeu ao ter que transferir-se para instituição de ensino cujo curso é em período integral. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO DE MANEIRA PONDERADA E QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. Fixada a verba honorária em quantia que harmoniza-se aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em minoração do quantum subumbencial. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000152-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONTINUAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 014/CESIEP/2015. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA POR AUSÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI ACUIDADE COM CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO EDITAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A comprovação da acuidade visual exigida na via editalícia na modalidade "com correção visual" autoriza a concessão de liminar, face à verossimilhança da alegação, pois, refoge à razoabilidade a eliminação do candidato quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas" (STJ, RMS n. 35265/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.11.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037124-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR-SE ESTA DISPOSIÇÃO, MUITO EMBORA NÃO SEJA VIÁVEL MENSURAR A QUANTIA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO. Ainda que incontroverso o inadimplemento, não se pode simplesmente ignorar a possibilidade de abatimento da despesa para a obtenção do habite-se se a construtora não o fizesse - o que também ficou comprovado nos autos. Diante da iliquidez dos valores a serem abatidos, a parcial procedência é medida que se impõe, de modo que os valores efetivamente devidos ao autor e pendentes pelos demandados, após descontados os abatimentos, devem ser apurados em liquidação. DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Comparando a extensão dos pedidos com o provimento jurisdicional exarado, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, o que determina a distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005142-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA. COBRANÇA DE NO SHOW. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS ATINENTES AO COMPROMISSO EMPRESARIAL NO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIAS DE PROVAS CONCRETAS A AFASTAR A TESE DE FORÇA MAIOR. NEXO DE CAUSALIDADE MANTIDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PRESUMIDOS DA PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO. SENTENÇA NÃO REFORMADA NO PONTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE CONTRÁRIA. DANO ANÍMICO FIXADO COM PROPRIEDADE. PLEITO DE INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA NÃO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS A CONTAR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025915-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento de contrato c/c negativa de débito, repetição de indébito e tutela antecipada. Telefonia. Cobrança indevida. Inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Termo inicial para incidência de juros de mora. Evento danoso. Inteligência da Súmula n. 54 do STJ. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061214-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO § 4º, ART. 20 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011118-2, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO DEMANDADO. ROUBO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DANOS MATERIAIS. DOCUMENTO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO Á LIDE (COMPANHEIRA DO AUTOR). IMPERTINÊNCIA. PARTE AUTORA QUE EXERCIA A POSSE DIRETA SOBRE O VEÍCULO NO DIA DOS FATOS. Demonstrada a posse do autor sobre o veículo roubado, na data dos fatos, estão presentes as condições da ação, diante da legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIGURADA. SÚMULA 130 DO STJ. DANO MATERIAL NO VALOR DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL RECUPERADO PELOS POLICIAS COM AVARIAS. Mesmo inexistindo o contrato expresso de depósito do veículo ao estabelecimento, e ainda quando o estacionamento é gratuito, é dever do estabelecimento que receber o automóvel, guardá-lo com segurança. O oferecimento de fácil acesso às dependências do estabelecimento comercial constitui um plus à compra e venda de mercadorias, sendo o consumidor atraído justamente por conta desta comodidade, de modo que o fato de ser gratuito o serviço não afasta a responsabilidade da empresa fornecedora, sobretudo porque o lucro por ela auferido advém indiretamente de quem faz uso do estacionamento. É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO POR DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, no patamar de 1% ao mês, em consonância com a Súmula 54 do STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES NA CÂMARA. O abalo moral sofrido pelo autor em decorrência do infortúnio é presumível, porque, além de ter sido subtraído seu veículo de forma violenta, pois foi mediante emprego de violência e arma de fogo, foi vítima de um sequestro relâmpago, o que certamente lhe causou aflição e angustia. Verifica-se, portanto, que os transtornos ocasionados ao requerente pelo roubo do seu veículo no estacionamento do supermercado ultrapassaram a esfera do dano material, aviltando sua tranquilidade e segurança. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE AO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO DEMANDADO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059622-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DO VALOR DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA POSITIVAR A PRETENSÃO. PERÍCIA DISPENSÁVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁCULA NÃO OCORRENTE. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução. APLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90 NO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. O contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE ALÉM DE DISCRIMINATÓRIA, É ILEGAL. PERCENTUAL APLICADO, ADEMAIS, EXTREMAMENTE EXCESSIVO. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. NORMA COGENTE DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. APLICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. O reajuste das mensalidades dos planos de assistência médica e hospitalar em função da mudança da faixa etária do consumidor, seja ele idoso ou não, é abusivo, ilegal, discriminatório e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, por serem, em casos tais, aplicáveis as disposições do CDC. O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de planos de saúde firmados com consumidores idosos, ainda que subscritos anteriores à sua vigência, porque a natureza da relação mantida com a empresa fornecedora é contínua e de renovação automática. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 QUE, PORÉM, NÃO RETIRA DO FORNECEDOR O DEVER DE BOA-FÉ. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ILEGAL. O fornecedor que, em contrato de assistência à saúde, aplica índice de reajuste por faixa etária não informado no ajuste e/ou abusivo, viola os princípios do Microssistema SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003054-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE ADQUIRIU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. RÉU QUE RESIDE NO LOCAL POR MERA PERMISSÃO DE SEU EX-MARIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DA AUTORA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM QUANDO SOLICITADO. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE JUSTA PARA POSSE INJUSTA. OCUPAÇÃO DO BEM POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU EM DEVOLVER O BEM QUANDO INSTADO. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Decorrendo a posse do réu de mera permissão e não tendo este restituído o imóvel à autora, depois de solicitado, configurado está o esbulho praticado e a consequente posse injusta, ensejadores de ação de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090417-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).