AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS DECLARADO INTEMPESTIVO. DECISÃO ESCORREITA. Fixado prazo, pelo magistrado, na forma do art. 407 do CPC, para exibição do rol de testemunhas, tal lapso temporal tem início a partir da intimação do advogado, pelo Diário Oficial, e não da intimação da parte, por mandado, visto que aquele detém capacidade postulatória e esta apenas é cientificada pessoalmente para comparecer em audiência para prestar seu depoimento pessoal. Se o advogado conta o prazo da juntada do mandado e não se manifesta na ocasião de sua intimação oficial, intempestivo é o rol de testemunhas posteriormente exibido. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA FIXADA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Se há pronunciamento judicial a respeito de determinada questão no curso do feito e a parte não interpõe recurso próprio e tempestivo, não se admite a ressurreição da controvérsia posteriormente, em apelo, pois caracterizada a preclusão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. AGRESSÃO EM CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA E IRREFUTÁVEL ACERCA DOS REAIS MOTIVOS PELOS QUAIS OS AUTORES FORAM RETIRADOS DO LOCAL PELOS SEGURANÇAS. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. TUMULTO SEM CAUSA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO ADMITIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não obstante o estabelecimento que presta serviço de entretenimento possa ser visto, em muitas de suas relações, a partir do prisma trazido ao ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, os casos de agressões, como a dos autos, devem ser analisados pela teoria da culpa, que exige a análise da intencionalidade do agente, sob pena de se cometer sérias injustiças. Sem prova clara e inconteste de excesso arbitrário cometido pelos seguranças do estabelecimento e demonstrado que tumulto se consumou, já no exterior da casa noturna, mediante ações danosas recíprocas, não se concede indenização por dano moral. AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060299-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE FIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE MANTER OS CABOS DE TELEFONIA EM ALTURA COMPATÍVEL COM AS NORMAS DE SEGURANÇA. MOTOCICLISTA QUE COLIDE COM FIO SOLTO NA PISTA, PENDURADO POR APENAS UMA PONTA AO POSTE, E ACABA PROVOCANDO O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). LEGITIMIDADE PATENTEADA. PRELIMINAR AFASTADA. A concessionária é parte legítima passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, quando evidenciada sua culpa pelo evento danoso. DANOS MORAIS. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA DEMANDADA VERSUS AUTOR QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima ou família da vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DE NOTA FISCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE ARROSTAR-SE DE FORMA SUBSTANCIOSA O VALOR APRESENTADO. Diante da inexistência de ataque judicioso ao orçamento apresentado - o que poderia ter sido feito com a apresentação de outro orçamento ou mesmo prova pericial - é de rigor a manutenção daquele apresentado pelo demandante em sua peça inicial. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078514-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELO EMBARGANTE. PARCIAL PROVIMENTO. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO CONSTA DA INICIAL E A QUITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO PELO EMBARGANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER IGNORADO. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). No caso dos autos, a dação em pagamento do imóvel constava da inicial e não pode ser ignorada, mesmo que represente a quitação integral do débito, sob pena de representar enriquecimento sem causa da parte exequente. O excesso de execução é questão de ordem pública e não pode ser ignorada porque a quitação não foi expressa nos requerimentos - muito embora inserta na causa de pedir. COMPROVANTES DE PAGAMENTO SUBSCRITOS POR TERCEIRA PESSOA. VALORES QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORAM REVERTIDOS AO EXEQUENTE. PAGAMENTO RECONHECIDO. Ainda que os comprovantes de pagamento tenham sido subscritos por pessoa que não fez parte da relação negocial, a instrução processual demonstrou de maneira suficiente que as quantias foram revertidas ao credor. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086603-3, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CHEQUE ADMINISTRATIVO. Nominativo. Pagamento a terceiro mediante fraude. Indenizatória. Restituição do valor à correntista. Inconformismo. Falha na prestação do serviço. Dados e documentos do portador. Verificação. Cautela ausente. Responsabilização objetiva. Provimento negado. O recorrente deixou de fazer prova da exação alegada na prestação de serviços à correntista, quanto mais cuidou de demonstrar que atendeu a determinação na cautelar preparatória de exibição de documento legível e imagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001346-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO INVIÁVEL NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092816-8, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013285-6, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012747-7, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012751-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CAUSÍDICO ATUANTE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DIRECIONADA A PARTE CLARAMENTE ILEGÍTIMA. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO. OMISSÃO EM REALIZAR A COMUNICAÇÃO À PARTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL DECORRENTE INDISCUTÍVEL. ABALO MORAL PATENTEADO. RECURSO PROVIDO. O advogado, conquanto não tenha sua relação perante o cliente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp 1134889/PE, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro), à semelhança de qualquer profissional é susceptível de responsabilização pelos danos cometidos no exercício da profissão (art. 32, Lei 8.906/94), contanto que a conduta extrapole a órbita de livre ação aberta pela imunidade (art. 2°, §3°, e art. 7°, §2°, EOAB). Nesse contexto, indubitável a imputação ao causídico que, além de mal direcionar ação de cobrança, embora clara a legitimação correta, deixa de comunicar sua cliente quando ocorre a extinção preliminar do feito, situação que enseja a prescrição da ação. Clarificada, ademais, a perda de uma chance, dada a matéria debatida - expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança. Dever de reparação pelo dano material correspondente ao êxito esperado patenteado na hipótese, associado aos danos morais relacionados ao enorme imbróglio causado à demandante, pessoa de idade envolta com tal questão há praticamente uma década, fruto do mau exercício do mandato outorgado. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094710-6, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO. AFASTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. PROVA INAPTA A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DO RISCO. INSCRIÇÃO INDEVIDAMENTE PROMOVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO AQUÉM DOS TRADICIONAIS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. REITERADAS ANOTAÇÕES PENDENTES SOBRE O NOME DA AUTORA POR LONGOS ANOS. ANOTAÇÃO IRREGULAR OBJETO DA LIDE QUE PERDUROU SEM AS DEMAIS POR CURTO PERÍODO. PECULIARIDADE QUE JUSTIFICA A QUANTIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003592-3, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REVISÃO DE PARTILHA - REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO - EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS - EFEITOS EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE 1 Em relação a terceiros, no intuito de resguardar os interesses destes, os efeitos da sentença que altera o regime de bens na constância do casamento são, em regra, ex nunc (CC, art. 1.639, §2º). Já em relação aos cônjuges, salvo determinação em contrário disposta na decisão judicial autorizativa da alteração, os efeitos em regra são ex tunc. 2. A justificativa do pedido de alteração de regime de bens, que repousa no argumento de que houve equívoco no cartório de registro civil, pois a intenção dos nubentes desde o início era o regime para o qual pretendem ver alterado - comunhão universal de bens - é indicativo seguro de que a pretensão da modificação fosse operada com efeitos ex tunc. PROCESSUAL CIVIL - SIMULAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517). RECURSO ADESIVO - REQUISITOS - CONHECIMENTO - PARTILHA - COMUNHÃO UNIVERSAL - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO 1 Na dicção do texto legal, o exame do recurso adesivo fica condicionado ao juízo de admissibilidade do recurso principal. Contudo, isto não impede que a insurgência adesiva verse sobre tema distinto daquele impugnado no recurso principal, desde que guarde pertinência com algum ou alguns dos capítulos da sentença. 2 É devida a partilha do bem adquirido exclusivamente pelo marido, mesmo que na vigência da separação de bens, ou anteriormente ao casamento, porquanto ao mudar para o regime de comunhão universal, ressalvadas as exceções legais, todos os bens se comunicam. 3 A ausência de prova da modificação da situação econômica do alimentante e das necessidades do alimentando inviabilizam o atendimento de pedido de majoração da pensão alimentícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025693-7, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO - EXPERTO NOMEADO PELO JUÍZO - RESPOSTAS COERENTES AOS QUESITOS - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESPREZAR A PROVA TÉCNICA 1 Deve ser prestigiada a prova técnica consistente em laudo de avaliação apresentado pelo experto do juízo, que se mostra coerente e responde a contento todos os quesitos formulados, inclusive com a juntada de documentos comprobatórios e complementação, quando solicitada. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067112-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047373-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE UM DOS GENITORES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO DIRIGIDO AO ENDEREÇO DECLINADO PELO RECORRENTE. VALIDADE DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. PRELIMINAR RECHAÇADA. INTERESSADO QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL EM SUA RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS E PROVAS QUE ABRANGEM E DEMONSTRAM A CONDUTA DO GENITOR. ALÉM DO MAIS, INFORMAÇÃO NO CURSO DO FEITO DE QUE O RECORRENTE NÃO MAIS RESIDIA NO ENDEREÇO, TAMPOUCO NA CIDADE, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAR A PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL DERRIBADA. MÉRITO. PERDA DO PODER FAMILIAR DO APELANTE EM RELAÇÃO ÀS DUAS FILHAS. COMPROVAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. PAI QUE PERTURBAVA O AMBIENTE FAMILIAR, PROFERINDO AMEAÇAS E AGRESSÕES CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS ADEQUADA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS MENORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º A 6º DA LEI N. 8.069/1990. PERDA DO PÁTRIO PODER FAMILIAR QUE APENAS RETIRA OS DIREITOS DOS PAIS, MANTENDO SEUS DEVERES PARA COM A PROLE, INCLUSIVE O ALIMENTAR. "A perda do poder familiar é a mais grave sanção imposta ao que faltar aos seus deveres para com o filho, ou falhar em relação à sua condição paterna ou materna. O abuso de autoridade e a falta aos deveres inerentes à autoridade parental autorizam o Juiz a adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do filho e seus haveres, podendo inclusive suspender suas prerrogativas" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família. v. 5. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 464). ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE DEVE REGER-SE PELA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM ÀS ALIMENTADAS. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 30 % (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS DUAS FILHAS, EM ATENÇÃO À POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E ÀS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094201-0, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ULTERIOR SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061681-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA ÁREA DE ATUAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068434-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074442-1, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA OUTORGANTE - VENDA REALIZADA A PREÇO VIL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SIMULAÇÃO "1. A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada, para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, enganando-se terceiro, o fisco, ou fraudando-se a lei, o que acarreta a invalidade do negócio. 2. É desnecessária a exigência da prova direta e imediata da simulação, bastando para configurá-la indícios e presunções convincentes que apontem os fatos cuja existência possa partir o magistrado para chegar, ou não, à certeza da simulação alegada" (AC n. 2014.047068-8, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062894-9, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

PROCESSO CIVIL - SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO - ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL - PERITO NOMEADO - SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO ADESÃO AO CONVÊNIO 81/2012 - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - DESPROVIMENTO 1 "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Enunciado 26 da Súmula do TJSC). 2 Não é lícito inovar em sede recursal. Só poderão ser objeto do agravo de instrumento os argumentos aduzidos em primeiro grau e rejeitados pelo Magistrado a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033899-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, APLICA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PROMOVER A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE INCIDE EXCLUSIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. PENALIDADE QUE TERÁ APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO APÓS A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO. READEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049595-1, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).