CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE MEAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À DOAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - DESCABIMENTO - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS 1 Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, consubstanciado no aproveitamento dos atos processuais quando deles não resultar prejuízo às partes, deve ser rejeitado o pedido de declaração de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, bastando a sua adequação aos limites do pedido. 2 Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cessão de meação equivale à nítida doação a título gratuito, de forma que se mostra possível o pedido de revogação com base nos arts. 555 a 564 do Código Civil. 3 É descabida a alegação de inépcia da peça inicial por ausência de suposto documento essencial quando foram trazidas aos autos todas as provas hábeis e necessárias para comprovar o direito alegado. DECADÊNCIA - ART. 559 DO CC - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INGRATIDÃO - DESAMPARO - COMPORTAMENTO PERMANENTE Quando o ato ingrato alegado tem natureza permanente, como ocorre, por exemplo, com o desamparo de pessoa idosa, não há como delimitar um evento específico como marco inicial e único para a contagem do prazo decadencial, pois a conduta perpetua-se no tempo e cessa somente com a modificação comportamental por parte do donatário. DOAÇÃO DE DIREITO À MEAÇÃO AO ÚNICO FILHO - CONDUTAS VIOLENTAS E OFENSIVAS - GRAVES AMEAÇAS - PESSOA IDOSA E COM A SAÚDE DEBILITADA - DESAMPARO - INGRATIDÃO VERIFICADA - REVOGAÇÃO DO ATO DE LIBERALIDADE CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO À luz do disposto no art. 557 do Código Civil, em que constam hipóteses de ingratidão elencadas em rol exemplificativo, deve ser deferido pedido de revogação de doação quando comprovados comportamentos ofensivos e violentos, de natureza grave, praticados pelo donatário contra o doador, notadamente quando conjugados com desamparo de pessoa idosa, com a saúde debilitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069101-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - AVÓ PATERNA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO PAI - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - REQUISITOS PRESENTES - INTERLOCUTÓRIO REFORMADO 1 Os alimentos destinam-se à satisfação das necessidades daquele que não pode provê-los a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe as condições básicas de vida digna. 2 A responsabilidade dos avós em prestar alimentos aos netos é excepcional, subsidiária, complementar e transitória. Desse modo, os alimentos avoengos ficam condicionados à demonstração de que os genitores do alimentando, seja o pai ou a mãe, não possam ser encontrados ou que não disponham de condições de honrar a obrigação. 3 Evidenciada - ainda que em análise perfunctória - a ausência do pai, bem assim a declaração de que não mais se encontra empregado, aliado à necessidade de serem preservados os interesses dos menores alimentandos, mostra-se justificado o pleito liminar de alimentos em face da avó paterna. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041919-5, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273 - REQUISITOS SATISFEITOS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO A seguradora é responsável até o limite estabelecido na apólice. Imprescindível a análise do correspondente pacto para fundamentfar a condenação ao pagamento de pensão mensal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038194-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE PARCELA IN NATURA DA VERBA ALIMENTAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA DEMANDA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE QUE COMPREENDE PARCELA IN NATURA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CESSAÇÃO DO DEVER DO EXECUTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL IMPOSITIVA. MULTA COMINATÓRIA PRETÉRITA À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO EXECUTADO. PRESENÇA DO BENEFICIÁRIO MAIOR DE 18 ANOS OBRIGATÓRIA NO MOMENTO DA ADESÃO DO PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE RESTOU VENCIDO NA LIDE, DEVENDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028821-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Alimentos, Guarda e Direito de Visitas - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO - DESCABIMENTO 1 Os alimentos destinam-se à satisfação das necessidades daquele que não pode provê-los a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe as condições básicas de vida digna. 2 Em sede de julgamento de agravo de instrumento, em que a análise do pleito deve se dar de maneira perfunctória, sob pena de supressão de instância, a definição da verba alimentar provisional deve pautar-se no resguardo do interesse do menor, atentando-se, também, ao equilíbrio do binômio possibilidade do alimentante-necessidade do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067056-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

MEDIDA CAUTELAR E AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO ACAUTELATÓRIO INCIDENTAL DE NATUREZA SATISFATIVA - ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCABIMENTO - FUNGIBILIDADE Em homenagem ao princípio da fungibilidade, expressamente previsto no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, desde que indicados os requisitos necessários, não há óbice em apreciar medida cautelar incidental de caráter satisfativo, mormente quando não é irreversível e trata de direito de natureza indisponível. PLANO DE SAÚDE FIRMADO POR SINDICATO - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - CONTRATO RESCINDIDO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR FILIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PACTO LEGÍTIMA - PRECEDENTES DESTA CORTE - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO 1 Não é possível o deferimento de medida cautelar em que não foi demonstrada a contento a presença de um dos requisitos indispensáveis à sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 "Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto (REsp n. 1119370/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Dje de 17-12-2010) [...]" (AC n. 2015.010953-1, Des. Saul Steil). (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2015.079186-0, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273 - REQUISITOS SATISFEITOS 1 Presentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se o deferimento do pedido de tutela antecipada. 2 A verossimilhança das alegações indica a razoabilidade da decisão que concluiu, em sede de cognição sumária, pela responsabilidade da agravante no acidente de trânsito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040518-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PARA COMPARECIMENTO NO ATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR QUE, ADEMAIS, RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PELA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA INICIAL. ÁREA QUE SE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO PRATICADOS PELOS RÉUS CERTIFICADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, PREENCHIDOS. ORDEM REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012131-1, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911/64. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, ANTE A COMERCIALIZAÇÃO A TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DEVIDO AO MUTUÁRIO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA DE FUNDO ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018709-6, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PATROCINADORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASPECTO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JULGADOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 267, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EX OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL FULCRADA EM NORMA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIMENTO. SIMPLES REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓGIDO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS (APOSENTADOS). AUTOR QUE SE ENQUADRA NESSA DEFINIÇÃO. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOMENTE POSSIBILITA AO PARTICIPANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, MIGRAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PREJUDICADO E IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042048-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ E DO PROCURADOR DOS AUTORES. MÚTUO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU PARTICIPANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE LUCRO POR PARTE DA ENTIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DA CORTE SUPERIOR. Relacionando-se o objeto da lide ao vínculo jurídico mantido entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, não havendo por parte daquela o intuito de auferir lucro sobre as transações com estes firmadas, deve-se relativizar a incidência da Súmula n. 321 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. PREVISÃO CONTRATUAL DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO À REVISÃO OU AUMENTO SALARIAL DO MUTUÁRIO. CORREÇÃO ANUAL NA DATA-BASE PRATICADA PELA RÉ, SEM QUE TIVESSE HAVIDO A CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. IRREGULARIDADE VERIFICADA. Havendo expressa previsão no contrato firmado entre as partes de reajuste do saldo devedor e das prestações devidas condicionado à revisão salarial do mutuário, é irregular o reajustamento anual da dívida, tal qual praticado pela ré. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ENGLOBA IMPLICITAMENTE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. JUROS INCIDENTES DE FORMA SIMPLES. A utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor somente é admitida excepcionalmente, em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo esta a hipótese dos autos, é vedado à ré a utilização do respectivo método de amortização do saldo devedor do contrato firmado entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE CORRESPONDE A QUANTIA MÓDICA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO DEVIDA. Desempenhando, o procurador do Autor, o mandato que lhe foi outorgado, com diligência e maestria, levando-se em consideração os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º, do Código Buzaid, é imperiosa a majoração do estipêndio advocatício arbitrado em primeira instância quando este se revela insuficiente a remunerar condignamente o profissional. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO PROCURADOR DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031243-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR GESTÃO EMPRESARIAL TEMERÁRIA. DEMANDA INTENTADA POR SÓCIA CONTRA O EX SÓCIO-ADMINISTRADOR. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, DE DIVISÃO DOS LUCROS, DE LUCROS CESSANTES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA SOCIEDADE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS RELACIONADOS AO PERÍODO EM QUE O SÓCIO-ADMINISTRADOR EXERCEU ATOS DE GESTÃO EM NOME DA SOCIEDADE. FUNDAMENTO DA EXORDIAL QUE SE PAUTA NA ALEGAÇÃO DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. RECONVENÇÃO DO ADMINISTRADOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA SÓCIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. NECESSIDADE DE EXAME DOS ATOS DE GESTÃO E DO CONTRATO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037515-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA ORIUNDA DA COMARCA DE IPUMIRIM, PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/070. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010975-4, de Ipumirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDADE DAS CLÁUSULAS 6ª, 7ª, 8ª E 9ª DO TERMO DE ADESÃO AO PLANO SALDAMENTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E A OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA POR MEIO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAR A PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL REJEITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS IMPUGNADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS DEVIDAMENTE APRECIADOS, EMBORA OPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADEMAIS, OS ARGUMENTOS APONTADOS COMO SENDO OMISSOS FORAM ABORDADOS NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim, deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência" (Resp n. 1.536.786/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 20-10-2015). MÉRITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DO SALDAMENTO QUE IMPUNHAM AO BENEFICIÁRIO A RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS, ALÉM DA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE, NO ENTANTO, PREVIA A OUTORGA DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A CONTAMINAR O ACORDO. ADESÃO FACULTATIVA, UMA VEZ QUE, NÃO CONCORDANDO O AUTOR, PODERIA PERMANECER VINCULADO AO PLANO ANTERIOR. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E DA SOLVABILIDADE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA. CLÁUSULAS ESTIPULADAS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE REVELAM EXAGERADAS. OUTROSSIM, PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE ATINGIRIA TODA A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COMBINAÇÃO DE CLÁUSULAS DOS PLANOS ANTERIOR E SALDAMENTO, CUJA JUNÇÃO FORMARIA UMA TERCEIRA MODALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS E, PORTANTO, RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039549-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DIFERIMENTO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR COM PRAZO CERTO DE 2 (DOIS) ANOS - RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO (LEI N. 8.245/91, ART. 51, CAPUT) Tendo o contrato a ser renovado estipulado expressamente a vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, a renovação deve ser determinada por igual prazo, conforme o art. 51, caput, da Lei de Locações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 DO STJ Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070094-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA DE FATO E PARTILHA DE HONORÁRIOS - SEGREDO DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE "Embora a publicidade dos atos processuais seja uma garantia constitucional, não se pode deixar de observar as exceções previstas legalmente naqueles casos em que se discute a intimidade" (AI n. 2014.035674-2, Des. Saul Steil). PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA - INOCORRÊNCIA Ausentes os elementos que autorizam o convencimento acerca da verossimilhança das alegações do requerente, bem assim, não evidenciado o periculum in mora, torna-se inviável a concessão de tutela antecipada, de feição nitidamente cautelar, para determinar o depósito de valores com o escopo de garantir futuro cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005394-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado em primeiro grau. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Havendo condenação, os honorários advocatícios, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência dos arts. 20, § 3º, do CPC; e 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do percentual fixado em primeiro grau. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003905-5, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. HIGIDEZ NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Desrespeitadas essas premissas, impõe-se a minoração da quantia, a ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso e, a partir da publicação desta decisão, exclusivamente, da Taxa Selic. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083017-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO RECEBIDO NO EFEITO ÚNICO. PRETENSÃO DE DUPLO EFEITO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Confirmada a sentença desalijatória pelo julgamento da apelação em segundo grau, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento versando sobre os efeitos com que fora recebido o apelo." (TJSC. AI n. 2005.022073-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 28.7.2008) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059295-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE DIVULGOU O EMPREENDIMENTO. INCORPORAÇÃO DA VENDEDORA. DESACOLHIMENTO. - A despeito de não figurar no compromisso de compra e venda, tendo a incorporadora participado diretamente da divulgação do empreendimento imobiliário, ostenta legitimidade para a causa fundada no atraso para a conclusão da obra vendida por empresa que incorporou. (2) MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRINCÍPIOS GERAIS. POSSIBILIDADE. - "Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito" (STJ, AgRg no REsp 1006765/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18/03/2014). (3) ATRASO. JUSTIFICATIVA: AQUECIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. FALTA DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. PREVISIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. - A ocorrência de falta de mão de obra e de insumos em decorrência de alegado inesperado aquecimento do mercado imobiliário não é argumento hábil a justificar o retardamento, notadamente porque são circunstâncias previsíveis - quando não constituem fatos extraordinários, por certo - e, em assim sendo, devem compor o planejamento da construtora, a qual deve apresentar prazo que considere tais circunstâncias. (4) LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA FINALIDADE. DESNECESSIDADE. PRIVAÇÃO DO USO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. - Independentemente da comprovação da destinação do imóvel para a locação, a privação do uso do imóvel em virtude da não entrega da obra no prazo ajustado legitima a fixação de indenização equivalente ao valor da locação do imóvel em favor dos promitentes compradores à luz da princípio da vedação do enriquecimento sem causa. (5) MULTA E JUROS DE MORATÓRIOS. PREVISÃO SOMENTE PARA INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ISONOMIA. APLICAÇÃO POR EQUIDADE AO FORNECEDOR EM MORA. POSSIBILIDADE. - A despeito da previsão contratual de incidência de multa moratória e juros de mora somente para o caso de descumprimento contratual do consumidor, é possível a aplicação da mesma multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º) e dos juros de 1% ao mês em reprimenda dos fornecedores em mora, por aplicação do princípio da isonomia e da previsão legal de incidência dos encargos da mora. (6) MULTA. ENTREGA DA OBRA. TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Ausente justificativa válida para o longo período de atraso para a conclusão da obra (mais de quatro anos e meio), é lícita a imposição de multa cominatória para a satisfação da obrigação, em prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 461 do Código de Processo Civil. Necessário, porém, reduzir o montante global da sanção, pois a astreinte destina-se a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, realizada quatro meses após a sentença. (7) DANO MORAL. EXCESSIVO ATRASO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O excessivo atraso na entrega deixa ver situação a ultrapassar os aborrecimentos inerentes ao mero inadimplemento contratual. Assim, violada a expectativa decorrente do prazo ajustado pela construtora para a conclusão da obra, constata-se a ocorrência danos morais compensáveis, proporcionalmente fixados. (8) ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS. PACTO DE INCC. IMPOSSIBLIDADE. ATRASO DO VENDEDOR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC ACERTADA. POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o Índice Nacional de Custos da Construção (INCC), tem por base a variação dos insumos da construção civil, acertada a sua substituição pelo INPC a partir da data prevista para a conclusão da obra, pois, caso não houvesse o atraso, não existiria a variação dos insumos da construção civil. (9) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos autores, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, em desigual proporção, tendo em vista a maior vitória dos acionantes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085116-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).