APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES QUE NÃO POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016025-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. DEMANDA APARELHADA POR CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADAS. INVALIDEZ TOTAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (ASSALTO À MÃO ARMADA). INCAPACIDADE MENTAL ABSOLUTA E IRREVERSÍVEL. INTERDIÇÃO DO SEGURADO DECRETADA POSTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES CRÂNEO-ENCEFÁLICAS POR ELE EXPERIMENTADAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez mental permanente e irreversível, tanto mais se, além disso, os elementos probatórios de origem médica a coonestar plena e convincentemente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054398-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA [ART. 172 DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A DUPLICATA EMITIDA PELO RÉU NÃO POSSUI QUALQUER CORRELAÇÃO COM ALGUMA MERCADORIA VENDIDA OU COM ALGUM SERVIÇO PRESTADO. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A DUPLICATA POSSUÍA LASTRO NOS CONTRATOS EXISTENTES. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A COLOCAÇÃO DO TÍTULO EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035150-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHOS DE CICLISTA FATALMENTE VITIMADO APÓS SER ATINGIDO POR MICRO-ÔNIBUS AO CRUZAR RODOVIA FEDERAL (BR-101). PLEITO INACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A VERSÃO DA RECORRIDA (ART. 333, INC. I, DO CPC). EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. PEDIDO REPARATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. A culpa de ciclista que, de inopino e inadvertidamente cruza rodovia de trânsito rápido, sem atentar para o fluxo de veículos e sem as cautelas e cuidados indispensáveis à sua própria segurança, exclui a culpa e o nexo de causalidade capaz de gerar a responsabilidade civil do motorista, sobretudo diante da comprovação de que o condutor transitava em velocidade compatível com o local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039989-7, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM FAVOR DO FILHO DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. RECORRENTE QUE COMPROVOU CABALMENTE A NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE, DE SEU TURNO, QUE, NÃO OBSTANTE ALEGUE SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, NÃO DEMONSTROU ESTA PARTICULARIDADE, MUITO MENOS QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER FUNÇÃO LABORATIVA REMUNERADA, A FIM DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DO FILHO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064186-8, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VALOR CONTROVERTIDO CUJA PARTILHA NÃO FOI DETERMINADA NA ORIGEM SOB O ARGUMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. POSICIONAMENTO ACERTADO. A indenização securitária não compõe a herança, na medida em que deve ser paga ao beneficiário da apólice, e não partilhada pelos herdeiros legais. Eventual irresignação quanto ao valor indenizatório do seguro efetivamente pago ou necessidade de complementação, ademais, deve ser objeto de ação própria para possibilitar o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa da seguradora, postura que é completamente estranha à estreita via procedimental do inventário, mesmo que a questão dependa de análise de prova meramente documental. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048274-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NUNCA FOI LIMITADA NA SENTENÇA E COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. CONVENÇÃO EXPRESSA QUE TAMBÉM ESTÁ DEMONSTRADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044894-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036813-2, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.102.467/RJ SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.054431-0, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Embora o Código Civil de 2003 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de dívida embasada em nota fiscal não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusivamente das Câmaras de Direito Comercial. A mencionada competência foi regulamentada pelo artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, devendo os presentes autos serem redistribuídos às Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado.' (TJSC, Apelação cível n. 2008.060735-8, de Balneário Camboriú. Rel. Des. MONTEIRO ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 23.10.2008). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. " (AC n. 2012.052643-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044886-0, de Itapoá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO DAS COISAS. INTERDITO POSSESSÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA QUE ACOLHE ESTE E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE. APELO DOS AUTORES DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO, IPSIS LITTERIS, CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FLAGRANTE FALTA DE DIALETICIDADE, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018050-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COMETIDO NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. CRIMES QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE APROXIMAÇÃO APENAS DA VÍTIMA. CASAL QUE POSSUI UMA FILHA EM COMUM. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ACUSADO DE VISITAR A FILHA. ADEMAIS, MEDIDA QUE SE ESTENDERÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO APENAS, FICANDO PREJUDICADA LOGO APÓS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065557-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES INTITULADAS DE "APELAÇÃO". IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. RÉ QUE BUSCA SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU SUA IMPRONÚNCIA PELA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE LEGÍTIMA QUE EMBORA ENCONTRE RESPALDO NOS AUTOS, NÃO RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA IMPOSSÍVEIS. QUALIFICADORES QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA COLHIDA. DÚVIDAS RELAGADAS AO TRIBUNAL DO POVO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022482-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se sempre em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO PLANO REGÊNCIA. RECUSA DA UNIMED EM FORNECER PRÓTESE AUDITIVA COCLEAR MULTICANAL. INDISPENSABILIDADE DA PRÓTESE PARA O SUCESSO DA CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO. IMPLANTE UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DE ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO CONVÊNIO. NEGATIVA INJUSTA. DÚVIDA INTERPRETATIVA RESOLVIDA EM PROL DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CDC. Partindo-se do inegável caráter consumerista do pacto de adesão entabulado entre as partes, tem-se que eventual celeuma interpretativa a respeito das hipóteses abarcadas pela cobertura contratual deve ser resolvida em prol do consumidor, na linha preconizada pelo artigo 47 do CDC. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA RESOLUÇÃO Nº 211/2010 (ART. 18, INCISO VI E ANEXOS) DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI. Nº 9.656/98. Recente Resolução Normativa editada pela Agência Nacional de Saúde - ANS, que atualizou o rol de procedimentos e eventos que constituem a referencia básica para a cobertura assitencial (RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010), em seu art. 18, inciso VI, estabeleceu "cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Anexo desta Resolução", do qual infere-se expressamente a possibilidade de realização de "implante coclear unilateral". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037075-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. As correspondências eletrônicas trocadas entre as partes são insuficientes para finalizar os ajustes da contratação de um pacote turístico, quando carecem de informações suficientes para caracterizar a contratação de serviços de viagem. Havendo contratação fora do estabelecimento comercial, são aplicáveis preceitos contidos no artigo 49 do CDC, o qual estabelece prazo de arrependimento e determina a devolução dos valores eventualmente pagos. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. O dano moral oriundo de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes são presumidos. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047708-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE AMBAS AS VERBAS. TEMA PACIFICADO NO STJ. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em convenção coletiva de trabalho tem natureza indenizatória, não salarial, pois é concebido com o objetivo de ressarcir os empregados das despesas com a alimentação destinada para suprir suas necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, pois, se fornecido mediante a entrega de dinheiro ou cartões magnéticos. As razões que impedem a concessão do mencionado auxílio aos inativos também se contrapõem à integração do abono salarial na aposentadoria. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. PRETENSÃO JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064980-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. Houve apenas a comprovação da existência dos bens particulares, sem a demonstração inequívoca de que a aquisição dos novos bens ocorreu com os recursos provenientes da alienação do patrimônio particular de um dos litigantes. A sub-rogação de bens particulares, pois, constitui exceção à regra geral da partilha dos bens adquiridos onerosamente na vigência do relacionamento (art. 1.659, II, do CC), cuja prova incube a quem alegou (apelado/demandado), nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PATRIMÔNIO FINANCIADO QUE DEVE SER PARTILHADO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. A divisão limita-se àquilo que foi quitado durante a união estável - ou seja, em percentual sobre a quantia adimplida até a separação de fato -, sem computar os pagamentos suportados de forma exclusiva por um dos conviventes após o rompimento da sociedade familiar, sob pena onerar excessivamente quem continuou a pagar e, ainda, implicar em invasão patrimonial alheia. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MULHER JOVEM E COM CAPACIDADE LABORATIVA. IGUALDADE SEXUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. A igualdade entre os sexos promovida pela nova ordem constitucional impõe a homens e mulheres uma primeira obrigação, a saber, a de sustentar-se a si próprio, tirante, à obviedade, aqueles casos em que a necessidade esteja cabalmente comprovada - situação não configurada nos autos. Problema de saúde de que também padece o apelado; caso enfrente necessidade, deve a apelante buscar alimentos da sua família, conforme previsão contida no art.1.696 do Código Civil vigente. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À DERROTA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). Havendo sucumbência das partes, cada qual deve ser condenada recíproca e proporcionalmente pelas perdas que sofreu na demanda, tudo de acordo com o art. art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em mira os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Diploma Legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098360-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA MUTUÁRIA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. LITIGANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ALTEROU AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA INVOCADA CARÊNCIA FINANCEIRA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047169-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJAS PLACAS FORAM CLONADAS. AUTORA QUE PLEITEIA, ALÉM DO DESFAZIMENTO DO PACTO, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, O QUAL RESTOU EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECHAÇADAS. TOCANTE AO MÉRITO, PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA TIPIFICADA. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS POR NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DEMANDANTE DEIXOU, NO PERÍODO, DE SE UTILIZAR DO AUTOMOTOR E DE AUFERIR RENDA. ABALO ANÍMICO BEM TIPIFICADO. REQUERENTE QUE, EM VIRTUDE DOS GRAVAMES DECORRENTES DA CLONAGEM DAS PLACAS DO AUTOMÓVEL, PERDEU SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E RESTOU IMPOSSIBILITADA DE ADQUIRIR PERMISSÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, PORQUE BEM DOSADO. INVIÁVEL COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA N. 306 DO STJ). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078696-6, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR ESTES, POR SEU CURADOR. MAGISTRADO QUE, APÓS A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATO EQUIVOCADO. RÉUS REVÉIS CITADOS PESSOALMENTE. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 9º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VÍCIO, PORÉM, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO, VISTO QUE, PRIMEIRO, A AÇÃO É DE LONGA DATA (1998) E A AUTORA JÁ FOI REINTEGRADA NA POSSE DO BEM; A DESPEITO DA DEFESA TECIDA PELO CURADOR, A REVELIA POSSUI EFEITOS RELATIVOS; E, POR FIM, PORQUE, DE QUALQUER JEITO, À AUTORA FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁCULA SUPRIDA, INCLUSIVE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 249 DO CPC. Bem verdade que o error in procedendo, que atinge a forma dos atos processuais, pode vir a macular a sentença se violado algum princípio e, principalmente, causar prejuízo a uma das partes; contudo, se o ato equivocadamente praticado, à luz da instrumentalidade das formas, que apregoa que o processo não é um fim em si mesmo, mas, antes, uma garantia para salvaguardar o direito vindicado, assim como com base no contido no § 2º do art. 249 do CPC, não prejudica a esfera de interesses da parte adversa, pode ele ser aproveitado, inclusive, em prestígio dos princípios da economia e celeridade processuais. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ENDEREÇADA PARA AMBOS OS DEMANDADOS. ATO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DEMANDA. CARTORÁRIO, PORÉM, QUE CERTIFICA O RECEBIMENTO POR APENAS UM DELES. PECULIARIDADES, NÃO OBSTANTE, QUE NÃO RECOMENDAM E, MAIS DO QUE ISTO, AFASTAM EVENTUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO SUBSCRITO POR AMBOS OS DEMANDADOS, QUE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E RESIDIAM NO ENDEREÇO CUJA CORRESPONDÊNCIA SE REMETEU. CIÊNCIA DA MULHER PRESUMIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO MARIDO. CONTRATO, ADEMAIS, QUE PREVÊ DE FORMA CLARA O VENCIMENTO DAS PARCELAS E, POR ISTO, CONFIGURA A MORA AUTOMATICAMENTE - EX RE. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEMANDADOS QUER EXTRAJUDICIALMENTE, COM A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO DEMANDADO, QUER COM A CITAÇÃO PESSOAL DE AMBOS, QUER APÓS O PRAZO DA CITAÇÃO REALIZADA NOVAMENTE POR EDITAL. NEGLIGÊNCIA PATENTE. BEM, INCLUSIVE, ABANDONADO NO CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL. OBJETIVO DO ATO CUMPRIDO. EVENTUAL NULIDADE, SUSTENTADA PELO CURADOR, AFASTADA. De fato, há a necessidade da notificação extrajudicial de todos os envolvidos na relação contratual para, configurada a mora pelo inadimplemento, autorizar o ingresso de ação de resolução do pacto pela alienante contra os adquirentes; não obstante, quando, em face das peculiaridades do caso, for atingida a finalidade do ato, a jurisprudencia tem atenuado o rigor da norma para suprir a notificação extrajudicial recebida por apenas um deles, entendimento este que é perfeitamente aplicável na hipótese concreta, porque: (a) embora endereçada a ambos os contratantes e, de fato, apenas o marido tenha recebido tal notificação, é presumida a ciência da mulher, que igualmente residia no imóvel adquirido; (b) o contrato prevê o vencimento das parcelas, de modo que a mora (ex re) já se configurava automaticamente; (c) os adquirentes não purgaram a mora quer após a notificação extrajudicial, quer após a citação pessoal (por mandado judicial) de cada um deles, quer no prazo novamente concedido na citação editalícia posterior e equivocadamente determinada; e, por fim, (d) o imóvel foi abandonado no curso do feito pelos adquirentes, o que demonstra, extreme de dúvidas, a ausência de intenção de reversão da procedência da demanda de resolução do contrato com reintegração de posse que, a propósito, já foi igualmente cumprida no primeiro grau. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO POR FORÇA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. O inadimplemento contratual praticado pelos promitentes compradores é suficiente para decretação da resolução contratual perseguida. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELO USO DO IMÓVEL (FRUIÇÃO). Como decorrência lógica da resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que os compradores usufruíram do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, NÃO OBSTANTE, FIXADA EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE, PARA A CORRETA ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO EFETIVO USO DO BEM, RECLAMAM A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REVELA JUSTA PARA AMBAS AS PARTES. Faz-se necessária a etapa de liquidação de sentença se, em demanda de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento proposta pela alienante contra os adquirentes, que já abandonaram o bem, nenhum elemento acerca das benfeitorias e da própria valorização imobiliária da coisa no curso do feito foram carreados aos autos. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026252-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).