DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA LÍQUIDA ESTAMPADA EM INSTRUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA (CC, ART. 206, § 5º, I). PRAZO SEM PREVISÃO CASUÍSTICA NA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. REGRA GERAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO IMPLEMENTO DE METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR. SUJEIÇÃO AO REGULADO PELA LEI NOVA (CC, ART. 2.028). TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DA DERRADEIRA PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. NÃO UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA CONTRATUAL. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. PRETENSÃO. AVIAMENTO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO QUINQUENAL VIGORANTE. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES PRESCRITAS. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO INICIAL. REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA HONORÁRIA. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPUTAÇÃO À AUTORA. FIXAÇÃO. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. SUJEIÇÃO À NOVA REGULAÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEI NOVA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARÂMETRO. PEDIDO REJEITADO. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Derivando de dívida líquida emoldurada em instrumento escrito (contrato), a ação destinada à perseguição de acertos financeiros e parcelas vencidas do contrato de financiamento, ainda que emergindo de direito pessoal, sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, que é de 05 (cinco) anos, ante a circunstância de que somente à míngua de regulação específica é que a prescrição, delimitada de forma ordinária e geral, se implementará no prazo de 10 (dez) anos, consoante estabelecido pelo artigo 205 do vigente Código Civil. 2. Se à data em que entrara a viger a lei nova não havia se implementado mais da metade do prazo prescricional fixado pela lei antiga, o prazo prescricional, de conformidade com a regra de transição que contempla, é o emoldurado pelo novo Código Civil (art. 2.028), ensejando a constatação de que, em se tratando de cobrança de dívida líquida estampada em instrumento escrito, se implementa no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que germinara a obrigação e, por conseguinte, a pretensão (CC, art. 189). 3. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora do devedor quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível e legitimando o aviamento de ação de cobrança com lastro nessa premissa, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento da derradeira prestação, salvo se houvesse sido aviada a pretensão anteriormente ao termo da relação contratual mediante o uso da prerrogativa contratual. 4. Constitui verdadeiro truísmo que a pretensão germina com a violação do direito subjetivo, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, germinada a pretensão de cobrança com o vencimento da derradeira parcela do financiamento diante da não utilização da salvaguarda contratual inserta na cláusula resolutiva expressa, o implemento do interregno prescricional quinquenal determina que seja pronunciada como expressão da gênese pacificadora da prescrição. 5. Reconhecida a prejudicial de mérito, de conformidade com o legalmente regulado e com o entendimento pretoriano dominante acerca da matéria, deve ser colocado termo ao processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, II, do novel estatuto processual civil (art. 269, IV, do CPC de 1973), devendo a parte autora, como consectário, suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6. A cobrança de débito inexigível, porquanto prescrito, e a anotação do nome do consumidor no rol dos inadimplentes, vulnerando sua intangibilidade pessoal e afetando sua credibilidade, sujeitando-o aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de ser tratado como inadimplente e refratário ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualificam-se como fato gerador do dano moral, legitimando o agraciamento da ofendida com compensação pecuniária. 7. Implementada a prescrição, fulminando a exigibilidade da obrigação, tornando inviável sua cobrança, a opção da credora pela sua cobrança extrajudicial, resultando na inserção do nome do antigo obrigado em cadastro de inadimplentes, encerra abuso de direito, que, violando a boa-fé objetiva, traduz ato ilícito, pois inviável a exigência de obrigação prescrita, irradiando os pressupostos pertinentes à responsabilidade civil (CC, arts. 186, 188 e 927). 8. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 9. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a dimensão dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e da própria lesada em face do evento que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar desproporção ao evento, nem tão inexpressivo que redunde em estímulo a uma nova ofensa, devendo ser mantido o importe arbitrado quando consonante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 10. Editada a sentença sob a égide da nova codificação, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência. 11. Soba égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º), derivando que, rejeitado o pedido e tendo sido o valor da causa estimado em parâmetro razoável, a verba honorária imputada à parte autora deve tê-lo como parâmetro. 12. Reconhecida a prejudicial de mérito da prescrição e, por conseguinte, rejeitado o pedido, afastando a possibilidade de fixação da verba com parâmetro no proveito econômico obtido, e apreendido que o valor da causa fora mensurado de conformidade com o pedido formulado e o proveito econômico almejado, a verba honorária imputável à parte autora, de conformidade com a gradação legalmente estabelecida e não se emoldurando a situação na regra de exceção contemplada, deve ser fixada com base no valor atribuído a causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 13. A ação é manejada por conta e risco do autor, resultando que, resultando em improcedência do pedido, deve sofrer a incidência das verbas de sucumbência, não se afigurando viável ao juiz, no controle da observância do firmado, julgar a justeza e adequação da disposição legal, mas aplicá-la, pois julga segundo a lei, e não a lei, tornando inviável que invada a oportunidade e conveniência reservadas ao legislador no momento da criação normativa. 14. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum apelo e o parcial provimento do outro implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente que restara vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 15. Apelação das autoras conhecida e desprovida. Apelo dos réus conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Majorados os honorários advocatícios impostos às autoras apelantes. Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCESSO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a matéria jornalística, ainda que com conteúdo jocoso, desagradável, sarcástico ou irônico, apenas veicula opinião em tom de crítica, sem transbordar os limites da liberdade de imprensa, por meio de abuso de direito ou propósito de caluniar ou injuriar, não resta caracterizada hipótese de responsabilidade civil, devendo-se, assim, preservar o rol de liberdades do art. 220 da CF, bem assim os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento; de livre expressão; de acesso à informação, todos previstos no art. 5º, IV, IX e XIV, da CF. Precedentes do STF. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese existente nos autos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. 2.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Processo extinto sem julgamento do mérito. Honorários majorados em 1%.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO NO CCF E EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO QUE NÃO ATENDE ÀS NORMAS REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É legítima a inscrição do nome do emitente de cheque sem provisão de fundos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central - CCF. 2. Consoante as normas regulamentares do Banco Central do Brasil, a exclusão do nome do emitente do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, dentre outras hipóteses, poderá ser feita a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove o pagamento do cheque devolvido que deu origem à ocorrência da inscrição no referido cadastro. 3. No caso em comento, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto, para a comprovação do pagamento, admite-se como comprovante a apresentação do cheque, ou extrato da conta em que figure o débito relativo ao cheque, ou declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticada por Tabelião ou abonada pelo banco endossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem como das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório pressupõe verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica por parte do consumidor em produzir a prova, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, o que não se verifica no caso concreto. 5. Não configura dano moral a permanência do nome da emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ou em órgãos de proteção de crédito quando não se constatam, por parte do interessado, diligências hábeis a excluir a inscrição, nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA INDEVIDA. HOMÔNIMO. NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ABALO EMOCIONAL OU PSÍQUICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. A indenização decorrente da responsabilidade civil aquiliana, com base nos arts. 186 e 187, do CC/02, configura-se pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, daquele que, violando direito e causando dano a outrem, comete ato ilícito. 2. Para ocorrer o dano moral, o autor deve comprovar fatos que possam lhe causar abalo emocional ou psíquico que extrapolem o mero dissabor da vida cotidiana. Se não ficarem demonstrados, não é cabível a indenização a título de dano moral. 3. A parte que indica erroneamente bens para penhora de pessoa homônima sem o dever de cuidado em verificar o CPF, causando a constrição indevida de bens, comete ato ilícito indenizável. 4. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelo não provido.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DE ORDEM MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, pois essa se revela dispensável frente ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor aponta a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor como causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviços, competindo à instituição financeira provar tal culpa para eximir-se da responsabilidade, tarefa da qual se desincumbiu. 3. O dano moral não restou comprovado, pois a toda evidência a autora firmou os instrumentos contratuais com o réu, o que legitima o desconto das parcelas em sua folha de pagamento. 4. Diante da sucumbência total da autora majora-se, em grau recursal, os honorários advocatícios a teor do artigo 85, §§11, do CPC. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data prometida, e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipótese como a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 2.. O contrato não previu percentual a título de lucros cessantes e também não há prova cabal de que a quantia pleiteada na inicial corresponde à renda que o autor deixou de auferir no período da mora da ré, sendo imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento para que seja apurado o montante devido, com base na média de preço do aluguel do bem à época.. 3. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 657 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 739.382 (Tema 657), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. III - Agravo interno não provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS ACUMULADAS. DÉBITO EM CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDEVIDA. COOPERAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊCIA. 1. Há desvirtuamento cooperativo na condução do ajuste contratual quando, como devedora, a parte se mantém inerte quanto ao adimplemento durante o período em que deveria estar sendo debitado da sua conta corrente o valor correspondente às parcelas de financiamento imobiliário. 2. A demais, há previsão contratual expressa no sentido de que cabe à parte contratante informar à instituição financeira no caso de o débito referente a cada parcela não ocorrer conforme pactuado. 3. Ausente a constatação de ilicitude quanto ao débito lançado na conta corrente da autora, revelam-se improcedentes os pedidos de devolução da quantia debitada e de compensação pelos supostos danos morais suportados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A pessoa jurídica que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O serviço de monitoramento de segurança caracteriza-se como de meio, e não de resultado, não sendo possível imputar todo e qualquer prejuízo ocorrido em razão do evento danoso. 3. O contrato entabulado entre as partes deve ser analisado para verificar a responsabilidade dos contratantes em face das obrigações assumidas na prestação do serviço de segurança. 4. Para a reparação de danos morais ou materiais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização ou restituição de valores. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 6. Gratuidade da justiça indeferida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÁRTULAS DE CHEQUE DEVOLVIDAS PELO BANCO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ALIENANTE. TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DE OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1.O contrato de compra e venda de veículo se exaure com a entrega do bem e o efetivo pagamento, porém, quando o adquirente emite cártulas de cheque para fazer frente ao adimplemento da obrigação, a falta de fundos implica em nulidade do negócio, podendo o comprador requerer o retorno das partes ao status quo ante ou a reparação pelos danos materiais que experimentou. 2.Respondem pelo negócio jurídico tão somente aqueles que dele participaram efetivamente. 3.O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 4.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT). REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PERICIAL DIVERGENTE DE LAUDO EMANADO DE MÉDICO PARTICULAR. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. 3. Acertada a decisão do juízo de primeira instância que, com respaldo em Laudo do Instituto Médico Legal entendeu não ter havido perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pé, sobretudo porque o laudo é prova apta a demonstrar a extensão dos danos causados pelo acidente automobilístico, pois é documento que goza de presunção de veracidade e legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO CORRIGIDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Há erro material no v. acórdão quando no bojo da fundamentação foi arbitrado um valor a título de danos morais, mas, no dispositivo do decisum, restou consignado outra quantia. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO. CAMBIAL. SÚMULA N. 476 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula n. 476 do STJ 2. Não havendo provas no sentido de que o banco réu extrapolou seus poderes como mandatário, a extinção do processo em face da carência de ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Nos casos em que a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão atacado a falta de menção particularizada a cada um dos dispositivos legais apontados pelo embargante como violados (prequestionamento numérico) não configura omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS PLEITEADOS POR PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado da súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNIBUS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1.AConstituição Federal estabelece, em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo é de caráter objetivo, porquanto estas são prestadoras de serviço público e se sujeitam à aplicação da teoria do risco administrativo. 2.Aresponsabilidade do transportador é a de conduzir o passageiro ao seu destino sem que este sofra qualquer dano, ou seja, impõe-se à contratada a obrigação de incolumidade para com o contratante 3.Aconcessionária do serviço público de transporte só será desobrigada do dever de indenizar nos casos em que o evento danoso advier de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo ou força maior. 4.Demonstrada a inexistência de qualquer excludente de responsabilidade, tem a transportadora o dever de reparar os danos materiais sofridos pelo passageiro em decorrência de acidente sofrido no interior de transporte coletivo de passageiros. 5.Demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido dentro do ônibus e as lesões sofridas pela passageira, configurado está o dever de indenizar, desimportando saber se houve ou não demonstração de sofrimento, porquanto o dano moral, neste caso, é in re ipsa. 6.Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 7.Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS INDEPENDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Conquanto processadas nos mesmos autos, a reconvenção e a ação principal constituem demandas autônomas entre si. Em razão de tal circunstância, deve haver cominação de condenações independentes entre si no que tange às verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que são devidos na reconvenção de forma independente em relação à ação principal. 2. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 3. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A PATROCINADOR DE JOGADOR DE FUTEBOL.  OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE DO ATLETA.  POSSIBILIDADE.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  REQUISITOS PRESENTES.  DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? Verifica-se, em um juízo meramente perfunctório, que o teor da correspondência enviada à empresa patrocinadora do jogador de futebol extrapola, a princípio, o simples exercício da liberdade de expressão e contém declarações capazes de ofender a honra do Agravado, configurando-se, além disso, uma indevida intromissão de terceiros no contrato celebrado entre o jogador de futebol e a empresa patrocinadora. 3 ? Ainda que se trate de figura pública mundialmente conhecida, tal fato não tem o condão de, por si só, permitir que a Agravante teça considerações depreciativas acerca da conduta do Agravado perante seus respectivos patrocinadores, imiscuindo-se em relação contratual que não lhe diz respeito, com o possível intuito de denegrir a imagem do jogador de futebol perante seus contratantes. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aidentificação nas portarias condominiais é medida de segurança tanto para os condôminos quanto para o próprio condomínio. Desse modo, é razoável e proporcional garantir que a identificação seja feita a quem deseje entrar no imóvel, sem que se configure dano moral. 2. Anarrativa feita referente ao pedido de dano moral, por si só, não é capaz de ensejar indenização, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita e nexo de causalidade entre ação e dano. Desse modo, não há que se falar em indenização por danos morais no valor pretendido, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa. 3. No que tange aos honorários advocatícios, o Juízo a quo omitiu-se em suspender a exigilibilidade dos honorários advocatícios à parte vencida, uma vez que esta é beneficiária da gratuidade de justiça. Desse modo, deve-se deixar evidente que os honorários advocatícios a serem cobrados em face da autora/ apelante diante de sua sucumbência devem ser suspensos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. CHEQUE. ENTREGA A EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REGULARIDADE FORMAL. LITERALIDADE. ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. TÍTULO EXIGÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.    Ao contrário da disposição constante do art. 914 do CC, no art. 21 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, o endossante garante o pagamento do valor contido no título, salvo disposição em contrário; devendo prevalecer a lei especial em detrimento daquela de caráter geral. Se o cheque não contém a inscrição ?não à ordem?, e foi repassado para uma empresa de factoring, esta pode exigir o pagamento da quantia ali escrita, por ser legítima portadora da cártula que está em seu poder. Nesse sentido, falece o argumento de que o título protestado pela empresa de factoring seria inexigível, eis que hígido em seus aspectos formais, desprovido de vícios de vontade em sua emissão, desvinculado do negócio originário e apresentado na data indicada. Após circular mediante endosso e tradição, o cheque adquire os atributos da autonomia e abstração, desligando-se do negócio originário subjacente, sendo certo que também ostenta a característica da literalidade, segundo a qual vale o que nele está escrito. O inadimplemento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por danos morais, notadamente quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que tenha havido violação a direito da personalidade. Cabe redução da verba honorária de sucumbência quando fixada em patamar elevado, tendo como parâmetros zelo profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido para o patrocínio da lide.   Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento para reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência.