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Jurisprudência

TJDF APR - 1051369-20161210049947APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DO PREJUÍZO. RECURSO DO PARQUET CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demons...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1051251-20150610063610APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exigência do artigo 158, do Código de Processo Penal é mitigada em relação à contravenção penal de vias de fato, tendo em vista que esse tipo de agressão raramente deixa vestígios. Além disso, sua configuração é residual, na medida em que, se comprovada...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APR - 1051218-20160610024922APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REJEITADA. PROVIMENTO. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VÍTIMA MULHER. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, CP. BIS IN IDEM. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Mostra-se suficiente o acervo probatório formado pelos depoimentos da vítima e...
Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APC - 1051212-20150110710882APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APortaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança e medicina do trabalho, relaciona, na NR 15, as hipóteses de atividades e operações insalubres. 2. Por não ser o referido rol exaustivo, é primordial a análise das condições de trabalho caso a caso. 3. O Ate...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF 206 - 1051195-07105712720178070000
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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE PERICIA. DESPACHO COM APTIDÃO PARA CAUSAR PREJUÍZOS AS PARTES. AUSENCIA DE RECURSO PRÓPRIO. USO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O ato judicial que postergar a análise do pedido inicial de tutela de urgência possui natureza jurídica de despacho e, nesta condição, não pode ser questionado por qualquer recurso, mesmo que tenha aptidão de causar prejuízos as partes. Inteligência do art. 1.001 do CPC/2015. 2. O mandado de segurança...
Data do Julgamento : 02/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
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TJDF APO - 1051136-20150111434766APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO PREVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRA NÃO PREVISTA EM EDITAL. CONDIÇÕES DO SOLO NÃO CONDIZENTES COM O EDITAL. VISTORIA LOCAL ANTERIOR AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO ECON...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1051132-20160110871236APC
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APELAÇÃO CÍVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMORA EM POSSIBILITAR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZOS MATERIAIS - DEVER DE REPARAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO SANTANDER DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ BRAZILIAN MORTGAGES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Amulta arbitrada para o caso de descumprimento da decisão deve ser mantida. As astreintes constituem meio de coerção e têm por objetivo compelir ao cumprimento de uma o...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF APC - 1051109-20140710250990APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razão pela qual o magistrado singular condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios é porque este entendeu que houve a sucumbência recíproca entre as partes, visto que tanto o autor como a ré não saíram vencedores em seus pedido...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 1051106-20170610065870APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIDA. SEGURO AUTOMOTOR. RENOVAÇÃO. PROPOSTA RECUSADA. CONTRATO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Os contratos de seguros s...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 1051105-20140710250983APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razão pela qual o magistrado singular condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios é porque este entendeu que houve a sucumbência recíproca entre as partes, visto que tanto o autor como a ré não saíram vencedores em seus pedido...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 1051086-20120110907035APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PARALISIA TEMPORÁRIA DA CORDA VOCAL. CIRURGIA REALIZADA COM DILIGÊNCIA. ERRO MÉDICO. AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos revela que os procedimentos médicos realizados foram corretamente executados, de modo que não restou caracterizada conduta passível de indenização. 2. O laudo pericial afirma que a paralisia é uma complicação que pode ocorrer após eventos anestésicos com utilização de tubo endotra...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 1051061-20160110142427APC
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ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373. EXECUÇÃO PROJETO CULTURAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Ao decidir a causa, o juízo deve observar o conjunto da postulação, isto é, a inicial e os documentos que a acompanham. 2. Os sujeitos processuais, inclusive o juiz, devem comportar-se de acordo com a boa-fé (objetiva). Portanto, é contraditória a postura do juízo que recebe a inicial, por considerá-...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APR - 1051030-20151310005052APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré lesionou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a qu...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1050977-20151310047390APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a ex-companheira a tapa, quando estavam em uma festa. 2 Nos crimes com violência doméstica e familiar a palavra vitimária assume especial relevância, máxime quando se apresenta lógica,...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 1050803-20150111244777APC
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. PEDIDO RECONHECIDO PELAS RÉS. DANO MORAL. DEMORA NA SOLUÇÃO DO VÍCIO. I - Há vício no produto quando o veículo novo, dentro do prazo de garantia contratual, apresenta defeito no sistema de embreagem, fato admitido pelas rés que substituíram as peças defeituosas voluntariamente. II - O reconhecimento da procedência do pedido pelas rés, com substituição voluntária das peças defeituosas, implica extinção do processo com análise do mérito,...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF 198 - 1050740-07000523620178070018
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISTRATO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OBJETIVAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta situação, as ações indenizatórias movidas pelos consumidores em...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF 198 - 1050732-00371831120158070001
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  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. 1. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 1050719-20170110143227APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL DE 20%. DANOS MORAIS. Comprovado que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível a devolução da quantia paga. Mostra-se exagerada e abusiva a cláusula penal de 20%, porquanto o bem imóvel prometido à venda retornará ao acervo patrimonial da promitente vendedora. Razoável é a retenção de 10% do montante pago pelo consumidor co...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1050705-20160111177578APC
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PLANO DE SAÚDE. CDC. SÚMULA 469 STJ. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESOLUÇÃO DA ANS. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, consoante Súmula 469 do STJ. 2. É exemplificativo o rol trazido pela Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde. 3. É indevida a recusa do plano de saúde em custear medicamento devidamente prescrito por médico, configurando prática abusiva em face da quebra da legítima expectativa. 4. É dispensáve...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20030110668788APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.QUESTÕES DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CAUSA DE PEDIR ADUZIDA NOS EMBARGOS. INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE RESOLVERA O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. QUESTÃO NÃO FORMULADA COMO CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA, ADEMAIS, ESTRANHA AO ALCANCE DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO RESC...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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