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Jurisprudência

TJDF APC - 1048888-20140610121652APC
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO OCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL JÁ VENDIDO ANTERIORMENTE - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DOS RÉUS 1. Não se conhece de parte do recurso em que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III do CPC/15...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 1048845-20160910117604APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE. OPERADORA. PACIENTE ACOMETIDA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE). INSERÇÃO NAS COBERTURAS MÍNIMAS OFERECIDAS. PROTOCOLO CLÍNICO. APROVAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. COBERTURA DEVIDA. RECUSA INJUSTA. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. ATO ILÍ...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APR - 1048804-20140610148392APR
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Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Insignificância. Pena-base. Culpabilidade. Presença de terceiros. Motivos do crime. Ciúmes. Reincidência. Agravante. Fração de aumento. Indenização. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Não se aplica o princípio da insignificância pelo fato de se tratar de lesão corporal de natureza leve, sobretudo se praticada com violênci...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 1048725-20150610141009APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ELEMENTOS INFORMATIVOS EVIDENCIAM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza contexto de violência doméstica e familiar, que justifica a aplicação das disposições contidas na Lei 11.340/2006...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1048723-20150610086123APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 61, INCISO II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, na medida em que são, em sua maioria, praticados sem a presença de testemunhas. 1.1. As declarações da vítima sobre a agressão em análise foram harmônicas em ambas as fases e confirmadas pe...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 1048694-20140710278484APC
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENCRAVAMENTO ABSOLUTO DE IMÓVEL. ART. 1285, CC. CULPA DO AUTOR. DIREITO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O pedido apresentado somente em apelação constitui inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não devendo ser conhecido, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2. O direito de passagem consiste na prerrogativa que tem o dono de um imóvel encravado de transitar por imóvel vizinho para ter...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APO - 1048673-20160111258393APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENSÃO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA SOLIDÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. RETENÇÃO FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei 8.666/96, com a qual se conforma o contrato administrativo firmado entre as partes, a retenção de créditos devidos à contratada por parte da Administração somente é possível nos casos de rescisão do contrato, para assegurar a indenizaç...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 1048628-20150111264699APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pela interpretação sistêmica das normas que regulam a seara processual civil, é possível concluir que o legislador pátrio teve intenção de que o Poder Judiciário, ao acolher uma pretensão, o faça de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, não haverá enriquecimento desarrazoado de uma das partes, oriun...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF 202 - 1048573-07071173920178070000
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  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA E IMAGEM NÃO AUTORIZADA EM SITIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (?INTERNET?). RETIRADA. CABIMENTO. 1. Constatada, em um juízo liminar, a indevida utilização de imagem fotográfica em campanha publicitária, sem a autorização do autor, ora agravado, correta a decisão singular que determina a retirada do material do sitio da ?internet?. 2. Ademais, não há qualquer ônus processual atribuído à agravante quanto à exclusão da imagem e no...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 1048545-20130110586749APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de ressarcimento proposta pela seguradora, pedindo o ressarcimento do valor gasto para reparar o prejuízo decorrente de acidente de veículo provocado pelo réu, ocorrido em 15/8/2011, na BR 450, próximo ao Balão do Torto. 1.1. Sentença pela procedência do pedido. 1.2. O apelante alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo segu...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 1048441-20151310050517APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. LEI 6.194/74. ALTERAÇÕES. LEI 11482/07. SÚMULA 580/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado conforme a legislação vigente à época do sinistro. 2. Nos termos do artigo 3°, inc...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 1048378-20150111233773APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRUTORA CONCEITUADA COMO FORNECEDORA. PARTE LEGÍTIMA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE-COMPRADOR. MORA POR CULPA DA INCORPORADORA. TAXAS CONDOMINIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (Imissão na posse c/c cancelamento de garantia de hipoteca), que julgou parcialmente procedentes o...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1048067-00337471020168070001
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE ? CONSU. INOBSERVÂNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. MIGRAÇÃO PLANO INDIVIDUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E PROCEDIMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilida...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1048058-00166593220168070009
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SOLIDARIEDADE. DEMANDA CONTRA UM DOS FORNECEDORES. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1048057-00388357520168070018
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZAÇÃO DE OBRA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO. OMISSÃO. CEB. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, o fornecimento provisório de energia elétrica se destina a ao atendimento de eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições e obras ou similares, (art. 52), sendo...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 202 - 1048056-07078345120178070000
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ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A TERRACAP. RESCISÃO. JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. 1. Não se exige do adquirente justificativa ou motivo razoável para a pretensão de rescisão judicial do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que adquirido em licitação pública, sem prejuízo da responsabilidade pelos eventuais danos decorrentes, à míngua de situação excepcional para justificar a desistência em prosseguir com o contrato. Logo, se o adquirente do imóvel não possui o intuito de permanecer vinculado ao contrato, o p...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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TJDF 198 - 1048019-00047957620168070015
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1 ? Em Infortunística não se repara a lesão ou doença, e sim a incapacidade para o trabalho que tenha decorrido de acidente ou doença laborativa. Portanto, para a postulação judicial dos benefícios acidentários há que restarem comprovados a condição de empregado, o liame causal entre o infortúnio e a atividade desenvolvida e o grau de incapacidade ocupacional adquirido, sendo que, constatado pericialmente que não existe a alegada incapacidade laboral, o pleito a...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 198 - 1048009-00136092220168070001
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE DIAGNÓSTICO. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RESSARCIMENTO. LIMITE. REDE CREDENCIADA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. TOTALIDADE. 1.  As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde, possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais nov...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 198 - 1048001-00063071220168070010
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS MORAIS. ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados é relativa e não prevalece quando ausentes quaisquer indícios fático-probatórios. 2. Não há ilícito na matrícula de criança quando não cumprido o critério etário por quatro dias presentes outros requisitos que demonstrassem que, a priori, estaria compatível para a respectiva série. 3. Provado o fato constitutivo pelo credor, a existê...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 202 - 1047984-07040324520178070000
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AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE FIXA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÕES MANTIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração da possibili...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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