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Jurisprudência

TJDF 202 - 1047977-07039467420178070000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. AN DEBEATUR. APERFEIÇOAMENTO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULOS. DÉBITO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. COISA JULGADA. PARÂMETROS OBSERVADOS. RATIFICAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO ESCORREITO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. PRESERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CREDORES.  PRECLUSÃO. REPRISAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CREDORES. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES. 1. O cumprimento de sentença de...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 1047771-20160111265265APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ANEURISMA CEREBRAL GRAVE. RISCO IMINENTE À VIDA. POSSIBILIDADE DE SEQUELAS. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. SITUAÇÃO GRAVE. REJEIÇÃO DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos term...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 1047696-20150610094842APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 1047561-20161310044742APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA DE REVISTAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS ABUSIVAS. PROVA. REVELIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA E ÉTICA POR PARTE DA CONSUMIDORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação indenizatória, cominatória e de repetição de indébito contra editoras, sob a alegação de realização de descontos indevidos em cartão de crédito, concernentes a assinaturas...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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TJDF APC - 1047523-20160110712773APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ARTIGO 85, §§ 2º, 6º e 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. As regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o Código de Processo Civil/2015. 2. Nos casos de improcedência dos pedidos, ou sucumbência mínima do réu, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1047516-20150110536113APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DE TAXA DE USO E MULTA. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE COBRANÇA. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGRADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou t...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1047463-20150111114726APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS COM DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO CORRENTISTA, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar ao banco réu que limitasse os descontos no contracheque da autora ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal bruta, e que o somatório dos descontos, incluindo os efetivados em sua conta corrente por outros mútuos pessoais, não ultrapassasse o total de...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 1047457-20160310059113APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato de empréstimo celebrado de forma fraudulenta e condenar o Banco-réu à restituição em dobro do indébito. 2. Aresponsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e prescinde da comprovação de cu...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF 198 - 1047402-07026951820178070001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NECESSÁRIO. ENFERMIDADE GRAVE. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA PROPORCIONAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O vínculo existente entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor do verbete de...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1047387-20160110006757APC
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CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratando de ressarcimento ao Erário, resultante de atos ilícitos praticados por particular, incide o prazo prescricional quinquenal, com espeque no artigo 1º do Decreto n.20.910/32. 2. Uma vez não evidenciado o nexo de causalidade entre os danos materiais experimentados pelo Erário, em razão de furto, e a conduta de vigia de escola, que, supostamente, teria que alertar o delito no local onde fazia ronda, descarta-se a possibilidade de ressarcimento. 3. Nada o...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF 202 - 1047316-07060200420178070000
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706020-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVAN BATISTA DA SILVA, TEREZINHA DE DEUS FONSECA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR. BLOQUEIO RENAJUD.RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível estender-se a responsabilidade de danos causados aos consumidores aos ex-só...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 1047297-20160110818715APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAL. AUTORIZAÇÃO. RECUSA. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde operados por entidades sem fins lucrativos e no sistema de autogestão. Incidem as regras civilistas, que exigem o respeito aos princípios da força obrigatória do pacto e da boa-fé objetiva. 2. A ausência de óbices contratuais e legais aptos a impedir o elastério da enfermagem pres...
Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 13/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 1047021-20160310230020APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COBERTURA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA OPERADORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na petição inicial, mas, uma vez ultrapassada a fase instrutória, a questão conduz ao julgamento do mérito. 2. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a Administradora do benefício quanto a Operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1046948-20120310344667APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DE RECURSOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As questões deduzidas nos apelos do autor e da primeira requerida foram contempladas no acordo realizado e homologado, encontrando-se prejudicados os recursos interpostos pela perda superveniente do objeto. 2. Ante o Contrato de Intermediação para Alienação de Unidades Residenciais e Outras Avenças enta...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151010056552APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO. DANOS NÃO COMPROVADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM CITAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se to...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 1046939-20160111174096APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PARLAMENTAR QUE FOI ALVO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA AVERIGUAR SUPOSTA PRÁTICA DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E PRÁTICA DE CRIME. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A QUALQUER CIDADÃO A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR A MAQUINA ESTATAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DE PODER OU ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, por meio do...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 1046935-20160111164753APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA AVANÇADA. MEDICAMENTO. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE COMPROVADA DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos pelo plano de saúde, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato de o procedimento requerido não constar na referida lista não...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 1046897-20160111084676APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE INVESTIMENTO PAGAS. CABIMENTO. DEDUÇÃO DA TAXA PARA RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. VIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Em se tratando de relação jurídica entre cooperativa e cooperado, não incidem as normas do CDC, em virtude da natureza jurídica da sociedade e de seus objetivos sociais. 2. É cabível indenização por dano material a título de ressarcimento das taxas de investimentos efetivam...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 1046893-20160910023837APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPORVADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 43, DA SÚMULA DO STJ. 1. ALei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, dispõe, em seu art. 5º, que, para o recebimento do seguro, basta a prova do acidente e do dano decorrente 2. Restando incontroversa a o...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 1046880-20160110820180APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 3° a 6º, DO CPC. 1. Segundo o princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ainda que ocorra a superveniente perda do objeto e a consequente extinção do feito. 2. Se o processo é extinto em razão...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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