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Jurisprudência

TJDF 198 - 1050176-00425649720158070001
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPRENSA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. IMAGEM TROCADA. AUTORIA DE CRIME. DIREITOS INDIVIDUAIS. CONFRONTO. PONDERAÇÃO DE VALORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO ABSOLUTA. DIREITO À IMAGEM E INTIMIDADE. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.   As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva devem ser afastadas quando, da leitura dos autos, se depreende, prima facie, a exposição clara e objetiva dos fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como se observa a...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 198 - 1050173-00433100420118070001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARO DE VEÍCULO NOVO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. VÍCIOS RECORRENTES. AUSENCIA DE REPARO DENTRO DOS TRINTA DIAS DO ART. 18, §1º, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS SUJEITOS DA CADEIRA DE CONSUMO. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ?O interesse de agir é condição da ação que possui três aspectos: (i) utilidade, pois o processo deve trazer algum proveito para o autor; (ii) adequação, uma vez que se exige correspondência entre o meio...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1050162-00105732320138070018
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. LESÃO NA PARTURIENTE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ato praticado por agente público a responsabilidade estatal é de natureza objetiva, pois prescinde da comprovação do elemento subjetivo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente. 2. Na aferição de provável erro médico exige-...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 1689 - 1050157-00238947420168070001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há falar em omissão ou obscuridade na hipótese em que o colegiado se manifesta, de forma explícita no sentido de que: a) não houve alegado cerceament...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 1050126-20160610159415APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EXEQUENTE. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. TENTATIVA DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É totalmente desnecessário comprovar que a Exequente/Embargada é a única herdeira, finalidade da prova oral pretendida, uma vez que seu pedido não se funda no direito hereditário, mas sim na sua...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 1050089-20160111297257APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIADE PREVISÃO EM CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando o pedido de realização de audiência, para a produção de prova testemunhal e depoimento da parte, mostra-se despiciendo frente ao contexto fático-probatório coligido aos autos. Inexistindo previsão nos instrumentos normativos do condomínio acerca de sua responsabilidade por danos causados nas...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110376460APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇAS PREEXISTENTES DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INCOMPLETO. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO À LEI 9.656/98. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violaçã...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF MSG - 1050078-20170020115014MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA AJUDA FINANCEIRA PELO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superio...
Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF 202 - 1050069-07102612120178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REPARAÇÃO DE DANOS ? TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DE  VALORES QUE O AUTOR ENTENDE CORRETO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS  ? DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece expressamente que em relação aos valores incontroversos de uma relação anteriormente estabelecida, deverão continuar a ser pagos no tempo e modo contratados. 02. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, s...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 202 - 1050047-07099615920178070000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. A presunção que decorre dessa afirmação é rela...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF 202 - 1050014-07102274620178070000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM. RETIRADA DE MÓVEIS ADERIDOS AO APARTAMENTO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUEM A INICIAL. QUESTÃO QUE EXIGE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em ação cautelar antecedente, a qual determinou que a agravante se abstivesse de retirar bens acessórios aderidos ao apartam...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF 198 - 1050009-00317738120168070018
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CDC. SUMULA 297 STJ. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA NA FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PROTESTO DA DÍVIDA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍDIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL.   1.  Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Se o consumidor tinha plena ciência da quantidade de parcelas que seriam descontadas mediante consignação em folha de pagamento, assim co...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 1728 - 1049928-07091162420178070001
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LINHA TELEFÔNICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ILICITUDE. PESSOA JURÍDICA. ABALO À CREDIBILIDADE E IMAGEM. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRESENÇA. MONTANTE. CORREÇÃO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS. ASTREINTES. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda que objetiva compensação a título de danos morais com fundamento em indevida suspensão dos serviços de telefonia fixa ofertados pelo réu à demandan...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1049898-00186775020168070001
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. ENDOSSO A EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I ? Deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da empresa ré, pois os títulos de crédito foram por ela emitidos em face da transação comercial travada entre as partes. II ? O devedor efetuou o pagamento das duplicatas junto ao credor originário, contudo a empresa de factoring, que recebeu os títulos em endosso,...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 1049801-20150310189199APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A suspeição da testemunha não se caracteriza pelo simples fato de ser empregado da parte. É preciso, além disso, que existam fundadas razões ou evidências concretas acerca da existência de interesse pessoal no desfecho da causa ou de amizade íntima ou inimizade capital entre os envolvidos, circunstâncias que,...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 1049798-20140110192179APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS BLOQUEADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO COMETIDO POR UM DOS CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNHÃO DA DÍVIDA. IMÓVEIS QUE PASSARAM A SER DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE EM VIRTUDE DE MEAÇÃO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da entidade familiar conforme disposto no artigo 592, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjugada...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF 198 - 1049789-07019027320178070003
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTENHUMAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXIGÊNCIA INOPORTUNA DE DISCIPLINA. ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NA INICIAL NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele indeferir aquelas que se mostrem inúteis e procrastinatórias (art. 370, parág...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF 198 - 1049778-07112771020178070000
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PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1.       Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.       De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar, dentre outros elementos, os fundamentos jurídicos do pedido, sem o qual se mostra correta a decisão judicial que julgou inepta...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 1049741-20161110030583APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DO IMÓVEL AO LOCADOR QUATRO MESES APÓS O TERMO FINAL ESTIPULADO. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO OU EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 408 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 4º E 54-A DA LEI Nº 8.245/91. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As cláusulas penais, à luz do Código Civil, consubstanciam-se em sanções provenientes de v...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 1049515-20130110791814APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. É de se registrar ainda, que a inversão do ônus da prova, mesmo nas relações de consumo, não é automática e mesmo assim, acaso fosse deferida pelo magistrado a quo, em nada adiantari...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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