PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL NO QUAL OS REQUERIDOS AGRAVANTES SE COMPROMETERAM A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DESCUMPRIDO. DIVERSAS ORDENS JUDICIAIS VISANDO A EFETIVAÇÃO DO PACTUADO SEM ATENDIMENTO. INÉRCIA E AINDA OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO/SATISFAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. EMPREGO DE ARDIS, MEIOS ARTIFICIOSOS, ARTIMANHAS, TRAMAS E TRUQUES PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS E DÉBITOS DE NATUREZA ?PROPTER REM? NÃO OBSERVADOS PELOS RESPONSÁVEIS. DELIBERADA ATITUDE DE DESCUMPRIR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM 2015.  DESCASO NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELAS QUAIS SE RESPONSABILIZOU EM ACORDO HOMOLOGADO. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVER DE COOPERAÇÃO IMPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DO NCPC/15. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 5%(CINCO POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA. SANÇÃO ADEQUADA E RAZOÁVEL. AMPARO LEGAL NO ART. 774 II C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC/15. ATUAÇÃO DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 774, inciso II, do NCPC, é atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe, maliciosamente, à execução (e se aplica ao cumprimento de sentença), empregando ardis e meios artificiosos.   2. Na origem foi ajuizada pelos agravados ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais, objetivando a regular transferência de titularidade/propriedade da sala Nº 1001 do Edifício Belvedere, vendida para os mesmos agravantes, em 13/04/2000, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos. Incontroverso que, após inúmeras tentativas frustradas para o desate da lide, as partes firmaram acordo, homologado por sentença, em 19/08/2015, no qual se comprometeram a dar início imediato ao procedimento de transferência do imóvel, e protocolar, no máximo em 30 (trinta) dias junto ao Cartório de Registro de Imóveis o ato de transferência do imóvel, regularizando a situação pendente. 3. É de fácil constatação que, de fato, os ora recorrentes não cumpriram as obrigações pactuadas e homologadas por sentença, em agosto de 2015, no tocante à efetiva regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, inviabilizando a transferência da titularidade do imóvel ADQUIRIDO EM ABRIL DE 2000. E mesmo após fixação de prazo de 24 horas para efetivação da transferência/cumprimento do acordado, sob pena de multa diária, as medidas determinadas pelo Juízo NÃO FORAM ATENDIDAS, demonstrando descaso com as determinações judiciais e, no caso, quanto a obrigações assumidas espontaneamente pelos requeridos, ora agravantes. 4. Ainda agravando a situação, houve em 18/07/2016 a instrução em dívida ativa do nome de um dos agravados em razão do não pagamento pelos ora agravantes de débitos tributários do imóvel (IPTU e TLP de 2015), conforme documentos anexados. Porém, mesmo com o agravamento do quadro fático e pedido de fixação de ?astreintes?, os agravantes não se manifestaram, limitando-se a informar o recolhimento do ITBI, juntando posteriormente cópia de comprovante, evidenciando/configurando, após todas as intimações e determinações, mais uma tentativa de procrastinar o cumprimento do acordo homologado. 5. Na hipótese, evidencia-se que as alegações das recorrentes e os documentos que juntaram ao recurso não permitem a reforma da decisão agravada, considerando, notadamente, configurada a situação prevista no art. 774, inciso II, parágrafo único, do NCPC/15, de oposição maliciosa ao cumprimento do acordo livre e voluntariamente pactuado pelas partes, mediante emprego de ardis e meios artificiosos, na forma como previsto no art. 600, II, do CPC/73, revelando-se legítima a condenação imposta pela decisão agravada. 6. Não é suficiente que justifiquem, genericamente, que acreditaram ?de forma proba e íntegra que já haviam realizado todas as diligências necessárias para o correto cumprimento do acordo celebrado? quando nas diversas vezes em que intimados a cumprir as determinações judiciais não responderam, efetivamente, a fim de instrumentalizar a transferência do imóvel; ainda que sustentem a inexistência de dolo ou má-fé, restou configurada a oposição maliciosa à execução/cumprimento de acordo mediante emprego de ardis e meios artificiosos e procrastinatórios, desde o início noticiados e que culminaram em ação judicial para transferência da aquisição de imóvel com pendências desde 2000. 7. A aferição dessas circunstâncias prescinde de análise detida do ocorrido durante o processo executivo/satisfativo, de modo a aferir se a conduta adotada pelos requeridos ofende o princípio da cooperação judicial e se afasta do dever de lealdade e boa-fé. Esta Turma já decidiu que ?considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que (...) resiste injustificadamente às ordens judiciais (Acórdão 968505, 2016002031076-5, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, julgado em 21/09/2016, DJe de 04/10/2016). Nesse contexto, se a parte, ciente das obrigações voluntariamente firmadas em acordo homologado por sentença, deixa de cumprir a decisão judicial e de apresentar escusa legítima pela omissão, acaba por frustrar o direito legítimo do credor, além de produzir manifesto desafio ao poder judicante enquanto garantidor e executor da vontade da Lei. 8. Configurada a oposição por meios artificiosos, artimanhas em medidas engendradas pelos requeridos para evitar o efetivo cumprimento do acordo homologado por sentença, e ainda tendo declarado que teria de forma proba e íntegra que já haviam realizado todas as diligências necessárias para o correto cumprimento do acordo celebrado, o que não restou evidenciado, deve ser mantida a decisão impugnada diante de configurada situação de ato atentatório à dignidade da Justiça, com consequências legais previamente delineadas, ?ope legis?, conforme disposição do parágrafo único do art. 774, do NCPC/15. Tendo sido fixado o percentual de 5% no limite previsto de 20% para fixação de multa processual, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL, não prospera a alegação genérica de excesso na fixação da multa diante de descaso com as decisões judiciais e do próprio acordo entabulado e homologado por sentença. Sanção adequada e razoável. 9. Mostra-se, portanto, correta a condenação dos agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça, 774, inciso II, do NCPC/15, diante da configurada situação de oposição maliciosa, ardilosa, com artimanhas para evitar que o acordo pactuado e homologado por sentença seja efetivamente cumprido/satisfeito, em desobediência ao disposto nos artigos 4º e 6º do NCPC/15, revelando-se como ato atentatório à dignidade da Justiça; muito mais quando a oposição maliciosa culminou em inscrição em dívida ativa por débito fiscal de um dos agravados quando a responsabilidade por débito fiscal restou reconhecida/assumida pelos ora agravantes no acordo homologado. 10. Pactuar um acordo mas, ardilosamente, mesmo tendo reconhecido sua responsabilidade por débitos tributários pelo imóvel, e depois se esquivar em cumpri-lo, descumprindo também as determinações judiciais, em oposição maliciosa, e resistência injustificada, apesar de alegar o contrário e sendo conhecedores do Direito e da Lei, e ainda recusar-se em receber a sanção processual do Estado, através do Estado Juiz, configura ?venire contra factum proprium? e revela-se como ato atentatório à dignidade da Justiça. Medida justa para a restauração dos Princípios da boa-fé processual, cooperação, razoabilidade e proporcionalidade. 11. Quanto ao tema proveito econômico, verifica-se que não houve na decisão combatida qualquer menção ao valor dado à causa, na origem, esclarecimento que deverá ser promovido no juízo competente sob pena de supressão de instância pela instância Revisora, o que não é admitido pelo ordenamento, já que o recurso deve ater-se aos limites da decisão impugnada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? DANO POR OMISSÃO ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 373, § 1º, DO CPC ? RECURSO PROVIDO. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, a inversão do ônus probatório não se mostra necessária, haja vista a juntada, pela parte autora, do prontuário médico referente ao atendimento que supostamente lhe causou danos morais e materiais. 2. Ausente a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo nos termos do caput e dos incisos do art. 373 do CPC, ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a inversão do ônus probatório se mostra indevida. 3. Recurso provido. Decisão reformada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Possuem cognição limitada às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Os embargos não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil é inaplicável no caso dos autos, tendo em vista que a natureza da causa em si não guarda tamanha complexidade, o proveito econômico da causa não é inestimável nem irrisório e o valor da causa não é pequeno. O pedido alternativo formulado pelo autor na ação não foi acolhido em sua totalidade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar a ré a lhe pagar a quantia referente à correção monetária pelos índices oficiais sobre o valor pago administrativamente, a contar da data do acidente até a data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. O acórdão confirmou os termos da sentença. O pedido alternativo foi acolhido, mas não em sua totalidade. O julgado, apesar de reconhecer o direito à correção monetária desde o evento danoso, não o fez com relação ao valor do seguro de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como pleiteou o apelante. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados na decisão embargada, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO TRATADA NA INICIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. Tendo o Juízo concedido o que não foi pedido, está caracterizado o julgamento extra petita, o que, sem dúvida, enseja a nulidade do julgado, pois a prestação jurisdicional não se deu na forma adequada. O cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. O mero desligamento do beneficiário de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois os honorários advocatícios foram arbitrados respeitando-se o disposto no Código de Processo Civil vigente à época. 2. Esta Egrégia Casa de Justiça, bem como o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendem que o marco para a aplicação do Código de Processo Civil atualmente em vigor é a data da publicação da sentença. Ocorre que no presente caso, o decisum fora publicado antes da eficácia do CPC/2015, sendo assim, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do referido diploma legal 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BUSCA E APREENSÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. SUSTAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOIAS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. O cheque é título de crédito cambiário e, após a sua circulação, são inoponíveis a terceiros de boa-fé as exceções pessoais do emitente, razão pela qual a alegação de inadimplemento contratual impede que seja determinada, liminarmente, a busca e apreensão das cártulas ainda não depositadas e o cancelamento dos protestos efetivados por terceiros, máxime quando não há elementos suficientes que demonstrem o efetivo inadimplemento contratual e/ou a culpa do credor pelo atraso do serviço.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE ÔNIBUS. FREADA BRUSCA. FRATURA NA COLUNA. CONCESSIONÁRIA DE SERVÍÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.2. Na espécie, uma vez promovido pelo Juízo processante o saneamento do processo, fixou-se como um dos pontos controvertidos a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente, que a impeçam de trabalhar. 1.3. Observa-se que a autora, ora apelante, requereu, adequada e oportunamente, fosse realizada a produção de prova pericial, o que foi indeferido sob fundamento de que a realização da perícia em feito que tramite pelo rito sumário, deverá ter o requerimento na própria inicial, onde deverão constar também os quesitos a serem respondidos pelo perito. 1.4. Não obstante o protesto da autora, adequado e tempestivo, pela produção de elementos probatórios, a r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a autora não fez prova da legada incapacidade laboral. 1.5. Note-se, por oportuno, que malgrado o pedido genérico para dilação probatória contido na exordial, a suposta incapacidade permanente da autora tornou-se ponto controvertido, de forma que não cabia ao julgador indeferir a perícia vindicada, ainda que por suposta violação de forma, e posteriormente julgar improcedente o pedido justamente por ausência de provas, eis que tal conduta viola frontalmente os princípios fundamentais da ampla defesa, do contraditório e da cooperação judicial. 1.6. Importante ressaltar que dentre as principais tendências do Novo Código de Processo Civil está a priorização do mérito, consubstanciada dentre outros conceitos pela instrumentalidade das formas, a qual determina que conquanto o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido, tudo a fim de efetivar a tutela dos direitos materiais via processo. 1.7. Aufere-se que em casos como esse, inegavelmente, a prova mais consistente a ser produzida é a perícia técnica. Com efeito, apenas o especialista poderá prestar ao magistrado a devida informação sob alegado, o que torna as demais provas carreadas aos autos incapazes de fornecer elementos necessários para a justiça da demanda. 1.8. Deveras, dispõe o art. 375 do CPC que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas o exame pericial. 2. Apelo da autora conhecido. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial pretendida pela autora. Recurso de apelação do réu prejudicado.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afasta-se preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnarem os fundamentos da sentença, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria. No entanto, não restando configurada a sucumbência, não há interesse recursal no pedido que já foi decidido favoravelmente ao recorrente. 2. É legítima a negativa de atendimento pelo plano de saúde quando amparada em decisão judicial que manteve cancelado o contrato de plano de saúde da titular, valendo, consequentemente, tal decisão para a dependente do plano de saúde. 3. Ausente qualquer conduta antijurídica do plano de saúde, não se mostra cabível indenização por dano moral. 4. A condenação ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos do art. 81, caput e § 2º, do CPC/2015, por litigância de má-fé, é medida rigorosa, razão pela qual somente deve ser aplicada diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 5. Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO FÁTICA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.. 2. Não restando evidentes a probabilidade do direito alegado, tampouco perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, desautorizado está o deferimento do pedido liminar. 3. Para a concessão da medida de arresto, mostra-se necessária a demonstração de que a parte demandada (agravada) não disponha de patrimônio suficiente para satisfazer eventual obrigação pecuniária que eventualmente vier a ser constituída nos autos, ou ao menos seu estado de insolvência e que se encontra dilapidando seu patrimônio com finalidade de frustrar futura execução. 4. Além de inexistir a demonstração dos requisitos ensejadores da tutela de urgência consistente no arresto de quantia, que inclusive, se encontra depositada na conta bancária de terceiros, a questão posta ainda pende de um juízo de certeza sobre a alegada conduta danosa cometida pelo Agravado em desfavor da Agravante, situação que depende necessariamente de evidente e percuciente dilação probatória, o que, por conseguinte, impossibilita a qualquer medida antecipatória de arresto. 5. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.  

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. LESÃO PERMANENTE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete ao Magistrado indeferir a produção de prova pericial formal considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. As concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o que não afasta o dever de comprovação, pela vítima, dos demais pressupostos da responsabilidade civil, em consonância com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. A comprovação de que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que adentrou a via pública enquanto o semáforo estava aberto para os veículos, afasta a responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo e do motorista de ônibus, não havendo que se falar em dever de indenizar. 4. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. AVALIAÇÃO PERICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DO MERCADO. 1. Nos casos de condenação da ré/agravante a realocar o imóvel adquirido pelo autor/agravado para outro em nova área do novo projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, impossibilitada a realocação, a título de perdas e danos, deve ser arbitrada indenização. 2. A sentença exequenda, ao determinar que a indenização deve ser apurada pelo valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista, não exclui qualquer lote, devendo-se considerar tanto os lotes com infraestrutura quanto aqueles desprovidos de infraestrutura. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC VIGENTE. ROL TAXATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, CDC. ARTIGO 373, § 1º, CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando a decisão impugnada ? indeferimento de prova pericial ? não se encontra prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil vigente, que, por elencar rol taxativo, não comporta interpretação extensiva. 2. Admite-se a inversão do ônus probatório com apoio na regra insculpida no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se encaixam no conceito definido nos artigos 2º e 3º do referido normativo. 3. A inversão judicial do ônus da prova baseia-se na teoria dinâmica desse ônus, segundo a qual é dado ao julgador, caso verifique a insuficiência da divisão estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuí-lo à parte que tenha melhores condições de produzir a prova, à luz das circunstâncias do caso concreto. 4.Correta a decisão que, na forma do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbrando a verossimilhança das alegações contidas na inicial, as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribui o ônus da prova aos réus, hospital e laboratório, que deveriam ter coletado e analisado o material objeto de exame médico. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.  

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DO PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há o que se falar em legitimidade passiva quando o preposto não é sócio-proprietário da empresa. 2. A hipótese que possibilita a aferição de responsabilidade do preposto em relação a terceiros é a do parágrafo único do Art. 1.177 do CC, a qual prevê que o preposto será responsável por seus atos quando agir com dolo, isto é, a comprovação do dolo é imprescindível, o que não foi provado nos autos desta demanda. 3. O Art. 1.178 do CC, por sua vez, diz que os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ou seja, trata-se da aplicação da teoria da aparência relativa à responsabilidade dos preponentes quanto à atuação dos prepostos. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - DANO MATERIAL - IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONFIRMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos da legislação civil é dever do síndico proceder à gestão consciente dos recursos do condomínio administrado, exegese do artigo 1.348, incisos VI e VIII do CC/02. 2. Assim, evidenciada irregularidade nas contas de condomínio residencial, decorrentes da má gestão e malversação de verbas pelo síndico, configura-se prejuízo aos condôminos, ensejador de ressarcimento ao condomínio lesado, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu o dever de indenizar. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO INJUSTA E OFENSIVA NO FACEBOOK À IMOBILIÁRIA. OFENSA A HONRA SUBJETIVA DO CORRETOR. POSSIILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A frase ofensiva publicada no FACEBOOK, de modo aberto, acerca da conduta moral de pequena imobiliária, que leva o nome de seu proprietário e corretor, tem o condão de afetar a honra subjetiva deste último, gestor daquela. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender a sua função compensatória e pedagógica, e por isto deve atentar para as condições financeiras do ofendido e do ofensor. Assim, ainda que o ofensor esteja desempregado, o valor não pode ser irrisório, porque não atenderia ao caráter compensatório. 3. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. ELISÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO PLENA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO. OPÇÃO RESGUARDADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL.APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaçara em seus vértices, como promissária alienante, pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação imobiliária e, como adquirente, pessoa física destinatária final da sala negociada qualifica-se, em conformidade com a teoria finalista encartada pelo legislador, como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente, diante da condição do adquirente de destinatário final do bem e da sua insuficiência técnica em face da alienante, na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários e empecilhos administrativos, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 3. As intercorrências provenientes de embargo da obra motivadas pela própria empreendedora ao executá-las à margem das autorizações administrativas que havia obtido, agregado ao fato de que denotam as irregularidades em que incidira, corroboram o inadimplemento em que incidira por não ter concluído o empreendimento e o imóvel prometido à venda na data que estipulara, observado o prazo de tolerância que prescrevera, não consubstanciando fato apto a interferir ou ilidir a mora em que incorrera. 4. A carta de habite-se do empreendimento imobiliário encerra a autorização administrativa que, chancelando a conclusão e execução da obra de conformidade com as licenças originalmente obtidas, autoriza a ocupação e fruição do imóvel na forma da sua destinação por estar consoante as posturas e exigências legais, viabilizando, ademais, em se tratando de unidade inserida em condomínio edilício, o destacamento de matrícula individualizada, permitindo sua transcrição em nome do adquirente (Lei nº 4.591/64, arts. 1º e 7º; LRP, art. 167, I, 17). 5. A entrega ao promissário adquirente do imóvel prometido antes da obtenção da carta de habite-se por parte da empreendedora e promissária vendedora encerra violação aos princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada, qualificando-se, ademais, como ilícito administrativo, porquanto não estava autorizada a permitir a ocupação do imóvel antes de ser autorizada pela administração, encerrando o fato inadimplemento culposo apto a conduzir à rescisão do negócio por sua culpa à medida em que, aliada à ilicitude em que incidira, a ausência da autorização administrativa obsta o destacamento da unidade do empreendimento, sua transcrição em nome do adquirente e a plena fruição do imóvel, inviabilizando, inclusive, sua livre alienação e que nele seja exercitada qualquer atividade comercial (Lei Distrital 4.457/2009, artigos 10, V, c/c 16, III). 6. Entregue o imóvel de forma ilícita e ilegítima, pois desguarnecido de carta de habite-se, o fato encerra inadimplemento culposo grave, que, frustrando a plena fruição do bem pelo adquirente, inclusive porque obsta sua disposição, na realização do direito obrigacional, rende enseje ao distrato do negócio por culpa da inadimplente, ou seja, da alienante, que, como culpada, sujeita-se, ademais, aos efeitos inerentes à inadimplência, notadamente quando, no momento da tradição, sequer participara o adquirente da irregularidade em que incidira e obstava a plena fruição da sala negociada. 7. O dever de transparência e informação, inerentes a toda espécie de contrato, exige dos contratantes conduta leal e ética em todas as fases da avença, com o escopo de possibilitar aos enlaçados que tenham pleno conhecimento a respeito do objeto e das condições celebradas no ajuste, derivando que, havendo informação incompleta, imprecisa ou omitida por uma das partes, afetando a dinâmica da relação jurídico-contratual, a ponto de causar frustrações e/ou prejuízos à contraparte, violando o dever de informação derivado da boa-fé objetiva que deve estar presente no âmbito das relações negociais cotidianas, enseja iniludível responsabilidade da vendedora e construtora pelos danos causados ao consumidor. 8. Aferida a culpa da empreendedora/vendedora pela rescisão contratual por não ter obtido a carta de habite-se dentro do prazo de entrega da unidade imobiliária e incidido em ilícitos contratual e administrativo ao entregá-la sem o selo administrativo, frustrando as expectativas do adquirente, ao consumidor/comprador, optando pelo desfazimento do negócio, faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada por ter sido a culpada pelo desfazimento do vínculo. 9. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso da compra e venda de imóvel em condomínio em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído, em sua forma simples. 10. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,5% do valor efetivamente pago, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo comprador, com o atraso, traduzido no que deixara de auferir com a fruição direta, devendo incidir no período em que restara qualificada a mora e até que o negócio viera a ser resolvido. 11. A responsabilidade da vendedora pela restituição ao consumidor dos valores advindos do distrato do negócio entabulado é de natureza contratual, o que determina que, rescindido o negócio por sua culpa, os juros moratórios incidentes sobre a condenação que lhe fora imposta sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, incorre em mora. 12. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 13. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.SEGURO DE VIDA. CAUSA DE PEDIR. FATO GERADOR. INCAPACIDADE DE BENEFICIÁRIO DAS COBERTURAS.PROVA PERICIAL. CONSUMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO.INCAPACIDADE DO SEGURADO. ELISÃO. PROVA PERICIAL TEXTUAL. DESCONSIDERAÇÃO. ELEMENTOS APTOS A DESQUALIFICAREM O ATESTADO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. FATO EXTINTIVO. PROVA. PEDIDO. REJEIÇÃO (CPC, ART. 373, II).DANO MORAL. ATO ILÍCITO. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA (CC, ARTS. 186 E 927). PEDIDO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO. PRECLUSÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AOS AUTORES. MENSURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO À NOVA REGULAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA REGULAÇÃO. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MODULAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Aprendido que a questão reprisada atinente ao pedido de gratuidade de justiça fora resolvida no curso processual via de decisão acobertada pela preclusão, não evidenciada nenhuma mutação fática passível de afetar as bases que nortearam a resolução negativa, inviável o reexame da argüição, notadamente quando a parte, a despeito de reclamar a salvaguarda, incorre na prática de ato incompatível com a postulação, preparando regularmente o recurso que manejara. 2. Observada a regulação legal conferida à produção da prova pericial na moldura inerente ao devido processo legal, restando preservado o contraditório e a ampla defesa, pois assegurada oportunidade para a formulação de quesitos, a indicação de assistentes e manifestação sobre o laudo técnico, o atestado pelo experto oficial, ensejando convicção persuasiva ao julgador à míngua de elementos de convicção aptos a desqualificá-lo, deve ser acolhido e nortear o encadeamento das premissas de fato que governaram a resolução do litígio. 3. Aviada a pretensão indenizatória com lastro na incapacidade laborativa que teria afetado o segurado, a comprovação, via de laudo pericial produzido sob a égide do devido processo legal, que, a despeito de acometido de doença coronariana, fora sujeitado a intervenção médico-cirúrgica, restando recuperado, não padecendo de incapacidade laborativa, sendo-lhe recomendada apenas evitar o desenvolvimento de atividades físicas que demandem grande esforço, o que não impacta o desenvolvimento de suas ocupações habituais diante da formação profissional que ostenta e das atividades que rotineiramente desenvolve, infirma o fato gerador da cobertura, consubstanciando a comprovação da capacidade fato extintitivo do direito invocado, conduzindo à rejeição do pedido (CPC, art. 373, II). 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a subsistência de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão indenizatória lastreada na ocorrência de dano moral ante a insubsistência de ato ilícito, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado. 5. Editada a sentença sob a égide da nova codificação processual civil, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais expressamente incorporada pelo legislador (CPC, art. 1.046), resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência. 6. Soba égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação de indenização cujo pedido é rejeitado, a verba seja mensurada com base no valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 7.Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o provimento do outro determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Apelo da 2ª ré conhecida e provido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO NEGATIVO. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova, se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 3. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos, ex vi do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. Sendo absolutamente intangível que a parte autora produza prova de fato negativo, compete ao réu, nos moldes do art. 373, II, do novo CPC, comprovar a existência da relação jurídica. 5. Não se desincumbindo do encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a procedência da pretensão de ressarcimento por ausência de prestação de serviço e para evitar o enriquecimento sem causa. 6. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, quando a indenização pleiteada decorre de uma relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). 7. Nas hipóteses em que os pleitos são autônomos, para cada pedido deve haver o respectivo arbitramento de verba advocatícia, de acordo com os termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Nos casos em que o pedido compensatório de prejuízos morais é desacolhido, utiliza-se o proveito econômico obtido pela parte ré para fins de fixação da verba advocatícia. 9. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PENSÃO MENSAL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ que, em sede de Recurso Especial, anulou o acórdão proferido em Embargos de Declaração. 2.Os Embargos de Declaração devem estar adstritos às hipótese legais de cabimento, não prosperando em relação aos pontos em que a embargante manifesta mero inconformismo com o julgado. Constatado, por outro lado, haver omissão e contradição em relação a outros temas específicos do recurso de apelação, procede-se à integração parcial do julgado. 3. No caso de pensão mensal devida a familiar de vítima fatal de acidente de trânsito, a ser paga a partir da data do acidente em montante equivalente a 2/3 do soldo do falecido, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal. 4. Embora em algumas passagens do acórdão haja menção ao valor da compensação por danos morais como sendo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), é inquestionável, pela fundamentação deduzida, que o valor a ser considerado é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme fixado na sentença, sendo este, portanto, o valor que deve prevalecer. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral decorrente da conduta de inclusão do nome de pessoa jurídica nos cadastros restritivos é presumido, sendo desnecessária a efetiva comprovação da lesão. Precedentes do Nosso Tribunal. 2. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 3. Apelação conhecida e desprovida.