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Jurisprudência

TJDF APC - 1045832-20160110940205APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRISÃO ILEGAL NÃO COMPROVADA. INQUÉRITO PENAL MILITAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete ao Magistrado indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, p...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF 198 - 1045778-00049939820168070020
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCAÇÃO DE ÁREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARTE LEGÍTIMA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULAR. ÁREA IRREGULAR. MATRÍCULA DA ÁREA. INEXISTENTE. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBRA INCOMPLETA. PROJETO. AUSENTE NOS AUTOS. OBJETO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. Em que pese a argumentação do apelado, o condomínio irregular, constituído sob a forma de associação de moradores, à semelhança do que ocorre na cobrança de taxas condominiais, detém legitimidade para ingressar em juízo na defesa dos interesses da coletividade d...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1045774-00369082820168070001
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. MEDICAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A cobertura do tratamento indicado pelo médico deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 2. Consoante  a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura   do   plano  de  saúde  a  algum  tipo  de procedimento, medicamento  ou  material  necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 3....
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 1045730-20160210035043APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DESISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CHEQUE. SUSTAÇÃO. PROTESTO. FACTORING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Evidenciada nos autos a realização de consulta inicial e de moldagem dentária, antes de ser iniciado o tratamento odontológico, é devido o pagamento por esses serviços prestados, mesmo com a desistência do tratamento. Mantida a procedência do pedido reconvencional. II - Os transtornos alegados pelas autoras não exorbitaram os aborrecimentos advindos da rescisão contratual, além do que a coautora emitente do cheque já possuía ano...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 1045704-20160110118328APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. SINAL. ARRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. MERA CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CULPA DOS VENDEDORES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, haja vista o vendedor não se afigurar fornecedor e o comprad...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1045699-20160310185024APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 141 E 492, CPC). SENTENÇA ULTRA PETITA.VÍCIO CONHECIDO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL. DECOTE DO EXCESSO. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. TAXAS ANTERIORES À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DA UNIDADE. BAIXA NA HIPOTECA. GARANTIA CONSTITUIDA EM FAVOR DO AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. REPONSABILIDADE DA PROMITENTE VEDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DANO EMERGENTE. DANO MORAL. MERO DESCUPRIMENTO. APELAÇÃO CONHE...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1045697-20150710142020APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA CAUSA. DESISTÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGOS DO DESISTENTE. ART. 90, CPC/15. APLICAÇÃO DO ART. 95, §3º, CPC/15. PAGAMENTO PELOS COFRES PÚBLICOS. PORTARIAS CONJUNTAS Nº 53 E 101, DE 21/10/2011 E 10/11/2016, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se mais de um pedido foi formulado pelo Aut...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1045695-20160110860474APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA OBREIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração de um ato ilícito, um dano e nexo de causalidade entre os dois. 2. O ajuizamento de ação trabalhista configura exercício regular do direito fundamental de acesso à justiça, consolidado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3....
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1045683-20150310267455APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉ-CONTRATO. PROGRAMA OFICIAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SUA OBTENÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA CONCESSÃO DO MÚTUO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTALECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA E CORRETORA JULGADOS PREJUDICADOS. 1. A simulação de fina...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1045671-20160110719823APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DIREITO POTESTATIVO. CUSTOS OPERACIONAIS INDEVIDOS. USO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Não se...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1045652-20170110082180APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EVIDENCIADO. MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. VÍTIMA DONA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. CABÍVEL. INTELIGÊNCIA SÚMULA 257 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manif...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111453628APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM REEQUILIBRO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Embargante busca suscitar vício de contradição simplesmente...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 15/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 1045634-20160111053429APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária prova do evento danoso e de seu nexo causal com conduta ilícita de agente público, em consonância com o art. 37, § 6º, da CF. 2. A despeito da desclassificação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal p...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF APC - 1045632-20160111164680APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FALTA DE PROVA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTENCIA DE DANO INDENIZAVEL. RECURSO DOS CONSUMIDORES CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear reparação por perdas e danos com fulcro no art. 35 da Lei n. 8.078/90. A lógica da proteção legal refere-se à veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação, conforme in...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF APC - 1045620-20150110827869APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO 0KM. DEFEITO EM LUZ DE PAINEL NÃO SANADO. OBRIGAÇÃO DE REPARO DA CONCESSIONÁRIA EM QUE LEVADO O VEÍCULO PARA CONSERTO. DEFEITO DISTINTO. TROCA DE EMBREAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. SERVIÇO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA QUE NÃO VENDEU OU CONSERTOU O AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 7º e o art....
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF APC - 1045598-20151010060014APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Não é razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se inválida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, ainda que livremente pactuada. 3. Basta a comprovação sobre a mora na entrega d...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 1045580-20150111111679APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÕES VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS VERBAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CONTENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Afere-se dos elementos de convicção carreados em ambos os processos submetidos ao reexame desta Corte de Justiça que os contratantes foram vítimas das fraudes perpetradas pelo recorrido, que comercializava veículos financiados como se fossem quitados. 2. Desse modo, o retorno das partes ao...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 1045578-20160110829413APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NATURAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Sendo incontroverso nos autos a prescrição da dívida, é cediço que o titular do direito não mais possui a pretensão de cobrá-la. Ainda que persista como obrigação natural, não há que se falar em exigibilidade quanto ao adimplemento de dívida prescrita. Destarte, havendo a cobrança indevida em desfavor da devedora, mesmo que em sede extrajudicial, vislumbram-se lesões aos direitos da personalidade, passíveis de reparação por danos morais.
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 1045574-20150111344085APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÕES VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS VERBAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CONTENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Afere-se dos elementos de convicção carreados em ambos os processos submetidos ao reexame desta Corte de Justiça que os contratantes foram vítimas das fraudes perpetradas pelo recorrido, que comercializava veículos financiados como se fossem quitados. 2. Desse modo, o retorno das partes ao...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 1045478-20161610095706APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. IMC MAIOR QUE 35 KG/M2 ASSOCIADO A CO-MORBIDADES. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). COMORBIDADES DE NATUREZA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMPRESCINDÍVEL. DOENÇA PROCEDIMENTO ACOBERTADO. COBERTURA NECESSÁRIA. CUSTEIO. RECUSA. RESPALDO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. RECUSA INJUSTA. AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 15/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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